4.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/3

(1)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho (2) fixa em 35,6 % do resíduo seco isento de matéria gorda o teor mínimo de proteínas do leite em pó desnatado comprado em intervenção. Na sequência da autorização, na Comunidade, da normalização a 34 % de determinados leites conservados desidratados, é conveniente, para a boa gestão das existências de intervenção, fixar a qualidade exigível em regime de intervenção ao mesmo nível. O preço de intervenção do leite em pó desnatado, fixado no n.o 1 do artigo 4.o daquele regulamento, deverá ser alterado de forma a ter em conta as novas exigências quanto ao teor de proteínas.

(2)

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a compra de manteiga pelos organismos de intervenção sempre que os preços de mercado da manteiga se situem, durante duas semanas, a um nível inferior a 92 % dos preços de intervenção. A aplicação desta disposição é pesada do ponto de vista administrativo. À luz das mais recentes alterações do regime de intervenção, e também para simplificação do mesmo, é conveniente abolir o mecanismo de desencadeamento.

(3)

Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, só pode ser concedida ajuda à armazenagem privada de manteiga que corresponda a classes nacionais de qualidade. A utilização de classes de qualidade diferentes nos diversos Estados-Membros leva a um tratamento diferenciado no que diz respeito à ajuda. A fim de garantir a igualdade de tratamento e simplificar a gestão administrativa da ajuda à armazenagem privada, é conveniente substituir os critérios de qualidade nacionais por critérios comunitários utilizados noutras medidas de apoio ao mercado.

(4)

Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, é concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. Há muito que estas duas medidas de apoio não são utilizadas na prática, mesmo aquando da ocorrência de um grave desequilíbrio dos mercados das proteínas e da matéria gorda do leite. Estas medidas podem, pois, ser consideradas obsoletas, devendo ser abolidas.

(5)

A alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a possibilidade de compra de manteiga a preços reduzidos pelas forças armadas. Contudo, a referida disposição não é aplicada desde 1989, considerando-se desnecessário este regime de apoio.

(6)

O n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 define o nível de ajuda para a distribuição de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino e prevê a adaptação do nível de ajuda relativamente a outros produtos elegíveis. A fim de simplificar o regime do leite escolar, e em resposta à tendência actual em matéria de saúde e nutrição, é conveniente fixar uma ajuda forfetária para todas as categorias de leite.

(7)

O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a utilização obrigatória de um certificado de importação para todas as importações na Comunidade de produtos enumerados no artigo 1.o do mesmo regulamento. Existem actualmente outros sistemas de acompanhamento que proporcionam informações mais precisas, actualizadas e transparentes. Tais sistemas deverão também, se for caso disso, ser aplicados às importações de produtos lácteos. O pedido de certificado de importação não deverá, por conseguinte, ser obrigatório, embora a Comissão deva ser habilitada a introduzir um sistema de certificados, se necessário.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deverá ser alterado em conformidade,

1.

No n.o 1 do artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 6o é alterado do seguinte modo:

3.

O artigo 7o é alterado do seguinte modo:

4.

No artigo 10.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

5.

No n.o 1 do artigo 13.o, é suprimida a alínea b).

6.

No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O montante das ajudas comunitárias é fixado em:

No caso dos outros produtos lácteos elegíveis, o montante das ajudas é determinado tendo em conta as componentes lácteas dos produtos em causa.».

7.

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo: