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Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005 {SEC(2006) 808}

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52006DC0326

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005 {SEC(2006) 808} /* COM/2006/0326 final */


[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2006

COM(2006) 326 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatório anual 2006 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a execução da ajuda externa em 2005 {SEC(2006) 808}

ÍNDICE

1. Rumo à realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio 4

1.1. Estabelecimento dos objectivos da UE em apoio da Cimeira “Milénio + 5” das Nações Unidas 4

1.2. Uma visão europeia do desenvolvimento 5

2. Uma abordagem de parceria 6

2.1. Cooperação com os Balcãs Ocidentais 6

2.2 Política de Vizinhança da UE 7

2.3 “Espaços comuns" com a Rússia 7

2.4. A parceria mais antiga: África, Caraíbas e Pacífico 7

2.5 Reforço da parceria com a América Latina 8

3. Uma dimensão política crescente 8

3.1. Instrumentos para promover a democracia e os direitos humanos 8

3.2. Criação de um quadro para o diálogo político 9

3.3. Questões relativas à migração e ao asilo no âmbito da política de desenvolvimento 10

4. Ajuda da UE: disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente 10

4.1. A questão da eficácia da ajuda 10

4.2. Avaliação 11

4.3. Questões de gestão 12

4.4. Resultados 12

Introdução

A União Europeia é o maior fornecedor mundial de ajuda ao desenvolvimento, o principal parceiro comercial dos países em desenvolvimento e um protagonista-chave no diálogo político. Em 2005, a UE comprometeu-se a duplicar até 2010 o seu nível actual de ajuda pública ao desenvolvimento (APD).

No que diz respeito ao fornecimento de ajuda ao desenvolvimento, 2005 foi um ano recorde para a Comissão Europeia: foram gastos 6,2 milhares de milhões de euros, comparativamente aos 5,7 milhares de milhões de euros gastos no ano anterior. Mais uma vez se verificou que a Comissão, que gere cerca de um quinto dos fluxos da ajuda pública ao desenvolvimento total da UE, é capaz de prestar uma ajuda rápida e eficaz, cumprindo os seus compromissos de forma a que o dinheiro chegue àqueles que dele precisam. Os resultados revelam a importância das reformas iniciadas em 2000 para melhorar o modo como é utilizada a ajuda da Comissão aos países terceiros. Assim, juntamente com as acções da UE em resposta às catástrofes naturais, como o tsunami e o terramoto no Paquistão, estes resultados são a prova de que a Comissão se está a tornar um parceiro cada vez mais fiável.

Os objectivos gerais da política de desenvolvimento e da ajuda externa da Comunidade Europeia são estabelecidos no Tratado (artigo 177º).

No âmbito do seu quadro jurídico, a Comissão expôs na sua estratégia política anual (EPA) para 2005[1] objectivos específicos que se revestem de especial importância para a política de desenvolvimento e a assistência externa. Em 2005, a Comissão decidiu concentrar-se no seguinte:

- Processo de estabilização e de associação nos Balcãs;

- Prosseguimento da execução da Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente através de planos de acção;

- Criação dos quatro “espaços comuns” com a Rússia;

- Contribuição para a reconstrução do Iraque;

- Revisão e aumento gradual da contribuição da UE para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

- Operacionalização do mecanismo de apoio à paz em África;

- Criação de uma facilidade da UE para a água.

A fim de completar os objectivos da EPA, a Comissão planeou igualmente concluir e assinar um acordo de Cotonu revisto. Este objectivo, juntamente com a execução do mecanismo de apoio à paz e a importância conferida aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, contribuiu para fazer de África a principal prioridade para 2005.

Estes objectivos orientaram as acções e os programas de financiamento realizados em 2005. Estas acções são descritas de modo mais exaustivo no relatório anual.

