Help Print this page 
Title and reference
Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Plano de acção “Administração em linha i2010” - Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos {SEC(2006) 511}

/* COM/2006/0173 final */
Multilingual display
Text

52006DC0173

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Plano de acção “Administração em linha i2010” - Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos {SEC(2006) 511} /* COM/2006/0173 final */


[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.04.2006

COM(2006) 173 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Plano de acção “Administração em linha i2010”: Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos {SEC(2006) 511}

ÍNDICE

1. Plano de acção “Administração em linha i2010” - objectivos e expectativas para 2010 3

2. Não deixar ninguém de fora – fazer avançar a inclusão através da Administração em linha 5

3 Fazer da eficiência e eficácia uma realidade 6

3.1. Medição e Aferição 7

3.2. Partilha de experiências 7

4. Serviços essenciais de elevado impacto para cidadãos e empresas 8

5 elementos essenciais de suporte à implementação do Plano de Acçãp 9

6. Reforçar a participação e a tomada de decisões democrática na Europa 11

7. Gerir e aplicar o plano de acção “Administração em linha i2010” 12

8. Conclusões 13

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Plano de acção “Administração em linha i2010”: Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos (Texto relevante para efeitos do EEE)

PLANO DE ACÇÃO “ADMINISTRAÇÃO EM LINHA I2010” - OBJECTIVOS E EXPECTATIVAS PARA 2010

A Comissão apresenta o seu Plano de Acção “Administração em linha”, integrado na sua iniciativa i2010 para o emprego e o crescimento na sociedade da informação, como contributo importante para a Agenda de Lisboa e outras políticas da Comunidade Europeia.

Os países mais avançados na abertura e eficiência do sector público e na disponibilização de serviços de Administração em linha são também os primeiros no desempenho económico e na competitividade[1]. Esta forte ligação entre competitividade nacional, capacidade de inovação e qualidade das administrações públicas mostra que, na economia mundial, uma melhor governação é um factor imperativo para a competitividade. Com os serviços em linha, as administrações públicas podem dar um importante contributo para a Agenda de Lisboa.

É igualmente importante acelerar a implantação da Administração em linha com vista à modernização e à inovação, dado que os governos enfrentam grandes desafios, como o envelhecimento da população, as alterações climáticas ou o terrorismo, e os cidadãos exigem melhores serviços, melhor segurança e melhor democracia, enquanto as empresas exigem menos burocracia e mais eficiência. Continuando a União Europeia a expandir-se e a abranger uma diversidade crescente, surgem novas necessidades e exigências, como a criação de serviços públicos transfronteiras sem descontinuidades, essenciais para aumentar as oportunidades de mobilidade e de negócios para os cidadãos na Europa. A Administração em linha pode ajudar os governos a responder a estes desafios e exigências.

Os êxitos e as potencialidades da Administração em linha são já claramente visíveis, estando diversos países da UE no grupo dos líderes mundiais. A facturação electrónica na Dinamarca faz poupar anualmente 150 000 000 € aos contribuintes e 50 000 000 € às empresas. Se for introduzida em toda a UE, pode originar uma poupança anual de 50 000 000 000 €. Na Bélgica, as pessoas com deficiência podem agora obter apoios através da Internet em poucos segundos, quando anteriormente eram necessárias três a quatro semanas. Esta poupança de tempo e esta comodidade podem generalizar-se em muitos serviços públicos e beneficiar toda a população europeia.

Com o presente plano de acção, a Comissão procura:

- Acelerar a disponibilização de benefícios reais a todos os cidadãos e empresas;

- Assegurar que os serviços de Administração em linha a nível nacional não criem novos entraves ao mercado único, devido à fragmentação e à falta de interoperabilidade;

- Alargar os benefícios da Administração em linha a nível comunitário, com as economias de escala obtidas nas iniciativas dos Estados-Membros e a cooperação face a desafios europeus comuns;

- Assegurar a cooperação de todas as partes interessadas, na UE, na concepção e materialização da Administração em linha.

O presente plano de acção baseia-se, em especial, na Declaração[2] adoptada na 3.ª Conferência Ministerial sobre Administração em linha, que enuncia claramente, para 2010, benefícios generalizados e mensuráveis decorrentes da Administração em linha. A Comissão congratula-se com esta Declaração e com o compromisso firme assumido pelos Estados-Membros e pelo sector privado[3]. O plano de acção assenta na excelente cooperação com as iniciativas nacionais de Administração em linha no subgrupo “Administração em linha” do Grupo Consultivo eEurope.

