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Document 32016R1955
Council Implementing Regulation (EU) 2016/1955 of 8 November 2016 implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
OJ L 301, 9.11.2016, p. 1–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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9.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 301/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1955 DO CONSELHO
de 8 de novembro de 2016
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(2) |
Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
P. KAŽIMÍR
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
ANEXO
Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«152. |
Ruslan Ismailovich BALBEK Руслан Исмаилович Бальбек |
Data de nascimento: 28.8.1977 Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão |
Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada. Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas. Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV. |
9.11.2016 |
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153. |
Konstantin Mikhailovich BAKHAREV Константин Михайлович Бахарев |
Data de nascimento: 20.10.1972 Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia |
Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros. Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação pessoal nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem da “Lealdade ao dever”. |
9.11.2016 |
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154. |
Dmitry Anatolievich BELIK Дмитрий Анатольевич Белик |
Data de nascimento: 17.10.1969 Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut |
Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais. Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau. |
9.11.2016 |
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155. |
Andrei Dmitrievich KOZENKO Андрей Дмитриевич Козенко |
Data de nascimento: 3.8.1981 Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia |
Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros. Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. |
9.11.2016 |
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156. |
Svetlana Borisovna SAVCHENKO Светлана Борисовна Савченко |
Data de nascimento: 24.6.1965 Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia |
Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Membro da Comissão da Duma para a cultura. Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem da “Lealdade ao dever”. |
9.11.2016 |
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157. |
Pavel Valentinovich SHPEROV Павел Валентинович Шперов |
Data de nascimento: 4.7.1971 Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia |
Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Membro da Comissão da Duma para os assuntos da Comunidade dos estados Independentes (CEI), a integração eurasiática e as relações com os compatriotas. Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península. |
9.11.2016» |