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Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política Espacial Europeia - Elementos Preliminares {SEC(2005)664}

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52005DC0208

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política Espacial Europeia - Elementos Preliminares {SEC(2005)664} /* COM/2005/0208 final */


[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.5.2005

COM(2005) 208 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Política Espacial Europeia - Elementos Preliminares{SEC(2005)664}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Política Espacial Europeia - Elementos Preliminares

ÍNDICE

INTRODUÇÃO 3

1. ESTRATÉGIA 4

2. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 6

2.1. Papéis 6

2.2. Governança 7

3. PRIORIDADES E CUSTOS 8

3.1. Prioridades 8

3.2. Custos 9

4. EXECUÇÃO 9

4.1. Política industrial 9

4.2. Cooperação internacional 11

4.3. Instrumentos 11

4.4. Gestão dos programas da UE 13

4.5. Quadro regulamentar e institucional 14

INTRODUÇÃO

O “Conselho Espaço”, como definido no acordo-quadro entre a CE e a AEE, reuniu em 25 de Novembro de 2004 sob a presidência conjunta da presidência da UE e da presidência do conselho da Agência Espacial Europeia (AEE) a nível ministerial, tendo decidido nas suas orientações [1] que, na sua segunda reunião, iria:

“Reconhecer e definir as prioridades do Programa Espacial Europeu, incluindo uma estimativa dos custos previsíveis”.

“Identificar as atribuições e responsabilidades da UE, da AEE e de outras partes interessadas no Programa Espacial Europeu, bem como as fontes de financiamento pertinentes”.

“Definir os princípios de política industrial e de financiamento para aplicar o Programa Espacial Europeu”.

O presente documento responde a essas orientações. Foi produzido pelo secretariado conjunto CE-AEE. O documento foi debatido com os países membros no Grupo de Alto Nível para a Política Espacial. Além disso, foram realizados debates com a indústria em 5 de Abril de 2005. Por último, com base nas orientações do segundo “Conselho Espaço” agendado para 7 de Junho de 2005, o secretariado conjunto pretende continuar a desenvolver o presente documento, transformando os elementos preliminares numa proposta mais concreta de política espacial europeia e respectivo programa, que será apresentada no terceiro “Conselho Espaço”. Essa proposta final terá em consideração os resultados de um processo aberto de consulta.

A política espacial europeia incluirá: uma estratégia em que se delinearão os objectivos; os papéis e as responsabilidades dos principais actores na prossecução desses objectivos; o Programa Espacial Europeu, que identificará as prioridades dos principais actores; e um conjunto de princípios de execução acordados entre estes.

1. ESTRATÉGIA

O contributo das actividades espaciais é estratégico para a construção da Europa. O espaço é um instrumento para servir as políticas da União, os seus Estados-Membros e os seus cidadãos: influência estratégica, progresso científico, crescimento económico na economia baseada no conhecimento e segurança.

A UE é, cada vez mais, um actor global. Após os alargamentos, a sua influência estratégica aumentou, exigindo uma reflexão, a adaptação e a criação dos instrumentos necessários, nomeadamente de uma política espacial.

A definição de uma visão europeia de espaço e das prioridades dele decorrentes é uma condição prévia para um êxito sustentável neste domínio. As ambições europeias têm de ser claramente identificadas para que cada interveniente, institucional ou privado, possa mobilizar os meios necessários para concretizar essas prioridades. As actividades espaciais situam-se além de políticas inter-sectoriais como as de investigação e de inovação, uma vez que o seu âmbito abrange inúmeras políticas comunitárias.

O espaço é um sector industrial estratégico para o crescimento e o emprego, integrando-se dessa forma na estratégia de crescimento e de emprego. As aplicações espaciais assentam na actividade económica e em serviços públicos fulcrais, o que lhes confere uma dimensão que ultrapassa a esfera da investigação. A sua eficácia depende da integração com os sistemas territoriais, que permitirá explorar as vantagens comparativas de cada um. Os seus benefícios fazem-se sentir em toda a Europa. A inovação impulsionará os mercados das novas aplicações, em particular através das PME.

