23.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/1

(1)

A União funda-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da solidariedade e assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Esses princípios são fundamentais para os Estados-Membros em sociedades em que prevalecem o pluralismo, a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Todos os cidadãos da União gozam e deverão gozar dos direitos previstos no Tratado da União Europeia (TUE), no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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O Tratado de Maastricht, em 1993, introduziu o conceito de «cidadania da União». O Tratado de Amesterdão, em 1999, e o Tratado de Lisboa, em 2009, reforçaram os direitos conexos com a cidadania da União. O ano de 2013 corresponderá ao vigésimo aniversário da instituição da cidadania da União. O artigo 1.o, ponto 12, e o artigo 2.o, ponto 34, do Tratado de Lisboa (atuais artigo 9.o do TUE e artigo 20.o do TFUE) estabelecem que qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro é cidadão da União, que a cidadania da União acresce à cidadania nacional de cada Estado-Membro, embora não a substitua, e que os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados. O ponto 35.o do artigo 2.o do Tratado de Lisboa (atual artigo 21.o do TFUE) consagra o direito dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

(3)

O Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (3) coloca o cidadão no centro das políticas europeias no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Orienta as suas ações segundo o objetivo de «Construir a Europa dos Cidadãos», nomeadamente através da promoção dos direitos dos cidadãos, nomeadamente o seu direito à livre circulação, que permite aos cidadãos da União participar ativamente na vida democrática da União.

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Na sua Resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) – aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a instituir o ano de 2013 Ano Europeu dos Cidadãos, a fim de incentivar o debate sobre a cidadania da União, incluindo a sua terminologia, conteúdo e âmbito, e informar os cidadãos da União dos seus direitos, em especial dos novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e dos meios disponíveis para o exercício desses direitos.

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2013 designar-se-á «Ano Europeu dos Cidadãos». A organização de um Ano Europeu dos Cidadãos proporcionará uma excelente oportunidade de sensibilizar o público em geral para os direitos e as responsabilidades associados à cidadania da União. O Ano Europeu dos Cidadãos deverá igualmente ter por objetivo a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos decorrentes da cidadania da União quando exercem o seu direito a circular e permanecer livremente no território de outro Estado-Membro, por exemplo, na qualidade de estudante, trabalhador, candidato a emprego, voluntário, consumidor, empresário, jovem ou reformado. Nesse contexto, a campanha de sensibilização deverá assentar numa ampla base geográfica, demográfica e social, e deverá incidir igualmente na eliminação dos obstáculos que ainda persistem ao exercício dos direitos decorrentes da cidadania da União. Deverá veicular-se a mensagem de que cabe aos próprios cidadãos da União desempenhar um papel fundamental no reforço desses direitos através da sua participação na sociedade civil e na vida democrática.

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Para permitir que os cidadãos da União tomem decisões informadas sobre a possibilidade de exercerem o seu direito à livre circulação, não basta sensibilizá-los para o direito em si mesmo. É essencial que os cidadãos da União sejam adequadamente informados sobre outros direitos de que dispõem ao abrigo do direito da União em situações transfronteiriças. Tal informação permitir-lhes-ia também gozar plenamente desses outros direitos, caso decidam fazer uso do seu direito à livre circulação.

(7)

Desde a sua introdução no Tratado de Roma em 1958 como uma das quatro liberdades fundamentais, o direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros tem demonstrado o seu valor como um dos pilares da criação de um mercado interno, em benefício das economias dos Estados-Membros dos cidadãos da União enquanto indivíduos.

(8)

O direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros é muito apreciado pelos cidadãos da União como um direito individual fundamental, associado à cidadania da União. Como tal, traduz e promove uma melhor compreensão do valor da integração europeia, assim como a participação dos cidadãos na construção da União.

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Apesar do facto de o direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros estar firmemente alicerçado no direito primário da União e substancialmente desenvolvido no direito derivado da União, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas aplicáveis e a realidade com que os cidadãos se confrontam quando procuram exercer esses direitos na prática. Para além de uma incerteza quanto às vantagens da mobilidade, os cidadãos da União sentem que há demasiados obstáculos práticos a ultrapassar para viver e trabalhar noutro Estado-Membro.

(10)

No Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, de 27 de outubro de 2010, intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», a Comissão abordou os principais obstáculos que os cidadãos ainda encontram no dia-a-dia quando procuram exercer os seus direitos enquanto cidadãos da União, especialmente em situações transfronteiriças, e esboçou 25 ações concretas para eliminar esses obstáculos. Um dos obstáculos identificados neste contexto foi a falta de informação. A Comissão concluiu, no seu relatório, que é precisamente a falta de conhecimento o que impede os cidadãos da União de gozar dos seus direitos e anunciou a sua intenção de intensificar a divulgação de informações sobre os direitos dos cidadãos da União, em especial em matéria de livre circulação.

(11)

O TUE e o TFUE conferem a todos os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros; o direito de elegerem e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições autárquicas do respetivo Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro; o direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiarem da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro; o direito de dirigirem petições ao Parlamento Europeu; o direito de recorrerem ao Provedor de Justiça Europeu; o direito de se dirigirem às instituições da União; e outros direitos em domínios diversos, designadamente a liberdade de circulação de mercadorias e serviços, a proteção do consumidor e a saúde pública, a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento, o acesso ao emprego e à proteção social.

(12)

O Tratado de Lisboa introduziu novos direitos, designadamente a iniciativa de cidadania, prevista no seu artigo 1.o, ponto 12, e no seu artigo 2.o, ponto 37 (artigo 11.o do TUE e artigo 24.o do TFUE), que permite a um mínimo de um milhão de cidadãos, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, convidar a Comissão a apresentar uma proposta em qualquer dos domínios de responsabilidade da União, reforçando, assim, a capacidade dos cidadãos de se empenharem ativamente na vida política da União e de participarem diretamente no desenvolvimento do direito da União (5).

(13)

O Parlamento Europeu tem atuado como um elemento de ligação direta entre os cidadãos e a União desde 1979, data das primeiras eleições diretas. O Parlamento Europeu e os seus deputados desempenham um papel crucial na divulgação dos direitos e benefícios da cidadania da União, pondo em primeiro plano as preocupações dos cidadãos da União na formulação das políticas e promovendo a participação ativa dos cidadãos da União. A sensibilização para os direitos dos cidadãos da União, para a igualdade de género, para a participação de mulheres e homens na vida democrática da União, incluindo os seus direitos eleitorais, enquanto eleitores e enquanto candidatos, no seu Estado-Membro de residência, bem como para o âmbito de competências do Parlamento Europeu no processo legislativo, é igualmente importante na perspetiva das eleições para o Parlamento Europeu de 2014. O impacto deste tipo de ações de sensibilização deverá ser multiplicado através de uma estreita coordenação e exploração de sinergias com ações relevantes levadas a cabo pelas instituições da União, designadamente pelo Parlamento Europeu, pelos partidos políticos e fundações europeus e pelos Estados-Membros na fase de preparação das referidas eleições.

(14)

Importa, além disso, informar os cidadãos da União que encarem a possibilidade de fazer uso do seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros dos seus direitos em matéria de aquisição ou preservação dos direitos de segurança social, incluindo em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, por força das normas da União sobre coordenação dos sistemas de segurança social. São essas normas que lhes asseguram que não perderão os seus direitos de segurança social ao escolherem circular pela Europa. Além disso, deverão igualmente ser informados sobre o reconhecimento das suas qualificações literárias, académicas e profissionais e das competências sociais e cívicas que fazem parte do quadro europeu de «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida» (6) e que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem os direitos que lhes confere o direito da União.

(15)

Os cidadãos da União deverão igualmente ser mais bem informados sobre os seus direitos como passageiros que se desloquem por qualquer meio de transporte na União Europeia e sobre os seus direitos enquanto consumidores transnacionais. Se os cidadãos da União estiverem seguros de que os seus direitos enquanto consumidores são eficazmente protegidos, poderão contribuir para o desenvolvimento do mercado de bens e serviços à escala da União, mercado esse que, assim, alcançará o seu pleno potencial de forma mais eficaz em benefício dos cidadãos. Do mesmo modo, os cidadãos deverão ser mais bem informados sobre a regulamentação relativa à segurança geral dos produtos e à fiscalização do mercado, a fim de estarem a par da forma como a sua saúde e os seus direitos são protegidos em toda a União, em especial no que diz respeito a ameaças ou riscos que não possam resolver individualmente. Importa, além disso, sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e medidas de acompanhamento, como a saúde em linha e a telemedicina, de forma a que possam beneficiar plenamente da prestação de cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de qualidade nos Estados-Membros.

(16)

A presente decisão tem por objetivo contribuir para a consecução dos objetivos da Estratégia «Europa 2020», na medida em que facilitar a liberdade de circulação de pessoas e reforçar a mobilidade dos trabalhadores constituem meios importantes para dar resposta às consequências da evolução demográfica no mercado de trabalho e aumentar a empregabilidade das pessoas e a competitividade das indústrias europeias. A presente decisão tem igualmente por objetivo a longo prazo apoiar a investigação e a inovação na União face ao atual cenário de taxas de desemprego preocupantemente elevadas em determinados Estados-Membros.

(17)

As campanhas de informação, educação e sensibilização organizadas no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos deverão ter igualmente em conta as necessidades de públicos mais específicos e grupos vulneráveis. A informação deverá ser gratuita e estar acessível em todas as línguas oficiais da União. Deverá ser fornecida numa linguagem simples e em colaboração com as autoridades locais, regionais e nacionais, os meios de comunicação social, a sociedade civil e as organizações não-governamentais. Todas estas diferentes partes interessadas poderão considerar iniciativas como concursos de ensaios e o desenvolvimento de planos de ação e de guias, fóruns em linha e campanhas nas escolas e universidades.

(18)

O papel ativo dos cidadãos da União e das associações que os representam estão no cerne do funcionamento da União. Os artigos 10.o e 11.o do TUE salientam a importância da democracia participativa em todos os seus aspetos e o papel dos cidadãos e das associações que os representam na divulgação e troca de pontos de vista em todas as áreas de ação da União. As instituições da União deverão promover a participação democrática ativa no processo decisório, através de um diálogo aberto, transparente e regular com a sociedade civil, a fim de assegurar a coerência e transparência das ações da União. A participação ativa dos cidadãos da União deverá igualmente ser facilitada pelo acesso aos documentos e informações, bem como pela boa governação e boa administração.

(19)

A política educativa desempenha um importante papel na informação dos cidadãos, nomeadamente dos jovens, sobre o conceito de cidadania da União e os direitos à mesma associados. Pode igualmente contribuir para a promoção do multilinguismo e da mobilidade dos estudantes, dos professores, das pessoas em formação profissional e dos seus formadores, bem como para fomentar competências sociais e cívicas, de acordo com o quadro europeu de «competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida», que podem dotá-los de meios para participarem plenamente na vida cívica e exercerem amplamente os direitos que lhes confere o direito da União. Deverá ser possível implementar ações específicas para aumentar a sensibilização para as oportunidades do exercício do voluntariado, de estudar no estrangeiro, de participar num estágio num outro Estado-Membro ou de participar em programas da União de intercâmbio estudantil.

(20)

O Ano Europeu dos Cidadãos será marcado pelo Relatório de 2013 sobre a Cidadania da União, da Comissão, que apresentará os progressos alcançados desde o seu Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União e proporá novas ações destinadas a eliminar os obstáculos persistentes ao exercício dos seus direitos por parte dos cidadãos da União. Com base nesse relatório, o Conselho poderá adotar disposições destinadas a reforçar ou aprofundar os direitos associados à cidadania da União.

(21)

Os cidadãos da União deverão também ser alertados para a existência do portal web multilingue «A sua voz na Europa», que é um ponto de informação de «balcão único» sobre os direitos dos cidadãos e das empresas na União.

(22)

Os Centros de Informação Europe Direct, enquanto interface local entre a União e os seus cidadãos, deverão trabalhar em estreita parceria com o Parlamento Europeu nas campanhas de sensibilização, facilitando o debate local e regional sobre a União, transmitindo e distribuindo ao público materiais informativos e oferecendo a oportunidade de transmitir comentários às instituições da União.

(23)

Todas as iniciativas lançadas para o efeito e inseridas no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos deverão ter por objetivo melhorar o entendimento mútuo entre os cidadãos da União, as instituições da União e os Estados-Membros. Tal implica sensibilizar o pessoal das autoridades públicas, quer a nível da União, quer a nível nacional, regional ou local, para os direitos dos cidadãos.

(24)

Desde a sua criação, em 1949, o Conselho da Europa tem desempenhado um papel de vanguarda nos domínios educativo e cultural, através da promoção e criação de redes culturais europeias, bem como do diálogo intercultural e da promoção da diversidade linguística. A União deverá, por conseguinte, desenvolver sinergias com o trabalho do Conselho da Europa neste domínio em conexão com o Ano Europeu dos Cidadãos.

(25)

Incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros a responsabilidade de sensibilizar os cidadãos para os seus direitos enquanto cidadãos da União. Tal inclui o fornecimento de informação sobre a União e a divulgação específica das atividades de todas as instituições da União. A ação a nível da União vem adicionar-se às ações a nível nacional, regional ou local neste contexto e completá-las, tal como salientado na Declaração política «Parceria para a comunicação sobre a Europa», assinada em 22 de outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão (7). As instituições da União e os Estados-Membros deverão reforçar a cooperação com os meios de comunicação social e comprometer-se a fornecer-lhes informação de elevada qualidade sobre a União.

(26)

A fim de otimizar a eficácia e a eficiência das atividades previstas para o Ano Europeu dos Cidadãos, é importante realizar um conjunto de ações preparatórias em 2012, nos termos do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8) (Regulamento Financeiro).

