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Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 217, 8.8.2006, p. 8–15 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 76M , 16.3.2007, p. 209–216 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 12 Volume 002 P. 244 - 251
Special edition in Romanian: Chapter 12 Volume 002 P. 244 - 251
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8.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/8


DIRECTIVA 2006/67/CE DO CONSELHO

de 24 de Julho de 2006

que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

O petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados ocupam um lugar relevante no aprovisionamento da Comunidade em produtos energéticos. Qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha por efeito a redução do fornecimento destes produtos provenientes de países terceiros, ou que aumente significativamente o respectivo preço nos mercados internacionais, poderia causar perturbações graves na actividade económica da Comunidade. Importa, portanto, estar em condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos de uma tal eventualidade.

(3)

Pode ocorrer de modo inesperado uma crise de aprovisionamento. É, portanto, indispensável criar desde já os meios necessários para remediar uma eventual penúria.

(4)

Para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos aprovisionamentos dos Estados-Membros em petróleo bruto e em produtos petrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo de armazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes.

(5)

É necessário que as modalidades de organização das reservas de petróleo não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

(6)

Na Directiva 73/238/CEE (5), o Conselho determinou as medidas adequadas — incluindo a utilização das reservas de petróleo — a serem adoptadas em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos na Comunidade; os Estados-Membros assumiram obrigações similares no acordo relativo a um «Programa Internacional da Energia».

(7)

É necessário que as reservas se encontrem ao dispor dos Estados-Membros caso surjam dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros deverão dispor de competências e de capacidade para controlar a utilização das reservas, de forma a que possam ser disponibilizadas prontamente para benefício dos sectores que mais necessitem de aprovisionamento de petróleo.

(8)

As modalidades de organização das reservas devem garantir a sua disponibilidade e a sua acessibilidade ao consumidor.

(9)

É necessário que as modalidades de organização das reservas sejam transparentes, garantindo uma partilha justa e não discriminatória dos encargos decorrentes da obrigação de armazenagem. As informações sobre os encargos da manutenção de reservas de petróleo podem ser transmitidas pelos Estados-Membros aos interessados directos.

(10)

A fim de organizar a manutenção das reservas, os Estados-Membros podem recorrer a um sistema baseado numa entidade ou organismo de armazenagem, que manterá, na totalidade ou em parte, as reservas que constituírem a sua obrigação. O saldo, caso exista, deve ser mantido pelos refinadores e outros operadores do mercado. A parceria entre o Estado e a indústria é essencial para um funcionamento eficaz e fiável dos mecanismos de armazenagem.

(11)

A produção interna contribui, em si própria, para a segurança do aprovisionamento. A evolução do mercado do petróleo pode justificar a derrogação adequada da obrigação de armazenagem de petróleo relativamente aos Estados-Membros com produção interna de petróleo. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem dispensar as empresas de manter reservas em relação a um nível não superior à quantidade de produtos fabricados por essas empresas a partir do petróleo bruto extraído do solo do Estado-Membro em causa.

(12)

É oportuno adoptar as abordagens já seguidas pela Comunidade e Estados-Membros no âmbito das suas obrigações e acordos internacionais. Devido a alterações no padrão de consumo de petróleo, as bancas para a aviação internacional tornaram-se um componente importante deste consumo.

(13)

É necessário adaptar e simplificar o mecanismo comunitário de comunicação de dados estatísticos relativos a reservas de petróleo.

(14)

Em princípio, as reservas de petróleo podem ser armazenadas em qualquer ponto da Comunidade. É, pois, adequado facilitar o estabelecimento de reservas fora do território nacional. É necessário que as decisões de manutenção de reservas fora do território nacional sejam tomadas pelo governo do Estado-Membro em causa, de acordo com as suas necessidades e opções relativas à segurança do aprovisionamento. No caso das reservas postas à disposição de outra empresa, organismo ou entidade, são necessárias regras mais pormenorizadas que garantam a sua disponibilidade e acessibilidade em caso de dificuldades de aprovisionamento de petróleo.

