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Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho - Evolução do programa GALILEU

/* COM/2002/0518 final */

OJ C 248, 15.10.2002, p. 2–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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52002DC0518

Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho - Evolução do programa GALILEU /* COM/2002/0518 final */

Jornal Oficial nº 248 de 15/10/2002 p. 0002 - 0022


COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO E AO CONSELHO - Evolução do programa GALILEU

Exposição de motivos

O programa GALILEU de radionavegação por satélite é o primeiro programa de grande dimensão que reúne a União Europeia e a Agência Espacial Europeia. O seu objectivo é desenvolver uma tecnologia de ponta que permita ao utilizador equipado com um receptor receber sinais emitidos por vários satélites e determinar, assim, a sua posição exacta no tempo e no espaço, em qualquer lugar e a qualquer momento. O sistema GALILEU baseia-se numa constelação de 30 satélites colocados na órbita média terrestre, ou seja, a uma altitude de cerca de 24 000 km, cobrindo permanentemente a totalidade da superfície da Terra. O sistema é completado e gerido por estações terrestres.

Na sequência da Decisão do Conselho de 26 de Março de 2002, o Regulamento que institui a empresa comum GALILEU foi formalmente adoptado em 21 de Maio de 2002 [1].

[1] Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum GALILEU, publicado no Jornal Oficial n° L 138 de 28 de Maio de 2002, página 1.

A empresa comum GALILEU tem por objectivo levar a bom termo a fase de desenvolvimento do programa (2002-2005). Posteriormente, tendo em conta as múltiplas implicações comerciais, ligadas aos mercados crescentes dos serviços de navegação por satélite, em numerosos domínios, o programa será gerido por uma entidade privada, durante as fases de implementação (2006-2007) e de exploração operacional (a partir de 2008). Para este efeito, a empresa comum GALILEU lançará um concurso que permitirá a selecção do consórcio privado a que será atribuída a concessão da implementação e da exploração do sistema.

Quatro meses após a decisão histórica de 26 de Março de 2002, parece ser necessário fazer o ponto de situação sobre a evolução do programa GALILEU. Os cinco pontos seguintes serão sucessivamente abordados:

- a criação da empresa comum;

- a segurança do sistema;

- a definição dos serviços e o plano de frequências;

- a reserva das frequências;

- as relações com os países terceiros.

1. A criação da empresa comum GALILEU:

O lançamento da empresa comum GALILEU sofreu atrasos devido às dificuldades encontradas pela Agência Espacial Europeia na finalização das contribuições dos Estados participantes incluídas na sua declaração de programa relativa ao sistema GALILEU. Por razões essencialmente políticas, alguns Estados-Membros reivindicam o estatuto de principal contribuinte financeiro para este programa, sendo este problema difícil de resolver no âmbito da Convenção da Agência Espacial Europeia. Se, de imediato, não for encontrada uma solução, a União Europeia deverá ocupar-se desta questão. É, na verdade, imperativo que a empresa comum seja criada o mais depressa possível, a fim de aprovar o plano dos concursos para a fase de desenvolvimento. Caso não se chegue a uma decisão sobre este último ponto, os industriais interessados terão enorme dificuldade em manter as suas equipas de engenheiros em actividade.

Quando estas dificuldades tiverem sido ultrapassadas, poderá realizar-se a primeira reunião do Conselho de Administração da empresa comum, precedida da reunião do Conselho de Supervisão, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento. Foi já nomeado o representante da Comissão no Conselho de Administração da empresa comum [2]. Na sua primeira reunião, e tal como está previsto nos estatutos, o Conselho de Administração pronunciar-se-á sobre os pontos seguintes:

[2] Trata-se do Sr. Ravasio, Director-Geral honorário na Comissão.

- O regulamento interno do Conselho de Administração;

- O acordo entre a empresa comum e a Agência Espacial Europeia, definindo as relações entre as duas, em especial os poderes de controlo da empresa comum sobre a execução do programa pela Agência Espacial Europeia;

- O regulamento financeiro da empresa comum;

- O orçamento da empresa comum para 2002, que inclui, nomeadamente, a contribuição comunitária para a empresa comum em 2002 (70 milhões de euros + 170 milhões de euros);

- A nomeação do Director da empresa comum com base numa proposta da Comissão.

Uma missão urgente da empresa comum consistirá em preparar o caderno de encargos do concurso que deverá ser lançado para dar início ao processo de selecção do futuro operador do sistema, ou seja, da entidade privada que ficará encarregada das fases de implementação e de exploração do programa GALILEU. A Comissão apresentará os resultados do concurso ao Conselho para que este último possa pronunciar-se sobre o concessionário com pleno conhecimento de causa. Esta decisão será muito importante, pois permitirá fixar igualmente as dotações financeiras provenientes do orçamento comunitário necessárias para as fases de implementação e de exploração. Um dos critérios de selecção do concessionário será, com efeito, a sua participação financeira no programa, permitindo fixar as partes respectivas da Comunidade e do sector privado.

Para preparar este concurso, serão intensificados os contactos com organismos financeiros de todos os tipos, tais como o Banco Europeu de Investimento, os investidores institucionais, os bancos de investimento, os grupos seguradores, etc., e com os grandes grupos europeus fornecedores de serviços ou equipamentos. Estão previstas numerosas acções de promoção nos próximos meses. Essas acções serão lançadas no início de 2003, com a realização de um grande simpósio sobre o programa GALILEU, que reunirá os sectores financeiros, os fornecedores de serviços, os grandes utilizadores da navegação e os fabricantes de equipamentos dos sectores espacial e terrestre, incluindo os fabricantes de receptores. Já foi publicado um convite à manifestação de interesse relativo a este evento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3].

[3] JO C 173 de 19.07.2002, p. 13

2. A segurança do sistema:

O artigo 7º do Regulamento n° 876/2002 prevê a criação de um conselho para a segurança incumbido de tratar das questões de segurança relacionadas com o sistema GALILEU.

Até ao momento, o Conselho ainda não criou este órgão. Por razões de eficácia, e a fim de iniciar os trabalhos sobre as questões de fundo o mais brevemente possível, a Comissão apressou-se a convocar uma primeira reunião com os peritos dos Estados-Membros responsáveis pela segurança. A reunião realizou-se em 8 de Maio de 2002, sob a presidência da Comissão e sob a forma de um comité de peritos, tendo-se seguido outras reuniões, nos dias 25 de Junho e 13 de Setembro de 2002.

Nestas reuniões, alguns Estados-Membros manifestaram o desejo de estas reuniões fossem presididas pelo representante de um Estado-Membro ou co-presididas por um Estado-Membro e pela Comissão, assegurando esta última o secretariado. A Comissão considera que, enquanto se aguarda a criação do conselho para a segurança, estas reuniões de peritos devem prosseguir os seus trabalhos na sua forma actual.

A Comissão considera que as missões do conselho para a segurança do GALILEU são as seguintes:

* Contribuir, com o seu saber e experiência, através de pareceres sobre as especificidades técnicas do sistema relacionadas com a segurança (criptologia, etc.);

* Prestar assistência, com o seu saber e experiência, à Comissão nas suas negociações com países terceiros, em particular no que respeita à questão da partilha de frequências com os Estados Unidos;

* Participar na elaboração do futuro quadro operacional no domínio da segurança, no qual se irão inscrever as relações com as autoridades de segurança dos países terceiros, as decisões a tomar, em caso de crise, no tocante à interrupção ou às eventuais restrições das emissões de sinais, a definição dos utilizadores autorizados a possuir receptores codificados, o controlo do respeito dos compromissos internacionais em matéria de não-proliferação e controlo das exportações, etc.

3. A definição dos serviços e o plano de frequências:

3.1. A definição dos serviços:

A definição dos serviços e do plano de frequências tem sido objecto de trabalhos que decorrem há vários anos. A primeira versão do documento técnico que define a missão GALILEU e, por conseguinte, a gama de serviços associados, foi elaborada no início do ano de 2001. Foi amplamente distribuída e comentada, tanto por grupos de utilizadores como pelos Estados-Membros, nomeadamente numa reunião dos representantes dos Estados-Membros realizada na Agência Espacial Europeia em Março de 2001. A segunda versão do documento, amplamente divulgada em Abril de 2001, resultou dessa concertação.

Na sequência da Decisão do Conselho de 26 de Março de 2002 e da evolução dos conceitos técnicos resultantes dos trabalhos realizados durante a fase de definição, foi elaborada uma nova versão (ver resumo no Anexo 1), tendo em conta novas consultas aos grandes grupos de utilizadores, para os quais, em particular, foram organizados vários fóruns nos meses de Maio e Junho de 2002. A versão consolidada deste documento técnico acaba de ser transmitida aos Estados-Membros e deverá permitir definir:

* a lista dos serviços que o sistema GALILEU deverá oferecer,

* o seu desempenho (qualidade),

* as suas características técnicas.

É essencial para o bom desenvolvimento do programa que estes elementos fiquem definidos até final de 2002, uma vez que condicionam as especificações técnicas do sistema (concepção dos satélites, arquitectura terrestre, plano de frequências,...), que devem ser conhecidas para se lançarem os concursos relativos à fase de desenvolvimento no seu conjunto (2002-2005). Uma modificação substancial destas especificações faria aumentar significativamente os custos desta fase do programa.

A definição dos serviços é, por outro lado, indispensável para se poder progredir nas negociações internacionais, em particular no que respeita aos aspectos de interoperabilidade com os sistemas GPS americano e GLONASS russo, e para definir o caderno de encargos do futuro operado do sistema GALILEU. Os grupos industriais e financeiros que desejem apresentar uma oferta de concessão devem dispor destas informações para conceberem essa oferta e respectivo plano de empresa. Por último, os fabricantes de equipamentos europeus devem conceber os seus produtos desde já. Se não conhecerem a definição dos serviços, terão muita dificuldade em assegurar a concepção dos receptores, cuja venda, juntamente com a oferta de serviços conexos, representará 85% do mercado criado pelo programa GALILEU, e desenvolver o mercado das utilizações da navegação por satélite.

O sistema GALILEU proporá vários níveis de serviço com acesso livre ou mais ou menos restrito:

* Um serviço de base aberto e gratuito, principalmente destinado a aplicações para o "grande público" e a serviços de interesse geral. Este serviço é equivalente ao oferecido pelo GPS civil, que é gratuito para tais aplicações, mas com uma qualidade e uma fiabilidade melhoradas.

* Um serviço comercial, que permitirá desenvolver aplicações para fins profissionais e que oferecerá, para isso, desempenhos melhorados em relação ao serviço de base, particularmente em termos de garantia de serviço.

* Um serviço "vital" ("Safety of Life") de qualidade e integridade muito elevadas para aplicações que ponham em causa a vida humana, como a navegação aérea ou marítima.

* Um serviço de busca e salvamento destinado a melhorar sensivelmente os sistemas de assistência existentes em caso de socorro e salvamento.

* Um serviço governamental (denominado "Public Regulated Service" ou PRS) codificado e resistente ao empastelamento e às interferências, sobretudo reservado às necessidades das instituições públicas em matéria de protecção civil, de segurança nacional e de respeito do direito, que exigem uma grande continuidade. Este serviço permitirá o desenvolvimento de aplicações protegidas na União Europeia e poderá, nomeadamente, constituir um importante meio para melhorar os instrumentos que a União Europeia utiliza na luta contra as exportações ilícitas e a imigração clandestina.

A elaboração das características deste conjunto de serviços assenta na identificação das necessidades concretas junto dos futuros utilizadores do GALILEU. Para tal, foram já realizados trabalhos nos diversos institutos de normalização, bem como em organismos internacionais, como a Organização Mundial da Aviação Civil, Organização Marítima Internacional, etc.

Seja a melhoria da cobertura dos serviços de acesso aberto em meio urbano (95% de uma zona urbana, em contraste com os 50% actuais do GPS por si só) para benefício do parque de 160 milhões de veículos privados na Europa, ou as possibilidades oferecidas pela navegação por satélite no interior de edifícios («indoor») ou de túneis, ou ainda serviços de telefonia móvel baseados no conhecimento da posição de quem faz a chamada, a gama de serviços oferecidos pelo GALILEU é concebida para responder a expectativas concretas.

A garantia oferecida para determinados parâmetros de base dos serviços oferecidos (precisão, disponibilidade, etc.) beneficiará não só o sector dos seguros (procura de veículos roubados, prémios adaptados aos percursos dos veículos, acompanhamento certificado de mercadorias, etc.), mas também a sectores de ponta, como a prospecção petrolífera, a agricultura de precisão, a gestão de cargas e outros.

A disponibilidade de uma mensagem de integridade, que permite determinar se a informação recebida dos satélites é fiável, revela-se igualmente indispensável nos numerosos sectores em que é necessária uma garantia jurídica (prestação de serviços) e nos casos em que a vida humana está em jogo. Assim, a aviação civil exige, para determinadas fases de voo, um atraso máximo de 6 segundos entre a detecção de uma anomalia e a recepção do alerta correspondente pelo utilizador.

Por outro lado, a presença de um canal de comunicação de débito muito baixo - da ordem dos 500 bits por segundo - permite transmitir informações de natureza comercial para os utilizadores a partir dos centros de serviço. O conteúdo específico destas informações (distribuição de chaves de decifração, informações de tráfego, determinação do itinerário de certos utilizadores, etc.) será determinado pelo futuro operador, em função do seu plano comercial.

O conjunto destes serviços fica directamente acessível à escala mundial. No entanto, serão efectuadas por entidades locais determinadas adaptações a ambientes específicos ou a comunidades de utilizadores (túneis, aeroportos, portos, etc.). Além disso, a infra-estrutura de satélites poderá ser completada com elementos regionais, nomeadamente para a produção da mensagem de integridade.

Importa sublinhar que os serviços oferecidos pelo GALILEU cobrirão todo o planeta, nomeadamente as zonas desfavorecidas no plano geográfico e as zonas ultraperiféricas da União Europeia.

3.2. Necessidade de dispor do serviço governamental ("PRS"):

A radionavegação por satélite oferece, a muito baixo custo para o utilizador, graus sem precedentes de precisão na determinação da posição no espaço e no tempo, o que explica a sua forte utilização em todo o tipo de domínios. No entanto, os sinais abertos são extremamente vulneráveis às interferências ou a utilizações voluntárias, eventualmente malévolas. A necessidade de dispor do serviço PRS resulta simultaneamente da vulnerabilidade dos sinais da radionavegação por satélite, das particularidades deste serviço e do carácter muito sensível das aplicações previstas.

i) A vulnerabilidade dos sinais da radionavegação por satélite

Um relatório encomendado pelas autoridades dos EUA [4] põe em evidência a vulnerabilidade de todas as infra-estruturas de transporte dos Estados Unidos, as quais dependem cada vez mais do sistema americano de radionavegação por satélite GPS, simultaneamente utilizado como ajuda à navegação, por ser um instrumento que permite conhecer a posição exacta dos veículos no quadro de novos sistemas de vigilância melhorados, e como referência de sincronização para grande parte das redes de energia e para as redes de telecomunicações, etc... O relatório conclui: "O sector dos transportes civis, procurando uma maior eficácia, que o sistema GPS tornou possível, manifesta em relação a este último uma confiança que pode ter consequências graves se o serviço for interrompido. Além disso, os utilizadores não estão preparados para uma tal interrupção causada por equipamentos específicos ou por procedimentos operacionais". O relatório recomenda, em especial, a utilização de tecnologias que permitam atenuar as interferências (antenas e receptores específicos). Estas recomendações foram aceites pelo Ministério dos Transportes dos Estados Unidos.

[4] Relatório final, de 29 de Agosto de 2001: "Vulnerability assessment of the transportation infrastructure relying on the global positioning system", elaborado por John A. Volpe, National Transportation Systems Center.

Na União Europeia, a dependência de sectores estratégicos em relação à radionavegação por satélite será, dentro de uns cinco anos, tão importante como nos Estados Unidos. A interrupção ou o empastelamento do sinal GALILEU, pela utilização inteligente de fontes de interferência nas mãos de terroristas económicos, criminosos ou agentes hostis, poderia impedir a sua recepção contínua no interior de uma zona geográfica de importância significativa. Isso poderia prejudicar gravemente a eficácia das forças de segurança nacional, da polícia e das actividades económicas, ou mesmo paralisá-las localmente. A confiança na utilização do sistema seria posta em causa.

ii) As particularidades do serviço PRS

Graças à utilização de tecnologias adequadas de atenuação das interferências, o serviço PRS oferecerá um grau de resistência ao empastelamento que os outros serviços oferecidos pelo sistema GALILEU não possuirão. Deste modo, o sinal do serviço PRS será transmitido em duas frequências ocupando, cada uma delas, uma grande largura de banda, formando uma estrutura de sinais resistente às interferências. Por outro lado, as frequências serão distintas das dos serviços abertos e um dos sinais do PRS situar-se-á numa banda de frequências totalmente distinta das utilizadas pelos sistemas GPS e GLONASS, ou por outros sinais GALILEU. Estes elementos tornam singularmente mais complexa a tarefa de um terrorista que queira interferir em todos os sinais. Além disso, o código e os dados dos sinais PRS serão cifrados, o que assegurará uma protecção contra interferências "inteligentes". A utilização da cifragem permite introduzir tecnologias de codificação e um mecanismo de controlo dos utilizadores, pois o acesso exige uma chave específica que só os utilizadores devidamente autorizados possuem.

Os receptores de sinais PRS e as suas antenas, bem específicas e optimizadas, tal como as autorizações de utilização, serão rigorosamente controlados. A introdução de tecnologias de atenuação das interferências confere, na verdade, à União Europeia a responsabilidade do controlo do acesso a estas tecnologias, a fim de impedir a sua utilização abusiva ou hostil contra os interesses dos Estados-Membros ou dos seus aliados. O acesso ao serviço PRS será controlado por sistemas de criptologia aprovados pelos governos dos Estados-Membros. Para fazer face a uma ameaça terrorista ou a riscos de conflito, serão elaborados planos de gestão de crises entre os Estados-Membros, no âmbito do controlo público do sistema GALILEU, e será criada uma estrutura a nível da União Europeia.

iii) As aplicações previstas

O serviço PRS está concebido de forma a aumentar a probabilidade de que, face a ameaças ou em período de crise, os utilizadores autorizados pelos respectivos governos possam dispor de um sinal contínuo no espaço e no tempo. O número de utilizadores autorizados será limitado. As aplicações incluem, por exemplo:

a) À escala europeia:

* Organismo europeu de polícia (EUROPOL);

* Organismo europeu de luta anti-fraude (OLAF);

* Serviços encarregados da protecção civil, da segurança (agência de segurança marítima), ou chamados a intervir em caso de emergência (forças de manutenção da paz, equipas de intervenção humanitária);

b) Nos Estados-Membros:

* Forças da ordem e de segurança;

* Forças ou serviços de repressão da delinquência;

* Serviços de informação responsáveis pela segurança nacional;

* Serviços de controlo e vigilância das fronteiras externas.

Por exemplo, não havendo serviço PRS, a lancha rápida de um traficante de droga munida de um jammer e perseguida por uma embarcação dos serviços aduaneiros poderia, numa situação meteorológica adversa, impedir o seu perseguidor de se localizar num raio superior a 10 quilómetros utilizando a radionavegação por satélite, evitando, assim, ser capturada. Pelo contrário, com um receptor e uma antena PRS específicas, o fiscal aduaneiro estará em condições de combater esta ameaça e de determinar a sua posição em tempo real. Se, além do mais, estiver equipado com um jammer, poderá impedir o próprio traficante de determinar a respectiva posição através da radionavegação por satélite.

Em conclusão, colocado sob o controlo civil europeu, o serviço PRS constituirá um serviço "resistente", "robusto" e de acesso controlado à disposição dos Estados-Membros da União Europeia. Ele permitir-lhes-á promover políticas europeias que exijam uma confiança muito grande na disponibilidade contínua do sinal GALILEU.

3.3. A questão da sobreposição dos sinais:

Aos diversos serviços oferecidos estão associados vários sinais e bandas de frequências.

