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Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões

/* COM/2000/0448 final - COD 2000/0192 */

OJ C 365E , 19.12.2000, p. 135–137 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
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52000PC0448

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões nºs 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas decisões /* COM/2000/0448 final - COD 2000/0192 */

Jornal Oficial nº C 365 E de 19/12/2000 p. 0135 - 0137


Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n°s 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas Decisões

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à extensão do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, do plano de acção de luta contra o cancro, do programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, do programa de prevenção da toxicodependência, do programa relativo à vigilância da saúde e do programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição faz parte da estratégia em matéria de saúde que a Comissão apresentou na sua comunicação COM(2000) 285, de 16 de Maio de 2000.

2. A nova estratégia de saúde compreende um quadro de acção no campo da saúde pública, encontrando-se interligada e apoiando mutuamente componentes noutras políticas e actividades comunitárias que condicionam factores que influenciam a saúde. No âmbito do disposto no artigo 152º do Tratado CE, a Comissão propôs a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de um novo programa global de acção no campo da saúde pública como parte integrante do quadro de acção neste campo. O novo programa irá substituir os actuais programas de acção no domínio da saúde pública.

3. Face à necessidade de se completar o procedimento de co-decisão relativo à proposta do novo programa em matéria de saúde pública, é possível que a adopção da decisão relevante do Parlamento Europeu e do Conselho não tenha lugar antes do final da vigência de alguns dos programas existentes. Os programas em matéria de saúde, cancro, SIDA e outras doenças transmissíveis e toxicodependência chegam ao seu termo em 31 de Dezembro de 2000. Os programas relativos à vigilância da saúde e às doenças relacionadas com a poluição chegam ao seu termo em 31 de Dezembro de 2001.

4. As acções ao abrigo dos programas existentes são vitais para a prossecução dos objectivos da Comunidade em questões de saúde pública e a sua interrupção provocará danos em termos de política e actividade concreta. O novo programa proposto assenta nestas acções. Os relatórios intercalares da Comissão (COM(1999) 408 de 8 de Setembro de 1999, COM(1999) 463 de 14 de Outubro de 1999 e COM(2000) 165 de 22 de Março de 2000) sobre os programas relativos ao cancro, à SIDA e outras doenças transmissíveis, toxicodependência e promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, baseiam-se em avaliações independentes das acção encetadas ao abrigo destes programas e do seu valor acrescentado.

5. Caso os programas, cujo termo está previsto para 2000 e 2001, sejam prolongados, será evitado o dano potencial da interrupção da acção comunitária e as dificuldades referidas supra não se colocarão. No entanto, a sua extensão deverá apenas ser limitada no tempo e deverá abranger o período de transição até à entrada em vigor do novo programa em matéria de saúde pública. Por este motivo, propõe-se o prolongamento destes seis programas até 31 de Dezembro de 2002. Ao mesmo tempo, a proposta do novo programa em matéria de saúde pública prevê a revogação de todas as decisões relativas aos programas actuais neste domínio. Deste modo, haverá uma continuação e um desenrolar das acções dos programas actuais para o novo sem interrupção das actividades-chave da Comunidade em matéria de saúde pública. Uma vez que os países da EFTA/EEE e os países associados da Europa Central e Oriental participam nos programas existentes, a sua extensão irá permitir a continuação de tal participação.

6. Por forma a garantir uma transição adequada dos programas existentes para o novo programa em matéria de saúde pública, a presente proposta de decisão requer que, na aplicação dos referidos programas, sejam tomados em devida conta os resultados das avaliações independentes que têm sido efectuadas. Fornece ainda um quadro para as actividades no período de transição, fazendo referências explícitas às novas orientações de estratégia contidas na Comunicação COM(1998) 230 de 15 de Abril de 1998 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia, às Conclusões do Conselho de 26 de Novembro de 1998 sobre o futuro quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública [1], à Resolução do Conselho de 8 de Junho de 1999 sobre o futuro da acção da Comunidade no domínio da saúde pública [2], à Resolução do Parlamento Europeu A4-0082/99 de 12 de Março de 1999, ao parecer do Comité Económico e Social de 9 de Março de 1998 [3], ao parecer do Comité das Regiões de 19 de Novembro de 1998 [4] e à Comunicação COM(2000) 285, de 16 de Maio de 2000 sobre a estratégia para a saúde na Comunidade Europeia.