(15)

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, é conveniente incentivar a celebração de acordos entre Estados-Membros em matéria de manutenção de um nível mínimo de reservas, a fim de promover a utilização de instalações de armazenamento noutros Estados-Membros. A decisão de celebrar um acordo neste sentido deverá ser tomada pelos Estados-Membros em causa.

(16)

Convém reforçar a supervisão administrativa das reservas e estabelecer mecanismos eficazes de controlo e verificação das reservas. É necessário um regime de sanções para a imposição desse controlo.

(17)

É necessário manter o Conselho regularmente informado da situação relativa às reservas de segurança na Comunidade.

(18)

Como o objectivo da acção prevista, nomeadamente a manutenção de um elevado nível de segurança de aprovisionamento de petróleo na Comunidade através de mecanismos fiáveis e transparentes baseados na solidariedade entre os Estados-Membros, assegurando, simultaneamente, o cumprimento das regras do mercado interno e da concorrência, pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(19)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas indicadas na parte B do anexo I,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas para manter em toda a Comunidade, de forma permanente e com reserva do disposto no artigo 10.o, um nível de reservas de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, noventa dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior mencionado no n.o 2 do artigo 4.o, para cada uma das categorias de produtos petrolíferos mencionadas no artigo 2.o

2.   A parte do consumo interno satisfeita por produtos derivados do petróleo extraído do solo do Estado-Membro em causa pode ser deduzida até ao limite máximo de 25 % do dito consumo. A distribuição, dentro de cada Estado-Membro, do resultado dessa dedução é decidida pelo Estado-Membro interessado.

Artigo 2.o

Serão tidas em conta as seguintes categorias de produtos para o cálculo do consumo interno:

a)

Gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina);

b)

Gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene;

c)

Fuelóleos.

As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do consumo interno.

Artigo 3.o

1.   As reservas mantidas de acordo com o artigo 1.o devem estar integralmente ao dispor dos Estados-Membros em caso de dificuldades no aprovisionamento de petróleo. Os Estados-Membros dotar-se-ão dos poderes legais necessários para controlar a utilização das reservas nessas circunstâncias.

Os Estados-Membros garantirão, em todas as outras circunstâncias, a disponibilidade e acessibilidade dessas reservas e estabelecerão medidas que permitam a identificação, a contabilização e o controlo das reservas.

2.   Os Estados-Membros garantirão a aplicação de condições justas e não discriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de reservas.

Os encargos resultantes da manutenção de reservas de acordo com as disposições do artigo 1.o serão identificados de forma transparente. Neste contexto, os Estados-Membros podem adoptar as medidas necessárias para obter as informações pertinentes sobre os encargos da manutenção de reservas de acordo com as disposições do artigo 1.o e para que essas informações sejam transmitidas aos interessados directos.

3.   A fim de satisfazer as normas constantes dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou de parte das reservas.

Dois ou mais Estados-Membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de armazenagem comum. Nesse caso, ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das reservas disponíveis no final de cada mês, elaborada de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 5.o e o artigo 6.o, mencionando o número de dias de consumo médio do ano civil anterior que essas reservas representam. Esta comunicação será efectuada, o mais tardar, até ao vigésimo quinto dia do segundo mês seguinte àquele a que diz respeito.

2.   A obrigação de armazenagem de cada Estado-Membro será calculada com base nas estatísticas de consumo interno relativas ao ano civil anterior. No início de cada ano civil, os Estados-Membros devem proceder a um novo cálculo da sua obrigação de armazenagem o mais tardar até 31 de Março, e assegurar o cumprimento dos novos valores com a possível brevidade e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Julho do mesmo ano.

3.   Na relação estatística, as reservas de combustível para motores de reacção, do tipo querosene, serão apresentadas separadamente na categoria referida na alínea b) do artigo 2.o

Artigo 5.o

1.   As reservas requeridas pelo artigo 1.o podem ser mantidas sob a forma de petróleo bruto e de produtos intermédios, bem como sob a forma de produtos acabados.