Além destes resultados gerais, a política de ajuda e de desenvolvimento da CE em 2005 concentrou-se em cinco questões principais:

- Durante a preparação da Cimeira “Milénio + 5” das Nações Unidas realizada em Setembro de 2005, a UE reiterou também o seu empenhamento na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e manifestou o seu acordo quanto a uma abordagem comum do desenvolvimento. A UE assumiu compromissos firmes para acelerar os progressos dos ODM, concentrando-se no aumento do volume e da qualidade da ajuda, no reforço da coerência entre políticas em prol do desenvolvimento e na realização de esforços suplementares em apoio de África.

- O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão aprovaram uma nova declaração sobre a política do desenvolvimento tripartida, o “Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento”, que foi completada por uma estratégia da UE para a África . Os problemas específicos de África, nomeadamente da África Subsariana, requerem uma resposta adequada. Esta estratégia ajudará a intensificar os esforços da UE de modo a provocar um salto qualitativo no apoio a África, tanto em termos de quantidade como de qualidade.

- A UE desenvolveu ainda a sua abordagem de parceria : é oferecido aos países um quadro para a sua relação com a UE, que é simultaneamente de colaboração e de adaptação à situação em que se encontram. Em 2005, verificaram-se progressos importantes no reforço destas parcerias com os países dos Balcãs Ocidentais, Rússia, América Latina e países ACP, tendo este sido igualmente um ano crucial para a política europeia de vizinhança.

- A dimensão política da ajuda e da assistência externa foi fundamental, quer em termos da utilização da ajuda como um incentivo ao diálogo político quer do financiamento de acções específicas consagradas ao reforço do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos.

- Em 2005, a Comunidade manteve a sua e exigência de uma maior rapidez e eficácia na prestação da ajuda . A Declaração de Paris, assinada pelos Estados-Membros e pela CE em 2005, foi um contributo fundamental neste domínio, sendo possível apreciar em breve os seus benefícios.

1. RUMO À REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO

1.1. Estabelecimento dos objectivos da UE em apoio da Cimeira “Milénio + 5” das Nações Unidas

Em 2005, a comunidade internacional adoptou uma série de medidas importantes para enfrentar o desafio da luta contra a pobreza, através do relançamento activo dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A UE desempenhou um papel de liderança na Cimeira Mundial das Nações Unidas em Setembro de 2005, tanto em termos do seu empenhamento político como financeiro.

No âmbito da preparação da Cimeira, e com base em propostas da Comissão, a União Europeia acordou numa série de medidas a fim de acelerar o processo conducente à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que procuram reduzir a extrema pobreza em todas as suas principais facetas. Estas medidas constituíram a base da contribuição europeia para a Cimeira das Nações Unidas e consistiam em três elementos principais:

Um aumento significativo da quantidade e qualidade da ajuda comunitária

A Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) prestada pelos 25 Estados-Membros representou, no total, 43 milhares de milhões de euros em 2005. A UE acordou em continuar a aumentar a sua APD para além dos compromissos assumidos em Monterrey – 0,39% do RNB em 2006 – comprometendo-se a realizar um novo objectivo mínimo intercalar em 2010 de 0,51% do RNB para cada Estado-Membro (0,17% para os novos Estados-Membros), a fim de atingir o objectivo de 0,7% fixado pelas Nações Unidas em 2015. Tal implicaria um aumento do esforço colectivo da União, para 0,56% do RNB em 2010. Em termos absolutos, este compromisso significaria a disponibilização anual de um montante adicional de 20 milhares de milhões de euros para a APD até 2010.

As políticas noutros domínios também deverão ajudar a realizar os ODM

A cooperação para o desenvolvimento não será suficiente, só por si, para realizar os objectivos de desenvolvimento do milénio. As outras políticas da UE têm um papel essencial a desempenhar na ajuda aos países em desenvolvimento para que estes realizem os ODM, donde o conceito de Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD)[2]. A UE concordou em associar 12 sectores de intervenção[3] aos objectivos e ao calendário dos ODM e, nestes 12 sectores, aceitou compromissos específicos em termos de CPD a fim de assegurar a coerência com os objectivos da política de desenvolvimento.

