16.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/8

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de janeiro de 2012, a Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão 2009/791/UE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução.

(2)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de abril de 2012, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução.

(3)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 4 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Alemanha. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 20 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Áustria. Por carta datada de 23 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

A medida derrogatória aplicada pelos dois Estados-Membros visa excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para os fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

(6)

A medida derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionado com as suas operações tributadas. O objetivo da medida derrogatória é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA, assim prevenindo também a fraude e a evasão fiscal. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.

(7)

De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha e pela Áustria, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. A Alemanha e a Áustria devem, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar tal medida durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base.

(8)

No caso de a Alemanha ou de a Áustria considerarem necessária uma nova prorrogação para além de 2015, deverão apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma proposta, para que o Conselho a possa adotar.

(9)

Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de deduções. A medida derrogatória prevista na presente decisão chega ao seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros aplicam ou podem aplicar as regras estabelecidas numa diretiva de alteração deste tipo adotada pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão, se essa data for anterior à data de termo prevista na presente decisão.

(10)

As derrogações terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.

(11)

A Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade,