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Document 31999D0500
1999/500/EC: Commission Decision of 1 July 1999 fixing an indicative allocation by Member State of the commitment appropriations under the financial instrument for fisheries guidance (FIFG) outside the Objective 1 regions of the Structural Funds for the period 2000 to 2006 (notified under document number C(1999) 1760)
1999/500/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado- Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760]
1999/500/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado- Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760]
OJ L 194, 27.7.1999, p. 47–48
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Estonian: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Latvian: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Lithuanian: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Hungarian Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Maltese: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Polish: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Slovak: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
Special edition in Slovene: Chapter 14 Volume 001 P. 84 - 85
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006: This act has been changed. Current consolidated version: 01/05/2004
1999/500/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Julho de 1999, que estabelece uma repartição indicativa, por Estado- Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760]
Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0047 - 0048
DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1999 que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 [notificada com o número C(1999) 1760] (1999/500/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (Ce) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais(1), e nomeadamente, o n.o 3, quarto parágrafo, do seu artigo 7.o, (1) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece, no n.o 3 primeiro parágrafo, que o IFOP contribui para a realização das acções estruturais no sector da pesca fora das regiões do objectivo n.o 1; (2) Considerando que, o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999, fixou, no 40.o parágrafo das conclusões da presidência, o montante relativo às acções em questão para o período 2000-2006; (3) Considerando que o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulameto (CE) n.o 1260/1999 estipula que a Comissão estabelecerá, por meio de procedimentos transparentes, repartições indicativas, por Estado-Membro, das dotações de autorização disponíveis para as acções em questão; que, em nota submetida a 18 de Março de 1999(2) ao Coreper, a Comissão indicou o método que utilizará para fazê-lo; (4) Considerando que é conveniente repartir as dotações de acordo com esse método, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período de 2000-2006, figuram no anexo. Artigo 2.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1999. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. (2) "Ficha técnica da Comissão sobre as dotações IFOP" (nota às delegações, SN 1122/99 de 18 de Março de 1999). ANEXO Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do instrumento financeiro de orientação da pesca fora das regiões abrangidas pelo objectivo n.o 1 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006 >POSIÇÃO NUMA TABELA>