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Document 32013R1154
Council Implementing Regulation (EU) No 1154/2013 of 15 November 2013 implementing Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
OJ L 306, 16.11.2013, p. 3–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
16.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1154/2013 DO CONSELHO
de 15 de novembro de 2013
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
(2) |
Nos seus acórdãos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-493/10 (2), T-4/11 e T-5/11 (3), T-12/11 (4), T-13/11 (5), T-24/11 (6), T-42/12 e 181/12 (7), T-57/12 (8) e T-110/12 (9), o Tribunal Geral da União Europeia anulou as decisões do Conselho de incluir os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
(3) |
Os bancos e as empresas Persia International Bank plc, Export Development Bank of Iran, Iran Insurance Company, Post Bank Iran, Bank Refah Kargaran, Naser Bateni, Good Luck Shipping LLC e Iranian Offshore Engineering & Construction Co. deverão voltar a ser incluídos na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, com base em novas notas justificativas relativas a cada um deles. |
(4) |
Deverá ser incluída mais uma entidade na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012; deverão ser alterados os elementos de identificação relativos a outra entidade. |
(5) |
Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral no Processo T-421/11 (10), a empresa Qualitest FZE não está incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. |
(6) |
A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
R. ŠADŽIUS
(1) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
(2) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-493/10 Persia International Bank plc/Conselho da União Europeia.
(3) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-4/11 e T-5/11 Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia.
(4) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-12/11 Iran Insurance Company/Conselho da União Europeia.
(5) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-13/11 Post Bank Iran/Conselho da União Europeia.
(6) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-24/11 Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia.
(7) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processos apensos T-42/12 e T-181/12 Naser Bateni/Conselho da União Europeia.
(8) Acórdão de 6 de setembro de 2013, Processo T-57/12 Good Luck Shipping LLC/Conselho da União Europeia.
(9) Acórdão de 6 de setembro de 2013 do Processo T-110/12 Iranian Offshore Engineering & Construction Co./Conselho da União Europeia.
(10) Acórdão de 5 de dezembro de 2012, Processo T-421/11 Qualitest FZE/Conselho da União Europeia.
ANEXO
I. A pessoa e as entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012
I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
B. Entidades
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
||
1. |
Post Bank of Iran (t.c.p. Post Bank Iran, Post Bank) |
|
Empresa que é maioritariamente propriedade do Governo do Irão e que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
||
2. |
Iran Insurance Company (t.c.p. Bimeh Iran) |
121 Fatemi Ave., P.O. Box 14155-6363 Tehran, IranP.O. Box 14155-6363, 107 Fatemi Ave., Tehran, Iran |
Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
||
3. |
Export Development Bank of Iran (EDBI) (incluindo todas as suas sucursais e filiais) |
Export Development Building, 21th floor, Tose’e tower, 15th st, Ahmad Qasir Ave, Tehran – Iran, 15138-35711 next to the 15th Alley, Bokharest Street, Argentina Square, Tehran, Iran; Tose’e Tower, corner of 15th St, Ahmad Qasir Ave., Argentine Square, Tehran, Iran; No. 129, 21 ‘s Khaled Eslamboli, No. 1 Building, Tehran, Iran; C.R. No. 86936 (Iran) |
Empresa pública que presta apoio financeiro ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
||
4. |
Persia International Bank Plc |
6 Lothbury, London Post Code: EC2R 7HH, United Kingdom |
Entidade que é propriedade das entidades designadas Bank Mellat e Bank Tejarat. |
16.11.2013 |
||
5. |
Iranian Offshore Engineering & Construction Co (IOEC) |
18 Shahid Dehghani Street, Qarani Street, Tehran 19395-5999 ou: No.52 North Kheradmand Avenue (Corner of 6th Alley) Tehran, IRAN Web: http://www.ioec.com/ |
Importante entidade no setor da energia que gera receitas substanciais ao Governo do Irão. Como tal, a empresa IOEC presta apoio financeiro e logístico ao Governo do Irão. |
16.11.2013 |
||
6. |
Bank Refah Kargaran (t.c.p. Bank Refah) |
40, North Shiraz Street, Mollasadra Ave., Vanak Sq., Tehran, Postal Code 19917, Iran Swift: REF AIRTH |
Entidade que presta apoio ao Governo do Irão. É detida, em 94 %, pela organização da segurança social do Irão que é, por seu turno, controlada pelo Governo do Irão e fornece serviços bancários aos ministérios do Governo. |
16.11.2013 |
III. Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)
A. Pessoas
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Naser Bateni |
Nascido a 16 de dezembro de 1962, iraniano. |
Atua em nome da IRISL. Foi diretor da IRISL até 2008 e, posteriormente, diretor executivo da IRISL Europe GmbH. É o diretor executivo da empresa Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS) que, na qualidade de seu agente geral, presta serviços essenciais às empresas Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines), que são ambas entidades designadas como atuando em nome da IRISL. |
16.11.2013 |
B. Entidades
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Good Luck Shipping Company LLC (t.c.p.. Good Luck Shipping Company) |
P.O. BOX 5562, Dubai; ou P.O. Box 8486, Dubai, United Arab Emirates |
Good Luck Shipping Company LLC, como agente da empresa Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) nos Emiratos Árabes Unidos, presta serviços essenciais à empresa HDS Lines, que é uma entidade designada como atuando em nome da IRISL. |
16.11.2013 |
2. |
Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH |
Endereço postal: Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha; Endereço alternativo: Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township. |
A Hanseatic Trade and Trust Shipping GmbH (HTTS) é o agente geral das companhias de transportes marítimos Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) e Hafize Darya Shipping Lines (HDS Lines) – ambas entidades designadas que agem por conta da IRISL – e como tal presta-lhes serviços essenciais. |
16.11.2013 |
II. A entrada do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativa à entidade a seguir enumerada é substituída pela seguinte
B. Entidades
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Onerbank ZAO (t.c.p. Onerbank ZAT, Eftekhar Bank, Honor Bank, Honorbank) |
Ulitsa Klary Tsetkin 51– 1, 220004, Minsk, Belarus |
Banco sediado na Bielorrússia, propriedade dos Bancos Refah Kargaran, Saderat e Toseeh Saderat Iran |
23.05.2011 |