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Document 52014JC0012
JOINT COMMUNICATION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Neighbourhood at the Crossroads: Implementation of the European Neighbourhood Policy in 2013
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES A Vizinhança numa Encruzilhada: Implementação da Política Europeia de Vizinhança em 2013
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES A Vizinhança numa Encruzilhada: Implementação da Política Europeia de Vizinhança em 2013
/* JOIN/2014/012 final */
COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES A Vizinhança numa Encruzilhada: Implementação da Política Europeia de Vizinhança em 2013 /* JOIN/2014/012 final */
1. Introdução A Política Europeia de
Vizinhança (PEV) visa o desenvolvimento de uma relação especial entre a UE e
cada um dos seus países parceiros, contribuindo para a criação de um espaço de
segurança, prosperidade e boa vizinhança. Em 2013 registaram-se alguns
progressos no sentido da concretização destes objetivos. Prosseguiram os
esforços de reforma, tanto nos países orientais como meridionais da PEV, tendo
beneficiado do apoio da UE. Mas tratou-se, novamente, de um ano de crises, com
instabilidade política e condições socioeconómicas difíceis em diversos países
vizinhos. Os desafios em termos de segurança - tanto a nível nacional como
regional - aumentaram e, em alguns países, provocaram um retrocesso nas
reformas democráticas alcançadas nos anos anteriores e comprometeram as
perspetivas de recuperação económica. A presente comunicação
conjunta, acompanhada de uma série de documentos de trabalho[1],
analisa de que forma a UE e os países parceiros[2] progrediram na
implementação de objetivos de reforma comummente acordados e enfrentaram os desafios
específicos que afetam ambas as partes. Os desenvolvimentos em
2013 — tanto positivos como negativos — evidenciaram que o êxito desta política
depende diretamente da capacidade e do empenhamento dos governos na execução
das reformas e no estreitamento das relações com a UE, bem como da sua
capacidade para explicar estes objetivos e obter o apoio e a adesão das populações.
A política de vizinhança, vocacionada para o apoio às reformas e a uma mudança
progressiva ao longo do tempo, deparou-se com algumas dificuldades na
orientação dos parceiros para a adoção de políticas conducentes a uma maior segurança
e a mais reformas democráticas e económicas, quando se assistia a mudanças
bruscas e roturas na estabilidade política e social. São cada vez mais
diversos os caminhos escolhidos por cada parceiro para as reformas, as suas
ambições quanto à relação a estabelecer com a UE, assim como os desafios que
enfrentam. As escolhas de alguns países exigirão uma maior diferenciação nas
relações entre a UE e os seus parceiros, a fim de responder às expectativas e
necessidades de cada um, salvaguardando em simultâneo os interesses
estratégicos da UE. Esta mantém a sua determinação no estabelecimento, com cada
um dos seus vizinhos, de parcerias que reflitam as suas necessidades
individuais, as suas capacidades e os seus objetivos em matéria de reformas. A realização dos
objetivos acordados em termos de reformas nos países parceiros é também condicionada
pelo contexto regional e pelas ações e objetivos — por vezes divergentes — de
outros intervenientes. Alguns países parceiros da Europa oriental, para além da
natureza ainda frágil das suas reformas políticas, do seu crescimento económico
lento e da sua debilidade económica estrutural, depararam-se ainda com pressões
externas evidentes, como a possibilidade de alteração dos preços da energia e
obstáculos artificiais ao comércio, em virtude do seu objetivo de estreitar os
laços com a UE. Nos vizinhos do Sul, a intervenção de diversos atores regionais
ou mundiais também afetou a evolução da situação, como é o caso do conflito na
Síria e da crise política (e económica) no Egito. Com o objetivo de tornar a
PEV mais eficaz e relevante, a UE, por seu lado, continuará a estabelecer
contactos e a colaborar com esses atores regionais e mundiais a fim de garantir
que os esforços reformistas não são prejudicados por objetivos estratégicos
contraditórios. Todos têm a ganhar com as reformas democráticas e económicas,
tanto os parceiros abrangidos pela política de vizinhança da UE como os seus
vizinhos imediatos. Os acontecimentos
dramáticos na Ucrânia demonstraram como um governo pouco empenhado, em
dessintonia com as aspirações mais vastas da sua população e submetido a
pressões externas inaceitáveis pode provocar uma grande desordem política e
social. A EU, em cooperação com
os seus parceiros internacionais, está a desenvolver uma ação decisiva para
apoiar as novas autoridades do país na estabilização da situação e na
conservação da unidade nacional, no pleno respeito por todas as comunidades e
grupos da população e respondendo às aspirações populares. Para o efeito, a
Comissão Europeia anunciou, em 5 de março de 2014, um pacote de assistência à
Ucrânia[3], no âmbito do qual são mobilizados e reforçados várias medidas e
instrumentos da Parceria Oriental. As medidas propostas poderiam fornecer uma
ajuda global de pelo menos 11 mil milhões de EUR ao longo dos próximos anos,
com origem no orçamento da UE e em instituições financeiras internacionais
baseadas na UE, para além do financiamento significativo proporcionado pelo FMI
e pelo Banco Mundial. Subjacente a esta abordagem está a ambição de ajudar a
Ucrânia a concretizar as suas aspirações, claramente demonstradas pelos cidadãos
e pela sociedade civil no decurso dos acontecimentos sem precedentes ocorridos
em Kiev e por todo o país. Em 18 de março de 2014, a
Federação da Rússia assinou um Tratado com as autoridades «de facto» da
República da Crimeia e da cidade de Sebastopol, selando a anexação «de facto»
da Crimeia, com efeitos imediatos. Tal como declarado pelos Presidentes Herman
Van Rompuy e J. M. Barroso em 18 de março, a União Europeia não reconhece o
referendo ilegal e ilegítimo organizado na Crimeia nem o seu resultado. A
soberania, a integridade territorial e a independência da Ucrânia devem ser
respeitadas. A União Europeia não reconhece nem reconhecerá a anexação da
Crimeia e de Sebastopol à Federação da Rússia. O Conselho Europeu
partilha a mesma opinião quanto à ilegalidade do referendo e do que se lhe
seguiu, tal como manifestou nas suas conclusões de 20 de março de 2014. No dia
seguinte, a UE e a Ucrânia assinaram as disposições políticas do Acordo de
Associação e confirmaram o seu compromisso de proceder à sua assinatura e à
conclusão das restantes partes do acordo que, com as disposições políticas,
constituem um único instrumento. Tal como mencionado nas recentes conclusões do
Conselho «Negócios Estrangeiros»[4], o Acordo de Associação não constitui o objetivo último da cooperação
UE-Ucrânia. As crises persistentes na
vizinhança meridional, nomeadamente a continuação da guerra civil na Síria e as
suas repercussões sobre os países vizinhos, exigiram também uma atenção e um empenhamento
constantes por parte da UE. Graças às competências atribuídas ao abrigo do
Tratado de Lisboa, a UE dispõe doravante de uma panóplia cada vez maior de
instrumentos de ação, tanto políticos como técnicos, que lhe permitiram desempenhar
um papel político preponderante no processo de transição que a Tunísia, o Egito
e a Líbia estão a atravessar. A Alta Representante e Vice-Presidente
estabeleceu fortes ligações com os diferentes intervenientes políticos e
beneficiou de um acesso privilegiado, mesmo em circunstâncias particularmente
difíceis, sendo a sua reunião com Mohammed Morsi o exemplo mais proeminente.