[1] JO C 390 de 15.12.1998, p. 1.

[2] JO C 200 de 15.7.1999, p. 1.

[3] JO C 407 de 28.12.1998, p. 21.

[4] JO C 51 de 22.2.1999, p. 53.

7. No âmbito do artigo 152º do Tratado CE, a presente proposta refere-se a medidas de incentivo a levar a cabo ao abrigo dos seis programas mencionados supra. As decisões que estabeleceram estes programas confirmam o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade relativamente às medidas encetadas. O objectivo geral de tais medidas é contribuir para a garantia de um alto nível de protecção da saúde humana, encorajando a cooperação entre os Estados-membros, disponibilizando apoio às suas acções, promovendo a coordenação das suas políticas e dos seus programas e fomentando a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes na esfera da saúde pública.

8. Os objectivos destes programas não podem, como foi demonstrado nas respectivas decisões de adopção, ser cabalmente alcançados pelos Estados-membros. As decisões propostas não vão além do necessário para se alcançar os objectivos mencionados e respeita plenamente as responsabilidades dos Estados-membros no que se refere à organização e prestação dos serviços de saúde e dos cuidados médicos.

9. As acções previstas visam o desenvolvimento e o apoio a actividades de promoção da saúde e prevenção de doenças específicas, a criação de um sistema de vigilância da saúde, a recolha e difusão de informações e a elaboração de relatórios que requerem a cooperação entre os Estados-membros e o respectivo apoio às suas acções. Nos termos do disposto no artigo 152º, não se propõem medidas de harmonização a este respeito.

10. A proposta de extensão dos programas relativos à promoção da saúde, ao cancro, à SIDA e outras doenças transmissíveis, à toxicodependência, à vigilância da saúde e às doenças relacionadas com a poluição contém:

* um preâmbulo, que define o contexto legal, a justificação da proposta e as disposições de acompanhamento e avaliação;

* uma parte funcional que prolonga a vigência dos seis programas de acordo com as disposições relativas aos objectivos, às acções, à responsabilidade de aplicação, à consistência e complementaridade, ao procedimento de comité e à cooperação internacional estabelecidos ao abrigo das respectivas decisões que os lançaram (artigo 1º) e contém cláusulas relativas às disposições orçamentais (artigo 2º), à adaptação do procedimento de comité (artigo 3º), à participação dos países EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e Turquia (artigo 4º), ao acompanhamento e avaliação (artigo 5º) e à entrada em vigor da decisão de extensão (artigo 6º).

2000/192 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que prolonga determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública, adoptados pelas Decisões n°s 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE e que altera as referidas Decisões

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [6],

[6] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C ... de ..., p. ...

No termo do procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [8],

[8] Parecer do Parlamento Europeu.

Considerando o seguinte:

(1) Determinados programas de acção comunitária no domínio da saúde pública expirarão a breve prazo.

(2) Expiram no termo de 2000:

- o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, adoptado pela Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9].

[9] JO L 95, de 16.4.1996, p. 1.

- o plano de acção de luta contra o cancro, adoptado pela Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [10].

[10] JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

- o programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, adoptado pela Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [11].

[11] JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

- o programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência, adoptado pela Decisão nº 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [12].

[12] JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(3) Expiram no termo de 2001:

- o programa de acção comunitária relativo à vigilância da saúde, adoptado pela Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [13].

[13] JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

- o programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição, adoptado pela Decisão nº 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [14].

[14] JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.

(4) O Conselho, na sua Resolução de 8 de Junho de 1999 sobre o futuro da acção da Comunidade no domínio da saúde pública [15], destacou a necessidade de continuidade da acção comunitária neste domínio, à luz da perspectiva do termo dos programas existentes.

[15] JO C 200 de 15.7.1999, p. 1.