Devido à falta de espaço no espectro de frequências dedicadas à radionavegação por satélite, a sobreposição das bandas de frequências utilizadas pelo GPS e pelo sistema GALILEU é inevitável, em particular no que diz respeito aos sinais protegidos. Esta sobreposição está conforme com as regras internacionais, desde que não existam interferências prejudiciais para os dois sistemas. Contudo, os Estados Unidos, que dispõem até hoje de um monopólio de facto em matéria de radionavegação por satélite, opõem-se neste momento, e por razões estratégicas, à sobreposição, na banda de alta frequência sob uma modulação específica, de um dos dois sinais do PRS com um dos dois sinais militares do GPS (denominados código M).

Contudo, a escolha das frequências adoptadas para o sinal PRS do sistema GALILEU é perfeitamente justificável a nível técnico, pois trata-se do espectro de frequências que oferece melhores desempenhos em tempo de paz, nomeadamente em termos de "resistência" e de "robustez", a melhor relação custo-benefício e a melhor garantia de continuidade e integridade. Estas qualidades são igualmente preciosas em tempo de crise. Os argumentos avançados pela Comunidade Europeia são os seguintes:

- possui o saber-fazer necessário para criar um sinal protegido;

- considera que a complementaridade entre os sistemas GPS e GALILEU deve assentar numa confiança recíproca;

- por último, beneficia de anterioridade no direito de utilização dos sinais.

Daqui resulta que a sobreposição total de um dos dois sinais do PRS com um dos dois sinais do código M é não somente possível mas desejável, tanto mais que:

- as regras internacionais autorizam esta sobreposição;

- as soluções alternativas previsíveis são menos eficazes e não foram tecnicamente validadas.

A fim de resolver este diferendo com os Estados Unidos, a Comissão propôs, nomeadamente, às autoridades americanas um intercâmbio de informações a nível técnico. Ela salientou igualmente que, para o efeito, o Comité para a segurança do GALILEU constituía um interlocutor fiável para a correspondente entidade americana responsável pela segurança (ver ponto V.1 infra e documento do Anexo 2).

4. A reserva das frequências

A definição dos serviços e o plano de frequências atrás apresentados pressupõem que o sistema GALILEU disponha de acesso ao espectro de frequências necessárias para a transmissão dos sinais correspondentes. A nível internacional, é na Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), conferência intergovernamental colocada sob a tutela das Nações Unidas, que mais de 150 países negoceiam a atribuição, a diversos serviços, das frequências disponíveis dentro de um espectro fisicamente limitado. É imperioso que a próxima CMR, que terá lugar em Junho e Julho de 2003, confirme o plano das frequências já concedidas ao sistema GALILEU e as suas características. Esta conferência será preparada no âmbito da decisão do Conselho no domínio do espectro de radiofrequências [5].

[5] Decisão nº 676/2002/CE do Conselho

4.1. Progressos da última CMR realizada em 2000, em Istambul:

Na Conferência de Istambul, foi atribuído um novo espectro de frequências aos serviços de radionavegação por satélite. Não foi, todavia, especificamente atribuído qualquer espectro de frequências ao sistema GALILEU ou aos outros sistemas de radionavegação.

Na sequência da Conferência de Istambul, vários países apresentaram pedidos de atribuição de frequências à União Internacional das Telecomunicações (UIT), para diversos sistemas de radionavegação por satélite, nomeadamente para o sistema GALILEU. Dado o espectro de frequências disponível ser limitado, a próxima CMR de 2003 deverá validar o facto de poderem coexistir diversos sistemas no interior deste espectro. Além disso, uma grande parte do espectro de frequências atribuído à radionavegação por satélite já está prioritariamente reservada aos serviços de radionavegação aeronáutica (ARNS) [6]. Por conseguinte, todos os novos sistemas de radionavegação por satélite, incluindo o GALILEU, devem demonstrar que não interferem com estes serviços prioritários.

[6] Os ARNS incluem todos os sistemas de navegação terrestres existentes para a avaliação civil.

4.2. Objectivos a atingir na próxima CMR:

Na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2003, já não será necessário procurar obter um acesso ao espectro de frequências para o sistema GALILEU, ao contrário do que acontecia na CMR de 2000. Em contrapartida, será necessário assegurar que o espectro de frequências atribuído à radionavegação por satélite tem a flexibilidade necessária para permitir que o sistema GALILEU forneça todos os serviços previstos. Haverá, pois, que fazer homologar pela cimeira as características técnicas do espectro de frequências que os serviços de GALILEU irão utilizar e a sua compatibilidade com os outros sistemas, em termos de nível aceitável de interferências.

Os resultados da CMR de 2003 serão cruciais para a coordenação dos diferentes sistemas de radionavegação por satélite (GALILEU, GPS, GLONASS, sistemas chineses) no espectro de frequências atribuído.

É conveniente evitar, por isso, que países como os Estados Unidos ou a Federação Russa, ou ainda que organizações como a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), imponham restrições exageradas ao espectro de frequências já atribuído ao sistema GALILEU.

Como todas as questões relativas ao sistema GALILEU que estão em jogo na CMR de 2003 dizem respeito ao espectro de frequências atribuídas de forma privilegiada à aviação civil, principalmente aos sistemas terrestres de auxílio à navegação aérea e aos radares, é de primordial importância que se chegue previamente a acordo com os meios da navegação aérea, em especial com a ICAO.

4.3. Estratégia a adoptar para defender os interesses do programa GALILEU na CMR de 2003

É conveniente adoptar as quatro prioridades seguintes, tendo em vista a preparação da CMR de 2003:

- completar o dossier GALILEU a nível técnico, chegando definitivamente a acordo sobre a definição dos serviços e o plano de frequências (ver parte 3 supra);

- assegurar a coerência das diversas políticas comunitárias em matéria de frequências e a coesão dos diferentes actores comunitários;

- manter relações estreitas com os principais actores não comunitários envolvidos na preparação da CMR de 2003 (CEPT, UIT, EUROCONTROL, ICAO...)

- assegurar, por ocasião da CMR, o mais amplo apoio político por parte dos países terceiros e das diversas regiões do mundo favoráveis ao sistema GALILEU. É essencial levar a cabo uma série de acções para esse fim.

5. As relações com os países terceiros:

5.1. Importância da cooperação internacional

O sistema GALILEU é um sistema mundial. A cooperação internacional é um elemento essencial para retirar os máximos benefícios do programa GALILEU. Ela deverá servir para reforçar o saber-fazer europeu e diminuir os riscos tecnológicos e políticos do programa. Para além da harmonização técnica com os sistemas existentes, esta cooperação revela-se indispensável para penetrar nos mercados e desenvolver os equipamentos terrestres. Integra-se, além do mais, nos objectivos da Comunidade em matéria de política externa, cooperação para o desenvolvimento, emprego e ambiente.

Desde que o Conselho decidiu lançar o programa GALILEU, vários países terceiros manifestaram o seu desejo de se associarem ao programa de uma ou outra forma. Além disso, a Comissão considera que o programa GALILEU tem uma vocação mundial e diz, portanto, respeito a todos os países terceiros.

Na prática, a cooperação com os países terceiros implica que se resolvam questões como o controlo e a segurança do sistema, a transferência de tecnologias, a propriedade intelectual e o controlo das exportações. A abertura a países terceiros respeitará, nomeadamente, os compromissos internacionais da Comunidade e dos Estados-Membros em matéria de não-proliferação e de controlo das exportações, especialmente no que se refere aos bens de dupla utilização. Neste contexto, convém tomar em conta as diferenças na aplicação dos controlos das exportações observadas entre a Comunidade e determinados países terceiros membros dos regimes internacionais, nomeadamente no que respeita às modalidades de controlo das transferências intangíveis de tecnologias, à dimensão extraterritoriais de determinadas legislações, às condições de reexportação, etc.

a) Estados Unidos

Primeiro parceiro envolvido, os Estados Unidos mostraram um interesse renovado em concluir um acordo com a Comunidade Europeia, tendo sido realizada uma sessão de negociações positiva em Bruxelas, nos dias 21 e 22 de Junho de 2002. A próxima sessão está prevista para o mês de Outubro. O objectivo é chegar, durante o ano de 2003, a um acordo de cooperação com os Estados Unidos que defina os princípios de interoperabilidade e regule as questões comerciais ligadas à utilização do sistema GALILEU e do GPS.

Sobre as questões comerciais, os Estados Unidos reconheceram que a radionavegação por satélite (equipamento e serviços) está abrangida pelas regras comerciais multilaterais emanadas da Organização Mundial do Comércio. Há ainda que examinar, todavia, eventuais lacunas (bens ou serviços) que poderiam ser colmatadas por uma cláusula específica no futuro acordo bilateral actualmente em negociação.

Deu-se igualmente um grande passo em frente no tocante às questões de interoperabilidade. Os Estados Unidos foram informados de que a Comunidade Europeia não seguiria as normas do sistema GPS, mas utilizaria as suas próprias normas, frequentemente idênticas às normas internacionais, cuja escolha é ditada pela qualidade dos serviços a oferecer aos utilizadores (fiabilidade e continuidade dos sinais, precisão, baixo custo dos receptores, etc...). O sistema GALILEU também é, com efeito, um projecto comercial. O GPS não é a norma mundial. O sistema GALILEU constituirá uma constelação certamente complementar e interoperável, para os utilizadores, com o GPS, mas inteiramente independente deste último.

A Comunidade Europeia também apresentou a evolução do projecto a nível técnico e a pertinência das opções tecnológicas adoptadas (tempo, geodesia, frequência) em termos de qualidade de serviço e de interoperabilidade com o GPS para o utilizador. Os melhores peritos dos Estados-Membros foram mobilizados para participarem na reunião, onde intervieram a uma só voz. Os peritos europeus e americanos reencontrar-se-ão antes da próxima reunião de negociações prevista para Outubro. Um trabalho técnico em torno de questões precisas, que está em preparação, deverá permitir eliminar os últimos obstáculos à definição dos princípios que irão reger a interoperabilidade entre o sistema GALILEU e o GPS.

