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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma Estratégia Marítima para o Mar Adriático e o Mar Jónico

Os mares Adriático e Jónico, contíguos, estão situados no centro do Mediterrâneo setentrional e constituem uma importante zona marinha e marítima da Europa. A perspetiva de alargamento da UE implica um aumento constante da livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços. Por outro lado, as alterações climáticas e os seus impactos representam uma ameaça cada vez maior para as zonas costeiras. Ora a experiência, a capacidade técnica, os recursos financeiros e o saber-fazer que permitem assegurar o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e costeiras continuam a variar de um país costeiro para outro.

Os mares, as ilhas e as regiões costeiras são sistemas complexos e interligados. Por conseguinte, não é surpreendente que os países da região do Adriático e do Jónico tenham decidido intensificar a sua cooperação a começar pelo mar, que é o seu principal bem natural que têm em comum.

INTRODUÇÃO

(1) Objetivos

A presente comunicação avalia a necessidade e o potencial de atividades relacionadas com o mar na região adriático-jónica e estabelece um quadro de transição para uma estratégia marítima coerente, e o correspondente plano de ação, em 2013. Caso os Estados-Membros da UE decidam solicitar à Comissão a elaboração de uma estratégia da UE para esta região, a presente estratégia marítima poderá constituir o primeiro elemento dessa estratégia macrorregional da UE, cujo âmbito seria mais vasto.

A estratégia define ações viáveis e iniciativas conjuntas destinadas a fazer face a desafios e oportunidades de caráter transfronteiriço que só podem ser abordados graças a um empenhamento comum. A fim de promover parcerias transfronteiriças e estabelecer objetivos prioritários suscetíveis de mobilizar os intervenientes locais, regionais e nacionais de forma a converter em ações direcionadas as prioridades da estratégia «Europa 2020», serão utilizados os recursos, a legislação e as estruturas existentes.

Com uma gestão inteligente, a implementação desta estratégia pode funcionar como uma alavanca económica, sem que seja necessário recorrer a fundos suplementares. Por outro lado, contribuirá para melhorar a formulação das propostas de projetos e a coordenação do respetivo financiamento e realização, em especial com vista a aumentar a eficácia das despesas no âmbito do novo quadro financeiro para o período 2014-2020. É possível financiar projetos marítimos ao abrigo de diversos programas e instrumentos financeiros da UE, sem deixar de respeitar simultaneamente as competências dos Estados-Membros elegíveis para apoio. A este respeito refira-se o FEDER, o FC, o FSE, o FEP[1] e outros programas e instrumentos de financiamento já existentes (como o 7.º PQ[2] e LIFE +[3]) e futuros (como o Mecanismo Interligar a Europa e o FEAMP[4]). Além disso, é necessário mobilizar os fundos do IPA[5] para permitir que os países candidatos e potenciais candidatos participem nas ações futuras. Existem ainda outras fontes potenciais de financiamento, como as instituições financeiras internacionais (nomeadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais - WBIF), os recursos nacionais, regionais e locais e os investidores privados. Há que combinar eficientemente todos estes fundos no âmbito do quadro estratégico. É também necessário ter em atenção as regras de concorrência, sempre que o financiamento de um determinado projeto possa ser considerado como um auxílio estatal.

A estratégia cria as bases de crescimento, na medida em que promove atividades de pesca sustentáveis e responsáveis a longo prazo, um bom estado ambiental do meio marinho e um espaço marítimo mais seguro. Contribui igualmente para abordar problemáticas horizontais, como a questão de uma adaptação eficiente ao impacto das alterações climáticas. Desta forma, favorece o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da economia marítima, contribuindo para alcançar os objetivos da estratégia «Europa 2020»[6].

(2) Âmbito geográfico

O mar Adriático e o mar Jónico[7] ligam os territórios de sete países: três Estados-Membros da UE (Grécia, Itália e Eslovénia), um país aderente (Croácia), um país candidato (Montenegro) e dois países candidatos potenciais (Albânia e Bósnia e Herzegovina). A Sérvia, também país candidato, é um dos oito membros da Iniciativa Adriático-Jónica[8]. Outros países da região têm igualmente interesses políticos e económicos em atividades marítimas nos mares Adriático e Jónico, sendo assim possível a sua participação, determinada caso a caso, em atividades específicas.