As ciências e as aplicações espaciais desempenham um papel importante no reforço da competitividade da sociedade baseada no conhecimento, na Europa. O êxito das grandes missões espaciais sob a liderança da Europa colocou na vanguarda a AEE e os seus países membros, a comunidade científica europeia e as indústrias transformadora e dos serviços. A investigação científica e espacial é uma importante força motriz para novos desenvolvimentos tecnológicos, capazes de, subsequentemente, criar aplicações que irão beneficiar a sociedade e o ambiente. O espaço constitui uma vantagem da integração europeia, não apenas pelas suas capacidades técnicas mas, também, por representar uma aventura e um desafio global para a Europa.

A política europeia de segurança está a desenvolver-se rapidamente. O conhecimento da situação e a capacidade de reacção em termos de espaço desempenharão um papel substancial no âmbito desta política. A diferença entre infra-estruturas e sistemas de defesa e de segurança interna tem vindo a esbater-se, sendo necessário clarificar a sua utilização comum. O Conselho da UE reconheceu que os meios espaciais poderiam contribuir, por um lado, para aumentar as capacidades da UE no âmbito da gestão de crises e, por outro, para lutar contra outras ameaças para a segurança. Por conseguinte, aprovou o princípio da tomada em consideração dos requisitos identificados e acordados da PESD na política espacial global da UE e no Programa Espacial Europeu[2].

A UE necessita de acesso garantido a capacidades de desenvolvimento, lançamento e gestão de bens espaciais, que será assegurado por uma capacidade independente, uma parceria internacional estratégica e pelos recursos das forças de mercado. O investimento da Europa nas infra-estruturas e nos serviços espaciais beneficiará e influenciará igualmente os países vizinhos, os países em vias de desenvolvimento e os parceiros internacionais, dessa forma sublinhando a dimensão internacional da política espacial.

Hoje em dia, as empresas europeias são actores importantes no mercado mundial de fabrico de satélites, serviços de lançamento e operadores de satélite; a Europa dispõe de uma sólida tecnologia de base e possui uma excelência científica já estabelecida. Todos estes resultados foram obtidos sendo a despesa pública no sector espacial seis vezes inferior à dos EUA. O sector espacial europeu tem de manter a sua excelência a um custo razoável.

No primeiro “Conselho Espaço”, em Novembro de 2004, os países membros exprimiram o desejo de ver reforçado o papel da UE na política espacial. Reconheceram que as actividades espaciais oferecem possibilidades que contribuem para os objectivos da política europeia em diversos domínios[3], devendo a sua execução basear-se nas capacidades europeias existentes, nomeadamente nas agências espaciais nacionais e na Agência Espacial Europeia.

A realização plena do potencial espacial em termos de benefícios científicos, tecnológicos e industriais, bem como económicos e estratégicos requer um compromisso de financiamento sustentado. Além das linhas de financiamento existentes, nacionais e para a AEE, o financiamento da UE será crucial. Tendo em conta o volume relativamente limitado do financiamento público disponível para as actividades relacionadas com o espaço, em comparação, por exemplo, com os EUA, é essencial utilizar de forma tão eficaz quanto possível os recursos existentes e obter a melhor relação entre qualidade e preço.

A divisão efectiva das competências entre a UE e os seus Estados-Membros, no que diz respeito às actividades relacionadas com o espaço, implica que os esforços financeiros e não financeiros dos principais actores do sector público europeu tenham de ser coordenados e complementares. Tal significa chegar a um acordo sobre os papéis e as responsabilidades, e uma transparência crescente entre todos os actores envolvidos, ou seja, garantir um planeamento e uma utilização eficazes dos recursos. A demonstração de uma utilização dos recursos cada vez mais eficiente e eficaz irá atrair e fomentar mais investimento público e privado.

Cada interveniente terá de ter a coragem para definir prioridades, no âmbito dos papéis e das responsabilidades que assumir, de acordo com as necessidades e as exigências do utilizador. As aplicações (exploração de sistemas espaciais integrados com sistemas terrestres) assumirão um papel de primeiro plano no programa. Tal permitirá que os utilizadores contribuam para gerar o financiamento necessário, desse modo fortalecendo o mercado do sector público. Além disso, a UE necessita de capacidades garantidas e competitivas em matéria de lançamento e gestão de meios espaciais, no quadro da política espacial europeia.

A UE tem de ter em conta que a Europa depende de uma infra-estrutura que, em grande parte, é propriedade dos seus Estados-Membros, não sendo obrigatoriamente partilhada a nível comunitário, em particular no que diz respeito aos sistemas relacionados com a defesa; e que existem lacunas que não serão preenchidas pelos actuais planos e que, mesmo no caso dos satélites existentes e previstos, as interfaces de dados nem sempre estão harmonizadas. Galileo e Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES - Global Monitoring for Environment and Security ) são actualmente os projectos de aplicações mais avançados. O espaço tem vindo a assumir um papel cada vez mais importante nas principais políticas da UE, nomeadamente nas políticas de transportes, agricultura, ambiente, segurança e sociedade da informação, associado a componentes terrestres em redes e serviços de monitorização e comunicações.

A execução da política espacial europeia será acompanhada pelo desenvolvimento de:

1. uma política industrial específica por sector, que permita à Europa assegurar as fontes e competências industriais e tecnológicas críticas necessárias e, simultaneamente, uma indústria espacial globalmente competitiva;

2. uma política de cooperação internacional que satisfaça os objectivos geopolíticos mais alargados das políticas de relações externas europeias, incluindo a política de vizinhança e o funcionamento quotidiano eficaz dos sistemas espaciais;

3. instrumentos para investir em programas e garantir a sua gestão eficiente.

2. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

2.1. Papéis

É necessário definir papéis e responsabilidades no âmbito da política espacial europeia, a fim de delinear claramente a atribuição de tarefas complementares, em conformidade com as disposições legais em vigor. No que diz respeito ao período que se segue, os actores mais importantes identificaram o seu principal papel, tendo em consideração as intenções de cada.

O papel da UE consistirá em:

- Definir prioridades e requisitos para os sistemas espaciais ao serviço dos principais objectivos e políticas da UE e das necessidades dos seus cidadãos.

- Agregar a vontade política e a procura dos utilizadores em seu apoio.

- Garantir a disponibilidade e a continuidade dos serviços que apoiam as políticas da UE, através do financiamento das actividades de investigação pertinentes a montante; adquirir serviços ou assegurar a implantação e as fases operacionais dos sistemas espaciais, conforme apropriado e, no devido momento, estimular o financiamento pelos utilizadores.

- Garantir a integração dos sistemas espaciais com sistemas terrestres e in situ relacionados, quando promover o desenvolvimento de serviços de aplicações orientados para o utilizador em apoio das políticas da UE.

- Criar um ambiente regulamentar ideal, que facilite a inovação.

- Promover a coordenação da posição europeia, no quadro da cooperação internacional.

As actividades espaciais da UE serão executadas no âmbito das estruturas europeias existentes e, nomeadamente, através da Agência Espacial Europeia e das agências espaciais nacionais e da indústria, etc. A UE encoraja igualmente o desenvolvimento de serviços inovadores, a fim de explorar sistemas espaciais que produzam benefícios para toda a Europa, a indústria e os cidadãos.

O papel da AEE, em conformidade com as decisões dos países membros da AEE e dos países cooperantes consistirá em:

- Apoiar a especificação técnica do segmento espacial dos programas de aplicações espaciais, tendo particularmente em atenção as exigências da UE.

- Desenvolver e aplicar tecnologias espaciais, em particular no que diz respeito ao acesso ao espaço, à ciência e à exploração.

- Procurar a excelência na investigação científica no espaço, do espaço e a partir dele.

- Aconselhar a UE sobre as exigências do segmento espacial, a fim de apoiar a disponibilidade e a continuidade dos serviços.

- Implantar a cooperação internacional no âmbito dos programas geridos pela AEE.

Cada um dos países membros da AEE representados no “Conselho Espaço” identificará na política espacial europeia o fundamento dos programas que desenvolve a nível nacional, tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, e apresentará propostas relativas ao papel que esses programas deverão desempenhar no programa espacial europeu global, a fim de contribuírem para os seus objectivos.

A maior parte dos países membros da UE e da AEE já está a investir em satélites operacionais de vigilância da meteorologia, do clima e do ambiente através da sua participação na EUMETSAT, podendo ponderar, juntamente com outros membros da EUMETSAT, o seu papel em termos de serviços GMES operacionais.

Além disso, o programa espacial europeu terá em consideração os intervenientes do sector privado. A gestão do programa desenvolverá ao máximo os produtos e serviços que o sector privado deverá fornecer aos clientes governamentais e comerciais. Em particular, serão exploradas, sempre que possível, as parcerias de partilha de riscos entre o sector público e o privado. Todos os intervenientes serão consultados durante a elaboração e a análise periódica do programa.

2.2. Governança

A UE deve promover o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas com base numa política espacial europeia. A integração mais aprofundada das actividades espaciais com as políticas da UE que estas possam servir aumentará a eficácia dessas políticas e da política espacial. Na Europa, existe um grande número de actores cujas actividades estão relacionadas com o espaço. A complementaridade das suas actividades deve ser assegurada. Por conseguinte, a Europa terá de desenvolver condições óptimas de governança no domínio espacial.

Os actores utilizarão as capacidades técnicas europeias através de uma ligação em rede em função da actividade, no quadro da designada “Rede de Centros”. A AEE coordenará os esforços no sentido de reestruturar a infra-estrutura pública em matéria de espaço, a fim de aumentar a eficácia dos programas. Os limites do financiamento público exigem a consolidação dos recursos financeiros.

3. PRIORIDADES E CUSTOS

3.1. Prioridades

Ao elaborar o Programa Espacial Europeu, os principais actores debaterão as suas prioridades e, em conformidade com o acordado relativamente às respectivas responsabilidades, terão em consideração as propostas de cada um antes de tomar decisões finais. Assim, o programa obterá resultados superiores aos que as suas partes componentes atingiriam individualmente.

As prioridades serão definidas de acordo com os objectivos de aproveitamento e exploração do espaço. O aproveitamento é orientado para o utilizador e analisa o espaço enquanto instrumento para realizar objectivos políticos. A exploração analisa objectivos específicos ao espaço, encarando-o como um local de descoberta e inclui o desenvolvimento de instrumentos básicos e a melhoria do conhecimento científico. O anexo B fornece mais informações sobre as prioridades acima descritas.

Uma vez que os interesses da UE se orientarão, sobretudo, para a capacidade de o espaço contribuir para a realização das suas políticas, as suas actividades centrar-se-ão nas aplicações. As necessidades relacionadas com a execução das políticas comunitárias representam já uma parte importante das actividades que utilizam informação obtida no espaço. Essas necessidades aumentarão à medida, nomeadamente, que o papel de actor global da UE for crescendo, dependendo da avaliação independente do ambiente global, dos recursos naturais e das preocupações em matéria de segurança. A UE terá em consideração, em particular, o potencial económico de uma aplicação (independentemente de a sua utilização ser comercial ou para serviço público, incluindo segurança), a maturidade das tecnologias de aproveitamento e se serão apenas as forças de mercado a fornecer os sistemas necessários aos utilizadores europeus.

Assim, as prioridades da UE serão:

- O programa Galileo, um programa de aplicação orientado para o utilizador, que deverá ser fornecido e explorado.

- O sistema GMES, que se encontra numa fase inicial em que é necessário integrar capacidades de monitorização espaciais e terrestres em serviços de aplicações operacionais orientados para o utilizador. Assume a segunda posição, enquanto iniciativa emblemática da UE capaz de mobilizar actores a nível europeu e recursos para apoiar a política ambiental e de segurança. Será coordenado em colaboração estreita com a iniciativa Grupo sobre a Observação da Terra (GEO), concebida para fornecer observações da Terra mais globais e exaustivas a nível internacional, a fim de apoiar a investigação sobre o ambiente e o desenvolvimento sustentável.

- A investigação a longo prazo sobre as tecnologias das comunicações por satélite, no contexto da iniciativa “i2010” (Sociedade Europeia da Informação, em 2010) mantém a sua importância enquanto parte de uma abordagem integrada da informação e das comunicações electrónicas.

A AEE centrar-se-á na exploração do espaço e nos instrumentos básicos de que dependem tanto o aproveitamento como a exploração espaciais: acesso ao espaço, conhecimento científico e tecnologias espaciais. As suas prioridades consistirão, por conseguinte, em assegurar um acesso competitivo e garantido ao espaço através de uma família de lançadores; promover a excelência nas ciências do espaço (o Science Programme , de carácter obrigatório), a partir do espaço (o programa geral Earth science through the Earth Observation ) e no espaço ( Life and Physical Sciences on the ISS ); aproveitar o saber-fazer conexo no domínio da robótica e da exploração humana do sistema planetário; e desenvolver tecnologias que apoiem uma indústria espacial competitiva e equipada para responder às necessidades do futuro sistema espacial europeu.

