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Document 31985R3644
Council Regulation (EEC) No 3644/85 of 19 December 1985 amending Regulation No 79/65/EEC setting up a network for the collection of accountancy data on the incomes and business operation of agricultural holdings in the European Economic Community
Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia
Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia
OJ L 348, 24.12.1985, p. 4–4
(DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 039 P. 187 - 187
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 039 P. 187 - 187
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 020 P. 17 - 17
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 020 P. 17 - 17
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 006 P. 280 - 280
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 005 P. 97 - 97
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 005 P. 97 - 97
No longer in force, Date of end of validity: 03/01/2010; revog. impl. por 31965R0079
Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia
Jornal Oficial nº L 348 de 24/12/1985 p. 0004 - 0004
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0017
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0187
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0017
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0187
REGULAMENTO (CEE) No 3644/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento no 79/65/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2), deve, para além das alterações previstas no próprio Acto de Adesão, ser adaptado de modo a ter em conta a nova situação criada pela adesão; que essas adaptações dizem respeito à lista das circunscrições ostabelecida no anexo do referido regulamento; Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o Ao anexo do Regulamento no 79/65/CEE é aditado o seguinte: «Espanha: 1. Galicia 2. Asturias 3. Cantabria 4. País Vasco 5. Navarra 6. La Rioja 7. Aragón 8. Cataluña 9. Baleares 10. Castilla-León 11. Madrid 12. Castilla-La-Mancha 13. Comunidad Valenciana 14. Murcia 15. Extremadura 16. Andalucía 17. Canarias Portugal 1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral 2. Trás-os-Montes e Beira Interior 3. Ribatejo-Oeste 4. Alentejo e Algarve 5. Açores e Madeira.» Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal. É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985. Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH (1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.