Não foi, todavia, possível fazer quaisquer progressos quanto à difícil questão da sobreposição de uma das bandas de frequências previstas para o futuro serviço regulamentado (Public Regulated Service) do sistema GALILEU com um dos futuros sinais militares americanos (denominado "código M"). Os negociadores americanos não estão mandatados para abordar esta questão, dada a sua grande sensibilidade política. Para os Estados Unidos, o único âmbito em que ela deve ser discutida é o da NATO.

A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, defendeu os seguintes pontos:

- O programa GALILEU é um programa civil apoiado pela União Europeia e o mandato de negociação que o Conselho conferiu à Comissão abrange todas as questões conexas, incluindo em matéria de frequências. A questão das frequências pode interessar à NATO, mas a busca de uma solução para essa questão diz respeito às relações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos;

- A sobreposição prevista com o código militar americano, aliás conforme com as decisões tomadas em 2000 pela União Internacional das Telecomunicações a respeito do acesso às frequências, é ditada por considerações técnicas e práticas, como, por exemplo, a robustez dos sinais e o nível de interferência aceitável;

- A Comissão deseja iniciar um diálogo sobre esta questão com as autoridades americanas num plano estritamente técnico, a fim de compreender as preocupações americanas. Até à criação do conselho para a segurança, esta tarefa é confiada ao grupo de trabalho encarregado das questões internacionais no seio do comité de peritos para a segurança do GALILEU, cujos membros estão acreditados para tratar e permutar todo o tipo de informações confidenciais, mesmo de origem militar. Só poderá haver uma decisão de natureza política sobre a questão da eventual sobreposição após essa troca de informações técnicas e tendo conhecimento de todas as implicações possíveis.

Nas suas negociações com a parte americana, a Comissão baseou-se, até agora, na hipótese de que um dos sinais previstos para o serviço "PRS" não é susceptível de interferência por parte dos EUA, uma vez que ficará sobreposto a um dos futuros sinais GPS militares e não é possível empastelar selectivamente dois sinais sobrepostos numa mesma banda de frequências com a mesma modulação. Como foi explicado no ponto 3.3 supra, a modulação utilizada para a sobreposição permitiria que o sistema GALILEU emitisse um sinal muito mais "robusto" e sólido. Esta solução teria como consequência que os Estados Unidos não poderiam interferir selectivamente nos utilizadores do PRS GALILEU. Ela exige, assim, um acordo político sobre a indispensável concertação entre os dois sistemas de radionavegação, na previsão de uma crise ou em caso de crise.

A opção política tomada pela Comunidade Europeia de se dotar do seu próprio sistema de radionavegação por satélite implica que controle verdadeiramente, por si própria, o sinal protegido "PRS". Esta opção vem contrariar a aceitação de uma independência relativa que se contentaria com a utilização condicionada deste sinal "governamental".

b) Federação Russa e China:

Os contactos com a Rússia e a China abrangem muitos domínios de cooperação relativos ao programa GALILEU. Os dois países gerem programas espaciais avançados em matéria de radionavegação por satélite e consideram que a cooperação com a Comunidade Europeia é um objectivo estratégico. Coloca-se nomeadamente a questão da relação entre os sistemas e as normas GLONASS e GALILEU. Em paralelo com a sua vontade de participar no programa GALILEU, a China prossegue, pelo seu lado, o aperfeiçoamento de um sistema regional adaptado às suas próprias necessidades, tendo apresentado à União Internacional das Telecomunicações um pedido de acesso às frequências dedicadas à radionavegação por satélite.

Federação Russa: Em todas as cimeiras entre a União Europeia e a Rússia foi destacado o interesse de desenvolver a cooperação a respeito do programa GALILEU. As negociações formais com a Rússia concentraram-se, no passado, na definição de cenários de cooperação e de projectos industriais conjuntos, bem como nas possibilidades de colaboração no domínio das frequências. Na sequência de contactos bilaterais recentes entre a Comissão e a Rússia, nomeadamente por ocasião da cimeira de 29 de Maio de 2002, as duas partes decidiram reexaminar os domínios de cooperação precisos. Elas possuem um interesse mútuo na expansão dessa cooperação, tanto para o desenvolvimento da tecnologia como para os investimentos financeiros.

A nível político, a Comunidade Europeia e a Rússia deverão tentar unir esforços (GALILEU + GLONASS) para concretizarem a criação de um sistema global de radionavegação por satélite que congregue os sistemas actuais e futuros. A coordenação das suas posições respectivas nas organizações internacionais envolvidas na radionavegação por satélite (UIT, ICAO, IMO) deverá contribuir para esse objectivo.

No plano prático, importa explorar as sinergias que a coexistência dos dois sistemas, GALILEU e GLONASS, pode oferecer aos utentes europeus em termos de qualidade e de disponibilidade de serviços. A eventual modernização das normas GLONASS também é algo a discutir, uma vez que os russos mostraram interesse pelos mercados civis e, sobretudo, comerciais de radionavegação.

Para além da promoção dos laços industriais e científicos, foi decidido retomar as negociações com o objectivo de concluir rapidamente um acordo de cooperação. A Comissão preparará um projecto de acordo no Outono.

A Comissão organizou uma vasta mesa redonda com os representantes das grandes empresas russas, a fim de incentivar a cooperação em torno das aplicações da radionavegação por satélite e de os informar sobre as possibilidades da sua participação directa na empresa comum, na qualidade de futuros utilizadores.

República Popular da China: O papel demográfico, económico e político da China, e as suas actividades na radionavegação por satélite, justificam que se reserve a este país um tratamento privilegiado no âmbito do programa GALILEU. Depois da cimeira sino-europeia realizada em Junho de 2001, a cooperação concreta com a China traduziu-se em visitas de peritos e em dois grandes seminários que reuniram os diversos actores chineses nos domínios científicos, técnicos e comerciais. O último destes seminários, organizado em parceria com a Agência Espacial Europeia, realizou-se em Pequim, nos dias 3 e 4 de Junho de 2002.

No encontro entre a Vice-presidente de Palacio e o Ministro Xu, em 17 de Junho de 2002, foi feito um anúncio sobre a próxima criação, na China, de um centro de cooperação sino-europeia sobre a radionavegação por satélite. A sua vocação será a criação de equipas de investigadores europeus e chineses que trabalhem no programa GALILEU e na radionavegação em geral, bem como favorecer parcerias industriais para a investigação e a exploração das aplicações dessa tecnologia.

O Primeiro-Ministro chinês, Zhu Rongji, exprimiu o interesse do seu país em ser plenamente associado ao programa GALILEU, incluindo por meio de uma participação financeira, técnica e política. O Ministério da Investigação chinês enumerou, pelo seu lado, os domínios de cooperação que poderiam ser objecto de um acordo formal entre a Comunidade Europeia e a China.

Tendo em conta a evolução da potencial cooperação com a China, o grande interesse de uma colaboração com este país em termos de mercados, políticas de normalização e frequências, e os objectivos políticos das duas partes em matéria de soberania, transferência de tecnologia, etc., a Comissão apresentará dentro em breve uma proposta de directiva de negociação específica com a China.

c) Outros países terceiros:

Mediterrâneo: A quinta conferência ministerial euromediterrânica, realizada em 22 e 23 de Abril de 2002, assinalou a retoma do processo de Barcelona e aprovou um plano de acção para o desenvolvimento da parceria euromediterrânica em ligação com a estratégia regional (2002-2006) para a região mediterrânica. A radionavegação por satélite constitui um elemento prioritário deste plano de acção destinado a promover estratégias regionais que beneficiem os sistemas multimodais de transporte nesses países.

A região mediterrânica tem grande interesse no programa GALILEU e no seu precursor EGNOS. Devido à sua proximidade geográfica e económica, os países mediterrânicos são locais privilegiados para acolher as estações terrestres do projecto EGNOS. Um dos projectos em preparação do Programa MEDA consiste em realizar actividades de formação e demonstração relativas à radionavegação por satélite nos países mediterrânicos parceiros. O objectivo principal é informar e sensibilizar os "decisores" desses países para as possibilidades oferecidas pela utilização do sistema GALILEU e dessa tecnologia.

América Latina: O apoio dos países da América Latina é essencial para a protecção das frequências concedidas ao programa GALILEU. Importa mostrar-lhes o potencial deste programa e a sua importância para a América Latina.

Os primeiros contactos com vários países da América Latina, entre os quais a Argentina, o Chile, o Brasil, o Uruguai e a Colômbia, mostram que estes procuram contrabalançar as suas relações com os Estados Unidos através do estabelecimento de laços fortes com a União Europeia. A situação geográfica, climática e demográfica da região acentua os seus problemas infra-estruturais e de segurança dos transportes.

A abordagem da União Europeia na América Latina deverá destacar o saber-fazer europeu em matéria de radionavegação por satélite, já estando em curso, na região, um grande projecto regional de cooperação. Tal como na região mediterrânica, trata-se de estabelecer um centro de cooperação incumbido de realizar cursos de formação e demonstrações sobre a radionavegação por satélite, utilizando nomeadamente o sistema EGNOS, que permite apreciar desde já o potencial do sistema GALILEU. O objectivo é chegar ao maior número possível de "decisores" e futuros utilizadores nos países em causa. Além disso, o programa GALILEU poderá desempenhar um papel importante no plano regional da aviação civil desenvolvido a favor da América Latina sob a égide da Organização da Aviação Civil Internacional.

Canadá: A nível político, o Canadá manifestou algum interesse em participar eventualmente na empresa comum por intermédio da sua agência espacial, a fim de que a sua participação no programa não fique restringida à sua qualidade de membro associado da Agência Espacial Europeia. Esta questão está actualmente a ser discutida em Ottawa. A nível técnico, o Canadá continua a participar nos estudos do programa GALILEU geridos pela Comissão e pela Agência Espacial Europeia.

Austrália: A Austrália mostrou-se inicialmente reticente em cooperar com a Comunidade Europeia nos projectos GALILEU e EGNOS. Essa atitude modificou-se, porém, dando lugar a uma vontade de cooperação. É disso testemunho a visita efectuada pelas autoridades dos transportes australianas à Comissão, em Abril de 2002. Estas autoridades manifestaram o seu interesse na exploração das aplicações do sistema GALILEU, bem como no acolhimento e na gestão de infra-estruturas terrestres GALILEU na Austrália. Em consequência, a Comissão começou a elaborar a lista dos pontos que poderão ser objecto de uma cooperação.