Uma prioridade: África

A Comissão deseja concentrar os seus esforços em África a fim de ajudar os Africanos a tornarem-se os principais protagonistas do seu próprio desenvolvimento e actuar como um catalisador de ajuda ao desenvolvimento adicional. A UE está a envidar esforços para estabelecer uma verdadeira parceria baseada em relações comerciais e políticas maduras. Para além da preocupação geral em relação à coesão social e ao desenvolvimento sustentável, a UE incentiva o desenvolvimento da rede necessária para a integração regional entre os países africanos e para o comércio Sul-Sul. A UE criou também uma parceria com a União Africana e as suas instituições realizam acções como o refinanciamento do mecanismo de apoio à paz.

1.2. Uma visão europeia do desenvolvimento

Em 20 de Dezembro de 2005, os Presidentes da Comissão, do Conselho e do Parlamento aprovaram a nova declaração sobre a política de desenvolvimento da UE, o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento[4], que constitui um marco na história da cooperação para o desenvolvimento da UE. Pela primeira vez em cinquenta anos, foram definidos, a nível europeu, valores, princípios, objectivos e meios comuns para eliminar a pobreza e realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

A estratégia da UE para a África[5] , adoptada em Dezembro, é a primeira aplicação concreta do Consenso Europeu para o Desenvolvimento. Estabelece um quadro de acção para o apoio dos Estados-Membros e da Comissão Europeia aos esforços de África para realizar os objectivos de desenvolvimento do milénio, sendo consagrada especial importância às questões da paz e segurança, governação, infra-estruturas e comércio.

Reforço dos cuidados infantis

A nova declaração sobre a política de desenvolvimento da UE, bem como a nova estratégia da UE para a África consagra atenção às necessidades e aos direitos da criança (ensino, saúde, trabalho infantil, condições dos órfãos, etc.), dado que a UE se comprometeu a realizar progressos no que diz respeito aos objectivos da Convenção dos Direitos da Criança acordada a nível internacional. Foram desenvolvidas orientações sobre os direitos da criança para estabelecer um diálogo político a nível das delegações. O Grupo de Comissários sobre os Direitos Fundamentais, presidido pelo Presidente Barroso, decidiu em Abril de 2005 trabalhar na elaboração de um “Pacto para a Infância”, a fim de promover os direitos da criança na política interna e externa da UE.

2. UMA ABORDAGEM DE PARCERIA

2.1. COOPERA ção com os Balcãs Ocidentais

Em 2005, os países dos Balcãs Ocidentais realizaram progressos consideráveis em matéria de estabilização e reconciliação, reforma interna e cooperação regional. Agora, mais próximos da UE, continuarão a beneficiar do apoio financeiro do programa CARDS até à introdução do instrumento unificado para a pré-adesão em 2007[6]. Em Junho de 2005, o Conselho Europeu reiterou o seu empenhamento em transpor na prática a Agenda de Salónica, tendo igualmente sido tomadas medidas importantes nesse ano: o início das negociações de adesão com a Croácia, a concessão de estatuto de país candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia, a quase conclusão de um acordo de estabilização e de associação (AEA) com a Albânia e a abertura das negociações de um AEA com a Sérvia e Montenegro, bem como com a Bósnia e Herzegovina. Já foi iniciado o processo político para tomar uma decisão quanto ao futuro estatuto do Kosovo. A perspectiva europeia constitui um incentivo poderoso para a reforma política e económica e teve por efeito promover a reconciliação entre os povos da região.

2.2 Política de Vizinhança da UE

A Política Europeia de Vizinhança (PEV)[7] procura desenvolver uma zona de prosperidade e de estabilidade partilhada entre a UE e os seus vizinhos, com base nos compromissos assumidos por ambas as partes em conformidade com os princípios da apropriação comum. Oferece novas oportunidades em matéria de mercado interno e apoio ao cumprimento das normas comunitárias, bem como assistência às reformas que incentivarão o desenvolvimento económico e social. Por sua vez, os parceiros da PEV assumem compromissos específicos e passíveis de controlo no sentido de reforçar o Estado de Direito, a democracia e o respeito dos direitos humanos, promover as reformas económicas, estimular o emprego e a coesão social e cooperar para a realização dos principais objectivos da política externa (medidas contra o terrorismo, não-proliferação das armas de destruição em massa). O objectivo é elaborar uma parceria que recompense os progressos com maiores incentivos, inteiramente distintos de quaisquer perspectivas de adesão. A PEV também permite ajudar a responder à preocupação na UE em relação a questões como a migração ilegal, a gestão das fronteiras e a criminalidade organizada.

