30.10.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 309/1

(1)

As informações contidas nas notificações apresentadas por instituições de crédito devem ser suficientemente pormenorizadas, de modo a que as autoridades competentes do Estado-Membro em que tiverem sido autorizadas possam avaliar se a estrutura administrativa e a situação financeira dessas instituições de crédito são adequadas para realizar as atividades previstas no território de outro Estado-Membro em que pretendam operar, preparando simultaneamente as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento para a supervisão dessas instituições de crédito.

(2)

A fim de estabelecer uma distinção clara entre as notificações iniciais, as notificações resultantes de alterações nas informações contidas nas notificações iniciais e as relativas à cessação prevista da atividade de uma sucursal, é necessário definir alguns termos técnicos utilizados.

(3)

Para manter o volume de informações a notificar dentro de limites razoáveis, só as informações úteis para avaliar a notificação inicial devem ser transmitidas às autoridades competentes. Uma notificação inicial deve incluir informações pormenorizadas para identificar a sucursal e a instituição de crédito que pretenda criá-la, bem como as informações necessárias para efeitos de análise do programa de atividades da sucursal previsto pela instituição de crédito. Estas informações devem incluir as previsões financeiras para os próximos três anos a fim de que as autoridades competentes possam assegurar que as atividades da sucursal não põem em causa a solidez da situação financeira da instituição de crédito no futuro. Estas informações devem igualmente incluir dados sobre os níveis e o âmbito da proteção garantida aos clientes da sucursal.

(4)

Quando as instituições de crédito pretenderem realizar num outro Estado-Membro um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as informações específicas relacionadas com a estrutura organizativa da sucursal devem ser notificadas às autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas informações devem conter dados sobre as disposições internas para garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos na referida diretiva, de modo a que as autoridades competentes possam avaliar a adequação da estrutura organizativa da sucursal relativamente aos serviços e atividades de investimento previstos.

(5)

É necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento recebam informações atualizadas em caso de modificação dos dados de uma notificação de passaporte da sucursal, incluindo a cessação da atividade da sucursal, a fim de poderem tomar uma decisão fundamentada no âmbito dos seus poderes e responsabilidades.

(6)

O presente regulamento deve também abranger a notificação pelas instituições de crédito em relação à realização de atividades num Estado-Membro de acolhimento no quadro da prestação de serviços transfronteiras. Dada a natureza dos serviços transfronteiras, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento são muitas vezes confrontadas com a falta de informações sobre operações realizadas nas suas jurisdições, sendo, por isso, essencial especificar pormenorizadamente quais as informações que devem ser notificadas.

(7)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que abordam as notificações relacionadas com o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e a fim de permitir uma visão global e um acesso fácil a essas disposições por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, incluindo os investidores que não são residentes da União, é conveniente incluir determinadas normas técnicas de regulamentação exigidas pela Diretiva 2013/36/UE num único regulamento.

(8)

O disposto no presente regulamento deve ser lido em conjunto com o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 da Comissão (3).

(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão.

(10)

A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

1)

«Notificação de passaporte da sucursal», uma notificação realizada em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem;

2)

«Notificação da modificação das informações relativas a uma sucursal», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito, dirigida às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de uma modificação das informações transmitidas nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva;

3)

«Notificação de passaporte de serviços», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, por uma instituição de crédito que pretenda exercer, pela primeira vez, as suas atividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

a)

O nome e o endereço da instituição de crédito, bem como o nome e o principal local de atividade previsto da sucursal;

b)

O programa de atividades, especificado no n.o 2.

a)

Os tipos de atividades previstas, incluindo os seguintes elementos:

b)

A estrutura organizativa da sucursal, incluindo os seguintes elementos:

c)

os pormenores sobre a experiência profissional dos responsáveis pela gestão da sucursal;

d)

Outras informações, incluindo os seguintes elementos:

a)

O nome e os dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelo processo de cessação da atividade da sucursal;

b)

O calendário previsível da cessação e quaisquer atualizações pertinentes à medida que o processo evolui;

c)

Informações sobre o processo de cessação das relações comerciais com os clientes da sucursal.

a)

As atividades constantes do anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona realizar pela primeira vez no Estado-Membro de acolhimento;

b)

As atividades que irão constituir a atividade principal da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento;

c)

A data prevista de início de cada atividade principal de serviços, se for caso disso.