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Regulamento (CE) n. o  1851/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2092/91 do Conselho no que respeita ao consumo de alimentos convencionais para animais durante períodos de transumância

OJ L 355, 15.12.2006, p. 88–88 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 330M , 9.12.2008, p. 449–449 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 15 Volume 018 P. 142 - 142
Special edition in Romanian: Chapter 15 Volume 018 P. 142 - 142
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15.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/88


REGULAMENTO (CE) N.o 1851/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita ao consumo de alimentos convencionais para animais durante períodos de transumância

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1)

As regras de produção biológica aplicáveis aos animais estabelecidas na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que incluem as regras relativas à alimentação, devem ser aplicadas aos animais durante toda a sua vida.

(2)

Um dos princípios básicos da agricultura biológica é a utilização abundante de pastagens.

(3)

Nalguns Estados-Membros, a utilização de pastagens em terras em que é praticada a produção biológica é combinada com o sistema de pastoreio tradicional de transumância. Quando se deslocam a pé de uma pastagem para outra, os animais em transumância atravessam e pastam em terras convencionais, tanto à ida para as áreas de transumância e no regresso dessas áreas como quando se deslocam entre as diferentes pastagens em que é praticado o pastoreio de transumância.

(4)

É necessário assegurar que a transumância de animais criados segundo o modo de produção biológico possa continuar a ser praticada, não obstante o facto de esses animais consumirem uma certa quantidade de forragens grosseiras convencionais.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é inserido um ponto 4.10 com a seguinte redacção:

«4.10.

Em derrogação do ponto 4.13, os animais podem, durante o período de transumância, pastar em terras convencionais quando se deslocam a pé de uma pastagem para outra. O consumo de alimentos convencionais, sob a forma de vegetação herbácea e outra vegetação pastada pelos animais, não pode, durante o referido período, exceder 10 % da ração anual total. Esta percentagem é calculada em percentagem da matéria seca dos alimentos de origem agrícola.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).


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