(3) Contexto

Existe já uma ampla cooperação entre os Estados costeiros do mar Adriático e do mar Jónico, decorrente, em parte, de programas europeus, designadamente o programa IPA de cooperação transfronteiriça no Adriático e os futuros programas para a região, e, em parte, de outras iniciativas, como a Iniciativa Adriático-Jónica.

A presente comunicação oferece um quadro que permite adaptar a política marítima integrada às necessidades e ao potencial dos recursos naturais e do tecido socioeconómico das zonas marinhas e costeiras do mar Adriático e do mar Jónico. Nas suas conclusões sobre a política marítima integrada de dezembro de 2011, o Conselho manifestou o seu apoio aos «trabalhos em curso nos Estados-Membros da região do Adriático e do Mar Jónico no sentido de, no quadro de uma estratégia macrorregional, reforçarem a cooperação marítima com os países vizinhos não pertencentes à UE». Como realçado na «Declaração de Limassol»[9], a cooperação entre bacias marítimas é importante para o desenvolvimento e execução da política marítima integrada da UE. A experiência adquirida no respeitante ao mar Báltico[10], ao Danúbio[11] e ao Atlântico[12] pode ser uma fonte de exemplos e ensinamentos úteis. As ideias expostas a seguir foram ratificadas em três seminários em que participaram as partes interessadas, organizados em 2012 na Grécia, na Itália e na Eslovénia.

ELABORAÇÃO DE UMA AGENDA PARA UM CRESCIMENTO INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO PROCEDENTE DO MAR

PILAR 1: Maximizar o potencial da economia azul

Na comunicação intitulada «Crescimento azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável»[13], a Comissão apresenta o panorama da economia azul na Europa. Para tirar proveito de um crescimento económico procedente do mar, os países precisam de criar as condições adequadas em matéria de inovação e competitividade e de concentrar esforços nos domínios com vantagem comparativa.

1.1 Criar as condições para a inovação e a competitividade

Para que os setores marinho e marítimo realizem o seu potencial de crescimento, é necessário favorecer certos fatores de crescimento e eliminar determinados obstáculos. Entre os elementos a ter em conta contam-se a simplificação e harmonização administrativas, as necessidades em matéria de competências, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, os «pólos» marítimos, as infraestruturas inteligentes e resistentes às alterações climáticas e uma mão-de-obra qualificada e móvel. A criação de condições adequadas para o seu desenvolvimento ajudará setores cruciais para a região – designadamente a construção naval, o setor náutico e a logística – a reforçar a sua competitividade e a suscitar novas oportunidades de negócio. Na região Friuli Venezia Giulia, a Ditenave constitui um bom exemplo de um pólo marítimo que agrupa a indústria de alta tecnologia, as universidades e as autoridades regionais.

A crescente utilização económica do espaço marinho e costeiro pode intensificar a concorrência pelo espaço. Ora o ordenamento do espaço marítimo (OEM) é um elemento fundamental para alcançar o tipo de decisão que equilibra os interesses setoriais em concorrência pela utilização do espaço marítimo. Do mesmo modo, a gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) permite fazer face a um aumento da pressão sobre as zonas costeiras. O plano de ação prioritário do PNUA/PAM[14] assume um papel importante no apoio à GIZC dos países do Mediterrâneo, no âmbito da execução do Protocolo GIZC da Convenção de Barcelona.

À luz do que precede, os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver:

· Reforço da cooperação administrativa, de modo a simplificar e harmonizar os trâmites relativos ao transporte marítimo, tal como previsto no acervo da UE;

· Incentivo à criação de pólos marítimos e redes de investigação, bem como à formulação de uma estratégia de investigação que estimule a inovação;

· Aumento da mobilidade e qualificação da mão-de-obra, a par da transparência das qualificações;

· Desenvolvimento do OEM e da GIZC ao nível nacional e transfronteiriço, com base na abordagem ecossistémica, e otimização dos resultados de projetos-chave da UE em matéria de investigação sobre zonas marinhas protegidas[15].