Os países membros do “Conselho Espaço” foram convidados a apresentar as suas prioridades, a fim de contribuírem para a preparação do programa espacial europeu, tendo integralmente em consideração as respectivas prioridades programáticas já definidas no quadro da AEE e da UE.

3.2. Custos

Os custos destas prioridades para a UE, a AEE e os programas nacionais dos países membros serão identificados nos meses que se seguem e serão objecto dos procedimentos de aprovação orçamental e programática habituais. Em particular, a presente comunicação não afecta os debates em curso sobre as perspectivas financeiras da UE. A coordenação dos esforços dos actores permitir-lhes-á garantir que os novos investimentos irão produzir resultados adicionais.

4. EXECUÇÃO

4.1. Política industrial

Em todo o mundo, o sector espacial é dirigido pelos governos, no que diz respeito ao investimento em I&D e infra-estruturas, ao seu aproveitamento e à forma como é regulamentado. O mercado comercial opera no âmbito das telecomunicações/radiodifusão, de alguns serviços relacionados com a navegação e com a observação da Terra e, em casos limitados, dos serviços de lançamento . Caracteriza-se por um número limitado de fornecedores, assim como por uma forte procura pública. O sector espacial pressupõe desenvolvimentos tecnológicos de alto risco, que implicam ciclos de investimento prolongados e exige capacidades de concepção, desenvolvimento e produção.

Para atingir os objectivos políticos e económicos da Europa é necessário dispor de uma indústria espacial competitiva à escala internacional, contribuindo assim para a estratégia de crescimento e de emprego. Trata-se de uma indústria que emprega uma mão-de-obra altamente especializada, indispensável numa economia baseada no conhecimento. A execução da política espacial europeia exige uma política industrial específica para o sector, que permita à Europa manter o saber-fazer e a independência em tecnologias críticas, assim como a competitividade, sem distorcer a concorrência.

A indústria espacial europeia depende fortemente dos contratos comerciais abertos à concorrência global. O nível pouco elevado dos mercados comerciais e institucionais europeus, com frequência abertos igualmente a fornecedores ultramarinos, torna a indústria vulnerável a todas as recessões de mercado. As políticas devem ter em consideração a necessidade de manter as capacidades e competências estratégicas na Europa, bem como de garantir a produtividade

O aproveitamento dos sistemas espaciais pelo segmento terrestre e pelas indústrias de serviços constitui uma fonte ainda mais produtiva de crescimento e emprego. Uma abordagem orientada para o utilizador e a integração com outras infra-estruturas técnicas permitirão multiplicar os serviços públicos e comerciais que deverão relançar a economia e a criação de emprego.

A política industrial da UE incorporará:

4. actividades regulamentares e de normalização , incluindo a garantia de acesso ao espectro e aos recursos orbitais, e a instauração de um quadro jurídico apropriado para promover e encorajar a utilização de serviços espaciais em todos os domínios; Para tal, será considerada a interoperabilidade dos sistemas espaciais e terrestres.

5. uma política de contratação pública, favorável em termos de relação entre custo e eficácia, adaptada ao novo enquadramento industrial da UE e coerente com a legislação comunitária pertinente aplicável. Tal decorrerá do facto de os sistemas espaciais, integrados com sistemas de monitorização in situ e com outros sistemas terrestres, se orientarem para o utilizador sendo, eventualmente, suportados pelas políticas dos utilizadores;

6. medidas destinadas a aperfeiçoar os mercados internacionais . A ausência de condições equitativas relativamente aos concorrentes internacionais que beneficiam de mercados institucionais importantes e protegidos (Estados Unidos e Rússia) é um factor crítico que é necessário analisar;

7. por natureza, o espaço é uma tecnologia multiusos. A política industrial da UE deve ter em consideração quer as aplicações civis, quer as de segurança.