Em 2005, foram realizados novos progressos na conclusão de planos de acção com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente no que diz respeito ao estatuto de economia de mercado, à facilitação de vistos e ao diálogo sobre a energia com a Ucrânia, ao estabelecimento de uma missão de controlo fronteiriço na fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia, bem como ao reforço e alargamento do âmbito do diálogo político com determinados países mediterrânicos. Estão a ser executados novos planos de acção com a Jordânia, Israel, a Autoridade Palestiniana, a Moldávia e a Ucrânia. Por último, foram iniciadas negociações com a Geórgia, a Arménia e o Azerbeijão. Na região do Mediterrâneo, tem sido consagrada uma atenção crescente ao apoio às reformas económicas iniciadas pelos países parceiros, ao financiamento das políticas sectoriais (nomeadamente o ensino e a saúde) e à promoção da democracia, dos direitos humanos e da boa governação.

2.3 “Espaços comuns" com a Rússia

Em Maio de 2005, foi adoptado um único pacote de roteiros para a criação dos quatro “espaços comuns”[8] entre a UE e a Rússia . Estes roteiros estabelecem objectivos partilhados pela UE e a Rússia, bem como as acções necessárias para realizar esses objectivos. Além disso, é prosseguida a cooperação entre a UE e a Rússia no quadro da parceria estratégica estabelecida entre ambas.

2.4. A parceria mais antiga: África, Caraíbas e Pacífico

O Acordo de Cotonu foi revisto em 2005. O Acordo de Cotonu, que prevê o quadro para as relações com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) , é a parceria mais antiga da UE e destina-se a promover o desenvolvimento de uma estratégia comum em matéria de redução da pobreza através de uma verdadeira abordagem de parceria.

As instituições comuns, incluindo a Assembleia Parlamentar Paritária e o Conselho de Ministros ACP-UE desempenharam desde o início um papel crucial na parceria e a associação da sociedade civil e de outros interessados contribuiu para reforçar a eficácia da cooperação ACP-UE.

Os aspectos sociais, económicos, políticos, culturais e ambientais do desenvolvimento sustentável foram integrados em todo o acordo, reflectindo os compromissos pertinentes assumidos a nível internacional pela UE e pelos seus parceiros ACP.

Além disso, foram realizados progressos na criação de um quadro inovador de cooperação económica e comercial para promover o desenvolvimento através do reforço da integração económica regional, da eliminação dos entraves ao comércio e do incentivo à integração progressiva dos países ACP na economia mundial.

A fim de consolidar a parceria com os países ACP, foi acordada a criação de um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento , que fornecerá o montante de 22,682 milhares de milhões de euros aos países ACP no período de 2007 a 2013.

2.5 Reforço da parceria com a América Latina

Em Maio de 2005, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia reuniram-se com os seus homólogos do Grupo do Rio. Os debates travados concentraram-se nos processos de integração regional na América Latina, na desigualdade e exclusão sociais. Também foram debatidos os preparativos para a Cimeira das Nações Unidas que se realizou em Setembro de 2005.

Em Dezembro de 2005, a Comissão Europeia decidiu dar um novo impulso à parceria estratégica com a América Latina através da adopção de uma Comunicação “Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina”.

Prosseguiram as negociações sobre um acordo de associação e de comércio livre entre a UE e o Mercosul e foram tomadas medidas preparatórias para a conclusão de acordos com a América Central e a Comunidade Andina.