O plano de acção incide no contributo da Comissão Europeia para a realização das políticas comunitárias e dos objectivos dos Estados-Membros, nomeadamente a estratégia de Lisboa, o mercado interno, a iniciativa “Legislar Melhor” e a cidadania europeia.

O plano de acção centra-se em cinco grandes objectivos para a Administração em linha, com metas concretas para 2010[4]:

- Não deixar ninguém de fora: fazer avançar a inclusão através da Administração em linha, para que, em 2010, todos os cidadãos beneficiem de serviços de confiança, inovadores e de fácil acesso;

- Fazer da eficiência e eficácia uma realidade: contribuir significativamente para que, em 2010, haja um nível elevado de satisfação dos utilizadores, transparência e responsabilidade, uma menor carga administrativa e ganhos de eficiência;

- Criar serviços essenciais de elevado impacto para cidadãos e empresas: em 2010, 100% dos processos de contratação pública estarão disponíveis electronicamente, com uma taxa de utilização efectiva de 50%[5], e haverá um acordo de cooperação para serviços em linha adicionais de elevado impacto para os cidadãos;

- Implementar elementos essenciais : proporcionar aos cidadãos e às empresas, em 2010, um acesso autenticado, prático, seguro e interoperável a serviços públicos em toda a Europa;

- Reforçar a participação e a tomada de decisões democrática – fazer a demonstração, em 2010, de ferramentas para uma efectiva participação no debate público e em processos democráticos de tomada de decisões.

NÃO DEIXAR NINGUÉM DE FORA – FAZER AVANÇAR A INCLUSÃO ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO EM LINHA

Uma Administração em linha inclusiva oferece:

- o desafio do combate à clivagem digital , contrariando a exclusão digital com a oferta de serviços públicos em linha;

- a oportunidade para estabelecer políticas inclusivas assentes nas TIC graças às novas possibilidades oferecidas pela Administração em linha.

A existência de serviços públicos assentes nas TIC contribui para consolidar a coesão social e permite que as pessoas desfavorecidas aproveitem as oportunidades enfrentando menos obstáculos. Os sítios Web das administrações públicas têm ainda um longo caminho a percorrer para obedecerem às directrizes no domínio da info-acessibilidade[6]. Os utilizadores continuarão a querer outros canais, para além da Internet, para acederem a serviços públicos, como a televisão digital, telefones móveis e fixos e/ou contactos pessoais directos.

Os Estados-Membros comprometeram-se com o objectivo da Administração em linha inclusiva de assegurar que, em 2010, todos os cidadãos, incluindo os grupos socialmente desfavorecidos, sejam grandes beneficiários da Administração em linha e que as administrações públicas europeias forneçam informações e serviços públicos mais facilmente acessíveis e cada vez mais merecedores da confiança do público, através de uma utilização inovadora das TIC, de uma maior sensibilização para os benefícios da Administração em linha, de melhores qualificações e de melhor apoio a todos os utilizadores .

A Comissão apoiará os esforços dos Estados-Membros para realizarem estes objectivos, em consonância com a comunicação relativa à info-acessibilidade[7] e a agenda da info-inclusão, planeada para 2008 enquanto elemento da política “As TIC para uma política de inclusão”, enunciada na iniciativa i2010. Com base nesta agenda, serão lançadas mais acções específicas a partir de 2008.

A Comissão Europeia, em parceria aberta com os Estados-Membros, o sector privado e a sociedade civil e em coordenação com a rede das administrações públicas europeias (EPAN), lançará as seguintes acções específicas: |

2006 | Acordar com os Estados-Membros um roteiro que fixe marcos e objectivos mensuráveis para o processo que tornará, em 2010, todos os cidadãos beneficiários da Administração em linha. |

2007 | Elaborar com os Estados-Membros um guia comum e consensual que alinhe os progressos da Administração em linha com a comunicação relativa à info-acessibilidade. |

2008 | Publicar especificações para estratégias de fornecimento de serviços multiplataformas que permitam o acesso a serviços de Administração em linha através de diversos canais, como a televisão digital, telefones móveis e fixos e outros dispositivos interactivos. |

Entre 2006 e 2010:

- Vários projectos de investigação, experiências-piloto de implantação, apoios dos fundos estruturais (quando adequado), estudos sobre medidas políticas e especificações comuns em programas comunitários conexos procurarão dar resposta às necessidades dos utilizadores e centrar-se-ão especialmente em soluções economicamente eficientes de personalização, interacção com os utilizadores e multilinguismo para a Administração em linha.