Significa isto que a UE pôde exprimir claramente a sua posição junto das autoridades
acerca dos valores que lhe são mais caros. O Representante Especial
da UE para a vizinhança meridional, Bernardino León, e o Representante Especial
da UE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, também desempenharam um
papel fundamental através dos seus bons serviços, conferindo uma maior
visibilidade à UE na região. A UE adotou igualmente
medidas imediatas substanciais para fazer face às consequências da guerra civil
na Síria e às suas implicações regionais crescentes, por exemplo no que toca ao
fluxo de refugiados e ao risco de conflitos nos países vizinhos da Síria. A
comunicação conjunta «Para uma abordagem global da crise síria pela UE»[5] foi acompanhada de uma ajuda financeira adicional de 400 milhões de
EUR em 2013, a fim de fazer face às consequências da crise. Consciente dos
efeitos sem precedentes da crise sobre o povo sírio, bem como sobre a
estabilidade nos países vizinhos, a UE tem sido o maior contribuinte para as
vítimas da crise na Síria, fornecendo uma considerável ajuda humanitária e não
humanitária. Embora em diversas
ocasiões a UE se tenha revelado capaz de enfrentar os desafios e reagir
rapidamente, importa continuar a refletir sobre a forma de garantir que as suas
políticas e os seus instrumentos possam responder melhor aos contextos muito
diversos nos países parceiros, bem como sobre a eventual necessidade de ajustar
alguns aspetos, nomeadamente através da utilização de meios de ação adicionais.
A necessidade de atuar rapidamente numa diversidade de situações, com
procedimentos de tomada de decisão diferentes, deve ser tida em conta na
elaboração da legislação relativa às políticas e aos instrumentos financeiros
da UE, como a legislação-quadro para a assistência macrofinanceira, dos
procedimentos simplificados no domínio da política comercial ou dos esforços
para aplicar procedimentos de tomada de decisão mais rápidos no quadro dos
instrumentos da PCSD. Trata-se de um domínio a que as instituições da UE e os
Estados-Membros deveriam dedicar especial atenção, a fim de permitir que a UE
reaja melhor e mais depressa aos acontecimentos na sua vizinhança e dê resposta
às necessidades em constante mutação dos seus parceiros. 2. Execução Tal como aconteceu em
2012, os progressos alcançados pelos países terceiros na execução dos seus
compromissos de reforma foram muito desiguais. Na vizinhança meridional,
a situação política geral representou por vezes um obstáculo à disponibilidade
dos países parceiros para executar a agenda de reformas acordada. Na Tunísia, o
processo de transição democrática continuou a avançar, em virtude do diálogo
inclusivo e apesar das importantes ameaças à segurança que se verificaram ao
longo de 2013. A nomeação de um novo governo em meados de dezembro e a
subsequente adoção de uma nova constituição em janeiro de 2014 representaram
importantes conquistas democráticas. Em Marrocos, o contexto político difícil
contribuiu para uma concretização limitada dos compromissos consagrados na
revisão constitucional de 2011. No Egito, após as manifestações populares e o
ultimato das forças armadas, o presidente Mohammed Morsi foi deposto, sendo
substituído por um presidente interino. A Líbia enfrenta ainda graves problemas
de segurança, tanto a nível interno como afetando toda a região do Norte de
África (por exemplo, o Sahel e a crise no Mali). O Líbano, onde foi nomeado um
novo governo, e a Jordânia debatem-se com o impacto da guerra civil na Síria
nos seus sistemas políticos, económicos e sociais, comprometendo seriamente a
capacidade destes países para levar a cabo reformas políticas e estruturais. Os
Estados Unidos da América renovaram os seus esforços para a promoção da paz
entre israelitas e palestinianos, que permitiram a retoma das negociações em
julho com o objetivo de alcançar um acordo sobre todas as questões relativas ao
estatuto definitivo num prazo de nove meses. Nos países orientais da
PEV, embora as estruturas democráticas se estejam a consolidar em alguns
países, os interesses instalados a nível político ou económico conseguiram por
vezes impedir ou travar as reformas de grande alcance. A Moldávia e a Geórgia
concluíram as negociações e rubricaram os Acordos de Associação que incluem
Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas (AA/ZCLAA), tendo-se
registado progressos nas reformas políticas e judiciais e continuado as
reformas para preparar a aplicação dos AA/ZCLAA. No entanto, a crise política
na Moldávia no início de 2013 pôs em evidência a vulnerabilidade de algumas
instituições do Estado face a interesses instalados, os limites do sistema
constitucional de equilíbrio de poderes e a natureza ainda frágil das reformas
alcançadas. As eleições na Geórgia do outono de 2013 marcaram a segunda transição
democrática de poder nos últimos 18 meses, assim como uma mudança
constitucional significativa, de um regime semipresidencialista para um regime
parlamentar. Na Arménia realizaram-se eleições presidenciais em fevereiro de
2013 que, apesar da persistência das violações, foram consideradas globalmente
bem geridas e respeitadoras das liberdades fundamentais. A Arménia negociou um
AA/ZCLAA mas não o rubricou após a sua decisão de aderir à União Aduaneira
Eurasiática. O processo de reformas da Ucrânia foi totalmente interrompido após
a suspensão dos preparativos para a assinatura do Acordo de Associação. Esta
suspensão desencadeou manifestações civis em massa (denominadas «Euromaidan»)
em apoio da associação política e da integração económica com a UE. O Azerbaijão
deve redobrar os esforços em matéria de respeito pelos direitos e liberdades
fundamentais. Na Bielorrússia não se registaram progressos nas reformas
políticas. Aplicação em cada país das principais recomendações de 2013 A
Arménia deu seguimento a algumas das recomendações essenciais. Criou um
grupo de trabalho para apresentar propostas em resposta às recomendações em
matéria de eleições do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos
Humanos da OSCE (OSCE/ODIHR). Foram adotadas algumas medidas sobre a corrupção
de alto nível mas a Comissão de Ética não estava ainda operacional. Continuou o
desenvolvimento do programa «guilhotina regulamentar», destinado a reduzir a
máquina administrativa e as oportunidades de corrupção. Criou uma nova Comissão
Interagências sobre a aplicação da Estratégia Nacional de Proteção dos Direitos
Humanos. Adotou alterações à lei sobre o serviço militar alternativo, assim
como uma lei sobre a igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e
mulheres. Verificaram-se progressos limitados no que se refere às reformas na
administração pública e foram tomadas algumas medidas relativas à reforma
judiciária e ainda medidas para avançar com as reformas setoriais e a
aproximação da regulamentação ao acervo da UE. O
Azerbaijão deu seguimento a algumas das recomendações essenciais.
Abordou parcialmente as questões relacionadas com a gestão das finanças
públicas e tomou medidas de combate à corrupção. A
Geórgia adotou medidas sobre a maioria das recomendações essenciais
constantes do relatório de progresso no âmbito da PEV do ano passado. Realizou
eleições presidenciais no respeito das normas internacionais. Prosseguiu com a
reforma do sistema judiciário e avançou com as reformas setoriais e a
aproximação da regulamentação ao acervo da UE. Participou ativamente nas
discussões de Genebra e tomou medidas para melhorar as condições de vida das
pessoas deslocadas dentro do próprio país, com o apoio da UE; também reiterou o
seu compromisso no sentido de se empenhar numa colaboração genuína com as regiões
separatistas. A
Moldávia adotou medidas sobre muitas recomendações essenciais constantes
do relatório de progresso no âmbito da PEV do ano passado. Concluiu a
implementação do plano de ação para a liberalização do regime de vistos;
avançou com as reformas judicial e de controlo do cumprimento da lei; começou a
reestruturação do enquadramento anticorrupção; intensificou a aplicação do
plano de ação para os direitos humanos e do plano de ação a favor do povo Roma;
manteve o seu diálogo com Tiraspol; e deu seguimento a reformas ambiciosas a
nível regulamentar e setorial. A
Ucrânia deu parcialmente seguimento a algumas das recomendações do
último relatório de progresso no que se refere à lei e prática eleitorais e ao
sistema judiciário, mas a suspensão dos preparativos para a assinatura do
AA/ZCLAA interrompeu o processo de reformas. Devido
aos acontecimentos políticos, o Egito não deu seguimento às principais
recomendações contidas no relatório de progresso da PEV do ano passado, com
exceção da assinatura da Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas. Por conseguinte, a maioria das
recomendações continuam a ser pertinentes. Israel deu
seguimento a algumas das recomendações essenciais do relatório do ano passado.