(5) A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Abril de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia [16], indicou que os programas existentes no domínio da saúde pública chegariam ao seu termo a partir do ano 2000 e destacou a necessidade de assegurar a continuidade da política comunitária neste campo importante. O debate que se seguiu a essa Comunicação resultou num consenso entre as instituições comunitárias, a favor do desenvolvimento de uma nova estratégia para a saúde, através de um programa de acção global neste campo.

[16] COM(1998) 230 final.

(6) Enquanto se reflecte numa nova estratégia e novas propostas de novo programa geral no domínio da saúde pública, os programas actuais na área da saúde pública devem ser prolongados até ao termo de 2002 a fim de evitar interrupções nas referidas acções comunitárias.

(7) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio da saúde pública entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EFTA/EEE), por outro. Devem ser também tomadas medidas para abrir os programas no domínio da saúde pública à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos Acordos Europeus, dos seus protocolos adicionais e das decisões dos respectivos Conselhos de Associação, de Chipre, com base em dotações suplementares, de acordo com processos a serem acordados com aquele país, bem como de Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares, de acordo com o disposto no Tratado.

(8) Ao prolongar-se a vigência dos programas, deve ser tida em conta a Comunicação de 15 de Junho de 2000, da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a estratégia de saúde na Comunidade Europeia [17], as Conclusões do Conselho de 26 de Novembro de 1998 sobre o futuro quadro de acção da Comunidade no domínio da saúde pública [18], a Resolução do Conselho de 8 de Junho de 1999 sobre o futuro da acção da Comunidade no domínio da saúde pública, a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Março de 1999 [19], o parecer do Comité Económico e Social de 9 de Setembro de 1998 [20] e o parecer do Comité das Regiões de 19 de Novembro de 1998 [21]. Deve ser levado em conta o relatório intercalar da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativo à aplicação dos programas de acção comunitária sobre a prevenção do cancro, SIDA e outras doenças transmissíveis e sobre a toxicodependência no quadro de acção no domínio da saúde pública [22], bem como o relatório intercalar da Comissão, de 22 de Março de 2000, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde [23].

[17] COM(2000) 285 final.

[18] JO C 390 de 15.12.1998, p. 1.

[19] JO C 175 de 21.6.1999, p. 135.

[20] JO C 407 de 28.12.1998, p. 21.

[21] JO C 51 de 22.2.1999, p. 53.

[22] COM(1999) 463 final.

[23] COM(2000)165 final.

(9) A presente decisão estabelece, para o período de extensão dos programas de acção, o quadro financeiro que constitui o principal ponto de referência, nos termos do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, para a autoridade orçamental durante o processo orçamental anual [24].

[24] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(10) As Decisões n°s 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE, 1400/97/CE e 1296/1999/CE devem ser alteradas à luz da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [25].

[25] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11) Os programas de acção devem ser acompanhados e avaliados continuamente em cooperação entre a Comissão e os Estados-membros,

DECIDEM:

Artigo 1º

Extensão

1. São prolongados de 1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002:

(a) o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde adoptado pela Decisão n° 645/96/CE;

(b) o plano de acção de luta contra o cancro, adoptado pela Decisão n° 646/96/CE;

(c) o programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, adoptado pela Decisão n° 647/96/CE.

(d) o programa de prevenção da toxicodependência, adoptado pela Decisão n° 102/97/CE.

2. São prolongados de 1 de Janeiro de 2002 até 31 de Dezembro de 2002:

(a) o programa relativo à vigilância da saúde, adoptado pela Decisão n° 1400/97/CE.

(b) o programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição, adoptado pela Decisão n° 1296/1999/CE.

Artigo 2º

Orçamento

1. O quadro financeiro total para a execução dos programas e plano referidos no artigo 1° no que respeita ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 é estabelecido em 79,1 milhões de euros.

2. O quadro financeiro para a execução, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, do programa de acção de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde é estabelecido em 8,5 milhões de euros, o do plano de acção de luta contra o cancro em 31,142 milhões de euros, o do programa de acção de prevenção da toxicodependência em 11,434 milhões de euros e o do programa de acção relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis em 22,324 milhões de euros.