2.   Na relação estatística das reservas no final de cada mês:

a)

Os produtos acabados serão contados segundo a sua tonelagem real;

b)

O petróleo bruto e os produtos intermédios serão tomados em conta:

i)

quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estado-Membro em causa,

ii)

quer com base nos programas de produção das refinarias do Estado-Membro em causa para o ano em curso,

iii)

quer a partir da relação existente entre a quantidade total dos produtos sujeitos à obrigação de armazenagem que tenham sido fabricados ao longo do ano civil anterior no Estado-Membro em causa e a quantidade total de petróleo bruto utilizada durante o mesmo ano. Tal relação só poderá ser aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1.a e 2.a categorias (gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3.a categoria (fuelóleos).

3.   Os produtos para misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos acabados mencionados no artigo 2.o, podem substituir os produtos para os quais são destinados.

Artigo 6.o

1.   Para o cálculo do nível mínimo de reservas previsto no artigo 1.o, só serão incluídas na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o

2.   Nos termos do n.o 1, podem ser incluídas nas reservas:

a)

As quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidades portuárias;

b)

As quantidades armazenadas nos portos de desembarque;

c)

As quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos;

d)

As quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias, excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalações de tratamento;

e)

As quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso;

f)

As quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria de obrigação de armazenagem permanente;

g)

As quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em curso de transporte no interior das fronteiras nacionais se puderem ser objecto de controlo pelas autoridades responsáveis e disponíveis de imediato.

3.   Serão excluídos da relação estatística, nomeadamente o petróleo bruto que se encontre em jazidas, as quantidades destinadas a bancas para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepção das reservas referidas no n.o 1 do artigo 7.o, as quantidades que se encontrem nos oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos pontos de venda e dos pequenos consumidores.

Serão, além disso, excluídas da relação estatística as quantidades na posse das forças armadas e na posse das companhias petrolíferas por conta das forças armadas.

Artigo 7.o

1.   Para efeitos da presente directiva, podem ser constituídas reservas no território de um Estado-Membro por conta de empresas, organismos ou entidades estabelecidos num outro Estado-Membro, no âmbito de acordos interestatais. Compete ao governo do Estado-Membro em causa decidir se armazena uma parte das suas reservas fora do território nacional.

O Estado-Membro em cujo território forem armazenadas essas reservas, no âmbito de um acordo desse tipo, não pode opor-se ao seu transporte para os outros Estados-Membros por conta dos quais forem mantidas as reservas ao abrigo desse acordo. Esse Estado-Membro procederá à verificação dessas reservas de acordo com os procedimentos especificados no acordo, mas não as incluirá na sua relação estatística. O Estado-Membro por conta do qual são mantidas essas reservas pode incluí-las na sua relação estatística.

Cada Estado-Membro enviará à Comissão, juntamente com a relação estatística, um relatório sobre as reservas mantidas no seu próprio território por conta de outro Estado-Membro, bem como sobre as reservas mantidas em outros Estados-Membros por sua própria conta. Em ambos os casos, serão indicados no relatório os locais de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as reservas, a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado.

2.   Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo do n.o 1 serão comunicados à Comissão, que pode dirigir as suas observações aos governos em causa. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão, que os dará a conhecer aos outros Estados-Membros.

Os acordos devem satisfazer as seguintes condições:

a)

Referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos pela presente directiva;

b)

Estabelecer condições e modalidades para a manutenção de reservas com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessas reservas;

c)

Indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação das reservas previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou colaborar em inspecções;

d)

Ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado;

e)

Indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão unilateral, esta não se aplica em caso de crise de aprovisionamento e que, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada de qualquer rescisão.

3.   Caso as reservas constituídas ao abrigo desses acordos não sejam propriedade da empresa, do organismo ou da entidade sujeitos à obrigação de armazenagem, mas sejam postas à disposição dessa empresa, desse organismo ou dessa entidade por outra empresa, organismo ou entidade, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a)

A empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas reservas durante o período de vigência do contrato. O método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa;

b)

O período mínimo do contrato deve ser de 90 dias;

c)

Devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que mantêm as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado;

d)

A possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários às reservas deve ser garantida em permanência durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários;

e)

A empresa, o organismo ou a entidade que mantém as reservas à disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deve estar sujeita à jurisdição do Estado-Membro em cujo território estão armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desse Estado-Membro para controlar e verificar as reservas.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições e medidas necessárias para garantir o controlo e a supervisão das reservas. Os Estados-Membros criarão mecanismos para proceder à verificação das reservas de acordo com as disposições da presente directiva.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais aprovadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das referidas disposições. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10.o

1.   Se sobrevierem dificuldades no aprovisionamento em petróleo da Comunidade, a Comissão organizará uma consulta entre os Estados-Membros a pedido de um destes ou por sua própria iniciativa.

2.   Salvo em caso de especial urgência ou para satisfação de necessidades locais pouco importantes, os Estados-Membros abster-se-ão de realizar, antes da consulta prevista no n.o 1, levantamentos sobre as reservas que tenham por efeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.

3.   Os Estados-Membros informarão a Comissão de todos os levantamentos feitos sobre as reservas e indicarão dentro do mais curto prazo:

a)

A data na qual as reservas se tornam inferiores ao mínimo obrigatório;

b)

As causas destes levantamentos;

c)

As medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das reservas;

d)

Se possível, a evolução provável das reservas durante o período em que permanecerem inferiores ao mínimo obrigatório.

Artigo 11.o

A Comissão apresentará regularmente ao Conselho um relatório sobre a situação das reservas na Comunidade e, se for esse o caso, sobre a necessidade de harmonização para assegurar o controlo e a supervisão eficazes das reservas.

Artigo 12.o

A Directiva 68/414/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 13.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEKKARINEN


(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 44.

(2)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 39.

(3)  JO L 308 de 23.12.1968, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/93/CE (JO L 358 de 31.12.1998, p. 100).

(4)  Ver parte A do anexo I.

(5)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 1.


ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada e respectivas alterações

Directiva 68/414/CEE do Conselho

(JO L 308 de 23.12.1968, p. 14)

Directiva 72/425/CEE do Conselho

(JO L 291 de 28.12.1972, p. 154)

Directiva 98/93/CE do Conselho

(JO L 358 de 31.12.1998, p. 100)


PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito interno

(referidos no artigo 12.o)

Directivas

Prazo de transposição

Data de aplicação

68/414/CEE

1 de Janeiro de 1971

1 de Janeiro de 1971

98/93/CE

1 de Janeiro de 2000 (1)

 


(1)  1 de Janeiro de 2003 para a República Helénica no que respeita às obrigações previstas na Directiva 98/93/CE referentes à inclusão das quantidades destinadas às bancas para a aviação internacional no cálculo do consumo interno. Ver artigo 4.o da Directiva 98/93/CE.


ANEXO II

Quadro de correspondência

Directiva 68/414/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 2.o, segundo parágrafo

Artigo 2.o, segundo parágrafo

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o, primeiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, terceiro parágrafo

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 5.o, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, primeiro período

Artigo 5.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, segundo período

Artigo 5.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 5.o, segundo parágrafo, frase introdutória, terceiro período

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), frase introdutória

Artigo 5.o, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea i)

Artigo 5.o, segundo parágrafo, segundo travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii)

Artigo 5.o, segundo parágrafo, terceiro travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii)

Artigo 5.o, terceiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, quarto parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, segundo travessão

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, terceiro travessão

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c)

Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, quarto travessão

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 6.o, n.o 2, quinto parágrafo, quinto travessão

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e)

Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 3, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, segundo travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, terceiro travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea c)

Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, quarto travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 6.o, n.o 2, sexto parágrafo, quinto travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea e)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quarto travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quinto travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sexto travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo, sétimo travessão

Artigo 6.o, n.o 2, alínea g)

Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, primeira frase

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase

Artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 6.o-A

Artigo 8.o

Artigo 6.o-B

Artigo 9.o

Artigo 7.o, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 7.o, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 7.o, terceiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 3, frase introdutória

Artigo 7.o, terceiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 7.o, terceiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 7.o, terceiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea c)

Artigo 7.o, terceiro parágrafo, quarto travessão

Artigo 10.o, n.o 3, alínea d)

Artigo 8.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 9.o

Artigo 14.o

Anexo I

Anexo II


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