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Regulamento (CEE) nº 3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental

OJ L 357, 28.12.1991, p. 10–10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 11 Volume 019 P. 30 - 30
Special edition in Swedish: Chapter 11 Volume 019 P. 30 - 30
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 018 P. 22 - 22
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31991R3800

Regulamento (CEE) nº 3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental

Jornal Oficial nº L 357 de 28/12/1991 p. 0010 - 0010
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0030
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0030


REGULAMENTO (CEE) No 3800/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em curso na Bulgária, na Checoslováquia, na Hungia, na Polónia, na Roménia e na Jugoslávia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2698/90 (4), prevê as condições em que será prestada ajuda económica e humanitária a esses países;

Considerando que os representantes do Grupo dos 24 países decidiram, em Setembro de 1991, tornar extensiva a assistência económica respectivamente à Albânia, à Estónia, à Lituânia e à Letónia;

Considerando que a integração desses países no regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) no 3906/89 constitui um meio adequado para executar os compromissos assumidos;

Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes países as condições necessárias para se proceder a tal extensão;

Considerando que, tendo em conta a unificação alemã, efectuada em 3 de Outubro de 1990, a expressão « República Democrática Alema » deve ser suprimida do anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 que enumera os países da Europa Central e Oriental que podem beneficiar da ajuda económica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89:

1. São inseridos os seguintes países: Albânia, Estónia, Letónia e Lituânia.

2. É suprimida a seguinte expressão: « República Democrática Alema ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, relativamente à Estónia, à Letónia e à Lituânia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho

O Presidente

Y. VAN ROOY

(1) JO no C 313 de 4. 12. 1991, p. 13. (2) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. (4) JO no L 257 de 21. 9. 1990, p. 1.

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