3. O quadro financeiro para a execução, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, do programa de acção relativo à vigilância da saúde é estabelecido em 4,4 milhões de euros e o do programa de acção em matéria de doenças relacionadas com a poluição em 1,3 milhões de euros.

4. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limites da perspectiva financeira.

Artigo 3º

Adaptação do procedimento de comité

1. O artigo 5° das Decisões n°s 645/96/CE, 646/96/CE, 647/96/CE, 102/97/CE e 1400/97/CE é alterado como segue:

a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão."

b) No n° 2 o segundo e terceiro parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:

O procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE aplica-se à adopção das medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número, nos termos do disposto no artigo 7º e no artigo 8º da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses."

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outro assunto relativo à aplicação da presente decisão. Neste caso, aplica-se o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, nos termos do disposto no artigo 7º e no artigo 8º."

2. O artigo 5º da Decisão nº 1296/1999/CE é alterado como segue:

a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão."

b) No n° 2, os segundo, terceiro e quarto parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:

O procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE aplica-se à adopção das medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número, nos termos do disposto no artigo 7º e no artigo 8º da Decisão 1999/468/CE."

Artigo 4º

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e Turquia

Os programas referidos no artigo 1º estão abertos à participação:

a) dos países da EFTA/EEE, nos termos do Acordo EEE;

b) dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos Acordos Europeus, dos seus Protocolos Adicionais e das Decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

c) de Chipre, com base em dotações suplementares, de acordo com os procedimentos a serem acordados com aquele país;

d) de Malta e Turquia, com base em dotações suplementares, de acordo com as disposições do Tratado.

Artigo 5º

Acompanhamento e avaliação

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, deve tomar as medidas necessárias para garantir o acompanhamento e a avaliação das actividades efectuadas ao abrigo dos programas e do plano referidos no artigo 1º.

2. A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho aquando da finalização dos programas e do plano referidos no artigo 1º. Incluirá no relatório os resultados da avaliação referida no nº 1 do presente artigo. O relatório será também apresentado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 6º

Entrada em vigor

A presente decisão entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à extensão do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, do plano de acção de luta contra o cancro, do programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, do programa de prevenção da toxicodependência, do programa relativo à vigilância da saúde e do programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição.

2. Rubricas orçamentais implicadas

B3-4308 e B3-4308A

(ex-rubricas orçamentais B3-4300 e B3-4300A, B3-4301 e B3-4301A, B3-4302 e B3-4302A, B3-4303 e B3-4303A, B3-4304 e B3-4304A, B3-4306 e B3-4306A).

3. Base jurídica

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à extensão do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, do plano de acção de luta contra o cancro, do programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, do programa de prevenção da toxicodependência, do programa relativo à vigilância da saúde e do programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

O objectivo é permitir a continuação das acções ao abrigo dos seis programas de saúde pública referidos no nº1 supra. Estes programas são vitais para a prossecução dos objectivos da Comunidade em matéria de saúde pública, até que seja adoptado um novo programa geral no domínio da saúde pública e, de qualquer forma, até 31 de Dezembro de 2002. Assim, a extensão abrangerá os seguintes programas:

- o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde;

- o plano de acção de luta contra o cancro;

- o programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis;

- o programa de prevenção da toxicodependência;

- o programa relativo à vigilância da saúde;

- o programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição.

Estas acções destinam-se a encorajar a cooperação entre os Estados-membros, prestar apoio às suas acções, promover a coordenação das suas políticas e programas e fomentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes na esfera da saúde pública.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

* A extensão abrange o período de dois anos que se inicia em 1 de Janeiro de 2001 para:

- o programa de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde;

- o plano de acção de luta contra o cancro;

- o programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis;

- o programa de prevenção da toxicodependência.

* A extensão abrange o período de um ano que se inicia em 1 de Janeiro de 2002 para:

- o programa relativo à vigilância da saúde;

- o programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória/não obrigatória

DNO

5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas

6. Natureza da despesa ou da receita

- Contribuição para o co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado. Em geral, a contribuição da Comissão não pode ultrapassar 70% do custo total dos projectos financiados.

