5.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/1

(1)

A melhoria da segurança rodoviária é um objectivo fulcral da política de transportes da União. A União desenvolve uma política de promoção da segurança rodoviária a fim de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a infracções às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam de forma considerável a segurança rodoviária.

(2)

No entanto, devido à falta de procedimentos adequados e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (2), e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (3) ("Decisões Prüm"), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza pecuniária relativas a determinadas infracções rodoviárias não são executadas quando essas infracções são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro que não aquele em que a infracção foi cometida. A presente directiva visa garantir que a eficácia da investigação das infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos.

(3)

Na sua Comunicação de 20 de Julho de 2010, intitulada "Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020", a Comissão destacava que o cumprimento das normas continua a ser um factor-chave para estabelecer as condições para conseguir uma redução considerável do número de mortos e feridos. Nas suas conclusões de 2 de Dezembro de 2010 sobre a segurança rodoviária, o Conselho solicitou igualmente que se examinasse a conveniência de os Estados-Membros reforçarem mais o cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, sempre que adequado. A Comissão deverá, pois, avaliar a necessidade de propor novas medidas para facilitar a execução transfronteiriça no que respeita a infracções rodoviárias, em particular relacionadas com acidentes rodoviários graves.

(4)

Deverá ser encorajada uma maior convergência das medidas de controlo entre os Estados-Membros, e a Comissão deverá, neste contexto, examinar se é necessário desenvolver normas comuns para o equipamento automático destinado aos controlos de segurança rodoviária.

(5)

Convém aumentar a sensibilização dos cidadãos da União para as regras de segurança rodoviária em vigor nos vários Estados-Membros e para a aplicação da presente directiva, em especial através de medidas adequadas que garantam uma informação cabal sobre as consequências do incumprimento das regras de trânsito quando viajam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo.

(6)

A fim de melhorar a segurança rodoviária em toda a União e de assegurar a igualdade de tratamento dos condutores, a saber, dos infractores residentes e não residentes, deverá ser facilitada a aplicação das normas independentemente do Estado-Membro de registo do veículo. Para o efeito, deverá ser criado um sistema de intercâmbio transfronteiriço de informações para determinadas infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, independentemente da sua natureza administrativa ou penal nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a infracção foi cometida acesso aos dados relativos ao registo de veículos do Estado-Membro de registo.

(7)

Um intercâmbio transfronteiriço mais eficiente de dados relativos ao registo de veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem cometido uma infracção às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, pode aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos condutores de veículos matriculados num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da infracção, contribuindo assim para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários.

(8)

As infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pela presente directiva não são objecto de tratamento homogéneo nos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros qualificam, no seu direito nacional, essas infracções como "administrativas", enquanto outros as qualificam como "penais". A presente directiva deverá aplicar-se independentemente da forma como essas infracções são qualificadas no direito nacional.

(9)

No âmbito das Decisões Prüm, os Estados-Membros concedem uns aos outros o direito de acesso aos seus dados relativos ao registo de veículos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e de acelerar os procedimentos vigentes. As disposições respeitantes às especificações técnicas e à disponibilidade do intercâmbio automatizado de dados estabelecidas nas Decisões Prüm deverão, na medida do possível, ser incluídas na presente directiva.

(10)

As aplicações informáticas existentes deverão constituir a base para o intercâmbio de dados ao abrigo da presente directiva, facilitando simultaneamente a notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão. Tais aplicações deverão proporcionar um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Importa tirar partido da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), que é obrigatória para os Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados relativos ao registo de veículos. A Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação do funcionamento das aplicações informáticas utilizadas para efeitos da presente directiva.

(11)

As aplicações informáticas acima mencionadas deverão abranger apenas os processos de intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que a informação será utilizada não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas aplicações.

(12)

A Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna da UE visa encontrar as soluções mais simples, mais fáceis de seguir e mais económicas para o intercâmbio de dados.

(13)

Os Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infracção às regras de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, a fim de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das consequências jurídicas nos termos da lei do Estado-Membro da infracção. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de enviar as informações relativas às infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são comunicadas. Os Estados-Membros deverão aplicar os procedimentos adequados para garantir que a pessoa em causa seja a única a ser informada, com exclusão de terceiros. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar disposições pormenorizadas semelhantes às adoptadas para seguir essas infracções, incluindo, quando adequado, cartas registadas. Isso permitirá a essa pessoa responder adequadamente às informações, nomeadamente solicitando mais informações, pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha ocorrido um erro na identificação. As acções subsequentes são abrangidas pelos instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente instrumentos relativos à assistência mútua e ao reconhecimento mútuo, como, por exemplo a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (4).

(14)

Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de fornecer uma tradução equivalente no que se refere à carta informativa enviada pelo Estado-Membro da infracção, tal como previsto na Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (5).

(15)

Tendo em vista uma política de segurança rodoviária que vise um elevado nível de protecção do conjunto dos utilizadores da rede rodoviária na União, e tendo em conta a diversidade das situações no interior da União, os Estados-Membros deverão, sem prejuízo da adopção de políticas e legislações mais restritivas, procurar obter uma maior convergência das regras de trânsito e da sua aplicação entre Estados-Membros. No quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva, a Comissão deverá examinar a necessidade de elaborar normas comuns a fim de estabelecer métodos, práticas e normas mínimas comparáveis à escala da União, tendo em conta a cooperação internacional e os acordos existentes no âmbito da segurança rodoviária, em particular a Convenção de Viena sobre a circulação rodoviária, de 8 de Novembro de 1968.

(16)

No quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros, a Comissão deverá examinar a necessidade de estabelecer critérios comuns para os procedimentos de seguimento a aplicar pelos Estados-Membros em caso de não pagamento de uma multa, de acordo com a legislação e os procedimentos dos Estados-Membros. Nesse relatório, a Comissão deverá abordar, entre outras questões, os procedimentos a aplicar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para a transmissão da decisão final relativa à imposição de uma sanção ou de uma multa, ou de ambas, bem como o reconhecimento e a execução da decisão final.

(17)

No âmbito da preparação da revisão da presente directiva, a Comissão deverá consultar as partes interessadas, como os organismos de prevenção rodoviária e as autoridades competentes para a aplicação da lei, as associações de vítimas e outras organizações não governamentais activas no domínio da segurança rodoviária.

(18)

Uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei será acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da privacidade e à protecção dos dados pessoais, garantido através de medidas específicas de protecção de dados, que terão na devida conta a natureza específica do acesso transfronteiriço em linha às bases de dados. É necessário que as aplicações informáticas criadas permitam que o intercâmbio de informações se realize em condições de segurança e assegurem a confidencialidade dos dados transmitidos. Os dados recolhidos no âmbito da presente directiva não deverão ser utilizados para fins distintos dos fins nela previstos. Os Estados-Membros deverão cumprir as obrigações relativas às condições de utilização e de armazenamento temporário dos dados.

(19)

Uma vez que os dados referentes à identificação do infractor são de carácter pessoal, os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir o respeito das disposições aplicáveis da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (6). Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos processuais ligados aos mecanismos de recurso e de reparação do Estado-Membro em causa, a pessoa interessada deverá ser devidamente informada, ao receber a notificação da infracção, do seu direito de acesso aos seus dados pessoais, do seu direito de rectificação e supressão desses dados e do prazo legal máximo de conservação dos mesmos, e deverá ter o direito de exigir a correcção de quaisquer dados pessoais inexactos ou a supressão imediata de quaisquer dados registados ilegalmente.

(20)

Os países terceiros deverão poder participar no intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos, desde que tenham celebrado um acordo com a União para esse efeito. Esse acordo deverá incluir as disposições necessárias em matéria de protecção de dados.