- O intercâmbio e a partilha de experiências práticas serão alinhados com o intercâmbio das experiências nacionais na EPAN e centrar-se-ão em estratégias multicanais, políticas de inclusão e soluções baseadas nas boas práticas.

Fazer da eficiência e eficácia uma realidade

Serviços eficientes poupam tempo e dinheiro e serviços eficazes são mais úteis para os cidadãos, as empresas e as administrações, em consonância com os cinco objectivos do presente plano de acção. Proporcionam benefícios a três níveis: a) aos cidadãos e empresas; b) às administrações; c) à sociedade e à economia em geral.

Os Estados-Membros esperam que a Administração em linha contribua para que, em 2010, o nível de satisfação dos utilizadores em relação aos serviços públicos seja elevado e a carga administrativa para as empresas e os cidadãos seja significativamente reduzida. Além disso, o sector público deve, até 2010, obter ganhos de eficiência consideráveis e reforçar a transparência e a responsabilização através de uma utilização inovadora das TIC.

Embora, na sua maioria, os desafios se situem a nível nacional ou sub-nacional, a Comissão Europeia acrescenta valor apoiando os cinco objectivos do presente plano de acção com dois tipos de actividades: medição e aferição, partilha de experiências.

Medição e Aferição

Para que a Administração em linha passe a ser uma realidade quotidiana, é essencial fornecer informação relevante[8] e quantificar, aferir desempenhos[9], medir e comparar impactos e benefícios. Tem-se avançado na definição de um quadro comum de medição centrado nos impactos e benefícios, que inclui a aferição de desempenhos com base em indicadores comuns (medidos a nível nacional ou mediante uma acção à escala europeia) e um melhor conhecimento da situação a partir de casos específicos, recorrendo a indicadores quantificáveis[10]. Estão a surgir modelos económicos que devem ser desenvolvidos como ferramentas complementares com vista a identificar modos de utilização dos dados, nomeadamente identificando a relação entre investimento e produtividade num projecto de Administração em linha ou a contribuição das políticas e programas de Administração em linha para o crescimento do PIB, o emprego ou a coesão social.

Partilha de experiências

É amplamente reconhecida a necessidade de uma maior partilha de experiências[11]. Foram e continuam a ser criados diversos mecanismos, como o quadro de boas práticas da Administração em linha[12], o Observatório da Administração em linha[13], o portal “A sua Europa”[14], a rede TESTA[15] e a janela única aduaneira[16].

Esses mecanismos permitirão partilhar riscos e obter economias de escala no estudo de soluções inovadoras e módulos reprodutíveis, com vista à inovação e à partilha de boas práticas. Incluir-se-ão aqui igualmente as actividades “Comissão em linha” da própria Comissão[17]. Recorrer-se-á de modo mais aprofundado aos resultados da EPAN relativos a serviços públicos inovadores, ligando-os às boas práticas apoiadas pela Comissão.

No curto a médio prazo, propõe-se que os esforços incidam na sustentabilidade dos serviços de infra-estrutura, através de programas comunitários e de financiamento nacional/regional. Falta ainda assegurar uma sustentabilidade a longo prazo[18].

A Comissão Europeia, em parceria com os Estados-Membros, o sector privado e a sociedade civil, lançará as seguintes acções: |

2006 | A Comissão, trabalhando em conjunto com os Estados-Membros, proporá um quadro comum de medição centrado no impacto da Administração em linha e ajustá-lo-á subsequentemente . |

2007 | Em conformidade com o quadro de aferição de desempenhos associado à iniciativa i2010, será realizada uma aferição de desempenhos e uma análise casuística do impacto e dos benefícios com base em indicadores comuns, a partir dos contributos dos Estados-Membros para a monitorização dos progressos do presente plano de acção. |

2006 | A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, explorará mecanismos que assegurem uma sustentabilidade financeira e operacional a longo prazo para a partilha de experiências, infra-estruturas e serviços. |

Entre 2006 e 2010, a Comissão continuará a promover activamente a partilha de recursos, boas práticas e experiências no domínio da Administração em linha.

Serviços essenciais de elevado impacto para cidadãos e empresas

A agenda da Administração em linha está a avançar através da modernização de centenas de serviços públicos. Embora na sua maioria sejam locais, regionais ou nacionais, alguns serviços transfronteiras têm um impacto significativo nos cidadãos, nas empresas e nas administrações, podendo funcionar como exemplos emblemáticos de uma Administração em linha europeia. Servem igualmente para fomentar compromissos ao mais alto nível e criar uma procura substancial para elementos essenciais, como a identificação electrónica e a interoperabilidade de serviços, conduzindo a um reforço mútuo dos objectivos do presente plano de acção (ver igualmente o próximo capítulo). A implantação destes serviços emblemáticos deve centrar-se na obtenção de um impacto mensurável através de uma utilização generalizada e não apenas na disponibilização electrónica de tais serviços .

Um dos serviços de elevado impacto diz respeito aos processos de contratação pública por via electrónica. Na Europa, a receita pública representa cerca de 45% do PIB e as aquisições efectuadas pelas autoridades públicas representam 15 a 20% do PIB, ou seja, 1 500 000 a 2 000 000 milhões de euros anuais. A contratação e a facturação electrónicas podem proporcionar uma poupança de cerca de 5% no custo total da contratação e uma redução de 10% ou mais no custo das transacções, originando assim uma poupança anual de dezenas de milhares de milhões de euros. Concretamente, as PME podem beneficiar de um acesso mais fácil aos mercados dos contratos públicos, reforçando a sua capacidade no domínio das TIC e, consequentemente, a sua competitividade.

Por conseguinte, é altamente desejável uma implantação generalizada da contratação pública por via electrónica. Os Estados-Membros comprometeram-se a dotar todas as administrações públicas da Europa dos meios necessários para realizarem por via electrónica 100% dos contratos públicos (sempre que legalmente possível) e para assegurarem que, no mínimo, 50% dos contratos públicos que excedem o limiar comunitário[19] sejam realizados por via electrónica em 2010 .

Durante o período 2006-2010, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avançará na exploração dos serviços de elevado impacto de dimensão pan-europeia que mais poderão contribuir para a realização da Agenda de Lisboa. Será prestada especial atenção aos serviços que facilitem a mobilidade do cidadão, nomeadamente serviços aperfeiçoados de procura de emprego em toda a Europa, serviços de segurança social relacionados com os registos dos pacientes e receitas médicas electrónicas, prestações e pensões em toda a Europa e ainda serviços de ensino relacionados com estudos no estrangeiro. Outros serviços essenciais a considerar são o registo legal de empresas e o reembolso do IVA. Devem igualmente ser aproveitadas as oportunidades de sinergia com os fundos estruturais e o desenvolvimento local/regional.

Decidiu-se centrar as atenções, em primeiro lugar, na contratação pública transfronteiras por via electrónica. Este trabalho destina-se a apoiar o plano de acção para a contratação pública por via electrónica acordado com os Estados-Membros em 2004[20], devendo contribuir para acelerar os progressos dos Estados-Membros na via da implementação de soluções transfronteiras.

A Comissão Europeia, em parceria com os Estados-Membros, o sector privado e a sociedade civil, lançará as seguintes acções: |

2006 | Acordar com os Estados-Membros um roteiro que fixe marcos e objectivos mensuráveis de modo que 100% dos contratos públicos possam realizar-se por via electrónica e 50% sejam efectivamente realizados por via electrónica em 2010. |

2007 | Com base nas soluções existentes ou em desenvolvimento nos Estados-Membros, acelerar a elaboração de especificações comuns de elementos essenciais para a contratação pública transfronteiras por via electrónica e lançar experiências-piloto de implementação. |

2009 | Avaliar as experiências-piloto e difundir os resultados em toda a UE. |

2010 | Analisar os progressos das aplicações de contratação pública transfronteiras por via electrónica nos Estados-Membros. |

Entre 2006 e 2010, serão estabelecidos com os Estados-Membros acordos de cooperação para outros serviços de Administração em linha de elevado impacto.

elementos essenciais de suporte à implementação do Plano de Acçãp

A Administração em linha atingiu uma fase crítica. A obtenção de novos progressos significativos exige a implementação de determinados elementos essenciais, nomeadamente para materializar os serviços de elevado impacto. Entre esses elementos, a gestão interoperável da identificação electrónica (eIDM) para o acesso a serviços públicos, a autenticação de documentos electrónicos e o arquivo electrónico são considerados críticos.