Para a AEE, a regra da contrapartida industrial, aplicada desde a sua criação, tem funcionado como mecanismo para o desenvolvimento das capacidades espaciais europeias, actualmente objecto de racionalização. As contribuições dos seus países membros para o programa têm em conta as vantagens industriais previstas, decorrentes do programa inicial. A AEE introduziu um sistema de “contribuição justa”, uma adaptação do sistema de “contrapartida justa”, adequando sempre que possível as contribuições para que correspondessem aos contratos celebrados. Contudo, é necessário avaliar o impacto decorrente da forma como o sistema é aplicado, as suas vantagens relativamente aos potenciais custos em termos de competitividade, bem como a sua relação com a motivação dos países membros para contribuir para os programas.

4.2. Cooperação internacional

Por natureza, as actividades espaciais são globais. Possuem, frequentemente, objectivos globais e implicam despesas e riscos importantes, que não podem ser suportados por um investidor individual. Habitualmente, são executadas com base em interesses mútuos, sem que haja transferência de fundos. A cooperação internacional continuará a ser um elemento-chave da política espacial europeia.

A Europa deve reforçar as estratégias e iniciativas internacionais em diversos domínios, incluindo no da exploração. No quadro de uma abordagem política mais alargada, a Europa deveria desenvolver a sua parceria espacial com a Rússia; manter e desenvolver a sua longa cooperação com os Estados Unidos nos domínios científico e das aplicações; inaugurar ou alargar a cooperação com as potências espaciais em plena expansão; e reforçar o papel da Europa nas organizações e iniciativas espaciais internacionais.

Em conformidade com os objectivos da política europeia de vizinhança, a cooperação espacial será fomentada, a fim de apoiar o desenvolvimento económico e social dos países vizinhos a Este e a Sul.

As relações com os países em vias de desenvolvimento têm vindo a estreitar-se, graças aos programas da UE, da AEE e aos programas nacionais e da EUMETSAT, registando-se um envolvimento crescente dos responsáveis pela política de desenvolvimento na Europa. São de notar, além disso, os acordos celebrados com os países sobre o funcionamento do segmento terrestre no quadro dos programas espaciais.

O programa Galileo possui igualmente uma forte dimensão de cooperação internacional, necessitando de parceiros globais para desenvolver plenamente o seu potencial. O programa constituirá um foco de atracção para um número rapidamente crescente de outros países, não sendo apenas o resultado da cooperação entre países europeus. A cooperação com esses países conduzirá a uma harmonização técnica mais perfeita com os demais sistemas de navegação por satélite no mundo e reforçará as infra-estruturas mundiais necessárias para gerir o sistema, desenvolvendo e estimulando os mercados a nível mundial. Foram assinados acordos com os Estados Unidos, a China e Israel. Foram iniciados debates com, pelo menos, mais dez outros países. O GMES será a principal contribuição europeia para a Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS- Global Earth Observation System of Systems ), coordenando os sistemas da EUMETSAT com os dos países membros que participam na GEO. No contexto dos sistemas de comunicações, serão realizadas actividades de cooperação internacional, a fim de alargar os benefícios dos serviços e das aplicações dos satélites a países terceiros.

4.3. Instrumentos

A UE contribuirá para o financiamento de actividades espaciais, recorrendo a diferentes fontes. A implantação e o funcionamento do programa Galileo estão a decorrer no âmbito de um regime de parceria público/privado (concessão) cujo financiamento público será coberto por uma rubrica orçamental específica, no quadro da política das redes transeuropeias. O 7.º Programa-Quadro de IDT (7.º P-Q) abrangerá igualmente aplicações e o desenvolvimento prévio de tecnologias Galileo de segunda geração.

A prioridade temática “Segurança e espaço” do programa específico “Cooperação” do 7.º P-Q deverá constituir uma fonte significativa de fundos para a nova iniciativa pioneira, o GMES. Os serviços operacionais iniciais serão criados de acordo com uma abordagem faseada, adaptada a todas as componentes do GMES, começando por um número limitado de serviços acelerados, com base em prioridades consolidadas. Inicialmente, a selecção desses serviços assentará na maturidade do pedido avançado pelos utilizadores. As necessidades poderão ser reagrupadas e integradas em serviços comuns. O GMES irá também ser beneficiado e, em contrapartida, beneficiar com a sua contribuição a proposta complementar de directiva INSPIRE[4].