- Contratos de prestação de serviços na sequência de concurso público.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços actuais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Repartição por elementos da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Excluindo despesas de apoio e assistência técnica e/ou administrativa (ver 7.3).

7.3 Despesas de apoio e assistência técnica e/ou administrativa, incluídas na parte B do orçamento

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços actuais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações de autorização e de pagamento

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições antifraude previstas

Todas as propostas de financiamento serão avaliadas relativamente ao seu conteúdo técnico e as seus critérios financeiros já em prática de acordo com as disposições estabelecidas pelas decisões de aplicação da Comissão para cada um dos programas a ser alargado. Estes incluem critérios relativos a recursos próprios, finanças e gestão financeira sólidas, registo passado de desempenho ou fiabilidade no que se refere à capacidade de preencher os termos de financiamento, relação entre os parceiros num determinado projecto e potencial de contabilidade e controlo efectivos.

Os pedidos de liquidação final deverão ser acompanhados de uma avaliação dos resultados operacionais e financeiros do projecto em causa.

No âmbito do disposto na decisão de alargamento dos programas, será efectuada uma avaliação posterior e os respectivos resultados serão incluídos num relatório elaborado pela Comissão, destinado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

- Medidas de controlo específicas previstas

Serão efectuados controlos no local utilizando critérios de selecção adequados (importância do financiamento, relatório intercalar, resultados do acompanhamento, informação relativa ao progresso na execução do plano de trabalho relevante). Nos casos em que existam razões para crer que o desempenho de um projecto que recebeu financiamento, ou que um contrato de prestação de serviços, se encontra seriamente comprometido, será efectuado um controlo de urgência e, a subsistirem dúvidas, o serviço competente remeterá o caso para os serviços de auditoria relevantes e à Organização de Luta Antifraude.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectos específicos e quantificados; população abrangida

- Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral

Cada um dos programas a ser alargado tem objectivos específicos estabelecidos na respectiva decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, de acordo com as disposições de aplicação adoptadas pela Comissão para cada um dos programas, são aprovados anualmente planos de trabalho com prioridades e objectivos específicos e são elaborados relatórios de execução.

- População-alvo:

Dependendo do programa, são beneficiários gerais das acções a população em geral (programa de vigilância da saúde e promoção da saúde, vigilância de determinadas doenças transmissíveis) ou subgrupos da população-alvo (por exemplo, grupos mais vulneráveis ao cancro da pele, jovens que começam a fumar, comportamento sexual de risco entre os jovens e homossexuais consumo de droga em grupos de ambientes desfavorecidos, promoção da saúde no trabalho e na escola, etc.).

Os beneficiários directos da contribuição financeira da Comissão são ONG activas no campo da prevenção de doenças e da promoção da saúde, agências governamentais ou para-governamentais e institutos competentes em questões de saúde bem como associações de profissionais de saúde e centros de investigação. Os critérios de elegibilidade foram estabelecidos nas disposições de aplicação adoptadas pela Comissão para cada programa, sendo os principais o envolvimento de parceiros de vários Estados-membros e o valor acrescentado.

9.2 Justificação da acção

- Necessidade da intervenção financeira comunitária, com relevo especial para o princípio da subsidiariedade.

As acções ao abrigo dos programas cuja extensão se propõe, são indispensáveis para a prossecução dos objectivos da Comunidade em matéria de saúde pública, de acordo com as exigências do Tratado. Cada programa foi confirmado pela respectiva decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

- Escolha das modalidades de intervenção

As disposições de aplicação adoptadas pela Comissão para cada programa requerem a elaboração anual de um plano de trabalho após consulta ao comité de gestão relevante. A este processo segue-se um convite à apresentação de propostas e um calendário específico para a apresentação de candidaturas mediante a utilização do formulário-padrão de candidatura. Este servirá como instrumento principal através do qual são apreciadas a adequação financeira e técnica e a qualidade no respeito pelos objectivos do programas e os critérios de selecção e os regulamentos financeiros serão aplicados antes da obtenção do parecer do comité respectivo sobre a solidez global da proposta, valor acrescentado e mérito comparativo.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