Alguns países da UE estão já a aplicar sistemas eIDM que respondem às necessidades dos serviços nacionais e respeitam as tradições culturais e as preferências em matéria de protecção dos dados pessoais. A harmonização dos bilhetes de identidade nacionais poderá ser um meio específico de implementação de sistemas eIDM em serviços públicos, mas as decisões nesta matéria são nacionais. Existe uma grande diferença entre bilhetes de identidade nacionais biométricos e eIDM para serviços públicos: os bilhetes de identidade nacionais estão ao serviço da segurança pública, nomeadamente facilitando uma gestão integrada das fronteiras e apoiando o combate ao terrorismo, ao passo que a identificação electrónica para os serviços públicos se destina a oferecer e facilitar o acesso a serviços personalizados e mais inteligentes.

Os Estados-Membros reconhecem a importância da eIDM para assegurar que, em 2010, os cidadãos e as empresas europeus possam recorrer a meios electrónicos seguros e práticos, disponibilizados a nível local, regional ou nacional e conformes com a regulamentação relativa à protecção dos dados, para se identificarem perante os serviços públicos no seu próprio país ou em qualquer outro Estado-Membro .

A Comissão Europeia propõe uma abordagem pragmática da interoperabilidade dos diferentes sistemas eIDM. O objectivo é respeitar as diferentes abordagens e soluções nacionais sem criar obstáculos à utilização transfronteiras dos serviços públicos.

Será estudada a hipótese de proceder a uma consulta pública mais ampla para se obter uma perspectiva actualizada no que respeita à aceitação pública. As assinaturas electrónicas proporcionam tecnologias que podem ser utilizadas no processo eIDM. A Comissão, no seguimento da Directiva Assinaturas Electrónicas, promoverá activamente o reconhecimento mútuo e a interoperabilidade das assinaturas electrónicas para superar os obstáculos ao mercado único. A Comissão avaliará igualmente a necessidade de medidas regulamentares para desenvolver a identificação e autenticação electrónicas destinadas aos serviços públicos.

Note-se ainda que os documentos electrónicos serão essenciais para muitos serviços, nomeadamente contratos públicos, receitas médicas à distância ou certificados de habilitações. Entre 2006 e 2010, a Comissão estabelecerá, com os Estados-Membros, um quadro de referência para documentos electrónicos autenticados em toda a UE e elaborará e aplicará um programa de trabalho para uma cooperação mais estreita na gestão e autenticação de registos e arquivos electrónicos nas administrações públicas e na facilitação do acesso transfronteiras aos mesmos.

Por último, a interoperabilidade é um elemento essencial genérico. Serviços de infra-estruturas essenciais interoperáveis (p. ex., para comunicações seguras entre administrações ou para um acesso transfronteiras a registos), especificações comuns, orientações para a interoperabilidade e software reutilizável são, todos eles, módulos necessários para a criação de serviços de Administração em linha de elevado impacto. Estão em curso actividades que visam a adopção de um quadro europeu da interoperabilidade actualizado e a divulgação e promoção de serviços interoperáveis de Administração em linha baseados em normas, especificações abertas e interfaces abertas, como previsto na comunicação relativa à interoperabilidade[21].

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, o sector privado e a sociedade civil, lançará as seguintes acções: |

2006 | Acordar com os Estados-Membros um roteiro que fixe marcos e objectivos mensuráveis no processo conducente à criação, em 2010, de um quadro europeu da eIDM baseado na interoperabilidade e no reconhecimento mútuo dos sistemas eIDM nacionais. |

2007 | Acordar especificações comuns para sistemas eIDM interoperáveis na UE. |

2008 | Monitorizar experiências-piloto em grande escala de sistemas eIDM interoperáveis em serviços transfronteiras, com aplicação de especificações comummente aceites. |

2009 | Assinaturas electrónicas na Administração em linha: Analisar a sua implantação nos serviços públicos. |

2010 | Analisar a adopção pelos Estados-Membros do quadro europeu com vista a sistemas eIDM interoperáveis. |