1.2 Setores pertinentes do domínio marinho e marítimo

1.2.1 Transporte marítimo

Dada a sua posição nos eixos Este-Oeste e Norte-Sul da Europa, o mar Adriático e o mar Jónico constituem uma importante via de transporte marítimo. Vários países sem litoral da Europa Central dependem em grande medida dos portos do norte do Adriático para as suas importações. Cinco portos do norte do Adriático (Koper, Ravenna, Rijeka, Veneza e Trieste) agruparam-se no âmbito da plataforma logística da North Adriatic Port Association (Associação Portuária do Adriático Setentrional - NAPA). A competitividade dos portos do Adriático e do Jónico, de acordo com os trabalhos de preparação da estratégia da UE para os portos atualmente em curso (no âmbito da qual estão previstas propostas pertinentes para o primeiro semestre de 2013) depende, inter alia, dos seguintes elementos:

· Capacidade para aumentar a intermodalidade através da integração dos transportes marítimos e terrestres. Os corredores de transporte Báltico-Adriático e Mediterrâneo, previstos no Mecanismo Interligar a Europa, permitirão obviar à falta de ligações ferroviárias e de autoestradas;

· Operações eficientes e respeitadoras do ambiente.

Os portos têm um papel essencial no que se refere à continuidade territorial e à coesão social. Contudo, raramente se recorre às ligações marítimas para efetuar o transporte de mercadorias e de passageiros entre países do Adriático e do Jónico. Dado o grande número de países e cidades em torno do mar Adriático e do mar Jónico e atentas as distâncias relativamente curtas que os separam por via marítima, o potencial de desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância é forte. A autoestrada do mar Adriático[16] ilustra os esforços para fornecer um serviço de transporte fiável e viável, através de um sistema de transporte multimodal transeuropeu. Dado o elevado número de ilhas situadas ao largo das costas croata e grega, a conectividade transfronteiriça por ferry é particularmente importante.

Tendo em conta o que precede, os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver no âmbito da estratégia prevista para os portos e das futuras ações relativas à rede transeuropeia de transportes:

· Otimização das interfaces, procedimentos e infraestruturas, a fim de facilitar o comércio com o sul, o centro e o leste da Europa;

· Otimização das conexões, através do desenvolvimento de uma rede integrada de transportes marítimos na região, baseada na procura e com baixas emissões de carbono, que dê especial atenção à conectividade das ilhas;

· Aumento da sustentabilidade ambiental e económica a longo prazo.

Entre as opções concretas a considerar, refira-se a melhoria da conectividade entre os portos e as respetivas zonas do interior, bem como uma rápida implementação do espaço de transporte marítimo sem barreiras (simplificação do fardo administrativo que recai sobre os intercâmbios marítimos intra-UE na região e promoção da eficiência e da qualidade dos serviços portuários na região).

1.2.2 Turismo costeiro e marítimo

O turismo é uma das principais atividades do setor marítimo e uma das que regista um crescimento mais rápido, pelo que tem especial importância económica. Contribui fortemente para a economia regional, na medida em que possibilita a criação de emprego e a conservação do património cultural costeiro e marítimo. Neste contexto, o Fórum das Câmaras de Comércio do Mar Adriático e do Mar Jónico elaborou uma marca comum, a «AdrIon». É fundamental efetuar uma gestão correta do turismo costeiro de massa a fim de atenuar os possíveis efeitos negativos sobre o meio costeiro e marinho do qual depende fortemente. Por exemplo, há que adaptar a capacidade das estações de tratamento de resíduos ou de águas residuais, a fim de evitar as descargas diretas no mar.

A região do Adriático e do Jónico assiste já a um crescimento rápido do setor do turismo de cruzeiro. Veneza e Dubrovnik contam-se entre os 10 principais portos de cruzeiro da Europa. A crescente segmentação do mercado e o aparecimento de novos modelos económicos fazem surgir novas oportunidades para vários portos.

Por último, o património cultural e arqueológico das zonas costeiras e dos fundos marinhos é importante, tanto na perspetiva do desenvolvimento do turismo como em termos de identidade comum.

À luz do que precede, os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver:

· Apoio ao desenvolvimento sustentável do turismo costeiro e marítimo e incentivo à inovação, bem como estratégias de comercialização e produtos comuns;

· Garantia da sustentabilidade do setor, limitando a sua incidência ambiental, tendo em conta os impactos das alterações climáticas;

· Promoção do desenvolvimento sustentável do turismo de cruzeiro;

· Valorização e apreciação do património cultural.

Em termos de opções concretas, poder-se-ia considerar um reforço da marca comum para a promoção turística da região, em consonância com o trabalho iniciado pelas Câmaras de Comércio do mar Adriático e do mar Jónico, bem como a criação de novos modelos económicos no setor dos navios de cruzeiro.

1.2.3 Aquicultura

O setor da aquicultura da UE representa, grosso modo, 80 000 postos de trabalho diretos, constituindo uma fonte essencial de rendimentos em muitas das suas zonas costeiras. A Itália e a Grécia contam-se entre os principais países produtores de peixes de viveiro de todo o Mediterrâneo, representando uma produção anual superior a 284 000 toneladas.

O desenvolvimento de um setor aquícola europeu forte e de elevada qualidade, sustentável no plano económico e ambiental, pode contribuir para a criação de emprego e para o fornecimento de produtos alimentares saudáveis. A aquicultura pode também aligeirar a pressão da pesca e, consequentemente, contribuir para a preservação das unidades populacionais de peixe. A atenuação dos impactos negativos é devidamente tida em conta no corpus da legislação da UE no domínio ambiental.

O desenvolvimento do potencial aquícola europeu é entravado por diversos obstáculos: limitações de acesso ao espaço e às licenças, fragmentação do setor, limitação de acesso ao capital de semente ou a empréstimos a favor da inovação, procedimentos administrativos morosos e burocracia. No pleno respeito do princípio da subsidiariedade, a reforma da política comum das pescas propõe promover a aquicultura através de uma abordagem coordenada, baseada em orientações estratégicas não vinculativas e em prioridades comuns, bem como no intercâmbio de boas práticas através de um método aberto de coordenação. À luz do que precede, os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver:

· Criação de novos postos de trabalho e novas possibilidades de negócio através de uma intensificação da investigação e inovação;

· Em conformidade com os princípios do OEM, desenvolvimento de instrumentos destinados a determinar a implantação adequada dos sítios aquícolas no meio aquático, incluindo instrumentos que permitam identificar as atividades suscetíveis de coexistirem no mesmo espaço com outras atividades económicas.

Em termos de opções concretas, poder-se-ia considerar uma cooperação destinada a reduzir o fardo administrativo e a otimizar o ordenamento do território, através do intercâmbio de boas práticas.

PILAR 2: Um meio marinho mais saudável

O meio costeiro e marinho do Adriático e do Jónico alberga uma grande diversidade de habitats e espécies, nomeadamente bancos de Posidonia e diversos mamíferos marinhos[17].

A elevada pressão antropogénica combinada com as características topográficas destes habitats tornam-nos muito sensíveis à poluição. A cooperação entre os Estados costeiros tem lugar nos quadros regulamentares estabelecidos pela Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, pela Convenção de Barcelona e seus protocolos e pela comissão conjunta para a proteção do mar Adriático e zonas costeiras.

As descargas fluviais têm um impacto significativo sobre o mar Adriático: cerca de um terço das águas continentais do Mediterrâneo desembocam nas zonas setentrional e central do mar Adriático. A eutrofização resultante é uma das principais ameaças que pairam sobre esta região[18]. Por conseguinte, para assegurar o bom estado ambiental do meio marinho, é importante implementar as disposições da Diretiva-Quadro Água.

O lixo marinho, para além da degradação estética que provoca, acarreta frequentemente riscos graves para a vida marinha. Na sua origem estão, essencialmente, atividades em terra: resíduos domésticos, emissões provenientes de instalações turísticas e escorrências de lixeiras.

A região caracteriza-se igualmente por um tráfego marítimo intenso, na origem de emissões provenientes dos navios e dos portos, de riscos de acidentes e da introdução de espécies alóctones invasivas através das descargas da água de lastro. Em 2005, a Croácia, a Itália e a Eslovénia assinaram um acordo relativo a um plano de intervenção sub-regional[19] que estabelecia um quadro jurídico e operacional de prevenção e de luta contra os incidentes de poluição no mar.

À luz do que precede, os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver nas respetivas políticas da UE:

· Garantia de um bom estado ecológico e ambiental do meio marinho e costeiro até 2020, em conformidade com o acervo da União Europeia na matéria e a abordagem ecossistémica da Convenção de Barcelona;

· Preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e seus serviços através da aplicação e gestão da rede ecológica europeia Natura 2000, tendo igualmente em consideração os trabalhos conexos no âmbito da Convenção de Barcelona;

· Redução do lixo marinho, incluindo através de uma melhor gestão dos resíduos nas zonas costeiras;

· Consolidação da cooperação sub-regional e acompanhamento dos mecanismos existentes, em particular os criados pela Agência Europeia da Segurança Marítima em matéria de prevenção, antecipação e capacidade de resposta coordenada a grandes derrames de hidrocarbonetos e análise da forma de otimizar os recursos disponíveis da UE.

Em termos de opções concretas, poder-se-ia considerar o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades de gestão das zonas marinhas protegidas, com vista a preservar a biodiversidade, a exploração do trabalho da rede de zonas protegidas do Adriático (AdriaPAN), bem como a aplicação do plano de intervenção sub-regional e o seu eventual alargamento a outros países da região do Adriático e do mar Jónico.

PILAR 3: Um espaço marítimo mais seguro

As questões ligadas à saúde humana, ao ambiente e à segurança e proteção não se confinam às fronteiras marítimas de um único país. Há que procurar uma resposta regional sinergética, que englobe a aplicação harmonizada das regras da UE e internacionais em vigor e a exploração de novas tecnologias.

Alguns países terceiros da região precisam de melhorar a sua atuação enquanto Estados de pavilhão, bem como a sua classificação na lista de desempenho do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. Uma aplicação rigorosa das regras da UE e das regras internacionais acabará por contribuir para o desenvolvimento de transportes marítimos de qualidade na região e para a criação de condições equitativas, para além de incentivar a mobilidade e, progressivamente, preparar os países candidatos e os países potencialmente candidatos para a adesão à UE. Deve estabelecer-se uma cultura de cumprimento das regras da UE e das regras internacionais em vigor.

Nesta região há também maior circulação de navios de passageiros por ano, em comparação com outras regiões, e assiste-se a um aumento do transporte de petróleo e de gás. Para além do tráfego marítimo comercial, o mar Adriático e o mar Jónico são utilizados por redes criminosas envolvidas em migração irregular e outras atividades ilegais. É necessário reforçar as capacidades das autoridades públicas para vigiar o tráfego marítimo, reagir a situações de emergência, salvar vidas humanas, restaurar o meio marinho, controlar as atividades de pesca e fazer face às ameaças à segurança e a atividades ilegais.