Foi assinada a Convenção Regional sobre Regras de Origem Pan-Europeias, assim
como o acordo global entre a União Europeia e Israel no domínio da aviação
civil, e o ACAA entrou em vigor. A
Jordânia tomou medidas relativamente a algumas das recomendações
essenciais contidas na anterior edição do relatório de progresso da PEV,
nomeadamente a adoção de uma estratégia de luta contra a corrupção e a
ratificação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan‑Euro‑Mediterrânicas. O
Líbano deu seguimento a várias das recomendações contidas no relatório
de progresso de 2012, incluindo um avanço limitado no que se refere às
negociações do ACAA, bem como a elaboração de legislação em matéria de
contratos públicos, luta contra a corrupção e trabalhadores migrantes. Contudo,
essa legislação não foi aprovada pelo Parlamento. Marrocos deu
seguimento à maioria das recomendações essenciais. O Comité de Ministros
aprovou o plano do Governo para a igualdade e o projeto de lei que cria uma autoridade
para a igualdade e a luta contra a discriminação (APALD). Foram igualmente
realizados progressos em matéria de enquadramento da luta contra a corrupção
(ou seja, o estatuto da autoridade competente). Foi publicada a carta nacional
para a reforma da justiça e foram redigidas duas leis orgânicas conexas. Além
disso, tiveram início as negociações sobre uma ZCLAA e deu-se continuidade aos
preparativos para um acordo ACAA. Palestina:
a
Autoridade Palestiniana assinou a Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, aplicando, assim, uma das recomendações
do relatório de Progresso da PEV do ano transato. Todavia, a maior parte das
recomendações essenciais formuladas no relatório ficaram por abordar,
mantendo-se válidas. A
Tunísia atuou essencialmente sobre as recomendações relativas à
consolidação da democracia (aprovação de uma constituição e definição do
enquadramento jurídico para a prevenção da tortura, os meios de comunicação, a
independência do poder judicial, a luta contra a corrupção e a justiça
transicional) e aos preparativos para as próximas eleições (nomeação dos
membros da instância superior independente para as eleições). Quanto aos seus
compromissos bilaterais, registaram-se progressos sobre uma parceria para a
mobilidade. A Tunísia assinou ainda a Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro‑Mediterrânicas. A Alta Representante, a
Comissão e as delegações da UE nos países parceiros intensificaram os esforços
para dar a conhecer a política aos países parceiros e ao público. No que se
refere à Parceria Oriental, a UE lançou em 2013 uma «estratégia de
visibilidade», que pretende assegurar que todos aqueles que serão afetados pela
Parceria Oriental e que dela tirarão benefícios sejam devidamente informados,
não só dos benefícios esperados a longo prazo mas também das mudanças concretas
que a política trará para os seus países. O portal Internet do Centro de
Informação sobre a Vizinhança Europeia (www.enpi-info.eu) abrange todos os países da PEV e já está disponível em linha,
contendo informações atualizadas em quatro línguas sobre projetos de cooperação
nos países da PEV. O Centro de Informação sobre a Vizinhança Europeia é um dos
componentes do programa regional de comunicação do IEVP (2011-2013). Este
programa inclui também a formação de jornalistas e a criação de redes entre
eles, a realização de conferências para estudantes, o acompanhamento dos meios
de comunicação social e a organização de sondagens de opinião na região
abrangida pela PEV. As principais mensagens que
a UE quer fazer passar são que a PEV contribui para tornar a Europa e a sua
vizinhança um lugar melhor, mais seguro e mais próspero, e que a PEV melhora a
vida das pessoas, contribuindo para uma sociedade mais democrática, aberta e
equitativa e para uma maior prosperidade, bem como para a criação de redes
entre a UE e os países vizinhos. A UE salienta igualmente que a PEV traz
benefícios para todos, incluindo as partes interessadas situadas além da
vizinhança. A apropriação comum e a responsabilidade mútua estão no âmago da
PEV. Por exemplo, os acordos de associação e as ZCLAA com os nossos países
parceiros oferecem igualmente oportunidades e benefícios aos vizinhos dos nossos
vizinhos. A cooperação e a criação de redes não se detêm nas fronteiras dos
parceiros da PEV, indo mais além. A PEV é uma política inclusiva. Contudo, a UE deveria explicar
melhor as vantagens concretas das suas iniciativas. Deverá garantir que as
negociações em curso se realizem rapidamente e que os acordos possam entrar em
vigor logo que possível e tragam benefícios concretos. Ao mesmo tempo, tanto a
UE como os Estados-Membros devem assegurar que a política continua a ser
atrativa e responde às necessidades dos seus parceiros. Em especial nos
domínios em que os Estados-Membros conservaram competências importantes, a UE
necessita de trabalhar ainda mais estreitamente com os seus Estados-Membros
para satisfazer os compromissos que assumiu em relação aos seus parceiros.
2.1.
Uma democracia sólida e sustentável
Apesar dos esforços e das
melhorias em algumas áreas, a panorâmica em 2013 era, no seu conjunto, bastante
heterogénea, com algumas tendências preocupantes. Na Geórgia, Moldávia,
Marrocos e Tunísia, as autoridades demonstraram um claro empenho nas reformas.
No Egito, a evolução ao longo do ano pôs de manifesto os riscos e as armadilhas
em que pode cair uma transição democrática quando o processo é conduzido de
modo não inclusivo e faccioso. Em 2013, foram poucos os
países da vizinhança onde se realizaram eleições. As eleições
presidenciais na Geórgia e, em menor medida, na Arménia foram eleições
democráticas genuínas, ao passo que as eleições presidenciais no Azerbaijão não
respeitaram integralmente as normas internacionais. Em janeiro de 2014
realizou-se no Egito um referendo constitucional. A participação foi
relativamente baixa e foi
deixada pouca margem para a oposição durante a campanha eleitoral. As liberdades
fundamentais estão ameaçadas em certas regiões da vizinhança, mas os
progressos no tratamento das minorias, por exemplo na Moldávia, e a adoção de
uma nova constituição em janeiro de 2014 na Tunísia estão a abrir caminho para
um maior respeito do Estado de Direito e, por conseguinte, da democracia e das liberdades
fundamentais nestes países. Num certo número de
países, não se verificou qualquer melhoria, mantendo-se as restrições à liberdade
de reunião e de associação. No Egito, morreram mais de 1300 pessoas na
sequência da dispersão de manifestantes pelas forças de segurança em 2013, uma
nova lei restringe a liberdade de reunião e um projeto de lei sobre as
associações contém também disposições restritivas. Estes diplomas terão de ser
postos em conformidade com a constituição recentemente aprovada. Na Arménia, o Provedor
de Justiça denunciou a ausência de julgamento de elementos da polícia que
cometeram atos de violência contra manifestantes pacíficos e os direitos dos
trabalhadores e dos sindicatos são objeto de restrições. No Azerbaijão, a
participação em qualquer «ajuntamento legalmente proibido» pode doravante
conduzir a dois anos de prisão, ao abrigo do novo código penal. Na Argélia, a
lei sobre as associações contém disposições problemáticas e a sua aplicação
continua a ser muito controversa; Israel mantém restrições à liberdade de
reunião. Na Palestina, um projeto de lei poderia piorar a situação dos
sindicatos na Faixa de Gaza. Na ausência de liberdade de associação, a proteção
e a promoção dos direitos coletivos veem-se afetadas. Na Ucrânia, tornaram-se
mais frequentes, em 2013 e no início de 2014, os casos de intimidação de
jornalistas por parte da polícia. Verificou-se uma certa evolução positiva na
Moldávia e na Geórgia. Na Tunísia, alguns casos emblemáticos envolvendo
ativistas mostraram que, apesar das profundas mudanças positivas, a liberdade
de expressão ainda não estava garantida. Ocorreram casos semelhantes em
Marrocos. Na Bielorrússia, a
situação continuou a ser preocupante no tocante ao respeito pelos direitos
humanos, pelo Estado de direito e pelos princípios democráticos.