3. UMA DIMENSÃO POLÍTICA CRESCENTE

3.1. Instrumentos para promover a democracia e os direitos humanos

Esta prioridade reflecte-se em todos os acordos concluídos e traduz-se no diálogo político a nível nacional e regional, bem como nos programas de cooperação geográficos. A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)[9] destina-se essencialmente aos países que mais precisam de apoio nestes domínios: os seus principais beneficiários são as organizações da sociedade civil que desenvolvem acções nestes sectores. Em 2005, foi gasto o montante de 126,7 milhões de euros, que se destinou, na sua maioria, a manter o financiamento de projectos iniciados nos dois anos anteriores. Os projectos incluíam o apoio ao trabalho do Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos, do Conselho da Europa, dos tribunais especiais para a antiga Jugoslávia, a Serra Leoa e o Cambodja, bem como a projectos de promoção da democracia na Bielorrússia[10] e outras iniciativas em apoio dos direitos dos povos indígenas. Em 2005 foi concedida especial prioridade ao Iraque , que beneficiou de um montante total de 10 milhões de euros. Foram definidos projectos no âmbito dos fundos fiduciários das Nações Unidas, visando especificamente o processo constitucional, a formação de observadores das eleições internas e as organizações da sociedade civil.

A UE é cada vez mais considerada uma protagonista-chave no domínio da observação das eleições . Ao criar uma missão de observação eleitoral (MOE), a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho trabalham em estreita colaboração para avaliar em que medida as eleições se processam de modo “livre e equitativo”. O número de MOE aumentou em 2005 e prevê-se que continue a aumentar em 2006. Em 2005 foram destacados cerca de 1 000 observadores, comparativamente a apenas 632 em 2004.

Foram efectuadas missões de observação eleitoral para as eleições presidenciais ou legislativas, ou para os referendos, no Afeganistão, Burundi, Guiné-Bissau, Líbano, Libéria, Etiópia, República Democrática do Congo, Venezuela e Sri Lanka. Em todas estas missões, a UE adquiriu visibilidade ao mesmo tempo que se tornava uma protagonista cada vez mais crucial na consolidação do processo democrático. No final de 2005 foram também preparadas missões para destacamento em 2006 (Cisjordânia e Faixa de Gaza, Uganda e Haiti).

Além das MOE, enquanto tais, foi também prestado apoio financeiro aos processos eleitorais no âmbito de projectos realizados nos países asiáticos e ACP.

3.2. Cr iação de um quadro para o diálogo político

No caso dos países ACP, a revisão do Acordo de Cotonu assinada em Junho de 2005[11] constituiu a oportunidade de reforçar a dimensão política da parceria através de um diálogo político mais sistemático, formal, eficaz e orientado para os resultados , com base em princípios bem estabelecidos de parceria e apropriação.

Os parceiros ACP-UE também introduziram uma referência à cooperação para impedir a proliferação de armas de destruição em massa. Esta referência constitui uma verdadeira inovação no domínio das relações internacionais. Também foi introduzida uma menção ao Tribunal Penal Internacional e ao Estatuto de Roma, o que prova o compromisso comum dos parceiros em relação às instituições de governação mundial. Além disso, o Acordo revisto prevê uma cláusula que confirma a cooperação na luta contra o terrorismo a nível internacional entre os países ACP e a UE. O reforço da capacidade dos países parceiros para lutar contra o terrorismo deve ser financiado por recursos distintos dos destinados ao financiamento da cooperação para o desenvolvimento ACP-CE[12].

3.3. Questões relativas à migração e ao asilo no âmbito da política de desenvolvimento

Esta questão tão polémica requer políticas e uma ajuda que abordem tanto as oportunidades como as dificuldades surgidas. Para o efeito, o Conselho Europeu salientou várias vezes a necessidade de adoptar uma abordagem global da migração.

A nível político, na sequência do “Programa de Haia” de 2004 , a UE aperfeiçoou a sua política de migração em relação aos países terceiros. Os programas nacionais e regionais, como o MEDA ou o TACIS, fornecem o financiamento de base para os projectos de migração e asilo. Criado em 2004[13], o programa temático AENEAS é complementar dos programas geográficos: fornece assistência técnica e financeira aos países terceiros em apoio dos seus esforços para assegurar uma gestão mais eficaz de todos os aspectos dos fluxos migratórios. A primeira série de projectos foi seleccionada em 2005, no montante total de 30 milhões de euros, dos quais aproximadamente 16 milhões de euros para a região mediterrânica. O segundo “convite à apresentação de propostas” foi publicado em Dezembro de 2005, com o orçamento total de 40,3 milhões de euros. Do ponto de vista geográfico, será consagrada especial atenção aos países da Comunidade de Estados Independentes, ao Mediterrâneo e à África Subsariana.

No que diz respeito ao asilo, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre os Programas Regionais de Protecção em 1 de Setembro de 2005[14]. Os primeiros programas-piloto vão ser desenvolvidos na Tanzânia e nos Novos Estados Independentes (NEI) ocidentais, em estreita parceria com os países terceiros envolvidos no ACNUR, de modo a que os refugiados que solicitam protecção a ela possam ter acesso rapidamente e sob uma forma que satisfaça tanto quanto possível as suas necessidades.

4. AJUDA DA UE: DISPONIBILIZAR MAIS, MELHOR E MAIS RAPIDAMENTE

4.1. A questão da eficácia da ajuda

O processo do aumento da eficácia da ajuda concentra-se em meios simples e práticos que consistem em harmonizar a elaboração das estratégias nacionais, a execução da ajuda e o modo de notificar a sua execução, em aplicar processos e sistemas mais fiáveis nos países beneficiários e em conseguir uma maior coordenação entre os dadores. Os países parceiros assumem o papel principal, incumbindo-lhes melhorar as suas estratégias de desenvolvimento operacionais, reforçar a sua gestão das finanças públicas e os sistemas de contratação nacional e ainda reforçar as práticas de controlo e auditoria. Estas medidas permitirão que os dadores coordenem melhor as suas actividades, canalizando mais assistência através do orçamento nacional e minimizando as exigências em matéria de apresentação de relatórios. Os custos de transacção para os países parceiros poderão assim ser reduzidos, libertando as limitadas capacidades administrativas e de gestão locais para se dedicarem às prioridades nacionais. Um aspecto significativo desta iniciativa é a intenção de prestar ajuda sob a forma de apoio orçamental directo, de modo a que esta possa ser inteiramente administrada pelos próprios sistemas do país parceiro.

Os esforços da Comissão para reforçar a coordenação com os Estados-Membros (Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento) e os outros dadores são ilustrados pela estreita colaboração estabelecida após o tsunami com os governos, a sociedade civil dos países afectados, as ONG internacionais e as instituições financeiras. Ao colaborar com os Governos e a comunidade internacional na concepção dos mecanismos de prestação da ajuda, tais como os fundos fiduciários para a reconstrução, a CE assegurou que as comunidades afectadas participassem também plenamente na concepção dos projectos de reconstrução.

A Declaração de Paris, de 2 de Março de 2005, sobre a eficácia da ajuda[15] é um acordo entre quase 100 países, que representam os beneficiários da ajuda e os dadores, incluindo os 25 Estados-Membros e a Comissão, e mais de 25 agências de desenvolvimento para prestar ajuda de modo a melhor contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015. A Declaração de Paris estabelecia um compromisso de definir os objectivos e avaliar o seu cumprimento recorrendo a 12 indicadores de progresso[16]. Os objectivos e os indicadores são concebidos para controlar os progressos realizados a nível global entre os signatários da Declaração.

Os 12 indicadores avaliam os progressos efectuados no que diz respeito aos cinco compromissos de parceria incluídos na Declaração de Paris: apropriação por parte do país parceiro, alinhamento dos dadores pelo quadro de desenvolvimento nacional dos países, harmonização das acções dos dadores, gestão tendo em vista os resultados e, por último, responsabilização mútua dos dadores e dos parceiros pelos resultados. A UE está empenhada numa aplicação atempada da Declaração. Espera-se que a Comissão comunique os progressos efectuados no que diz respeito ao objectivo de reforçar a eficácia da ajuda a nível comunitário e que apresente ao Conselho um relatório sobre a execução a nível nacional em 2005. Para o efeito, desenvolveu um instrumento interactivo simples para comunicar os progressos em matéria de alinhamento e harmonização.