O GMES será a principal contribuição europeia para o plano global de dez anos, no sentido de criar a Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS). A GEOSS será um sistema distribuído de observação da Terra, assente nos actuais esforços de cooperação. O GMES beneficiará da integração e dos desenvolvimentos das actividades de observação in situ da GEOSS, que irão ser apoiadas pela prioridade temática “Ambiente (incluindo as alterações climáticas)” do 7.º P-Q. Além disso, beneficiará também da integração de dados e das actividades de gestão realizadas no âmbito da prioridade temática “Tecnologias da informação e das comunicações” do 7.º P-Q.

A prioridade temática “Tecnologias da informação e das comunicações” do 7.º P-Q continuará a abranger os sistemas e os serviços inovadores de comunicações por satélite, baseados localmente.

As actividades espaciais poderão obter um financiamento adicional proveniente de outros programas horizontais específicos do 7.º P-Q, como “ Capacidades” (por exemplo, “infra-estruturas de investigação”) e “Pessoas”, dependendo dos pedidos em análise. A UE também contribuirá, no quadro da prioridade “Segurança e espaço” do 7.º P-Q, para os aspectos dos programas liderados pela AEE que integrem os fundamentos de um programa coerente, nomeadamente nos domínios da exploração do espaço, do acesso ao espaço e da ciência, centrando-se no reforço da investigação a montante. Por último, prevê-se algum financiamento proveniente de outras fontes como o programa “Competitividade e Inovação”, nomeadamente no que diz respeito a tecnologias críticas, transferência de tecnologias, medidas específicas para as PME e sistemas de arquivo e divulgação de dados.

A componente de acção directa do 7.º P-Q, realizada pelo CCI prevê igualmente disposições de apoio a uma série de políticas do utilizador que necessitam de serviços espaciais. Essas disposições incluem, nomeadamente, contribuições em matéria de segurança, agricultura, ambiente, ajuda ao desenvolvimento, alterações globais e gestão dos recursos naturais. O Centro de Satélites da UE, os serviços da Comissão Europeia e a AEE deveriam intensificar a sua colaboração, a fim de reforçar sinergias e, dessa forma, contribuir para a génese de um sistema europeu de observação da Terra.

Os programas da AEE podem ser classificados em duas categorias: actividades obrigatórias e facultativas. As actividades obrigatórias, que abrangem principalmente o programa de ciência espacial e certas actividades tecnológicas básicas, representam cerca de 20% do orçamento anual da AEE. O seu nível é determinado por um nível de recursos quinquenal. As missões científicas são avaliadas com base numa análise interpares e aprovadas pelos países membros da AEE.

Como o nome implica, os países membros da AEE escolhem as actividades facultativas em que desejam participar, e a que nível. As decisões decorrentes são tomadas exclusivamente pelos países participantes. Normalmente, o apoio dos países é concedido de acordo com a capacidade prevista das suas indústrias para assegurar contratos de desenvolvimento no âmbito do programa e tendo em conta a possibilidade de ajustar as contribuições (dentro de certos limites) por forma a reflectir o resultado real do procedimento de adjudicação – “contribuição justa”.

4.4. Gestão dos programas da UE

A empresa comum Galileo assegura a gestão do programa durante a fase de desenvolvimento, incluindo o procedimento de selecção do concessionário. A gestão da contribuição comunitária para o programa Galileo será assegurada pela Autoridade Europeia Supervisora do GNSS. A construção e a gestão do sistema serão concedidas a um consórcio privado durante cerca de 20 anos. O conselho para a segurança do Galileo (GBS) é actualmente responsável pelas questões relacionadas com a segurança. Será substituído pelo centro para a protecção e a segurança, no âmbito da Autoridade Supervisora.

A iniciativa GMES terá como objectivo o desenvolvimento de serviços operacionais, garantindo as infra-estruturas terrestres e espaciais necessárias, e identificando lacunas, tendo particularmente em atenção as necessidades futuras dos utilizadores. Será instaurado um diálogo entre utilizadores e fornecedores de tecnologia, cuja evolução se fará:

- a partir de um conjunto disperso de projectos e redes de recolha de informação incompletos, tendo em conta as fases-piloto já identificadas durante a fase inicial do GMES;

- no sentido de se transformar num grupo de actividades coordenadas, em resposta às necessidades dos utilizadores, criando serviços operacionais iniciais baseados em redes de monitorização europeias e globais, em conformidade com critérios de validação rigorosos;

- integrando os meios individuais dos países membros;

- garantindo a cooperação e a complementaridade integral com os desenvolvimentos na GEO; e

- através de um aumento significativo dos recursos anuais atribuídos, apoiado por uma estratégia de comunicação adequada.