Em toda a região, os sistemas judiciários continuam a precisar de reformas. Em vários países, a
independência do poder judicial ainda não está totalmente garantida. No Egito,
em Israel, no Líbano e na Jordânia, os civis podem ainda ser julgados em
tribunais militares. No entanto, na Geórgia, na Moldávia, em Marrocos e na
Ucrânia está em curso uma reforma do sistema judicial, com o objetivo de
reforçar o Estado de direito. A adoção de uma nova constituição na Tunísia, em
janeiro de 2014, também abre caminho à separação de poderes e ao Estado de
direito.
Por
toda a vizinhança persistem a tortura e os maus-tratos nas prisões, embora
em graus diferentes. Ainda assim, a primeira medida muito simbólica votada pela
Assembleia Nacional Constituinte da Tunísia, quando a sua suspensão terminou em
outubro de 2013, foi um mecanismo nacional de prevenção da tortura. Os
melhoramentos introduzidos nos enquadramentos jurídicos da Moldávia, da
Ucrânia, da Geórgia, e de Marrocos a fim de lutar contra a corrupção representam
alguns progressos, mas ainda devem ser postos em prática. Outros países como o
Líbano, a Arménia e o Azerbaijão ainda não dispõem de instituições e mecanismos
fortes e eficazes para lutar contra a corrupção. Por toda a vizinhança, é
uma preocupação comum a necessidade de uma reforma da polícia, a fim de
restabelecer a confiança dos cidadãos e a responsabilização desta instituição.
Em vários países, os direitos humanos continuam a não ser respeitados quer nas
prisões quer pela polícia e o exército. Os países vizinhos
mostram sinais persistentes de clivagens sociais, que refletem a discriminação
de que são alvo as mulheres e as minorias. A violência de género e a
discriminação com base na orientação sexual contra as comunidades lésbica, gay,
bissexual, transexual e intersexual (LGBTI) é uma questão cada vez mais
preocupante, com exceção de Israel, onde não existe qualquer discriminação em
razão da orientação sexual. Os direitos das pessoas
pertencentes a minorias são enjeitados na maioria dos países abrangidos
pela política de vizinhança. A exclusão assume diversas formas, desde a
violência crescente e os discursos de incitamento ao ódio contra as minorias a
que se assiste na vida política da Arménia, da Ucrânia, da Palestina e de
Israel, até aos combates sectários no Egito ao longo de todo o ano de 2013. A discriminação e a
violência contra as crianças são em grande medida ignoradas, apesar de
se tratar de um problema em muitos países da vizinhança, em particular nos que
se encontram em situação de conflito ou crise. Existe um número cada vez maior
de crianças em situação de abandono escolar ou que não têm acesso à educação,
vendo-se assim privadas de oportunidades futuras. Esta tendência vem exacerbar o
problema com que se depara um grande número de jovens, que tem de enfrentar
múltiplos obstáculos ao acesso equitativo a um trabalho e a meios de
subsistência condignos. 2.2.
Apoio à sociedade civil A vontade de introduzir
reformas não pode ser imposta a partir do exterior e as aspirações nesse
sentido devem provir das próprias sociedades. A política da UE pode atuar como
catalisador neste processo, envolvendo-se diretamente com as pessoas,
proporcionando aos cidadãos oportunidades para viajar e estudar (mesmo unilateralmente),
promovendo a criação de redes entre as diferentes comunidades (empresas,
centros de investigação, universidades, artes, cultura, etc.) e apoiando a
sociedade civil. A PEV revista reiterou o empenhamento
da UE numa forte parceria com as sociedades e reforçou consideravelmente os
instrumentos à disposição da UE para colaborar e apoiar a sociedade civil nas
regiões da PEV. As consultas às
organizações da sociedade civil tornaram-se um elemento estrutural da
cooperação da UE com os países vizinhos. A sociedade civil é consultada
regularmente sobre elementos das políticas, bem como sobre questões
operacionais, quando da preparação e programação do apoio financeiro da UE. As
plataformas nacionais do Fórum da Sociedade Civil nos países da Parceria
Oriental proporcionam uma oportunidade única às organizações da sociedade civil
para debater as prioridades dessa parceria e comunicar informações sobre os
progressos realizados na execução das reformas comummente acordadas nos
domínios da democracia, da boa governação e do desenvolvimento económico. Nos países da vizinhança
meridional, a sociedade civil desempenha um papel central em vários países na
execução de programas sociais financiados pela UE (programas de alfabetização,
apoio à infância, igualdade de género, etc.). Foram igualmente envidados
esforços no sentido de estabelecer um diálogo estruturado entre a sociedade
civil, as autoridades e a UE a nível regional. Ao longo de 2014, as
delegações da UE nos países da PEV elaborarão roteiros nacionais relativos à
colaboração com a sociedade civil com o objetivo de estabelecer um quadro
estratégico comum para a colaboração das delegações e dos Estados-Membros da UE
com a sociedade civil a nível de cada país. A UE vai igualmente continuar a
reforçar o apoio direto à sociedade civil e aos parceiros sociais a fim de dar
aos cidadãos os meios para exprimirem as suas preocupações, contribuírem para a
elaboração das políticas e pedirem contas aos governos.
2.3.