REFORÇAR A PARTICIPAÇÃO E A TOMADA DE DECISÕES DEMOCRÁTICA NA EUROPA

A participação e a tomada de decisões democrática enfrentam diversos desafios. Na Europa, a participação (não obrigatória) nas eleições a nível nacional e europeu é, em geral, reduzida. Considera-se, frequentemente, que a tomada de decisões se tornou mais complexa, envolvendo mais Partes e interesses e soluções de compromisso mais difíceis. Os cidadãos estão cada vez mais bem informados e exigem uma maior participação. Os governos procuram obter um apoio amplo e inclusivo para as políticas públicas, de modo que a sua aplicação seja eficaz e evite novas clivagens democráticas e sociais. Para a coesão da sociedade europeia, é fundamental melhorar o processo de tomada de decisões e suscitar uma maior participação dos cidadãos em todas as fases deste processo democrático, inclusive a nível europeu.

Simultaneamente, surgem novas oportunidades: concretamente, as TIC oferecem enormes possibilidades para a participação de um grande número de cidadãos no debate público e na tomada de decisões, desde o nível local até ao europeu. A Internet conduziu já a novas formas de expressão política e de debate público, como é o caso dos blogues.

A democracia em linha tem a ver com a interface entre democracia, novas tecnologias e novas formas de organização social e de governação. 65% dos respondentes ao inquérito em linha à política de Administração em linha esperam que a democracia em linha ajude a reduzir os défices democráticos[22], existindo já bons exemplos de democracia em linha. Não obstante, falta ainda abordar muitas questões e preocupações, que vão da inclusão à qualidade do processo de tomada de decisões.

O papel da Comissão Europeia é viabilizar uma cooperação a nível europeu, nomeadamente no domínio da participação em linha, aumentar o nível de compreensão, acelerar os progressos com a partilha de soluções reutilizáveis originárias de todo o mundo e contribuir, através das TIC, para a transparência das instituições europeias e a participação dos cidadãos. A iniciativa “Comissão em linha” e a iniciativa europeia para a transparência contribuirão igualmente para estes objectivos[23]. Por outro lado, recorrer-se-á às melhores práticas e a especificações comuns de ferramentas para aproximar os cidadãos dos processos de tomada de decisões parlamentares, em consulta com os parlamentos do espaço da UE e outras partes interessadas.

A Comissão, em consulta com as partes interessadas, lançará as seguintes acções: |

2006-2010 | Ensaiar ferramentas baseadas nas TIC que facilitem a transparência e a participação do público na tomada de decisões democrática. Apoiar o intercâmbio de experiências. |

2006 | Lançar uma acção preparatória relativa a ferramentas baseadas nas TIC para melhorar o processo de tomada de decisões parlamentar. |

2007-2013 | Estabelecer como prioridade, no programa de investigação IST do 7.º PQ, as formas avançadas de democracia em linha. |

GERIR E APLICAR O PLANO DE ACÇÃO “ADMINISTRAÇÃO EM LINHA I2010”

A execução do presente plano de acção assenta, em grande medida, na cooperação com os Estados-Membros e outras partes interessadas. A nível comunitário, o plano de acção é apoiado, nomeadamente, pelos programas Modinis[24], eTEN[25], IST[26], IDABC[27] e pelo futuro PCI[28] (Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação).

Atendendo ao papel fundamental do subgrupo “Administração em linha” de líderes e representantes das iniciativas nacionais para a Administração em linha, aos seus métodos de trabalho produtivos e à sua relação prática de trabalho com a EPAN, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, irá propor a manutenção do grupo a nível estratégico, no âmbito da iniciativa i2010.

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e em estreita consulta com as partes interessadas, levará a cabo uma monitorização estratégica, definirá roteiros e monitorizará o plano de acção europeu para a Administração em linha.

O grupo apresentará relatórios sobre a incorporação do plano de acção nos planos nacionais de Administração em linha (os Estados-Membros comprometeram-se a apresentar relatórios em 2006) e elaborará estratégias em domínios específicos, como a Administração em linha inclusiva e os serviços de elevado impacto orientados para o cidadão.

Está previsto que, no relatório anual i2010 e, de dois em dois anos, nas Conferências Ministeriais, se proceda a um exame global dos progressos realizados e à definição de novas direcções para as prioridades políticas, com a subsequente actualização do presente plano de acção, reconhecendo os resultados alcançados e promovendo soluções reutilizáveis.

A Comissão preparará, com a próxima Presidência Portuguesa, a 4.ª Conferência Ministerial sobre Administração em linha, a realizar em Portugal em 2007.