É necessário criar uma estrutura de gestão eficiente para auxiliar o GMES durante esta transição. Como indicado na Comunicação da Comissão “Construir o EEI do conhecimento ao serviço do crescimento”[5], “estão previstas iniciativas tecnológicas conjuntas, que podem assumir a forma de empresas comuns, nos domínios da […] monitorização global do ambiente e da segurança.” No contexto do artigo 171.º do Tratado, poderá ser considerada uma iniciativa tecnológica conjunta. Será necessário seleccionar os meios mais apropriados para atingir os objectivos.

Os desenvolvimentos das comunicações por satélite serão aplicados em conjunto com a AEE, conforme apropriado.

4.5. Quadro regulamentar e institucional

As medidas de execução necessárias para atingir os objectivos da política espacial europeia serão realizadas mediante a utilização dos instrumentos legais adequados. Assim, os actuais princípios de governança do espaço na Europa poderão evoluir sem deixar de assegurar o reconhecimento político, a longo prazo, dos benefícios estratégicos do espaço e mantendo a posição da AEE enquanto pólo de excelência da Europa.

O quadro legal deve evoluir em paralelo com a evolução institucional. É possível prever diversas situações. Os exemplos que se seguem não são exaustivos e não se excluem mutuamente:

8. a UE poderá assumir uma responsabilidade substancialmente maior, no que diz respeito a i) identificar e recolher as necessidades dos utilizadores, ii) mobilizar o poder político para as apoiar, iii) garantir o desenvolvimento tecnológico necessário para responder a essas necessidades e iv) garantir a disponibilidade e a continuidade dos serviços de apoio a essas necessidades e às políticas conexas; a UE poderá também aumentar os seus investimentos nas infra-estruturas espaciais e terrestres públicas (incluindo acesso ao espaço) necessárias para a implantação de serviços operacionais integrados;

9. a AEE poderá reflectir sobre a forma de responder com mais eficácia ao desenvolvimento das suas relações com uma UE alargada, e em vias de um maior alargamento, à luz da vigência do acordo-quadro CE-AEE;

10. a UE poderá ter de reflectir sobre se dispõe dos mecanismos apropriados para gerir as suas actividades espaciais;

11. os países membros, individualmente, e as suas agências espaciais nacionais poderão reflectir sobre se o facto de aumentar a cooperação através de redes de centros técnicos com congéneres nacionais e europeus constituirá um valor acrescentado, e

12. outras organizações, nomeadamente com um papel operacional no domínio espacial, poderão reflectir sobre as suas relações, a longo prazo, com os seus países membros e sobre a sua contribuição para o programa espacial europeu.

É necessária uma avaliação integral destas situações e do impacto das políticas e práticas actuais em matéria de competitividade. Essa avaliação deverá ser exaustiva e objectiva e considerar todos os aspectos, nomeadamente a propensão da indústria e dos países membros para investir, à medida que a Europa se prepara para aplicar o seu primeiro programa espacial europeu e para ir ainda mais além neste domínio. A avaliação deverá ter em conta os principais pontos de decisão conhecidos no calendário europeu.

[1] Anexo II 15000/04, adoptado durante a 2624ª reunião do Conselho COMPETITIVIDADE da UE (15259/04, n.º 11).

[2] Documento do Conselho 11616/1/04 REV 1, aprovado em Novembro de 2004 (Boletim UE 11-2004, ponto 1.6.16).

[3] 2624.ª reunião do Conselho da União Europeia COMPETITIVIDADE (15259/04, n.º 31).

[4] A proposta INSPIRE visa criar uma infra-estrutura de informação espacial europeia capaz de prestar serviços de informação espacial integrados. Esses serviços deveriam assegurar informações espaciais provenientes de uma vasta gama de fontes, desde locais a globais.

[5] COM(2005) 118 final, de 6 de Abril de 2005.

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