DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2010

relativa à utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3847]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa, polaca e portuguesa)

(2010/372/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), e, nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

1.   Por «reposição» entende-se a quantidade total de uma substância regulamentada, virgem, recuperada ou valorizada, em toneladas cúbicas, que não tenha sido utilizada anteriormente no ciclo de transformação e que seja introduzida pela primeira vez no ciclo de transformação.

2.   Por «emissão» entende-se a quantidade total de uma substância regulamentada, em toneladas cúbicas, emitida para a atmosfera, a água ou o solo durante a utilização do agente de transformação e a respectiva armazenagem e manipulação no local da instalação.

Artigo 2.o

Utilizações permitidas de agentes de transformação e limiar de emissões e de quantidades

1.   O anexo à presente decisão estabelece a lista das empresas para as quais é autorizada a partir de 1 de Janeiro de 2010 a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação.

2.   Cada empresa utiliza apenas a substância e o processo indicados no anexo.

3.   As quantidades, indicadas no anexo, que anualmente podem ser utilizadas para reposição e emitidas por cada empresa não devem ser excedidas. A quota atribuída perde a sua validade no final do ano em que é definitivamente retirada de funcionamento a instalação beneficiária.

Artigo 3.o

Transferência de quotas atribuídas

Uma empresa pode transferir, total ou parcialmente, para outra empresa incluída no anexo a quota de reposição que lhe foi atribuída para uma instalação existente constante do anexo, independentemente da substância ou da utilização para a qual a quantidade foi atribuída. O beneficiário pode utilizar a quantidade transferida para a substância e a utilização indicadas para o beneficiário no anexo. A transferência só produz efeitos após a sua notificação à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa e após confirmação pela Comissão da sua recepção.

Artigo 4.o

Notificação da retirada de funcionamento

Caso as instalações em causa sejam retiradas de funcionamento, as empresas incluídas no anexo devem, no prazo de três meses, notificar desse facto a Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro em que estava localizada a instalação.

Artigo 5.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 6.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas:

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.