4.2. Avaliação

A avaliação procura aumentar o impacto da assistência. Em 2005 foi concluído o programa para melhorar a metodologia da função de avaliação. Nesse mesmo ano foram iniciadas onze novas avaliações. Várias outras estão em curso, incluindo duas importantes avaliações conjuntas, uma sobre o apoio orçamental geral e outra sobre a coordenação, complementaridade e coerência das acções. As principais conclusões sobre a avaliação em 2005 diziam respeito a dois países (Benim e Gana), a duas regiões (Caraíbas e América Latina) e a um sector (desenvolvimento do sector privado). Por exemplo, a avaliação do apoio prestado pela Comissão ao Gana revelou que este apoio é essencialmente visível em termos de uma maior facilidade de abastecimento em água potável e de acesso a infra-estruturas sanitárias, ao ensino básico e aos serviços de saúde no que diz respeito às camadas mais pobres da população. Em geral, as avaliações revelam grandes atrasos na execução das acções e põem em evidência a rigidez e a lentidão dos procedimentos da Comissão. Em 2005, foram concluídos dois relatórios de avaliação sobre a IEDDH, bem como um estudo sobre a adequação dos seus indicadores, tendo as conclusões sido globalmente positivas.

4.3. Questões de gestão

Em 2005, a Comissão continuou a reorientar a sua acção, dando menos atenção à ajuda concedida e mais aos resultados e às questões de impacto, dado que estas afectam o processo de prestação da ajuda. A concentração na qualidade surge no seguimento das reformas da gestão da assistência externa que foram executadas nos quatro anos anteriores (2001-2004).

O resultado da execução destas reformas foi exposto num relatório público Avaliação qualitativa das reformas na gestão da assistência externa[17] , publicado em Julho de 2005. Este relatório passa em revista as reformas operacionais, organizacionais e metodológicas a nível da prestação da assistência e avalia os efeitos e os resultados.

Estas reformas tiveram por efeito assegurar um aumento constante da rapidez da prestação da ajuda, com níveis de pagamentos que aumentaram ao longo dos anos e uma menor duração média da execução da ajuda.

Em resultado da conclusão do processo de descentralização, que confere a responsabilidade da gestão da maioria dos programas de desenvolvimento às delegações da Comissão nos países, a estrutura da sede do Serviço de Cooperação EuropeAid foi modificada em Março de 2005, de modo a prestar uma maior ajuda e apoio às delegações e a reflectir a transferência dos países dos Balcãs Ocidentais para a DG Alargamento, dada a perspectiva da sua futura adesão à UE.

4.4. Resultados

Em 2005, a Comissão Europeia agiu com uma rapidez e eficácia recorde na execução dos programas, a fim de que o dinheiro chegasse rapidamente àqueles que dele precisavam. Os resultados demonstram o valor das reformas introduzidas em 2000 para melhorar o desembolso da ajuda da Comissão aos países terceiros.

As autorizações aumentaram 8 milhares de milhões de euros em 2005, ou seja, foram superiores em mais de 16% ao montante de 2004. As autorizações para os países da África, das Caraíbas e do Pacífico aumentaram mais de 1 milhar de milhões de euros e quase alcançaram o nível recorde de 2003. As autorizações para a Ásia também registaram um forte aumento (quase 50%) em relação a 2004. Foram pagos 6,2 milhares de milhões de euros de ajuda ao desenvolvimento, comparativamente ao montante de 5,7 milhares de milhões de euros pagos no ano anterior.

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Graças às reformas, a Comissão está a processar os montantes autorizados de modo mais eficaz, tanto ao nível dos seus próprios procedimentos internos como da execução dos programas propriamente ditos. Uma comparação efectuada entre 2001 e 2005 revela um aumento das autorizações de 44% e dos pagamentos de 50%. Os dados indicam que, em média, a execução demora 3,32 anos, em comparação com 3,55 anos em 2004 e quase cinco anos em 2000.

