14.4.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 95/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1498/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (2), foi por diversas vezes alterado de modo substancial. O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e todos os regulamentos que estabelecem as suas normas de execução introduziram várias alterações. Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 1498/1999 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

(2)

Para avaliar a situação da produção e do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos é necessário trocar regularmente informações sobre o funcionamento das medidas de intervenção previstas no Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nomeadamente no que se refere à evolução das existências dos produtos em causa na posse dos organismos de intervenção ou da armazenagem privada.

(3)

A fixação das ajudas relativas ao leite desnatado transformado em caseína e das restituições só é possível com base em informações sobre a evolução dos preços praticados no mercado interno e no comércio internacional.

(4)

Uma observação precisa e regular das correntes comerciais que permita avaliar o efeito das restituições exige informações sobre as exportações dos produtos para os quais são fixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidades adjudicadas no âmbito de um concurso público.

(5)

A aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (seguidamente designado «Acordo sobre a agricultura»), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho (3), exige, para assegurar o respeito dos compromissos assumidos no acordo sobre a agricultura, uma vasta série de informações pormenorizadas sobre as importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de certificados e o modo como os certificados são utilizados. A fim de tirar o máximo proveito desses compromissos, é indispensável dispor rapidamente de informações sobre a evolução das exportações. Em conformidade com o acordo sobre a agricultura, as exportações de ajuda alimentar não estão sujeitas aos limites impostos às exportações subsidiadas. Por conseguinte, convém prever que as comunicações relativas aos pedidos de certificados de exportação distingam aqueles que cobrem fornecimentos de ajuda alimentar.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4), estabelece normas especiais para a exportação de certos produtos lácteos para o Canadá, os Estados Unidos e a República Dominicana. É conveniente prever a transmissão das informações correspondentes.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 prevê um regime específico para a concessão das restituições aos componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. É conveniente prever a transmissão das informações correspondentes.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 174/1999 dispõe, no artigo 5.o, que, em certos casos, é possível alargar a validade de um certificado de exportação a produtos com um código diferente do indicado na casa 16 do certificado. É conveniente prever a transmissão das informações correspondentes.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (5), estabelece que determinados contingentes de importação sejam geridos através de certificados IMA 1 emitidos pelas autoridades de países terceiros. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos para os quais são emitidos certificados de importação com base nos certificados IMA 1. A experiência demonstrou que essas comunicações nem sempre permitem acompanhar de perto, em cada fase, as referidas importações. É conveniente prever a transmissão de informações complementares.

(10)

A experiência obtida ao longo dos anos com o tratamento das informações recebidas pela Comissão mostra que estas são, por vezes, comunicadas com demasiada frequência. Por conseguinte, foi reduzida a frequência de algumas comunicações.

(11)

É essencial poder comparar cotações de preços de produtos, especialmente para fins de cálculo dos montantes das ajudas e das restituições. É, igualmente, necessário avaliar a fiabilidade dessas cotações de preços mediante uma ponderação dos dados.

(12)

Nos últimos anos, os meios de comunicação evoluíram consideravelmente. Há que ter em conta essa evolução de modo a tornar as comunicações mais rápidas, mais eficientes e mais seguras.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

a)

As quantidades de manteiga em armazém no final do mês em causa e as quantidades entradas e saídas de armazém durante esse mês, em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte A, do presente regulamento;

b)

A repartição das quantidades de manteiga saídas de armazém durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que estão submetidas, em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte B, do presente regulamento;

c)

A repartição por idade das quantidades de manteiga em armazém no final do mês em causa, em conformidade com o modelo constante do anexo I, parte C, do presente regulamento.

a)

As quantidades de manteiga e de nata, convertidas em equivalente-manteiga, entradas e saídas de armazém durante o mês em causa;

b)

As quantidades totais de manteiga e de nata, convertida em equivalente-manteiga, em armazém no final do mês em causa.

a)

As quantidades de leite em pó desnatado em armazém no final do mês em causa e as quantidades entradas e saídas de armazém durante esse mês, em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte A, do presente regulamento;

b)

A repartição das quantidades de leite em pó desnatado saídas de armazém durante o mês em causa, em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte B, do presente regulamento;

c)

A repartição por idade das quantidades de leite em pó desnatado em armazém no final do mês em causa, em conformidade com o modelo constante do anexo III, parte C, do presente regulamento.

a)

As quantidades de queijo entradas e saídas de armazém durante o mês em causa, repartidas por categoria de queijo;

b)

As quantidades de queijo em armazém no final do mês em causa, repartidas por categoria de queijo.

a)

«Quantidades entradas»: as quantidades que fisicamente tenham sido colocadas em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo de intervenção;

b)

«Quantidades saídas»: as quantidades que tenham sido retiradas ou, caso tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes da retirada, tomadas a cargo.

a)

As quantidades de leite desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa;

b)

As quantidades de leite em pó desnatado desnaturado para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa;

c)

As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico de alimentos compostos para as quais tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa.