Os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver especialmente nos países vizinhos da região, tendo em conta as ações em curso no quadro do acervo da UE e em consonância com os quadros institucionais nacionais envolvidos:

· Melhoria da cultura de cumprimento das regras no respeitante ao controlo no Estado de pavilhão e no Estado do porto, à responsabilidade e aos regimes de seguros no domínio do transporte marítimo, ao saneamento de navios e ao controlo das doenças transmissíveis em navios, à investigação de acidentes e à segurança dos portos;

· Reforço da cooperação entre autoridades marítimas nacionais ou regionais e a UE e estabelecimento de mecanismos que permitam o intercâmbio de informações sobre o tráfego marítimo entre sistemas VTMIS[20] nacionais através do SafeSeaNet;

· Apoio à elaboração de sistemas de apoio à tomada de decisões, desenvolvimento de capacidades de reação a acidentes e definição de planos de intervenção;

· Colocação à disposição das tripulações e dos navegadores de fontes de informação adequadas, como dados batimétricos, cartografia dos fundos marinhos e levantamentos hidrográficos, e integração dessa informação em cartas náuticas eletrónicas (e-navigation), especialmente para utilização por navios de passageiros.

Para realizar estes objetivos, uma opção concreta a tomar em consideração, surgida durante a primeira série de consultas das partes interessadas, poderia consistir na atualização do sistema ADRIREP[21] existente e na sua integração no SafeSeaNet.

PILAR 4: Atividades de pesca responsáveis e sustentáveis

A estratégia deve reforçar os esforços a favor de uma pesca sustentável e responsável a longo prazo, de modo a que as atividades de pesca possam continuar a fornecer recursos económicos às zonas costeiras.

Em primeiro lugar, é necessária uma aplicação efetiva dos princípios da política comum das pescas (PCP). A PCP preconiza uma abordagem da gestão das pescas da base para o topo. Seria também benéfico dispor de princípios e instrumentos comuns aplicáveis às zonas marinhas protegidas de interesse para a pesca[22], nomeadamente através da adoção de medidas para proteger os habitats sensíveis e certas espécies (por exemplo, tartarugas marinhas e golfinhos).

No respeitante aos aspetos comerciais das pescas já há cooperação entre órgãos administrativos e organizações de produtores na Croácia, na Itália e na Eslovénia; esta cooperação permitiu, por exemplo, a criação do observatório socioeconómico da pesca e da aquicultura no norte do Adriático. O seu âmbito poderia ser alargado ao desenvolvimento da informação sobre o mercado e de serviços com vista a assegurar uma melhor rastreabilidade e permitir a comercialização dos produtos.

No domínio do controlo, do acompanhamento e da vigilância, é necessário reforçar a cultura do cumprimento e facilitar a transferência de informações, tendo por base o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas e o desenvolvimento de iniciativas operacionais comuns. Devem também ser analisadas as possibilidades de melhorar todos os instrumentos operacionais adequados (sistemas, equipamentos e outros recursos).

A cooperação sobre questões científicas e gestão das pescas já existe no âmbito do quadro multilateral da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e dos projetos regionais da FAO (Adriamed e Eastmed). Estes projetos devem ser reforçados mediante uma maior participação de todos os países que os subscreveram. Paralelamente, deve incentivar-se maior cooperação científica entre os países da região, a fim de melhorar a ligação entre a investigação científica e as necessidades da pesca e da aquicultura.

À luz do que precede, os elementos seguintes constituem exemplos de domínios prioritários a desenvolver:

· Consecução de uma gestão sustentável do setor das pescas, que inclua a elaboração de planos plurianuais e medidas como a instituição de zonas marinhas protegidas no sentido mais amplo;

· Contribuição para a rentabilidade e sustentabilidade das pescas, reforçando a participação das partes interessadas na sua gestão e noutras ações;

· Reforço da cultura do cumprimento das regras, preservação dos recursos, facilitação da transferência de informações e promoção da cooperação em matéria de controlo das atividades de pesca;

· Desenvolvimento da cooperação científica em matéria de pescas.

Em termos de opções concretas, poder-se-ia considerar o desenvolvimento da informação sobre o mercado e de serviços destinados a assegurar que a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura na região seja efetuada de forma clara, eficiente e plenamente compatível com as regras aplicáveis, bem como o intercâmbio de dados socioeconómicos relativos ao setor das pescas.

PRÓXIMAS ETAPAS: RUMO A UM PLANO DE AÇÃO

A estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico será pormenorizadamente definida num plano de ação previsto para o segundo semestre de 2013, tendo em conta as ações em curso e as programadas no âmbito das políticas da UE pertinentes. Assente nos pilares identificados na presente comunicação, o plano de ação incluirá os domínios e ações prioritários em que deve ser concentrado o apoio a fim de dar resposta aos desafios e oportunidades assinalados supra e fixará objetivos claros em conformidade com os da estratégia «Europa 2020». Essas ações serão levadas a cabo pelas partes interessadas da região, com as quais a Comissão irá trabalhar, entre as quais se incluem os governos e as agências, regiões, municípios, empresários, investigadores e organizações internacionais e não governamentais.

A Comissão colaborará com estas partes interessadas e com outras instituições, organismos de programação e organizações intergovernamentais que atuem na região, a fim de alinhar as suas atividades pelos objetivos da estratégia, se for caso disso, e identificar os organismos de coordenação para as ações e projetos previstos.

É necessário definir a governação da estratégia para que o estabelecimento, o acompanhamento e a execução do correspondente plano de ação decorram da forma mais coerente possível.

CONCLUSÕES

A Comissão está convicta de que este quadro ajudará todos os países a realizarem os objetivos da estratégia «Europa 2000» no que se refere aos seus recursos marítimos, ao seu potencial e à sua utilização sustentável, para além de promover a integração europeia e a cooperação territorial de uma forma flexível e inclusiva, no respeito do princípio da subsidiariedade. A Comissão Europeia gostaria de saber se os domínios prioritários identificados abrangem as principais questões em jogo, para as quais o fortalecimento da cooperação pode ser determinante. Gostaria também que lhe fossem transmitidas ideias relativas a uma estrutura de governação eficaz e flexível que acompanhe a estratégia e o plano de ação e permita pôr em prática as ações decididas. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu a examinarem e a aprovarem a presente comunicação.

[1]                      Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu das Pescas.

[2]                      Futuro programa-quadro para a investigação e a inovação («Horizonte 2020»).

[3]                      Instrumento financeiro para o ambiente.

[4]                      Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

[5]                      Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

[6]                      COM(2010) 2020 final.

[7]                      Para efeitos do presente documento, remete-se para a definição da Organização Hidrográfica Internacional, segundo a qual o mar Jónico é delimitado a sul por uma linha que vai do Cabo Tenaron ao Cabo Passero.

[8]                      A Iniciativa Adriático-Jónica (IAJ) é uma instância de cooperação regional lançada pela Declaração de Ancona em 2000. A Sérvia tornou-se membro da IAJ tendo sucedido à União Estatal da Sérvia e Montenegro.

[9]                      Declaração dos ministros europeus responsáveis pela política marítima integrada e da Comissão Europeia sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego, adotada em 8 de outubro de 2012.

[10]                    COM(2009) 248 final e COM(2012) 128 final.

[11]                    COM(2010) 715 final.

[12]                    COM(2011) 782 final.

[13]                    COM(2012) 494 final, de 13 de setembro de 2012.

[14]                    O serviço de coordenação do PNUA/PAM é o organismo encarregue da aplicação da Convenção para a Proteção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo.

[15]                    Por exemplo, projeto COCONET do 7.º PQ - Oceanos.

[16]                    ADRIAMOS.

[17]                    Primeira avaliação integrada do mar Mediterrâneo no quadro da terceira etapa da abordagem ecossistémica.

[18]                    Idem.

[19]                    «Sub-Regional Contingency Plan for Prevention of, Preparedness for and Response to Major Marine Pollution Incidents in the Adriatic Sea».

[20]                    Sistema de Informação e de Gestão do tráfego Marítimo.

[21]                    Sistema de notificação do tráfego marítimo para o Adriático.

[22]                    Nomeadamente, zonas de pesca protegidas, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento relativo ao Mediterrâneo, zonas de restrição da pesca no âmbito da CGPM e áreas especialmente protegidas de importância para o Mediterrâneo (SPAMI) previstas pela Convenção de Barcelona.