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O montante da APD gerido pela Comissão e destinado aos países de baixo rendimento, incluindo os menos desenvolvidos, voltou a aumentar consideravelmente. Efectivamente, aumentou de cerca de 1,5 milhares de milhões de euros em 2000 para mais do dobro, ou seja, para cerca de 3,2 milhares de milhões de euros em 2005. Em termos percentuais, aumentou de 32% em 2000 para 45,8% em 2005. Prevê-se a continuação desta tendência, dado que mais de metade das novas autorizações concedidas em 2005 foram em benefício destes países.

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A rapidez e a eficácia são importantes mas os resultados obtidos na ajuda àqueles que dela precisam é o que realmente conta. As conclusões que se podem tirar do sistema de controlo orientado para os resultados da Comissão, que se baseia em avaliações efectuadas regularmente no local por peritos independentes, revelam uma tendência clara para uma melhoria constante da qualidade. Mais concretamente, os resultados em termos de eficiência e sustentabilidade dos projectos e programas aumentaram consideravelmente desde 2001.

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A Comissão está determinada a continuar a melhorar a gestão dos fundos pelos quais é responsável e propôs a simplificação tanto da base jurídica para a ajuda externa (os instrumentos) como dos seus próprios procedimentos internos.

Em 2005, verificou-se uma actividade intensa na preparação da próxima geração de programas de ajuda , que serão executados no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013. Em colaboração com as autoridades competentes e os interessados dos países beneficiários, bem como com os Estados-Membros e outros dadores, a Comissão começou a preparar documentos de estratégia que orientarão o processo de programação relativo aos diversos países e regiões. Este processo estará concluído em 2006, de modo a que as acções planeadas possam ser executadas a partir de Janeiro de 2007.

Os objectivos e os princípios expostos na declaração sobre a política de desenvolvimento de Dezembro de 2005, o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, inspiraram a elaboração desses documentos de estratégia nacionais e regionais. Foi consagrada especial atenção ao aumento da eficácia da ajuda ao ter-se em conta no processo de programação os compromissos assumidos na matéria pela UE e pelos seus Estados-Membros.

[1] COM(2004) 133 final.

[2] COM(2005) 134 – Abril de 2005.

[3] Comércio, ambiente, alterações climáticas; segurança, agricultura, pesca, dimensão social da mundialização, migração, investigação e inovação, sociedade da informação, transportes e energia.

[4] A Comissão e o Conselho adoptaram o documento no Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, em 22 de Novembro de 2005 (14820/05), e o Parlamento aprovou-o na Sessão Plenária de 15 de Dezembro de 2005 (Resolução nº P6-TA-PROV (2005) 0528.

[5] COM(2005) 132.

[6] À parte a Croácia, a quem já foi concedido o estatuto de país candidato e beneficia dos três instrumentos financeiros de pré-adesão, bem como do programa regional CARDS.

[7] COM(2004) 373 final.

[8] Espaço económico comum, espaço comum da liberdade, segurança e justiça, espaço comum da segurança externa, espaço comum da investigação, ensino e cultura.

[9] COM(2001) 252 final.

[10] Incluindo a Universidade Europeia de Estudos Humanitários em Vilnius que faculta ensino superior na Bielorrússia sobre questões ligadas à democracia e aos direitos humanos.

[11] É necessário prosseguir o processo de ratificação. O Acordo deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

[12] Acordo de Parceria de Cotonu revisto: Declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre a assistência técnica e financeira no domínio da cooperação na luta contra o terrorismo e alínea a) do artigo 11º inserida no Acordo de Parceria de Cotonu revisto.

[13] Regulamento (CE) n° 491/2004.

[14] COM(2005) 388 final.

[15] http://www.oecd.org/DATAOECD/11/41/34428351.pdf

[16] DAC. CHAIR (2005) 12 /REV.1.

[17] SEC(2005) 963.

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