Desenvolvimento económico e social sustentável
Em toda a vizinhança oriental
e meridional, o contexto económico continua a ser problemático. O crescimento
económico na maioria dos países parceiros manteve-se reduzido, em resultado não
só da recessão na área do euro e do reduzido crescimento na Rússia, mas também
da falta de progressos no plano das reformas estruturais. A UE continuou a reforçar
os diálogos macroeconómicos com todos os seus países vizinhos a leste e a sul,
com exceção da Líbia e da Síria. Estes diálogos são úteis para manter um
intercâmbio de opiniões aberto sobre a evolução económica e financeira a nível
interno, quer nos países parceiros quer na UE, sobre os desafios que se colocam
à política de vizinhança e sobre a cooperação entre a UE e os seus vizinhos. Permitem
também analisar a concretização das prioridades em matéria de reformas
económicas estabelecidas nas agendas de associação e nos planos de ação da PEV. Para além dos diálogos
macroeconómicos, a Comissão realiza debates sobre política económica com os
países parceiros que beneficiam da assistência macrofinanceira da UE (AMF). A
AMF destina-se a apoiar financeiramente os países parceiros que enfrentam
desequilíbrios macroeconómicos e aplicam reformas estruturais orientadas para o
crescimento. Em 2013, a UE preparou novos programas para a Jordânia e a Tunísia,
para além dos programas existentes para a Geórgia e a Ucrânia. Não foram
efetuados quaisquer pagamentos no âmbito da AMF à Ucrânia em 2013, uma vez que
não existe um acordo com o FMI para este país. A Arménia apresentou um pedido
de programa de AMF em fevereiro de 2013 e a Comissão está atualmente a ponderar
uma proposta. Em consequência da
lentidão na recuperação económica, bem como da ausência de reformas estruturais
e de melhoramentos no enquadramento das empresas e do investimento, os desafios
socioeconómicos continuam a ser enormes. A elevada taxa de desemprego continua
a ser preocupante no Sul, onde os salários têm continuado a estagnar ou mesmo a
diminuir em termos reais. A pobreza afeta também uma parte considerável da
população na maior parte dos países parceiros da PEV, em especial nas zonas
rurais. As crianças, sendo particularmente vulneráveis, vêm-se afetadas. A UE
continuou a dar apoio às medidas destinadas a melhorar a proteção social,
reduzir a pobreza e criar postos de trabalho. A cooperação da UE com os
parceiros da PEV está desde há muito orientada para o desenvolvimento do setor
privado — uma chave para um crescimento económico inclusivo e a criação de
emprego. O desenvolvimento de um setor privado dinâmico, nomeadamente através da
promoção das pequenas e médias empresas, pode estimular a melhoria da
governação e a democracia. Um setor privado mais forte também reforça a base de
apoio para as reformas democráticas, através da criação de uma classe média. Identificou-se a
corrupção como um dos principais obstáculos ao investimento e aos negócios,
tanto nos países ocidentais como meridionais da PEV. É essencial dissociar o
setor privado e os benefícios económicos dos grupos de interesse e das funções
políticas, assim como melhorar o acesso à justiça, para que o dinamismo
económico, os investimentos e o empreendedorismo se desenvolvam e criem os
empregos necessários. A UE apoia o
desenvolvimento de uma economia inclusiva, e, em particular, o desenvolvimento
do setor privado e do emprego, através do desenvolvimento das PME, do
desenvolvimento das infraestruturas, do apoio à formação profissional e ao
espírito empresarial através de uma série de iniciativas e de apoio financeiro. As ZCLAA, que foram ou
estão a ser negociadas com uma série de parceiros da PEV, para além de
liberalizarem o comércio, podem ser instrumentos poderosos para melhorar a
transparência e o quadro regulamentar em geral. Os planos de ação da PEV
acordados com os parceiros envolvem um trabalho significativo em domínios como
a política empresarial e as normas e regulamentações técnicas. Na vizinhança meridional,
a cooperação industrial euro-mediterrânica tem proporcionado desde há muito um
quadro para o desenvolvimento da política empresarial, com base na Carta
Euro-Mediterrânica das Empresas, que está atualmente a ser avaliada e revista
para passar a integrar componentes do «Small Business Act» para a Europa (SBA).[6] Diversos países parceiros da PEV adotaram
documentos de referência inspirados no SBA, com vista a estimular o espírito
empresarial e a criação de condições favoráveis para gerar crescimento e
emprego. Na região da Parceria Oriental, a primeira avaliação do SBA foi
concluída em 2012. As recomendações formuladas foram consideradas muito úteis
pelos países parceiros e estão atualmente a ser postas em prática na maior
parte dos países. Uma segunda avaliação — para acompanhar os progressos em
matéria de aplicação — terá início no primeiro semestre de 2014.
2.4. Reforço das relações comerciais
A UE continua a ser o principal
parceiro comercial para quase todos os países da PEV. Foram finalizados Acordos
de Associação, incluindo ZCLAA, com a Moldávia, a Geórgia e a Arménia (a
Arménia, desde então, aderiu à União Aduaneira Eurasiática, o que é
incompatível com a assinatura um AA/ZCLAA com a UE). A Ucrânia decidiu
suspender os preparativos para a assinatura do Acordo de Associação/ZCLAA,
alegando preocupações sobre o potencial impacto deste acordo na sua economia e
nas suas relações económicas com a Rússia. A Sul, Marrocos encetou negociações
relativas à criação de uma ZCLAA. Os preparativos com a Tunísia registaram
avanços mas a incerteza a nível político atrasou o início das negociações. A
Jordânia continuou os preparativos que estão igualmente bastante avançados. Decorreu
em junho de 2013 uma primeira reunião de diálogo sobre a ZCLAA com o Egito mas,
na sequência da crise política do verão e da mudança de governo, não se
registaram novos progressos em 2013. Com certos parceiros,
foram por diante os trabalhos relativos aos Acordos Sobre a Avaliação da
Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA). O ACAA com
Israel entrou em vigor em janeiro de 2013. Continuaram os trabalhos
preparatórios sobre acordos semelhantes com outros parceiros do Sul do
Mediterrâneo, com diferentes graus de progresso. Estes acordos constituem
instrumentos poderosos para a integração económica com a UE. Os países
parceiros, bem como as suas entidades de normalização, acreditação, avaliação
da conformidade, metrologia e fiscalização do mercado, estão a adaptar as suas
normas e legislações ao acervo da UE nos setores industriais prioritários em
que existe legislação da UE. Em determinados setores por eles escolhidos, os
países parceiros podem efetuar trocas comerciais com a UE em condições idênticas
às que os Estados-Membros da UE aplicam entre si.
2.5.
Migração e mobilidade
Em 2013, a evolução da
cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça (LSJ) foi fundamental,
nomeadamente no que diz respeito à mobilidade e à migração. Os planos de
ação para a liberalização do regime de vistos (PALRV) continuaram a ser
utilizados pela Ucrânia e pela Moldávia como instrumentos para reformas
estruturais profundas no setor mais vasto da LSJ e ambos os países alcançaram
progressos substanciais na aplicação dos seus PALRV. O Parlamento Europeu e o
Conselho aprovaram, em março de 2014, a proposta da Comissão de incluir a
Moldávia na lista positiva definida no Regulamento (CE) n.º 539/2001,
concedendo aos cidadãos moldavos titulares de passaportes biométricos o direito
de entrar sem visto no espaço Schengen. Este desenvolvimento
representa um passo importante para os contactos entre as pessoas, criando uma
dinâmica positiva de que poderão beneficiar os outros países da Parceria
Oriental. Após ter apresentado o seu PALRV em fevereiro, a Geórgia realizou
grandes progressos na aplicação dos critérios de referência da primeira fase. O
Acordo sobre a Facilitação da Emissão de Vistos UE-Azerbaijão foi
assinado na Cimeira de Vílnius, em novembro, o mesmo tendo acontecido em
dezembro à Parceria para a Mobilidade entre a UE e o Azerbaijão. O
Acordo de Readmissão UE-Azerbaijão foi rubricado em julho de 2013. Na sequência
da Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius, foram lançadas as negociações
relativas aos acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão entre
a União Europeia e a Bielorrússia. Na vizinhança meridional convém
assinalar importantes realizações. Foi assinada em junho uma Parceria para a
Mobilidade entre a UE e Marrocos, a primeira com um parceiro
meridional da PEV, o mesmo tendo acontecido em relação à Tunísia a 3 de
março de 2014. O desafio reside agora na execução dos projetos definidos nas
parcerias para a mobilidade. Em dezembro, foram também iniciadas as negociações
sobre uma parceria para a mobilidade com a Jordânia. O trágico naufrágio
de um navio com migrantes ao largo da ilha de Lampedusa levou a Comissão a
apresentar um conjunto de propostas[7],
objeto de discussão no Conselho Europeu[8] em
dezembro, com o objetivo de reforçar a ação da UE para evitar a perda de vidas
de migrantes no mar Mediterrâneo. Foram realizados
progressos satisfatórios no domínio da coordenação da segurança social com
os países parceiros meridionais no que diz respeito à mobilidade dos
trabalhadores. Concluíram-se as discussões técnicas sobre a aplicação das
disposições dos acordos de associação com Marrocos e Israel. São ainda
necessários intercâmbios suplementares de caráter técnico com a Argélia e a
Tunísia.