Japão: O Japão é um país importante devido aos numerosos laços económicos e políticos que mantém com a União Europeia. É também um país que desenvolveu uma tecnologia avançada no domínio da radionavegação por satélite, embora as autoridades japonesas ainda não tenham decidido que escolha fazer entre diferentes tecnologias de determinação da posição tais como a utilização combinada dos sistemas GPS/MSAS ou GALILEU/GPS. Note-se que as indústrias americanas, apoiadas pela "Federal Aviation Authority" estabeleceram ligações estreitas com as autoridades japonesas exportando a tecnologia americana para desenvolver o sistema japonês MSAS, equivalente ao sistema EGNOS. De resto, o Japão opôs-se à atribuição de frequências ao programa GALILEU na Cimeira de 2000 em Istambul. As negociações futuras com este país devem incidir, em especial, sobre este último aspecto.

A radionavegação por satélite figura entre as sete prioridades de cooperação fixadas pela Comissão na sua próxima comunicação sobre o estabelecimento de uma parceria económica e comercial com o Japão. Esta prioridade foi confirmada na última cimeira entre a União Europeia e este país, em 8 de Julho de 2002. Ela reflecte o interesse das autoridades públicas e industriais japonesas em desempenhar um papel mais importante no programa GALILEU.

Ucrânia: A Ucrânia é uma potência espacial, tendo participado, nomeadamente, no desenvolvimento do programa russo GLONASS. Nas duas últimas cimeiras realizadas entre a UE e a Ucrânia, foi decidido intensificar os contactos entre peritos sobre o programa GALILEU, com vista a uma eventual cooperação. A Ucrânia, vizinha da União Europeia, está interessada no desenvolvimento das aplicações do sistema GALILEU no sector dos transportes. A Comissão sempre insistiu junto da Ucrânia que o intercâmbio deveria prosseguir no âmbito do acordo de cooperação e parceria.

Índia: As autoridades indianas da aviação e da investigação pretendem instalar um sistema de radionavegação por satélite de primeira geração, do tipo EGNOS ou WAAS. As indústrias europeia e americana estão em concorrência nesta matéria. O sector da aviação desempenha um papel fundamental neste projecto devido aos imperativos da segurança aérea, uma vez que o espaço aéreo indiano é atravessado por um número muito grande de voos internacionais.

Neste contexto, a Comunidade Europeia iniciou uma cooperação com a Índia visando permitir a utilização do sistema EGNOS, precursor do GALILEU. O objectivo é assegurar que a tecnologia europeia seja a base de um eventual sistema futuro de navegação desenvolvido pela Índia, que reivindica a posse do seu próprio sistema de radionavegação.

d) Países candidatos

A problemática atrás explicitada a respeito dos países terceiros não se aplica, como é evidente, aos países candidatos, que deverão tornar-se membros da UE. Estes países ocuparão um lugar privilegiado no programa GALILEU enquanto futuros co-proprietários do sistema. É, aliás, essencial envolvê-los desde já na defesa do sistema GALILEU, nas instâncias internacionais, e prepará-los para assumir o seu futuro papel de membros da União Europeia e das estruturas criadas para o programa GALILEU.

Os contactos bi- e multilaterais (ONU) provaram as capacidades destes países para utilizar e desenvolver serviços de radionavegação por satélite para utilizações no transporte, na geodesia e nas ciências em geral. A sensibilização destes países para o interesse do programa GALILEU será acelerada com o seminário que está a ser preparado na Polónia. Em 19 e 20 de Junho de 2002, realizou-se em Varsóvia uma primeira reunião para este efeito, no âmbito de um seminário organizado em comum pela Comissão e pela Agência Espacial Europeia sobre o conjunto das aplicações espaciais.

5.2. A participação de membros dos países terceiros na empresa comum

Quanto às formas que a cooperação com os países terceiros pode revestir, convém recordar que o artigo 5º do Regulamento que institui a empresa comum GALILEU prevê explicitamente a participação, nesta última, de membros pertencentes a países terceiros.

Para além das directivas de negociação dadas pelo Conselho, as quais, por definição, abrangem uma grande variedade de temas (cooperação científica, industrial, questões comerciais, etc), coloca-se a questão concreta da participação dos países terceiros nas actividades da empresa comum.

Vários países manifestaram já o seu interesse por essa forma de associação ao programa GALILEU. Esta implica, contudo, que as respectivas modalidades sejam determinadas em futuras discussões entre os países interessados e a empresa comum. De qualquer modo, a aprovação final pertencerá ao Conselho.

Os membros fundadores da empresa comum, aplicando os seus procedimentos de tomada de decisão respectivos, deverão analisar as condições de uma tal participação. Nestas se incluem, designadamente, o montante da participação financeira na empresa comum, a aprovação, pelo país interessado, dos elementos essenciais da estratégia GALILEU [7], a protecção da infra-estrutura GALILEU, a aceitação dos princípios comunitários relativos às transferências de tecnologia e a propriedade intelectual.

[7] Apoio às normas GALILEU na IMO e na ICAO, não-discriminação de serviços e equipamentos GALILEU segundo a OMC, não-discriminação do programa GALILEU na UIT

Recorde-se que o Conselho, por proposta da Comissão, deverá aprovar essas adesões, bem como as condições a que elas deverão obedecer.

5.3. As directivas de negociação

China: A Comissão prepara, para ser proximamente aprovada pelo Conselho, uma proposta de directiva de negociação destinada a formalizar as acções de cooperação com este país, à semelhança dos mandatos obtidos para as discussões com os Estados Unidos e com a Rússia. Este mandato abarca todos os temas, desde a cooperação científica e industrial à cooperação política.

Outros países terceiros: Tendo em conta o número de pedidos e a necessidade de uma abordagem coerente, a Comissão propõe ao Conselho que adopte proximamente uma directiva de negociação que apresente um acordo-tipo para um conjunto de países terceiros, e não para cada um deles tomado individualmente.

Essa directiva incidiria sobre domínios como a cooperação política, técnica (p. ex., a interoperabilidade), industrial e financeira, a gestão do programa GALILEU, incluindo a empresa comum, a colaboração científica e a investigação/formação.

A cooperação com vista à promoção de serviços regionais e locais é um elemento importante para o desenvolvimento do programa GALILEU, tendo em conta as questões de soberania.

O conteúdo final dos acordos de cooperação variará consoante o país em causa. Quanto mais ampla for a cooperação prevista [8], mais pormenorizada será a proposta da Comissão ao Conselho.

[8] Eventualmente, p.ex. o Japão

CONCLUSÕES

Os próximos marcos estão indicados no Anexo 3. É conveniente que os seguintes aspectos sejam, assim que possível, objecto de orientações políticas:

- A definição dos serviços GALILEU e o plano de frequências, com base na última versão do documento técnico produzido pelos serviços da Comissão;

- A sobreposição das frequências para o denominado serviço PRS e as discussões a realizar a esse respeito com os Estados Unidos, no quadro da Comunidade Europeia;

- As negociações a realizar com a China e os outros países terceiros.

ANEXO 1 Missão do Programa GALILEU e Definição dos Serviços

Apresentação geral

As principais características do programa GALILEU e os serviços e desempenhos oferecidos são apresentados no documento de definição a alto nível. Este serve de enquadramento ao programa GALILEU e é aplicável ao documento respeitante aos requisitos da missão. O documento, elaborado pela Comissão Europeia e pela Agência Espacial Europeia, resulta de um processo de consultas aos utilizadores, aos Estados-Membros e aos potenciais investidores, e tem em conta os resultados mais recentes dos estudos de definição técnica realizados até à data.

O objectivo europeu de plena autonomia na navegação por satélite será alcançado numa abordagem em duas fases, primeiro com o sistema EGNOS, em 2004, e depois com o sistema GALILEU, que deverá estar plenamente operacional em 2008. O sistema GALILEU será o primeiro sistema civil de determinação da posição e navegação por satélite, concebido e explorado sob controlo civil. Este sistema será interoperável com outros sistemas, a fim de facilitar a sua utilização combinada. Para as aplicações de segurança da vida humana e comerciais, os serviços de navegação oferecerão uma garantia que não só é vantajosa como apresenta uma importante diferenciação em relação ao actual GNSS. Foi dada especial atenção ao aspecto de segurança do GALILEU, para proteger a sua infra-estrutura e evitar a eventual má utilização dos seus sinais.

Foram identificados quatro serviços de navegação e um serviço de apoio às operações de busca e salvamento para abranger as mais diversas necessidades dos utilizadores, incluindo utilizadores profissionais, cientistas, utilizadores do mercado de massas, segurança da vida humana e domínios públicos regulamentados. Os seguintes serviços GALILEU exclusivamente por satélite serão prestados em todo o mundo e independentemente dos outros sistemas, através da combinação dos Sinais no Espaço do sistema GALILEU:

i) O Serviço Aberto (SA) é resultante de uma combinação de sinais abertos, gratuitos para os utilizadores, com desempenhos em termos de determinação da posição e de regulação do tempo competitivos com os outros sistemas GNSS.

ii) O Serviço de Segurança da Vida Humana (Safety of Life Service - SoL) melhora os desempenhos do serviço aberto fornecendo avisos oportunos ao utilizador quando este não cumpre determinadas margens de precisão (integridade). Está prevista a oferta de uma garantia para este serviço.

iii) O Serviço Comercial (SC) dá acesso a dois sinais adicionais, para que seja alcançado um débito mais elevado na transmissão de dados e que os utilizadores melhorem a precisão. Está prevista a oferta de uma garantia para este serviço. O serviço fornece ainda uma capacidade reduzida de transmissão de mensagens dos centros de serviço para os utilizadores (da ordem de 500 bits por segundo).

iv) O Serviço Público Regulamentado (Public Regulated Service - PRS) determina a posição e regula o tempo para utilizadores específicos que necessitam de uma elevada continuidade de serviço, com acesso controlado. Ficarão disponíveis dois sinais de navegação PRS com códigos telemétricos e dados cifrados.

v) O Serviço de Busca e Salvamento (SAR) difunde globalmente as mensagens de alerta recebidas de radiofaróis emissores de sinais de socorro. Irá contribuir para melhorar os desempenhos do sistema internacional de busca e salvamento COSPAS-SARSAT.

Os serviços GALILEU exclusivamente por satélite podem ser melhorados localmente através da combinação com elementos locais para aplicações com requisitos mais exigentes.

Os sinais GALILEU também podem ser combinados com os de outros sistemas GNSS (GLONASS, GPS) ou não-GNSS (p. ex. GSM e UMTS) a fim de permitir melhores serviços, para aplicações específicas.

Na concepção da arquitectura do sistema GALILEU foi utilizada uma abordagem orientada para os serviços. O componente global GALILEU, que inclui a constelação de 27 satélites activos mais 3 satélites sobresselentes na órbita média terrestre e o segmente terrestre que a eles está associado, difundirá o sinal no espaço necessário para assegurar os serviços exclusivamente por satélite. A melhoria dos serviços a nível local ficará facilitada porque o componente global será concebido de modo a interagir facilmente com os elementos locais. Do mesmo modo, a interoperabilidade entre os componentes GALILEU e os componentes externos será um factor importante na concepção do sistema GALILEU, a fim de permitir o desenvolvimento de aplicações que combinem os serviços GALILEU com serviços de sistemas externos (p.ex. sistemas de navegação ou de comunicação).

Serviço Aberto

Objectivo

O Serviço Aberto GALILEU fornece informações para a determinação da posição, da velocidade e do tempo, que podem ser acedidas sem o pagamento de encargos directos. Este serviço é adequado para aplicações do mercado de massas, tais como a navegação rodoviária de bordo e a hibridação com os telefones móveis. O serviço de regulação do tempo está sincronizado com o tempo universal coordenado (TUC) quando utilizado com receptores em localizações fixas. Este serviço de regulação do tempo pode ser utilizado em aplicações como a sincronização das redes ou em aplicações científicas.

Desempenho e características

Os objectivos de desempenho em termos de precisão na determinação da posição e de disponibilidade serão competitivos relativamente ao GNSS existente e a outras evoluções planeadas. Além disso, o Serviço Aberto também será interoperável com outros GNSS, a fim de facilitar a prestação de serviços combinados.

Implementação

Os sinais do Serviço Aberto situam-se em frequências separadas para permitir a correcção de erros induzidos pelos efeitos ionosféricos através da diferenciação das medições telemétricas feitas em cada frequência. Cada frequência de navegação incluirá dois sinais telemétricos codificados (em fase e em quadratura). Os dados são adicionados a um dos códigos telemétricos, ao passo que o outro código telemétrico "piloto" não contém dados para obter medições de navegação mais precisas e fiáveis.

Serviço Comercial

Objectivo

O Serviço Comercial permitirá o desenvolvimento de aplicações profissionais, com melhores desempenhos de navegação e mais dados de valor acrescentado, comparativamente ao Serviço Aberto. As aplicações previstas basear-se-ão em:

* Difusão dos dados a uma taxa de 500 bps, para os serviços de valor acrescentado;

* Difusão de dois sinais, em frequências separadas das dos sinais do Serviço Aberto para facilitar aplicações avançadas, como a integração das aplicações GALILEU de determinação da posição com as redes de comunicações sem fios, uma determinação da posição de elevada precisão e a navegação interior.

Desempenhos e características

A Galileo Operating Company (GOC) irá determinar o nível de desempenho que poderá oferecer em cada serviço comercial e averiguar quais são as exigências da indústria e as necessidades do consumidor. Prevê-se que seja fornecida uma garantia para este serviço.

O Serviço Comercial será um serviço de acesso controlado, explorado por prestadores de serviços comerciais mediante um acordo de licenciamento a celebrar entre eles e a GOC.

Os prestadores de serviços comerciais tomarão decisões sobre os serviços oferecidos: p.ex. dados sobre a integridade, correcções diferenciais para áreas locais, etc... que dependerão das características finais dos outros serviços oferecidos pelo programa GALILEU.

Implementação

Os sinais do Serviço Comercial serão os mesmos do Serviço Aberto, mais dois sinais codificados (códigos e dados telemétricos), na banda "E6".

Serviço de Segurança da Vida Humana

Objectivo

Os mercados-alvo do Serviço de Segurança da Vida Humana são os dos utilizadores para os quais a segurança é fundamental, como por exemplo, os utilizadores marítimos, aeronáuticos e ferroviários, cujas aplicações ou operações exigem níveis de desempenho rigorosos.

Este serviço proporcionará um desempenho de alto nível, globalmente, para satisfazer as necessidades da comunidade de utilizadores e aumentar a segurança, especialmente em zonas onde os serviços prestados pelas infra-estruturas terrestres tradicionais não estão disponíveis. Um serviço mundial sem descontinuidades aumentará a eficiência das empresas que operam a nível global, p.ex. as companhias aéreas e as companhias marítimas transoceânicas.

Desempenho e características

No tocante aos Serviços de Segurança da Vida Humana, há níveis de serviço fixados por lei em vários domínios dos transportes internacionais, por exemplo as normas e práticas recomendadas - SARPS - da ICAO. Será necessário que o sistema GALILEU assegure um nível de serviço muito específico para cumprir a legislação aplicável em todos os domínios de transporte considerados e as normas existentes. Está prevista uma garantia para este serviço.

O serviço será oferecido de forma aberta e o sistema terá a capacidade de autenticar o sinal (p.ex. por meio de uma assinatura digital), a fim de garantir aos utilizadores que o sinal recebido é realmente o sinal GALILEU. Esta característica do sistema, que será activada se os utilizadores assim o desejarem, deve ser transparente e não discriminatória para os utilizadores, não devendo provocar qualquer degradação dos desempenhos.

O fornecimento de informações sobre a integridade [9] a nível global é a principal característica deste serviço. As regiões não europeias também podem apoiar a sua prestação a nível regional através do fornecimento de informações sobre a integridade regional por meio dos satélites GALILEU.

[9] A integridade é a capacidade que um sistema tem de fornecer avisos oportunos ao utilizador, quando este não satisfaz determinadas margens de segurança.

O Serviço de Segurança da Vida Humana será prestado a nível global. A sua especificação inclui dois níveis, para abranger duas condições de exposição aos riscos, e é aplicável a muitas aplicações em diversos domínios de transporte, por exemplo, aéreos, terrestres, marítimos e ferroviários:

* O nível crítico abrange as operações críticas em termos de tempo, por exemplo, no domínio da aviação, as operações com orientação vertical.

* O nível não crítico abrange as operações extensas que são menos críticas em termos de tempo, como a navegação no mar alto, no domínio marítimo.

Os sinais do Serviço SoL situam-se nas bandas E5a+E5b e L1. O sistema GALILEU oferecerá um serviço fiável à comunidade da Segurança da Vida Humana fornecendo igualmente níveis alternativos de serviço para os modos de funcionamento degradados (p.ex. quando uma ou duas frequências não estejam disponíveis devido a interferências).

Implementação

Os sinais do Serviço de Segurança da Vida Humana situam-se em frequências separadas para permitir a correcção de erros induzidos pelos efeitos ionosféricos através da diferenciação das medições telemétricas feitas em cada frequência. Cada frequência de navegação incluirá dois sinais telemétricos codificados (em fase e em quadratura). Os dados são adicionados a um dos códigos telemétricos, ao passo que o outro código telemétrico "piloto" não contém dados para obter medições de navegação mais precisas e fiáveis. Os dados sobre a integridade serão difundidos nas bandas L1 e E5b.

Serviço Público Regulamentado

Objectivo

O PRS proporcionará um nível de protecção mais elevado contra as ameaças aos Sinais no Espaço GALILEU do que aquela de que desfrutam os serviços abertos (SA, SC e SoL) através da utilização de tecnologias adequadas de atenuação das interferências.

A necessidade do Serviço Público Regulamentado (PRS) resulta da análise das ameaças ao sistema GALILEU e da identificação das aplicações infra-estruturais, nos casos em que a perturbação do Sinal no Espaço por terroristas económicos, pessoas descontentes, organismos subversivos ou hostis poderia causar reduções prejudiciais da segurança nacional, da aplicação da lei, da segurança ou das actividades económicas numa área geográfica significativa.

O objectivo do PRS é aumentar a probabilidade de que, na presença de ameaças de interferência, haja uma disponibilidade contínua do sinal no espaço para os utilizadores que disso necessitem. Entre as aplicações incluem-se as seguintes:

a) À escala europeia:

* Organismo europeu de polícia (EUROPOL);

* Organismo europeu de luta anti-fraude (OLAF);

* Serviços de protecção civil, serviços de segurança (agência de segurança marítima) e serviços que intervêm em caso de emergência (forças de manutenção da paz, equipas de intervenção humanitária);

b) Nos Estados-Membros:

* Forças da ordem e de segurança;

* Forças ou serviços de repressão da delinquência;

* Serviços de informação responsáveis pela segurança nacional;

* Serviços de controlo e vigilância das fronteiras externas.

A introdução de tecnologias de atenuação das interferências implica a responsabilidade de assegurar que o acesso a estas tecnologias é adequadamente controlado para prevenir a sua má utilização contra os interesses dos Estados-Membros. O acesso ao PRS será controlado através de sistemas de gestão chave aprovados pelos governos dos Estados-Membros.

Desempenho e características

O acesso ao Serviço Público Regulamentado será controlado pelas autoridades a definir a nível europeu, através da codificação dos sinais e da distribuição adequada das chaves.

Implementação

Os sinais do Serviço Público Regulamentado são permanentemente difundidos em frequências separadas das dos serviços abertos GALILEU por satélite, de modo a não perder o PRS quando o serviço aberto for negado a nível local. Trata-se de sinais em banda larga, de modo a serem resistentes a interferências involuntárias ou ao empastelamento provocado com intuitos malévolos, oferecendo, por conseguinte, uma melhor continuidade de serviço.

A utilização do PRS será restringida a categorias claramente identificadas de utilizadores autorizados pela UE e pelos Estados participantes. Os Estados-Membros autorizarão os utilizadores através da aplicação de técnicas adequadas de acesso controlado. O controlo da distribuição dos receptores será assegurado pelos Estados-Membros.

