31958R0001

REGULAMENTO N . 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o artigo 217 . do Tratado, nos termos do qual o regime linguístico das instituições da Comunidade será estabelecido, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento do Tribunal de Justiça;

Considerando que cada uma das quatro línguas em que o Tratado está redigido é reconhecida como língua oficial em um ou vários Estados-membros da Comunidade;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 .

As línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da Comunidade são o alemão, o francês, o italiano e o neerlandês.

Artigo 2 .

Os textos dirigidos às instituições por um Estado- membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.

Artigo 3 .

Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado.

Artigo 4 .

Os regulamentos e os outros textos de carácter geral serão redigidos nas quatro línguas oficiais.

Artigo 5 .

O Jornal Oficial da Comunidade será publicado nas quatro línguas oficiais.

Artigo 6 .

As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos.

Artigo 7 .

O regime linguístico dos processos no Tribunal de Justiça será fixado no regulamento processual deste Tribunal.

Artigo 8 .

Nos Estados-membros em que existam várias línguas oficiais, o uso da língua será determinado, a pedido do Estado interessado, segundo as regras gerais decorrentes da legislação desse Estado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1958.

Pelo Conselho

O Presidente

V. LAROCK