2.6. Apoio financeiro
O apoio financeiro da UE
é importante para ajudar os países parceiros a alcançar os objetivos acordados
em comum e a cumprir a sua agenda de reformas. Entre 2007 e 2013, os parceiros
receberam bastante mais financiamento do que o inicialmente programado. Na sua
globalidade, os parceiros receberam mais de 13 mil milhões de EUR. Este valor
incluiu o apoio suplementar de 2,6 mil milhões de EUR mobilizados, inter
alia, na sequência da criação da Parceria Oriental em 2009, das revoluções
árabes de 2011 e das constantes necessidades na Palestina e na Síria. Só em 2013, a assistência
a favor dos parceiros da PEV prestada pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e
Parceria (IEVP) atingiu 2,56 mil milhões de EUR, o nível anual mais elevado ao
longo de todo o período de sete anos. Este contributo englobava um apoio
adicional baseado em incentivos (ao abrigo dos programas SPRING e EaPIC) para
os países mais empenhados nas reformas e na instauração de uma democracia
sólida e sustentável. A UE também proporcionou
recursos substanciais através das instituições financeiras internacionais,
nomeadamente o BEI e o BERD, designadamente para as pequenas e médias empresas. A UE concluiu em 2013 a
revisão geral dos seus instrumentos financeiros no contexto do Quadro
Financeiro Plurianual modernizado para 2014-2020, incluindo o Instrumento
Europeu de Vizinhança. Com este novo instrumento, o apoio aos nossos vizinhos
torna-se mais rápido e flexível, permitindo uma maior diferenciação e mais
incentivos. Apesar da crise financeira e de uma redução global do orçamento da
UE, o nível de financiamento garantido para o IEV eleva-se a 15,4 mil milhões
de EUR, o que evidencia a prioridade que a UE concede à região. O IEV fornecerá a maior parte do financiamento aos 16
parceiros da PEV. Este instrumento garante uma maior coerência entre a política
e a assistência financeira e estabelece mecanismos para a aplicação da
abordagem baseada em incentivos, a fim de incentivar as reformas nos países
parceiros. Prestará apoios através de programas de cooperação bilateral,
plurinacional e transfronteiriça.
2.7. Cooperação setorial
A PEV oferece aos países
parceiros um conjunto concreto de oportunidades através de políticas setoriais
que abrangem um vasto leque de questões. Com base na convergência com as normas
da UE, o diálogo sobre as políticas setoriais e a cooperação regulamentar são
elementos de base da PEV e uma aplicação prática da política da UE na
vizinhança. Estes elementos apoiam as reformas destinadas a assegurar a boa
gestão das instituições e o acesso aos serviços sociais para todos os cidadãos,
criando condições propícias a um crescimento económico inclusivo e à criação de
emprego. A região da PEV registou
uma intensa atividade política, que definiu a trajetória futura nos domínios da
energia e dos transportes. O Tratado da Comunidade da Energia
continua a ser o principal quadro de cooperação com os países da Parceria
Oriental; o seu Conselho de Ministros decidiu prorrogar o Tratado até 2026,
tendo acolhido a candidatura da Geórgia à plena adesão. Foi acordada uma lista
de grandes projetos de infraestruturas energéticas. A adoção da decisão de
investimento definitiva pelo consórcio Shah
Deniz II, em dezembro de 2013, foi um passo importante para antecipar o
Corredor Meridional de Gás. Em junho, foi assinado um acordo global sobre os
serviços aéreos entre a União Europeia e Israel. Foi também rubricado um acordo
global sobre os serviços aéreos entre a UE e a Ucrânia, coincidindo com a
cimeira de Vílnius, e estão em curso negociações com o Azerbaijão e a Tunísia. Vários parceiros
realizaram atividades interministeriais sobre as alterações climáticas,
incluindo a adoção pela Jordânia de uma política integrada em matéria de
alterações climáticas. A UE lançou projetos de assistência técnica regionais
(Clima East e Clima South), que apoiam os esforços empreendidos por todos os parceiros
com vista a efetuar a transição para um desenvolvimento hipocarbónico e a
resiliência climática. Serão igualmente necessárias outras formas de cooperação
para as negociações de um novo acordo internacional sobre o clima, a celebrar
em Paris em 2015. Todos os países parceiros
participam de forma muito ativa nos projetos regionais da PEV em matéria de ambiente,
tendo dado origem a verdadeiros progressos no sentido de um desenvolvimento
económico mais eficiente em termos de recursos e da consecução de outros
objetivos políticos para o setor. A terceira Cimeira da Parceria Oriental, em Vílnius,
reconheceu o ambiente como domínio prioritário, tendo os participantes decidido
prosseguir o processo de aproximação regulamentar e de convergência das políticas.
Cinco países da PEV decidiram reforçar a sua cooperação com a Agência Europeia
do Ambiente e está prevista para maio de 2014 uma reunião ministerial da UM
sobre o ambiente e as alterações climáticas. A criação, com os
parceiros da PEV, de um Espaço Comum do Conhecimento e da Inovação
conheceu novo avanço, com a ligação entre a UE e os países parceiros através e
um diálogo estratégico, do reforço das capacidades nacionais e regionais, da
cooperação no domínio da investigação e da inovação e de uma maior mobilidade
dos investigadores. No âmbito da Parceria Oriental, foi criado um novo painel
específico de investigação e inovação, enquanto a cooperação com os países
vizinhos meridionais prosseguiu no contexto do Comité de Acompanhamento para a
Cooperação Euro‑Mediterrânica no domínio da investigação e
desenvolvimento tecnológico, no âmbito da UM. A Arménia, Israel e a Moldávia
solicitaram formalmente a sua associação ao programa Horizonte 2020 da UE para
a investigação e a inovação, de modo a tirarem plenamente partido das
oportunidades oferecidas por aquele que é o maior programa de sempre da UE no
domínio da investigação. Em dezembro de 2013, foram concluídas negociações com
Israel para a sua associação ao programa e, em janeiro de 2014, tiveram início
conversações formais com a República da Moldávia. A educação, a
juventude e a cultura continuaram presentes no âmbito da
cooperação entre a UE e os parceiros PEV, com o intercâmbio de 3 175
estudantes e docentes universitários no quadro do programa Erasmus Mundus.
Graças a uma vertente específica para os estudantes dos países parceiros do Sul
do Mediterrâneo, 2013 viu o maior número de sempre de estudantes provenientes
desses países receber uma bolsa de estudo para obtenção de um diploma na UE. A
sessão dos Ministros da Educação no âmbito do Diálogo da Parceria Oriental
realizada em Yerevan salientou as realizações de anteriores programas de
cooperação académica e subscreveu os objetivos do novo programa Erasmus+. Mais
de 9 600 jovens estudantes e trabalhadores dos países vizinhos e 710
voluntários poderão beneficiar do programa Juventude em Ação. A primeira
conferência ministerial da Parceria Oriental sobre a Cultura reafirmou o papel
da cultura no desenvolvimento humano e socioeconómico. O Programa da Política
Europeia de Vizinhança para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural
(ENPARD), que se insere no empenhamento da UE em prol da promoção do
crescimento e da estabilidade na vizinhança, reconhece a importância da agricultura
para a segurança alimentar, o desenvolvimento sustentável e a criação de postos
de trabalho nas zonas rurais. O ENPARD assenta num método
participativo de elaboração de políticas, que se enquadra bem nos desafios
mais vastos que se colocam nos países PEV, mas será necessário um apoio
político constante para a sua concretização prática. A execução do
programa terá início em Marrocos, na Argélia e na Tunísia em 2014. A primeira
reunião do grupo da Parceria Oriental sobre agricultura e desenvolvimento rural
teve lugar em maio de 2013 e a segunda em janeiro de 2014. A reunião
ministerial da Parceria Oriental sobre a agricultura e o desenvolvimento, com
ênfase especial na aplicação do ENPARD, teve lugar em Chisinau, em janeiro de
2014. A cooperação com os
países da vizinhança meridional no domínio da saúde foi reforçada,
nomeadamente através do lançamento de um programa mediterrânico de formação de
epidemiologistas no terreno para os países vizinhos meridionais, enquanto os
países vizinhos do Leste participaram em reuniões europeias do Grupo de
Reflexão sobre VIH/SIDA e do Fórum da Sociedade Civil sobre VIH/SIDA. A UE prosseguiu a sua
cooperação construtiva na área da política marítima integrada com os
parceiros mediterrânicos da PEV e iniciou um diálogo abrangente com os
parceiros orientais ribeirinhos do Mar Negro. Em 2013, a UE adotou uma
nova geração de programas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020,
muitos dos quais estão abertos aos parceiros da PEV. No contexto da PEV
reforçada, a UE continua a incentivar ativamente a participação dos países
parceiros nos programas e agências da UE. 2.8. Reforma do setor da segurança e resolução de conflitos A UE está a apoiar a
reforma das instituições de segurança dos antigos regimes autoritários para que
se convertam em setores da segurança mais transparentes, responsáveis e sujeitos
a controlo democrático. A UE já intervém em
vários países na gestão das fronteiras, em missões de acompanhamento ou de
aconselhamento/apoio, tanto a Leste (EUBAM Moldávia, EUMM Geórgia) como a Sul
(EUBAM Líbia, e EUBAM Rafa, EUPOL COPPS na Palestina). Estas missões,
realizadas sobretudo no âmbito da PCSD, foram complementadas por programas de
longo prazo, com vista a reforçar capacidades e abrir caminho a reformas institucionais.
No Sul, já estava em prática a cooperação com vários países. Na Tunísia, os
peritos europeus realizaram um exame interpares da polícia para servir de base
à definição de orientações estratégicas nacionais. A UE apoia igualmente o
desenvolvimento de uma capacidade nacional de segurança e estabilização no
Líbano. No Leste, os países
parceiros são incentivados a reformar o setor da segurança e da aplicação da
lei (incluindo a polícia) e a estabelecer um controlo democrático das forças
armadas e de segurança[9]. No
caso da Moldávia, a reforma dos setores da segurança e da aplicação da lei teve
início em 2013; a polícia e a gestão de fronteiras serão setores essenciais do
apoio da UE no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), a partir de
2014. Para além da experiência do Programa de Cooperação Policial no âmbito da
Parceria Oriental, em 2013 foi instituído um novo painel de cooperação da PCSD,
no âmbito da «vertente multilateral» da Parceria Oriental. Este painel
centrar-se-á em questões da PCSD, com o objetivo de ajudar os parceiros
orientais a melhorar a sua capacidade e o seu contributo para as missões e
operações da PCSD, bem como de partilhar informações entre os países da
Parceria Oriental, os Estados-Membros e as instituições da UE. A UE continuou também a
ser um parceiro ativo nos fóruns internacionais para a resolução de conflitos,
como os Debates Internacionais de Genebra e as conversações 5+2, continuando a
dar o seu apoio total ao Grupo de Minsk, liderado pela OSCE. O representante especial
da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia facilitou o diálogo entre as
partes. No que diz respeito ao
processo de paz no Médio Oriente, a UE continuou a apoiar plenamente as negociações
diretas, mediadas pelos EUA, em curso entre israelitas e palestinianos, exprimindo
em várias ocasiões a sua disponibilidade para fazer uso de todos os
instrumentos à sua disposição a fim de apoiar as partes a chegarem a um acordo
global sobre todas as questões relativas ao estatuto definitivo. Nas conclusões
do Conselho, de dezembro de 2013, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE acordaram
em fornecer a ambas as partes um pacote sem precedentes de medidas de apoio a
nível político, económico e de segurança, no âmbito de um acordo sobre o
estatuto definitivo. A UE manteve o seu apoio à governação e à criação de
instituições palestinianas, ao desenvolvimento do setor privado e à ajuda
humanitária na Palestina. A UE manteve igualmente a capacidade da missão EUBAM
Rafa, que será mobilizada para o Posto de Passagem de Rafa logo que as
condições políticas e de segurança o permitam. 3. Dimensões oriental e meridional da PEV 3.1.
Parceria Oriental A
cooperação entre a UE e os seus parceiros da Europa Oriental — Arménia,
Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia —
intensificou-se em 2013. Vários países parceiros realizaram avanços importantes
no processo de associação política mais estreita e de integração económica com
a UE. A terceira Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Vílnius, na
Lituânia, em 28 e 29 de novembro de 2013 representou um marco importante neste
contexto. Vílnius constituiu uma ocasião para fazer o balanço dos progressos
realizados desde a segunda Cimeira da Parceria Oriental, em Varsóvia, e para
traçar o caminho a seguir nos próximos dois anos. Embora a próxima fase da
Parceria Oriental venha a ser marcada por uma maior diferenciação nas relações
bilaterais, é também necessário continuar a desenvolver uma agenda comum
pertinente para os seis países parceiros. Numa análise prospetiva, a vertente
multilateral da Parceria Oriental continuará a reforçar as metas e os objetivos
da vertente bilateral, incentivando ao mesmo tempo o diálogo e a cooperação
relativamente a um conjunto comum de elementos, tal como definidos nos programas
de trabalho das quatro plataformas temáticas da Parceria Oriental. Os contactos
ministeriais multilaterais são essenciais neste domínio e a continuação de
diálogos informais da Parceria Oriental será uma prioridade. Estas reuniões
têm-se revelado um meio excelente para encetar intercâmbios informais e
regulares entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre a agenda da
Parceria Oriental e sobre questões de política externa de interesse comum,
contribuindo, assim, para um aumento da convergência política e em matéria de política
de segurança e para a eficácia no domínio da política externa. De igual modo,
devem promover-se oportunidades para reuniões ministeriais setoriais, com base
no modelo da reunião ministerial dos transportes e da justiça, que teve lugar
em 2013. Na
sua Comunicação sobre a PEV[10],
de maio de 2011, a Comissão e a Alta Representante sublinharam que os valores
em que assenta a União Europeia — liberdade, democracia, respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como o Estado de direito
— estão igualmente no cerne do processo de associação política e de integração
económica. São também estes os valores consignados no artigo 2.º do Tratado da
União Europeia e nos quais se baseiam os artigos 8.º e 49.º As
prioridades para a continuação dos trabalhos nos próximos anos são descritas em
pormenor no relatório de 2013 sobre a implementação da Parceria Oriental
em anexo à presente comunicação. 3.2. Parceria para a Democracia e
a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo Em resposta aos acontecimentos históricos no mundo
árabe em 2011, a UE ofereceu aos seu parceiros mediterrânicos uma parceria
para a democracia e a prosperidade partilhada[11]. O roteiro adotado em 2012 definiu os
objetivos a perseguir no âmbito da parceria. Porém, a sua aplicação em 2013 foi fortemente
influenciada pelos importantes desenvolvimentos políticos que se sucederam nos
países do Sul do Mediterrâneo. Em termos políticos, 2013
foi dominado por situações cada vez mais complexas e diferentes nos países
vizinhos meridionais, cuja integração regional se viu mais dificultada. O
conflito na Síria continuou a afetar a situação em toda a região, com
repercussões que afetam a estabilidade política de alguns países vizinhos. A
região teve de fazer face a uma vaga de refugiados, tendo mais de 2,5 milhões
de pessoas fugido da Síria em direção aos países vizinhos. A polarização política e
religiosa afeta muitos países do Mediterrâneo, como o Egito, onde os
acontecimentos do mês de julho levaram à destituição do Presidente Morsi.
Embora se continuassem a verificar progressos na construção e no reforço da
base institucional para a democracia, em alguns países este processo foi posto
em causa devido a conflitos políticos internos. Contudo, a UE manteve-se firme,
prosseguindo e mesmo reforçando a cooperação e a assistência aos países do Sul
do Mediterrâneo, através dos mecanismos disponíveis no âmbito dos diálogos
políticos bilaterais e dos programas de assistência. As
prioridades para a continuação dos trabalhos nos próximos anos são descritas em
pormenor no relatório de 2013 sobre a implementação da Parceria para a
Democracia e a Prosperidade Partilhada, em anexo à presente comunicação. 4. A UE como interveniente diplomático e garante da segurança A
promoção da estabilidade, da segurança e do desenvolvimento sustentável esteve
na origem da PEV e continua a ser um grande objetivo da UE. A segurança, na
aceção mais ampla possível, requer uma governação transparente e responsável, o
respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e perspetivas económicas e de
emprego. A UE e os seus parceiros
na vizinhança enfrentam desafios de segurança recentes e de longa data num
ambiente geoestratégico complexo e em rápida mudança. Os grandes desafios em
matéria de segurança incluem igualmente o terrorismo e o crime organizado,
incluindo o tráfico de seres humanos, de droga e de armas de fogo. A situação
de segurança instável, associada a uma série de «conflitos latentes» que
impedem a UE e os seus parceiros de aproveitar plenamente os benefícios da
cooperação no contexto da PEV, sublinha a necessidade de a UE reforçar o seu
contributo para a segurança na sua vizinhança, desse modo aumentando também a
sua própria segurança. Esta é uma área de interesse comum para a UE e para vários
dos seus parceiros, mesmo para aqueles que têm mostrado até agora pouca
disponibilidade ou capacidade para se comprometerem plenamente com a UE no
âmbito da PEV renovada. Existe, no entanto, uma clara necessidade de cooperar
de forma mais estreita para enfrentar os desafios da segurança regional.
Através de esforços bilaterais, a UE e os seus Estados-Membros têm um papel
importante a desempenhar com base na abordagem global da UE em relação às
crises e aos conflitos externos, destinada a prevenir e a gerir conflitos e as
respetivas causas. A gestão comum de crises
pode ser reforçada continuando a incentivar e a facilitar a participação dos
parceiros nas missões da PCSD. Os acordos-quadro de participação em missões da
PCSD (AQP, acordos-quadro de parceria) que a UE celebrou com a Ucrânia, a
Moldávia e a Geórgia devem continuar a ser postos em prática. Devem prosseguir
os debates, nomeadamente com a Jordânia e Marrocos, sobre possíveis AQP e a
eventual participação em missões da PCSD. Para que a PEV continue a
ser pertinente para os parceiros, mesmo num contexto de crises políticas,
económicas e de segurança persistentes e múltiplas, a UE, através da PEV, deve
aproveitar todas as oportunidades de ação que assentem na diplomacia, na
prevenção de conflitos e na mediação. Esta ação deve igualmente promover
capacidades de segurança tradicionais, por exemplo, nas áreas do aconselhamento
e da formação militar, da polícia, da justiça e da cooperação em matéria de
gestão das fronteiras; deve ainda apoiar os parceiros, sempre que possível, no
cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de desafios de
segurança mais latos no âmbito dos tratados aplicáveis. Em especial, a UE deve
concentrar-se mais em apoiar as reformas no sentido de uma maior transparência,
responsabilização e controlo democrático do setor da segurança, para criar um
ambiente favorável à democracia e ao crescimento inclusivo, tanto a Leste como
a Sul. A eficácia e a
sustentabilidade da assistência da UE exigem uma maior coerência entre os
objetivos estratégicos e políticos bilaterais gerais, inclusive no domínio da
PCSD e da cooperação com os países parceiros. A abordagem global da UE em
relação às crises e aos conflitos externos[12]
deve permitir-lhe adaptar a sua resposta às necessidades específicas dos
parceiros PEV em situações de crise e de pós-crise, utilizando todos os meios
políticos e financeiros existentes. Uma utilização mais coerente e concertada
dos instrumentos da UE, incluindo as atividades bilaterais dos Estados-Membros
com os parceiros da vizinhança, melhorará a capacidade da UE para abordar os
desafios a curto e longo prazo e as necessidades na região. 5. Conclusões A PEV é uma política que
exige um empenhamento contínuo. O valor desta política não reside apenas nas
realizações das suas componentes individuais (por exemplo, reforma
política/democratização, integração do mercado, maior mobilidade e contactos pessoais
e cooperação setorial), mas também na sua capacidade de ancorar à UE os países/sociedades
em transição, mesmo em situações de crise, ao propor um conjunto de valores e
normas para orientar os seus esforços de reforma e, de um modo geral, através
da criação de redes que os ligam à UE e a outros parceiros. A PEV proporciona
um enquadramento para os esforços no sentido da democracia, da liberdade, da prosperidade
e da segurança, tanto para a UE como para os seus parceiros, bem como para
salvaguardar esses valores. Embora tudo isto possa exigir um controlo contínuo
da adequação desta política e dos seus instrumentos, existem razões imperiosas
para que continue a ser o enquadramento das relações da UE com os países
vizinhos para os próximos anos. Ao mesmo tempo, a UE deve
envidar esforços no sentido de garantir uma maior coerência entre os seus objetivos
estratégicos e terá de continuar a refletir sobre as melhores formas de evitar
as crises e de reagir a situações em rápida mudança, adaptando os seus
processos de tomada de decisão e, se for caso disso, recorrendo a novos
instrumentos de ação. A UE e os seus Estados-Membros devem concentrar-se nos meios
que permitam à UE reagir melhor à evolução da situação na sua vizinhança e
responder às necessidades em mutação dos países parceiros. O objetivo da UE continua
a ser o de assegurar que a PEV é pertinente e eficaz para todos os seus
parceiros, incluindo os que enfrentam pressões e conflitos. A PEV deve
contribuir efetivamente para a prevenção, a gestão e a resolução de conflitos e
proporcionar o conjunto adequado de incentivos para que os parceiros possam
avançar no sentido de reformas democráticas, económicas e estruturais. [1] A presente comunicação tem em anexo: doze relatórios de
acompanhamento dos progressos por país que avaliam a implementação da PEV em
2013 nos países com os quais foi assinado um Plano de Ação PEV ou um documento
equivalente; dois relatórios de acompanhamento dos progressos regionais que dão
conta dos progressos realizados em 2013 a nível da implementação da Parceria
Oriental e da Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada; e um
anexo estatístico. [2] Os países abrangidos pela Política Europeia de
Vizinhança são a Argélia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Egito, a
Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, a Líbia, a República da Moldávia (a
seguir designada Moldávia), Marrocos, a Palestina (a designação usada no
presente documento não pressupõe qualquer reconhecimento da Palestina enquanto
Estado e é sem prejuízo das posições sobre esse reconhecimento), a Síria, a
Tunísia e a Ucrânia. [3] SEC(2014) 200. [4] Conclusões do Conselho sobre a Ucrânia, reunião do
Conselho «Negócios Estrangeiros», Bruxelas, 10 de fevereiro de 2014. [5] JOIN(2013) 22/2, Para uma abordagem global da crise
síria pela UE. [6] COM(2008) 394
final, "Think Small First". Um «Small Business Act» para a Europa. [7] COM(2013)
869 final sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo. [8] Conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de dezembro de
2013, EUCO 217/13. [9] Ver Eastern Partnership Roadmap 2012-13,
SWD(2012) 109 final. [10] COM(2011) 303 de 25.5.2011, Uma nova estratégia para
uma vizinhança em mutação. [11] COM(2011) 200, 8.03.2011 Parceria para a
democracia e a prosperidade partilhada. [12] JOIN (2013) 30 final, Abordagem global da UE em relação
às crises e aos conflitos externos.