1.

O mais tardar um mês após o final do ano de contingentação, no respeitante ao ano de contingentação anterior, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, repartidas por código NC e por código do país de origem.

2.

O mais tardar em 10 de Janeiro e em 10 de Julho, no respeitante aos seis meses anteriores, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, repartidas por código NC e por código do país de origem.

3.

O mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação sujeitos à aplicação de direitos não preferenciais previstos na pauta aduaneira comum, repartidas por código NC e por código do país de origem.

4.

O mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação para importações no âmbito do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (6) e do artigo 10.o do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano, aprovado pela Decisão 2002/761/CE do Conselho (7), repartidas por código NC e por código do país de origem.

5.

O mais tardar no dia 10 de cada mês em relação ao mês anterior, as quantidades de produtos para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, repartidas por código NC e por código do país de origem.

6.

Uma vez por ano, o mais tardar três meses após o final de cada período de contingentação, as quantidades não utilizadas correspondentes a certificados emitidos no âmbito de contingentes de importação referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001, repartidas por número do contingente, por código NC e por código do país de origem.

a)

A quantidade de produtos para a qual tenha sido emitido o certificado e a data de emissão dos certificados de importação;

b)

A quantidade de produtos para a qual tenha sido liberada a garantia.

a)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados:

b)

Se for caso disso, que não foram, nesse dia, solicitados pedidos de certificados referidos na alínea a);

c)

As quantidades, repartidas por pedido, por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, indicando:

d)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido definitivamente emitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, indicando o organismo que tenha aberto o concurso, a data do certificado provisório e a quantidade por ele abrangida, em conformidade com o modelo constante do anexo VIII, parte A, do presente regulamento;

e)

Se for caso disso, a quantidade revista de produtos abrangida pelo concurso referida na alínea c), em conformidade com o modelo constante do anexo VIII, parte A, do presente regulamento;

f)

As quantidades, repartidas por país e por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados definitivos com restituição ao abrigo dos artigos 20.o e 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em conformidade com o modelo constante do anexo VIII, parte B, do presente regulamento.

a)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido anulados os pedidos de certificado de acordo com o n.o 3, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, com indicação da taxa de restituição, em conformidade com o modelo constante do anexo IX, parte A, do presente regulamento;

b)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, não exportadas após o termo do período de validade dos certificados correspondentes e a respectiva taxa de restituição, em conformidade com o modelo constante do anexo IX, parte A, do presente regulamento;

c)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino, para as quais tenham sido solicitados certificados de exportação com vista ao fornecimento de ajuda alimentar, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round, em conformidade com o modelo constante do anexo IX, parte C, do presente regulamento;

d)

As quantidades, repartidas por código NC e por código do país de origem, que não se encontrem em qualquer das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, de produtos lácteos importados para serem utilizados no fabrico de produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o n.o 6, terceiro travessão, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e para os quais tenha sido concedida a permissão referida no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em conformidade com o modelo constante do anexo IX, parte D, do presente regulamento;

e)

As quantidades, repartidas por código NC ou, se for caso disso, da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados definitivos e não tenham sido pedidas restituições, como referido nos artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em conformidade com o modelo constante do anexo IX, parte E, do presente regulamento.

a)

As quantidades para as quais tenha sido autorizada a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, desde que essa aplicação dê lugar a uma diferença na restituição à exportação concedida, com indicação da taxa de restituição e do código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação referido na casa 16 do certificado de exportação emitido e o do código da nomenclatura para as restituições do produto realmente exportado, em conformidade com o modelo constante do anexo X, parte A, do presente regulamento;

b)

As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenha sido aplicado o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, desde que a taxa da restituição efectivamente aplicada seja diferente da indicada no certificado, bem como a restituição para o destino indicado no certificado e a restituição efectivamente aplicada, em conformidade com o modelo constante do anexo X, parte C, do presente regulamento.