Serviço de Busca e Salvamento

Objectivo

O apoio do programa GALILEU ao Serviço de Busca e Salvamento - a seguir denominado SAR/GALILEU - representa a contribuição da Europa para o esforço de cooperação internacional COSPAS-SARSAT em actividades humanitárias de busca e salvamento. O SAR/GALILEU deverá:

* Satisfazer os requisitos e regulamentos da Organização Marítima Internacional - por meio da detecção dos radiofaróis que indicam posições de emergência pertencentes ao Serviço Mundial de Socorro e Segurança Marítima - e da Organização Internacional da Aviação Civil através da detecção de terminais de localização de emergência;

* Ser retrospectivamente compatível com o sistema COSPAS-SARSAT para contribuir eficientemente para este esforço internacional de busca e salvamento.

Desempenho e características

O SAR/GALILEU permitirá melhorias importantes do actual sistema COSPAS-SARSAT:

* recepção quase em tempo real de mensagens de socorro transmitidas de qualquer lugar da Terra (o tempo de espera médio é actualmente de uma hora);

* localização precisa dos alertas;

* detecção por múltiplos satélites para evitar os bloqueios causados por obstáculos do terreno em condições difíceis;

* maior disponibilidade do segmento espacial (27 satélites na órbita média terrestre para além dos 4 satélites na órbita terrestre de baixa altitude e os três satélites geostacionários do sistema actual).

Além disso, o SAR/GALILEU introduzirá uma nova função SAR, nomeadamente, a ligação de retorno do operador SAR para o radiofarol emissor de mensagens de socorro, facilitando, deste modo, as operações de salvamento e ajudando a identificar e a rejeitar as falsas mensagens de alerta.

Implementação

O transponder de busca e salvamento dos satélites GALILEU detecta o alerta de socorro de qualquer radiofarol COSPAS-SARSAT que emita um alerta na banda de 406 - 406.1 MHz, e difunde esta informação para estações terrestres dedicadas na banda "L6". Os centros de controlo de missão (MCC) COSPAS-SARSAT determinam a posição dos radiofaróis emissores do alerta de socorro, uma vez detectados pelo segmento terrestre dedicado.

APÊNDICE 1: Principais características dos serviços GALILEU

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

// Serviço Aberto (regulação do tempo)

Portadoras // Três frequências

Cobertura // Global

Precisão da temporização wrt TUC/TAI // 30 nsec

Disponibilidade // 99,8%

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apoio do programa GALILEU ao Serviço de Busca e Salvamento (SAR/GALILEU)

Capacidade // Cada satélite deve retransmitir sinais de até 150 radiofaróis activos em simultâneo

Tempo de espera dos sistemas avançados // A comunicação dos radiofaróis para as estações terrestres SAR deverá permitir a detecção e a localização da transmissão de uma mensagem de socorro em menos de 10 minutos. O tempo de espera vai desde a primeira activação do radiofarol até à determinação da localização do emissor da mensagem de socorro.

Qualidade de serviço // Taxa de erros nos bits < 10-5 por ligação de comunicação: radiofarol para estação terrestre SAR

Taxa de dados de recepção // 6 mensagens de 100 bits cada, por minuto

Disponibilidade // > 99,8%

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE 2: Características principais dos sinais GALILEU.

O gráfico seguinte descreve a emissão de sinais de navegação GALILEU:

* 4 sinais são transmitidos na gama de frequências 1164-1215 MHz (E5a-E5b)

* 3 sinais são transmitidos na gama de frequências 1260-1300 MHz (E6)

* 3 sinais são transmitidos na gama de frequências 1559-1591 MHz (L1)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Banda L baixa Banda L alta

EM FASE

EM QUADRATURA FREQUÊNCIA LIGAÇÃO DESCENDENTE SAR

O código e os dados telemétricos contêm as informações específicas necessárias para um serviço específico. Entre os 10 sinais de navegação: - 6 destinam-se ao SA e ao SoL (sinais 1,2,3,4,9,10)

- 2 são especificamente destinados ao SC (sinais 6,7)

- 2 são especificamente destinados ao PRS (sinais 5,8)

O quadro infra resume as características dos sinais de navegação e a sua afectação aos serviços:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 2 Desafios associados aos sinais GALILEU

Introdução

A Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia (AEE), alguns Estados-Membros [10] e o mundo da indústria, em particular os industriais que trabalham na concepção de receptores, participaram nos trabalhos da "Task Force Signal" ligada ao "Galileo Steering Committee" (Comité de Direcção GALILEU). Esta task force iniciou os seus trabalhos em Março de 2001. Uma das suas missões consistiu em contribuir para a definição dos futuros sinais emitidos pelo sistema GALILEU. Neste âmbito, foi elaborado o melhor cenário possível, em termos de bandas de frequências e de forma dos sinais utilizados, para assegurar aos sinais emitidos pelo sistema GALILEU desempenhos óptimos que lhe permitam penetrar no mercado da radionavegação por satélite. Este cenário foi objecto de um consenso por parte dos peritos mandatados pelos Estados-Membros.

[10] Reino Unido, Alemanha, Itália, França, Espanha, Finlândia.

O sistema GALILEU oferecerá uma gama de serviços que utilizam, cada um, pelo menos duas bandas de frequências. Dois dos seus serviços assentam em sinais abertos, ou seja, não codificados. Dois outros necessitam da utilização de sinais codificados, um para fins comerciais, o outro para aplicações críticas e sensíveis sob o controlo das autoridades públicas. Este último sinal, dito "governamental" ou "Public Regulated Service" (Serviço Público Regulamentado) (PRS), beneficia de uma protecção reforçada.

O sistema americano GPS inclui, quanto a ele, dois tipos de sinais: sinais civis e sinais militares. Os sinais militares actuais do GPS são denominados P(Y) e os futuros sinais militares do GPS são denominados código M.

O cenário adoptado pela "Task Force Signal" tomou em consideração a necessidade de interoperabilidade entre o GPS e o sistema GALILEU. Esse cenário prevê uma sobreposição dos sinais GALILEU abertos com duas das frequências do GPS, o que permitirá que os futuros receptores de sinais abertos de radionavegação por satélite utilizem os sinais GPS e GALILEU de forma conjunta. Prevê igualmente a sobreposição parcial ou total de um dos sinais PRS codificados com um dos sinais do futuro código M do GPS. Estas sobreposições são possíveis nos planos técnico e regulamentar.

Os Estados Unidos opõem-se, neste momento, à sobreposição de um dos sinais PRS do sistema GALILEU com um dos sinais do código M do GPS. Privilegiam as prioridades da sua política de defesa e querem conservar a possibilidade de interferir no sinal PRS do sistema GALILEU.

A análise seguinte começa por explicitar a problemática colocada pelos Estados Unidos, expondo depois as posições da União Europeia a respeito da escolha das frequências do sinal PRS do sistema GALILEU.

I. A problemática da sobreposição dos sinais PRS e código M

1) O sinal PRS do sistema GALILEU

Entre os diferentes serviços de navegação que o sistema GALILEU deverá fornecer, o serviço PRS tem a missão de assegurar uma continuidade de serviço para algumas aplicações sensíveis (segurança civil, polícia, alfândegas, repressão das fraudes), incluindo em período de crise.

Para assegurar uma continuidade de serviço e impedir o acesso a utilizadores não autorizados, os sinais PRS serão permanentemente codificados por uma cifra ou um código governamental e controlados por uma entidade europeia apropriada.

Os receptores PRS serão, consequentemente, específicos e controlados de forma muito rigorosa: identificação nominativa dos utilizadores, traçabilidade dos receptores, declaração e invalidação do receptor em caso de roubo, segundo um procedimento adequado.

O PRS é composto por dois sinais: um situado em banda de médias frequências, denominada E6, o outro situado em banda de altas frequências, denominada L1. O sinal situado na banda E6 é definido sem qualquer sobreposição com os sinais GPS, pois beneficia de uma largura de banda suficiente. Em contrapartida, o código M do GPS utiliza igualmente a banda L1.

2) A regulamentação mundial (UIT)

Segundo a regulamentação internacional em vigor definida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), as frequências utilizáveis pelos sistemas de radionavegação por satélite não pertencem a um dado país ou a um dado sistema. A utilização de uma banda de frequências deve ser objecto da apresentação de um processo por parte do país interessado e de um registo pela UIT ("filings"). O país que primeiro apresente um processo de atribuição de frequências beneficia de um direito de anterioridade relativamente à utilização das frequências em causa. No entanto, todos os países têm o direito de utilizar estas mesmas frequências para o seu próprio sistema de navegação, desde que este não crie perturbações electromagnéticas nem interferências excessivas nos outros sistemas em serviço, incluindo aqueles que beneficiam de um direito de anterioridade.

3) A sobreposição dos sinais PRS e código M

O código M do GPS e o sinal PRS do sistema GALILEU utilizam, cada um deles, bandas de frequência diferentes. Na Conferência Mundial das Radiocomunicações (CMR) realizada em 2000, em Istambul, não foi possível obter a largura de banda suficiente na banda alta dita L1 para nela instalar todos os sinais potenciais. O código M do GPS sobrepõe-se, por consequência, ao sinal PRS do sistema GALILEU.

Dois anos de estudos sobre as interferências com os melhores peritos europeus permitem chegar à firme conclusão de que a União Europeia está em condições de conceber um serviço PRS de navegação capaz de não interferir no código M do GPS, incluindo na banda alta dita L1.

Deste modo, a regulamentação internacional autoriza a Comunidade Europeia a utilizar, para o seu próprio sistema GALILEU, as frequências em que funcionam os sinais GPS, incluindo os sinais militares do GPS e, em particular, o código M, desde que o sistema GALILEU não provoque interferências penalizadoras no sistema americano. Nenhum obstáculo de natureza técnica ou regulamentar se opõe à sobreposição de um dos dois sinais PRS do sistema GALILEU com um dos dois sinais do código M do GPS.

4) Os desafios militares, industriais e comerciais

As razões que levam os Estados Unidos a opor-se à sobreposição dos dois sinais são de várias ordens.

a) Razões militares

Os Estados Unidos consideram que todos os sinais civis de radionavegação podem ser utilizados para fins hostis, ou mesmo terroristas, contra interesses nacionais ou contra os da aliança do Atlântico Norte. A fim de fazer face a essa ameaça, os Estados Unidos e, dentro em breve, a NATO tencionam desenvolver um conceito de guerra electrónica denominada NAVWAR, capaz de interferir localmente nas frequências dos sinais civis sem perturbar o código M do GPS.

Em conformidade com esta abordagem, os Estados Unidos desejam poder interferir igualmente no sinal PRS do sistema GALILEU quando as circunstâncias o exijam, uma vez que este sinal não é um sinal militar. Ora a utilização de uma mesma banda de frequências com a mesma modulação por um dos dois sinais PRS e por um dos dois sinais do código M GPS não permite a aplicação directa deste conceito de interferência. Será, com efeito, tecnicamente difícil interferir selectivamente num destes dois sinais sem degradar o outro.

A questão, de natureza política, é então a seguinte: a sobreposição cria riscos inaceitáveis para a União Europeia e para a NATO? De que modo poderão estes riscos eventuais ser controlados?

b) Razões industriais e comerciais

Não pode excluir-se que, dentro de 10 anos, o código M do GPS seja não somente utilizado pelos militares, como actualmente, mas também por outras famílias de utilizadores, como os guardas costeiros, as alfândegas, etc., num grande número de países. Mais de 25 países já são utilizadores. O mercado potencial inclui provavelmente centenas de famílias de utilizadores.

Ora o sinal PRS do sistema GALILEU é igualmente concebido para satisfazer todos os domínios de aplicação que, na União Europeia, tenham necessidade de sinais protegidos (transporte de materiais nucleares, alfândegas, polícia, etc).

Com o sinal PRS, a União Europeia dota-se de um sinal codificado potencialmente tão protegido como o sinal militar do GPS, embora o sistema GALILEU seja um sistema civil.

Tendo em conta a impossibilidade de interferir selectivamente num sinal de navegação que utilize, com a mesma modulação, as mesmas frequência que um outro sinal sem degradar seriamente este último, autorizar a sobreposição total de um dos dois sinais PRS do sistema GALILEU com um dos dois sinais do código M do GPS, e com a mesma modulação, exige que os Estados Unidos cheguem a acordo com a Comunidade Europeia, de modo a que a eventual política de exportação de receptores de sinais PRS seja coordenada e compatível com a sua.

II. Os argumentos a favor de uma sobreposição

1) A justificação técnica

a) Necessidade de uma sobreposição com o sinal GPS

Para atingir precisões métricas e resistir às interferências, é necessário que o sinal PRS do sistema GALILEU utilize duas bandas de frequências suficientemente afastadas e suficientemente largas. Esta configuração de frequências, que foi, aliás, adoptada para os sinais mais eficientes dos sistemas GPS e russo GLONASS, levou à escolha do cenário de sinais GALILEU [11].

[11] Denominado "cenário A".

Tendo em conta a regulamentação internacional no domínio das telecomunicações, a única gama de frequências disponível situa-se na banda L1, que é dedicada à radionavegação por satélite. Esta banda de frequências já é utilizada pelo GPS e pelo GLONASS para os seus sinais mais eficientes. A banda de frequências utilizada pelo sinal PRS sobrepõe-se, pois, necessariamente, ou à banda do GPS ou à do sistema GLONASS. Esta última opção é mais difícil de escolher por razões técnicas, uma vez que o GLONASS utiliza um conceito técnico totalmente distinto do do GPS e do GALILEU.

Como já foi dito, o sinal PRS do sistema GALILEU situado na banda alta L1 sobrepõe-se, em todos os casos, aos sinais GPS na mesma banda, sem no entanto lhes degradar o desempenho, na acepção da UIT, tal como foi demonstrado pelos cálculos de interferência. A sobreposição obriga, de facto, à existência de reciprocidade entre o GPS e o sistema GALILEU, isto é, de uma boa interoperabilidade entre os dois sistemas (nível semelhante de interferências, por exemplo).

b) Escolha do tipo de sinal em banda alta dita L1

As especificações do sinal PRS do sistema GALILEU, tal como foram definidas, apresentam um carácter flexível. Duas opções são principalmente possíveis para o sinal situado em banda alta dita L1, uma utilizando um sinal com uma modulação de tipo "BOC (10,5)", a outra um sinal de tipo "BOC (14,2)". A opção que utiliza um sinal com a modulação "BOC (10,5)" corresponde a uma sobreposição total com um dos dois sinais do código M do GPS, a que utiliza um sinal de tipo "BOC (14,2)" corresponde a uma sobreposição a 75% (6 megahertz do código M sobrepõem-se aos 8 megahertz atribuídos na Conferência Mundial de Radionavegação realizada em 2000, em Istambul).

A escolha entre estas duas opções permanece em aberto até hoje, mas a opção "BOC (10,5)" é preferível pelas seguintes razões:

* Um sinal deste tipo oferece, com um custo idêntico, melhores desempenhos do que um sinal de tipo "BOC (14,2)". Note-se, aliás, que os dois sinais do código M do GPS e o sinal PRS em banda média dita E6 são do tipo "BOC (10,5)". Se a União Europeia renunciasse a este tipo de sinal para o PRS do sistema GALILEU na banda L1, dotar-se-ia de um sistema menos eficiente e menos competitivo.

* Não está demonstrado que um sinal de tipo "BOC (14,2)" possa satisfazer certas funções técnicas indispensáveis para o bom funcionamento de um receptor do sinal PRS.

* Um sinal do tipo "BOC (14,2)" poderia ser unilateralmente empastelado pelos Estados Unidos, o que equivaleria, assim, a conceder-lhes, na prática, um direito de controlo sobre os utilizadores do sinal PRS do sistema GALILEU. Em contrapartida, um sinal do tipo "BOC (10,5)" totalmente sobreposto ao código M do GPS na banda L1 não poderia ser tecnicamente empastelado pelos Estados Unidos. O controlo dos utilizadores deste sinal seria exercido por uma instância europeia adequada, com o auxílio de técnicos de criptologia.

A fim de responder às preocupações americanas, a Comissão sugeriu a escolha de um sinal genérico, dito BOC (n,m), em banda alta L1 para um dos dois sinais do PRS, deixando, nesta fase do projecto, plena flexibilidade quanto à modulação a utilizar. Todavia, entre os sinais disponíveis, o sinal "BOC (10,5)" é o melhor em termos de desempenho.

2) Argumentos de natureza mais política

a) A União Europeia possui o saber-fazer indispensável em matéria de segurança

Embora seja civil, o sinal PRS ficará limitado a algumas utilizações estritamente públicas e protegido sob controlo governamental. O argumento de que o sinal PRS deveria ser empastelado da mesma maneira que os outros sinais do sistema GALILEU perde grande parte da sua pertinência se este sinal estiver convenientemente protegido (criptografia governamental, utilizadores aprovados pela União Europeia, controlo do serviço por uma entidade europeia).

Alguns Estados-Membros da União Europeia possuem o saber-fazer necessário em matéria de concepção e de realização de uma codificação governamental eficaz. A tecnologia dele decorrente poderia ser posta à disposição das autoridades europeias de controlo do sinal PRS do sistema GALILEU.

b) A necessidade de uma confiança recíproca

Desde Outubro de 1993, data em que foi assinado o Memorando de Acordo entre o Departamento de Defesa americano e os Estados membros da NATO a respeito do acesso ao serviço de navegação codificado do GPS, uma dezena de países não pertencentes à NATO e algumas administrações civis (agências federais americanas e polícia norueguesa, por exemplo) tiveram acesso a este serviço. Contudo, os Estados membros da NATO nunca foram consultados sobre esta política americana de exportação de um serviço que constitui o principal meio de navegação nesses Estados. Estes também nunca se inquietaram com as consequências que essa política de exportação poderia ter para a segurança da NATO, porque sabem que os Estados Unidos têm interesses compatíveis com os desta organização e porque têm confiança nos mecanismos de segurança que os Estados Unidos criaram para o sistema GPS.

De resto, a escolha da banda de frequências do GPS para colocar o sinal PRS do sistema GALILEU teve não só em conta elementos de compatibilidade técnica, mas também uma grande confiança nas capacidades de segurança dos Estados Unidos. Esta escolha definiu uma divisão clara entre, os sinais protegidos (código M GPS e PRS GALILEU), de um lado, e os sinais não protegidos (todos os sinais que não o código M GPS e o PRS GALILEU), do outro lado. Esta dicotomia é compatível com a aplicação do conceito de empastelamento local preconizado pelos Estados Unidos e pela NATO.

A União Europeia deseja que os Estados Unidos confiem do mesmo modo na sua capacidade de assegurar um sistema GALILEU protegido.

Conclusão

A União Europeia reconhece a vontade que os Estados Unidos têm de possuir, por razões militares e de segurança, um sinal denominado "código M" bem protegido. A proposta feita pela Comissão tem em conta as preocupações de segurança das duas partes, ao utilizar uma modulação flexível para o código PRS, que permita a sua adaptação, em caso de necessidade, e ao criar uma estrutura de segurança que supervisionará e controlará a utilização do código PRS durante a fase operacional do sistema GALILEU. Esta estrutura de segurança constituirá o interlocutor adequado para os órgãos de segurança dos Estados Unidos. A Comunidade Europeia está pronta a procurar obter um acordo político com os EUA sobre a concertação que se impõe entre os dois sistemas de radionavegação por satélite, na previsão de uma crise ou em caso de crise.

Anexo 3

Próximos marcos importantes do programa GALILEU:

- Outono de 2002: Início das actividades da empresa comum GALILEU;

- Finais de 2002: Relatório da Comissão ao Conselho sobre a integração do EGNOS no GALILEU e o modelo de concessão;

- Dezembro de 2002: Decisões do Conselho sobre os serviços oferecidos pelo GALILEU e seu plano de frequências;

- Julho de 2003: Conferência Mundial das Radiocomunicações;

- Verão de 2003: Proposta da Comissão ao Conselho sobre a criação do futuro organismo de segurança;

- Outono de 2003: Relatório da Comissão ao Conselho sobre a pré-selecção do futuro concessionário;

- Finais de 2004: Lançamento do primeiro satélite experimental.

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