Embora o objectivo primário do plano de acção seja beneficiar a Europa, a experiência adquirida poderá ser útil para favorecer a cooperação internacional, inclusive com os países em desenvolvimento.

Conclusões

É essencial que as administrações públicas sejam eficazes e inovadoras, para que a Europa seja competitiva à escala mundial. A Administração em linha é a chave que desbloqueia as potencialidades do sector público. O presente plano de acção, anunciado na iniciativa i2010, traça o caminho a seguir para a Administração em linha na Europa e indica os pontos focais para os programas, iniciativas e políticas comunitários a realizar entre 2006 e 2010, bem como soluções práticas de avanço, através de roteiros e da monitorização estratégica em áreas prioritárias. O êxito da execução do presente plano de acção exige a cooperação de todas as partes interessadas.

[1] “Global Competitiveness Reports” do Fórum Económico Mundial, “Innovation Trendcharts and Scoreboards” da Comissão Europeia, “Global eGovernment Readiness Reports” da ONU (2003, 2004, 2005).

[2] 24 de Novembro de 2005, Manchester, Reino Unido.http://www.egov2005conference.gov.uk/documents/proceedings/pdf/051124declaration.pdf

[3] Declaração da EICTA (indústria) sobre Administração em linha, 25 de Novembro de 2005

[4] Os primeiros quatro objectivos são resumos dos enunciados na Declaração Ministerial.

[5] Para contratos públicos acima do limiar comunitário; ver a secção 4.

[6] “eAccessibility of Public Sector Services in the EU”, Novembro de 2005, relatório da Presidência Britânica.

[7] Comunicação “Info-acessibilidade (eAccessibility)”, COM(2005) 425

[8] Os inquéritos do Eurostat a agregados familiares e empresas nos Estados-Membros fornecem importantes informações sobre a Administração em linha inclusiva e a contratação pública por via electrónica.

[9] MODINIS: aferição de desempenhos dos serviços básicos de Administração em linha – 6.º exercício de medição (2006) – e novo projecto-piloto para melhorar o indicador utilizado na aferição de desempenhos da Administração em linha.

[10] Estudo MODINIS eGEP sobre o financiamento, os benefícios e os aspectos económicos da Administração em linha, http://europa.eu.int/egovernment_research.

[11] Declaração Ministerial, Segunda Conferência Ministerial, Como, Itália, 7 de Julho de 2003; Comunicação de 2003 relativa à Administração em linha, COM(2003) 567; Conclusões do Conselho sobre a Administração em linha, Dezembro de 2003.

[12] http://egov-goodpractice.org

[13] Observatório da Administração em linha: http://europa.eu.int/egovo

[14] http://europa.eu.int/youreurope

[15] http://europa.eu.int/idabc/en/document/2097/556

[16] http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/common/publications/com_reports/customs/index_en.htm

[17] “E-Commission 2006-2010, Enabling Efficiency and Transparency”, 22 de Novembro de 2005.

[18] Em relação ao programa IDABC, a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 e Abril de 2004 (JO L 144 de 30.04.2004, ver rectificação no JO L 181 de 18.05.2004, p. 25) especifica, no n.º 8 do artigo 10.° e na alínea d) do artigo 3.°, que devem ser definidos mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estruturas IDABC.

[19] De cerca de 50 000 ¬ para serviços públicos simples até 6 000 000 ¬ para obras públicas.

[20] COM(2004) 841; Quadro De cerca de 50 000 € para serviços públicos simples até 6 000 000 € para obras públicas.

[21] COM(2004) 841; Quadro jurídico no domínio dos contratos de direito público por via electrónica no âmbito do pacote legislativo das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE

[22] Comunicação relativa à interoperabilidade, COM(2006) 45

[23] Consulta em linha efectuada pela DG Sociedade da Informação e Media , Outubro-Dezembro de 2005.

[24] Comunicação à Comissão do Presidente e dos Comissários Wallström, Kallas, Hübner e Fisher Boel: “Lancement d’une initiative européenne en matière de transparence” (não existe versão portuguesa), SEC(2005)1300

[25] http://europa.eu.int/information_society/eeurope/2005/all_about/modinis/

[26] http://europa.eu.int/information_society/activities/eten/

[27] http://www.cordis.lu/ist/

[28] http://europa.eu.int/idabc/

[29] http://europa.eu.int/comm/enterprise/enterprise_policy/cip/

Top