11.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/11

(1)

Na 340.a reunião da Comissão Administrativa de 22 e 23 de outubro de 2014, as delegações expressaram a sua preocupação em relação aos problemas que tiveram de enfrentar no que se refere à velocidade, uniformidade e estrutura do intercâmbio de informações pelas instituições competentes para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares.

(2)

A complexidade e a duração do procedimento para a concessão de prestações familiares foram igualmente discutidas no Grupo de Trabalho da Comissão Administrativa sobre prestações familiares, de 18 de abril de 2012, e no Fórum de Reflexão sobre questões de competência e de exportação de prestações familiares, de 10 de março de 2015.

(3)

O intercâmbio de informações entre instituições deveria respeitar o disposto nos artigos 68.o, n.o 3, e 76.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e nos artigos 2.o e 60.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(4)

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, se a instituição, à qual é apresentado o pedido de prestações familiares, concluir que a sua legislação é aplicável, embora não prioritariamente, deve tomar sem demora uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis e transmitir o pedido, nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, à instituição do Estado-Membro que considere dispor de competência primária.

(5)

Salvo nos casos em que a instituição destinatária que recebe um pedido apresentado nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tenha comunicado que contesta a decisão provisória no prazo especificado de dois meses, essa decisão provisória tornar-se-á definitiva a partir da data em que a instituição destinatária a aprovar ou se a instituição destinatária não tomar uma posição sobre a decisão provisória no prazo de dois meses a contar da receção do pedido pela instituição destinatária (consoante o que ocorrer primeiro).

(6)

De acordo com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, o complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias ao cálculo do complemento diferencial.

(7)

Se a instituição à qual foi apresentado um pedido de prestações familiares tiver tomado uma decisão provisória sobre as regras de prioridade aplicáveis, mas ainda não dispuser de todos os dados necessários para o cálculo definitivo do montante do complemento diferencial, a instituição deve, a pedido da pessoa em causa, calcular e atribuir o complemento diferencial, a título provisório, se o cálculo for possível, com base nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e com os artigos 7.o e 60.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009. Em caso de diferendo entre as instituições em causa quanto à legislação prioritariamente aplicável, aplicam-se os artigos 6.o, n.os 2 a 5, e o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(8)

A utilização dos formulários para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo de prestações familiares, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 deve estar em conformidade com a Decisão n.o E1 (3).

(9)

Assim, a fim de facilitar a aplicação uniforme dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, a Comissão Administrativa reconhece que deveriam ser estabelecidos prazos mais claros para o intercâmbio de dados para efeitos de concessão e cálculo das prestações familiares nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e que, além disso, deveriam ser previstas regras mais claras para o pagamento do complemento diferencial (incluindo a título provisório),

Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

1.

As instituições devem, sem demora, fornecer às instituições em causa de outros Estados-Membros todas as informações necessárias para estabelecer a existência de um direito a prestações familiares e para o seu cálculo. Do mesmo modo, quando uma instituição tiver conhecimento de informações que possam ser pertinentes para a tomada de uma decisão sobre o direito à concessão de prestações familiares ou sobre o seu montante, deve transmitir essas informações às outras instituições em causa o mais rapidamente possível.

2.

As instituições devem responder prontamente a qualquer pedido de informação apresentado por outro Estado-Membro e, em qualquer caso, o mais tardar nos seguintes prazos:

3.

Em casos excecionais, se, por motivos justificados, não puder responder dentro dos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b), a instituição que receba o pedido de informações deve informar desse atraso a instituição requerente, explicando os motivos; sempre que possível, a instituição deve indicar a data em que vai prestar a informação solicitada e manter a instituição requerente a par de quaisquer alterações deste prazo indicativo.

4.

Se esta situação abranger, pelo menos, dois Estados-Membros, as instituições competentes devem, mediante pedido, trocar informações sobre a situação familiar dos beneficiários, bem como sobre o montante e as taxas das prestações pagas. Esses pedidos estão sujeitos aos prazos estabelecidos no n.o 2, alínea b). Sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 1, no caso de pedidos genéricos e periódicos de controlo do montante da prestação ou de verificação do direito à prestação sem que existam motivos concretos para tal, as instituições competentes não devem apresentar esse pedido mais do que uma vez por ano, nem a instituição competente destinatária pode ser obrigada a responder a esse pedido mais do que uma vez por ano.

5.

O complemento diferencial deve ser calculado e pago sem demora, logo que a pessoa interessada tenha adquirido o direito à prestação e o Estado-Membro disponha das informações necessárias para o cálculo do complemento diferencial. O complemento ou complemento provisório é pago nos prazos previstos na legislação nacional do Estado-Membro competente para o pagamento de prestações familiares.

6.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.