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Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

OJ L 348, 24.12.1985, p. 4–4 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 039 P. 187 - 187
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 039 P. 187 - 187
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 020 P. 17 - 17
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 020 P. 17 - 17
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 005 P. 97 - 97
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 005 P. 97 - 97
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31985R3644

Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

Jornal Oficial nº L 348 de 24/12/1985 p. 0004 - 0004
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0017
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0187
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0017
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0187


REGULAMENTO (CEE) No 3644/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento no 79/65/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2), deve, para além das alterações previstas no próprio Acto de Adesão, ser adaptado de modo a ter em conta a nova situação criada pela adesão; que essas adaptações dizem respeito à lista das circunscrições ostabelecida no anexo do referido regulamento;

Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Ao anexo do Regulamento no 79/65/CEE é aditado o seguinte:

«Espanha:

1. Galicia

2. Asturias

3. Cantabria

4. País Vasco

5. Navarra

6. La Rioja

7. Aragón

8. Cataluña

9. Baleares

10. Castilla-León

11. Madrid

12. Castilla-La-Mancha

13. Comunidad Valenciana

14. Murcia

15. Extremadura

16. Andalucía

17. Canarias

Portugal

1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral

2. Trás-os-Montes e Beira Interior

3. Ribatejo-Oeste

4. Alentejo e Algarve

5. Açores e Madeira.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.

É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FISCHBACH

(1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.

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