(27)

Importa tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efetuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (11).

(28)

O financiamento da União no que diz respeito a outras atividades para além das financiadas com base no orçamento do Ano Europeu dos Cidadãos pode ser concedido através dos atuais programas da União ou dos fundos estruturais, nomeadamente os programas «Europa para os Cidadãos» 2007-2013 e o programa específico «Direitos Fundamentais e Cidadania» 2007-2013, enquanto parte do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça», o programa «Aprendizagem ao longo da vida», incluindo o programa Erasmus, a iniciativa «Juventude em Movimento» e o programa «MEDIA»,

(29)

A bem de futuros anos europeus, deverá ser preparada uma avaliação exaustiva das medidas tomadas no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos. Esse relatório deverá incluir ideias e práticas de excelência para as ações futuras sobre o modo de mais eficazmente chegar aos cidadãos e envolvê-los, baseando-se, sempre que possível, em dados quantitativos comparáveis obtidos no Ano Europeu dos Cidadãos.

(30)

Atendendo a que os objetivos do Ano Europeu dos Cidadãos, a saber, sensibilizar e fomentar o conhecimento dos direitos e responsabilidades associados à cidadania da União, a fim de permitir aos cidadãos fazer pleno uso do seu direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros e, neste contexto, promover também o exercício pelos cidadãos da União dos outros direitos associados à cidadania da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio transnacional de informações e de sensibilização e disseminação de boas práticas à escala da União, e pode, por conseguinte, em razão do alcance do Ano Europeu dos Cidadãos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

a)

Sensibilizar os cidadãos da União para o seu direito de circular e permanecer livremente no território da União e, nesse contexto, para todos os outros direitos garantidos aos cidadãos da União, sem discriminação, incluindo o direito de voto nas eleições locais e europeias independentemente do Estado-Membro em que residam;

b)

Sensibilizar os cidadãos da União, incluindo os jovens, para a forma como podem beneficiar realmente dos direitos da União, bem como sobre as políticas e programas que existem para apoiar o exercício desses direitos;

c)

Incentivar o debate sobre o impacto e as potencialidades do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros, como aspeto inalienável da cidadania da União, tendo em vista o incentivo e reforço da participação democrática e cívica ativa dos cidadãos da União, nomeadamente em fóruns cívicos sobre as políticas da União e nas eleições para o Parlamento Europeu, reforçando, assim, a coesão social, a diversidade cultural, a solidariedade, a igualdade entre homens e mulheres, o respeito mútuo e o sentido de uma identidade europeia comum entre os cidadãos da União, tendo por base os valores fundamentais da União, consagrados no TUE e no TFUE, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

a)

Lançamento de campanhas de informação, cobertura pelos meios de comunicação social, campanhas de educação e de sensibilização orientadas para o público em geral e para audiências mais específicas;

b)

Intercâmbio de informações e partilha de experiências e de boas práticas entre as autoridades da União, nacionais, regionais e locais e outras organizações públicas e da sociedade civil;

c)

Organização de conferências, audições, incluindo através da Internet, e outros eventos destinados a promover o debate e sensibilizar para a importância e as vantagens do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros e, de um modo mais geral, sobre o conceito de cidadania da União e os direitos à mesma associados;

d)

Utilização dos instrumentos de participação multilingues existentes, a fim de fomentar o envolvimento ativo das organizações da sociedade civil e dos cidadãos no Ano Europeu dos Cidadãos, incluindo instrumentos de democracia direta como a iniciativa de cidadania e as consultas públicas;

e)

Reforço do papel e da visibilidade dos instrumentos existentes para informar os cidadãos, incluindo as ferramentas modernas das tecnologias da informação e da comunicação, como os centros de informação multilingue Europe Direct e o portal em linha «A sua voz na Europa» enquanto elementos-chave de um sistema de informação de «balcão único» sobre os direitos dos cidadãos da União;

f)

Reforço do papel e da visibilidade dos instrumentos de resolução de problemas, como o SOLVIT, a fim de possibilitar que os cidadãos da União utilizem melhor e defendam os seus direitos ao abrigo do direito da União;

g)

Fornecimento aos cidadãos da União de informações sobre a Comissão das Petições do Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, a fim de possibilitar que os cidadãos da União utilizem e defendam melhor os seus direitos ao abrigo do direito da União; e

h)

Promoção do Relatório sobre a Cidadania da União, o qual se deve basear num debate aprofundado e nos contributos ativos dos cidadãos e das diversas partes interessadas, e que deve identificar os obstáculos que impedem os cidadãos da União de exercerem plenamente os direitos de cidadania da União e promover estratégias apropriadas para eliminar esses obstáculos.