- Indicadores de desempenho seleccionados

* indicadores de resultados (aferição dos recursos empregues)

Cada programa é alvo de acompanhamento utilizando-se para tal como indicadores o número e a qualidade das redes estabelecidas, recomendações e orientações emitidas, comunicações e relatórios adoptados ou publicados pela Comissão, estudos ad hoc tais como as sondagens do Eurobarómetro relativas a atitudes e comportamentos, a eficácia das campanhas e das iniciativas de difusão de informação, os efeitos de emulação e de multiplicação nos Estados-membros pelas autoridades competentes e grupos e associações locais.

* indicadores de impacto (aferição do desempenho face aos objectivos)

Cada programa é alvo de uma avaliação, designadamente no que se refere ao seu desempenho face aos objectivos para cada uma das acções envolvidas, realizada por pessoal da Comissão e por peritos independentes, mediante a utilização de medições directas (por exemplo, alteração do comportamento ou do consumo de tabaco e drogas) e indirectas (por exemplo, eficácia na compilação e distribuição de material de promoção da saúde, receptividade das mensagens ou taxas de participação). A Comissão apresentará um relatório geral no final do período de extensão relativo a cada programa e à respectiva eficácia.

10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento)

O pessoal que se encontra actualmente a gerir os programas existentes será envolvido na gestão das respectivas extensões. Não é exigido pessoal adicional na Parte A do orçamento.

Os recursos humanos e administrativos serão cobertos pelas créditos já atribuídos ao serviço de gestão.

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

Não estão previstos recursos humanos adicionais aos já destinados aos programas de saúde pública.

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção

As despesas administrativas com missões, reuniões, comités e conferências serão financiadas a partir da dotação global no âmbito do título A-7 do orçamento atribuído à DG SANCO.

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS COM REFERÊNCIA ESPECIAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à extensão do programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, do plano de acção de luta contra o cancro, do programa relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, do programa de prevenção da toxicodependência, do programa relativo à vigilância da saúde e do programa em matéria de doenças relacionadas com a poluição.

Número de referência do documento

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que motivo é necessária legislação comunitária nesta área e quais são os seus principais objectivos-

De acordo com o disposto no artigo 152º do Tratado CE, a Comissão apresenta a presente proposta de medidas de incentivo ao abrigo dos programas cuja extensão se tenta alcançar através de adopção do Parlamento Europeu e do Conselho. As decisões que estabeleceram estes programas confirmam o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no que se refere às medidas tomadas. O objectivo geral de tais medidas é contribuir para a garantia de um alto nível de protecção da saúde humana, encorajando a cooperação entre os Estados-membros, disponibilizando apoio às suas acções, promovendo a coordenação das suas políticas e dos seus programas e fomentando a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes na esfera da saúde pública.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

Não haverá efeitos nas empresas. Os programas prevêem o financiamento das acções que encorajem a cooperação entre os Estados-membros, promovam a coordenação das suas políticas e programas, promovam o intercâmbio de informação sobre prevenção de doenças e a partilha de experiência sobre estratégias de combate a ameaças à saúde.

3. Quais os ajustes que as empresas terão de fazer em conformidade com a presente proposta-

Não são colocadas exigências às empresas.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta-

A presente proposta não produz efeitos económicos sobre o emprego, o investimento e a criação de novas empresas nem na competitividade das empresas.

5. A proposta contém medidas que levem em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências diferentes ou reduzidas, etc.)-

Dado que não se produzem efeitos nas empresas, não existe necessidade de tais medidas.

Consulta

6. Apresentar uma lista das organizações que foram consultadas acerca da proposta e destacar as suas opiniões principais.

Não foi consultada nenhuma organização acerca da presente proposta. A proposta é parte integrante da estratégia da Comissão em matéria de saúde acerca da qual existe consenso e que conta com o apoio de todas as instituições comunitárias, no seguimento de um debate aprofundado lançado pela Comissão com a sua Comunicação COM (1998) 230 de 15 de Abril de 1998.

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