(21)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(23)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(24)

A fim de atingir o objectivo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros por meios interoperáveis, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de alterações relevantes à Decisão 2008/615/JAI e à Decisão 2008/616/JAI, ou quando for exigido por actos jurídicos da União directamente relevantes para a actualização do anexo I. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(25)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(26)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, assegurar um elevado nível de protecção de todos os utilizadores da rede rodoviária na União, facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária sempre que estas sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infracção foi cometida, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(27)

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados foi consultada e adoptou parecer (8),

a)

Excesso de velocidade;

b)

Não utilização do cinto de segurança;

c)

Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito;

d)

Condução sob a influência de álcool;

e)

Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas;

f)

Não utilização de capacete de segurança;

g)

Circulação numa faixa proibida;

h)

Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução.

a)

"Veículo", qualquer veículo a motor, incluindo motociclos, utilizado geralmente para o transporte rodoviário de pessoas ou de mercadorias;

b)

"Estado-Membro da infracção", o Estado-Membro onde a infracção foi cometida;

c)

"Estado-Membro de registo", o Estado-Membro em que o veículo com o qual foi cometida a infracção está matriculado;

d)

"Excesso de velocidade", o desrespeito dos limites de velocidade em vigor no Estado-Membro da infracção relativamente à estrada e ao tipo de veículo em causa;

e)

"Não utilização do cinto de segurança", o desrespeito da obrigação de utilização de um cinto de segurança ou de utilização de um dispositivo de retenção para crianças nos termos da Directiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (9), e da legislação do Estado-Membro da infracção;

f)

"Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito", não parar na luz vermelha de regulação de trânsito ou em qualquer outro sinal de paragem equivalente, tal como definido na legislação do Estado-Membro da infracção;

g)

"Condução sob a influência de álcool", a condução sob efeito do álcool, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

h)

"Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas", a condução sob efeito de substâncias psicotrópicas ou de outras substâncias de efeito semelhante, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

i)

"Não utilização de capacete de segurança", a não utilização de capacete de segurança, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

j)

"Circulação numa faixa proibida", a circulação ilícita numa parte de um troço da estrada, tal como uma faixa de emergência, uma faixa reservada aos transportes públicos ou uma faixa temporariamente encerrada por motivos de congestionamento ou de obras na estrada, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

k)

"Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução", a utilização de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução, tal como definida na legislação do Estado-Membro da infracção;

l)

"Ponto de contacto nacional", uma autoridade competente designada para o intercâmbio de dados relativos ao registo de veículos;

m)

"Consulta automatizada", o procedimento de acesso em linha para consulta das bases de dados de um, de vários ou de todos os Estados-Membros ou dos países participantes;

n)

"Detentor do veículo", a pessoa em cujo nome o veículo está registado, tal como definido na legislação do Estado-Membro de registo.

a)

Dados relativos aos veículos; e

b)

Dados relativos aos proprietários ou detentores dos veículos.

—

uma avaliação da oportunidade de aditar ao âmbito da presente directiva outras infracções às regras de trânsito,

—

uma avaliação da eficácia da presente directiva quanto à redução do número de mortes nas estradas da União, abordando, em especial, a questão de saber se a sua eficácia é afectada pelo seu âmbito de aplicação territorial,

—

uma avaliação da necessidade de elaborar normas comuns relativas ao equipamento automático de controlo e aos procedimentos. Neste contexto, a Comissão é convidada a elaborar orientações a nível da União sobre a segurança rodoviária no âmbito da política comum de transportes, a fim de garantir uma maior convergência na aplicação das regras de trânsito pelos Estados-Membros através de métodos e práticas comparáveis. As orientações podem cobrir pelo menos as infracções relativas a excesso de velocidade, condução em estado de embriaguez, não utilização do cinto de segurança e desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito,

—

uma avaliação da necessidade de reforçar a aplicação das sanções devidas por infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e de propor critérios comuns para os procedimentos de seguimento em caso de não pagamento de uma sanção pecuniária, no âmbito de todas as políticas pertinentes da UE, incluindo da política comum de transportes,

—

as possibilidades de harmonizar as regras de trânsito, quando oportuno,

—

uma avaliação das aplicações informáticas, como referido no artigo 4.o, n.o 4, com vista a assegurar a correcta aplicação da presente directiva, bem como garantir um intercâmbio eficiente, rápido, seguro e confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos.