2013D0183 — PT — 03.07.2015 — 003.001

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►B	DECISÃO 2013/183/PESC DO CONSELHO de 22 de abril de 2013 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 52)

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		Jornal Oficial
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►M1	DECISÃO 2014/212/PESC DO CONSELHO de 14 de abril de 2014	L 111	79	15.4.2014
►M2	DECISÃO 2014/700/PESC DO CONSELHO de 8 de outubro de 2014	L 293	34	9.10.2014
►M3	DECISÃO (PESC) 2015/1066 DO CONSELHO de 2 de julho de 2015	L 174	25	3.7.2015

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▼B

DECISÃO 2013/183/PESC DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC

CAPÍTULO I

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO

Artigo 1.o

1.  São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros:

2.  É igualmente proibido:

3.  É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou mediante a utilização de aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos artigos e tecnologia referidos no n.o 1, bem como a prestação pela RPDC a nacionais dos Estados-Membros de formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência, financiamento e assistência financeira referidos no n.o 2, originários ou não do território da RPDC.

Artigo 2.o

São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.

Artigo 3.o

É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas.

Artigo 4.o

São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de artigos de luxo, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes que devem ser abrangidos pela presente disposição.

CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO

Artigo 5.o

Os Estados-Membros não concedem apoio financeiro público ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se esse apoio for suscetível de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.

CAPÍTULO III

SETOR FINANCEIRO

Artigo 6.o

Os Estados-Membros não assumem novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais à RPDC, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, exceto para fins humanitários e de desenvolvimento que se prendam diretamente com a resposta às necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização. Os Estados-Membros mantêm-se igualmente vigilantes com vista a reduzir os atuais compromissos e, se possível, a pôr-lhes termo.

Artigo 7.o

1.  A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respetiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respetiva jurisdição, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos, incluindo movimentos maciços de tesouraria, que sejam suscetíveis de contribuir para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou de contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado, de acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, sobre as atividades que as instituições financeiras sujeitas à respetiva jurisdição desenvolvam com:

a fim de evitar que tais atividades contribuam para os programas ou atividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça.

2.  Para o efeito, as instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidas no n.o 1:

Artigo 8.o

1.  É proibida aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 7.o, n.o 1, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação da RPDC nos territórios dos Estados-Membros

2.  É proibida aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no artigo 7.o, n.o 1:

3.  As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação, filiais, sucursais ou contas bancárias na RPDC.

Artigo 9.o

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência, diretas ou indiretas, à emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após 18 de fevereiro de 2013, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

CAPÍTULO IV

SETOR DOS TRANSPORTES

Artigo 10.o

1.  De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspecionam no seu território, incluindo nos respetivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à RPDC ou proveniente desse país, ou que transite através do seu território, ou a carga objeto de corretagem ou facilitada pela RPDC ou por nacionais da RPDC, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão.

2.  Os Estados-Membros inspecionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

3.  Os Estados-Membros cooperam, em conformidade com a sua legislação nacional, com as inspeções nos termos dos n.os 1 e 2.

4.  As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à RPDC ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar informações adicionais previamente à chegada ou à partida sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

5.  Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da presente decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).

6.  Os Estados-Membros recusam a entrada nos seus portos a qualquer navio que não tenha permitido uma inspeção depois de esta ter sido autorizada pelo Estado do pavilhão do navio, ou se um navio arvorando pavilhão da RPDC tiver recusado ser inspecionado nos termos do ponto 12 da RCSNU 1874 (2009).

7.  O n.o 6 não se aplica se a entrada for requerida para efeitos de uma inspeção, ou no caso de uma emergência ou de retorno ao seu porto de origem.

Artigo 11.o

1.  Os Estados-Membros recusam a qualquer aeronave, a autorização de aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a sua carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão.

2.  O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência.

Artigo 12.o

É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, a navios da RPDC, se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, exceto se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou destruída, nos termos do artigo 10.o, n.os 1, 2 e 5.

CAPÍTULO V

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO E DE RESIDÊNCIA

Artigo 13.o

1.  Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das seguintes pessoas:

2.  O n.o1, alínea a), não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité de Sanções conclua que uma derrogação pode favorecer os objetivos prosseguidos através das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013).

3.  O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.

4.  O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

5.  Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6.  O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

7.  Os Estados-Membros podem conceder derrogações às medidas previstas no n.o1, alínea b), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.

8.  Os Estados-Membros que desejem conceder derrogações nos termos do n.o 7 devem notificar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.

9.  O n.o 1, alínea c), não se aplica em caso de trânsito de representantes do Governo da RPDC para a sede das Nações Unidas para participar nos seus trabalhos.

10.  Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5, 7 e 9, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem das listas dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

11.  Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.

Artigo 14.o

1.  Os Estados-Membros expulsam dos seus territórios, para efeitos de repatriação para a RPDC, os nacionais da RPDC que tenham determinado trabalharem em nome ou sob as ordens de uma pessoa ou entidade incluída nas listas do Anexo I ou do Anexo II ou ajudarem a contornar sanções ou violarem as disposições das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou da presente decisão, nos termos da legislação nacional e internacional aplicável.

2.  O n.o1 não se aplica se a presença de uma pessoa for exigida para dar cumprimento a um processo judicial ou exclusivamente por motivos médicos, de segurança ou outros motivos humanitários.

CAPÍTULO VI

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 15.o

1.  São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, direta ou indiretamente:

2.  É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.  Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

após o Estado-Membro interessado ter notificado, se necessário, o Comité de Sanções, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos e a recursos económicos, e na falta de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4.  Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

5.  O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

CAPÍTULO VII

OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS

Artigo 16.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respetivos territórios ou pelos respetivos nacionais, em disciplinas que contribuam para as atividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros devem, de acordo com o direito internacional, exercer uma maior vigilância em relação ao pessoal diplomático da RPDC a fim de impedir que essas pessoas contribuam para os programas nucleares ou de mísseis balísticos da RPDC ou para outras atividades proibidas pelas RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) ou 2094 (2013), ou pela presente decisão, ou para contornar as medidas impostas pelas referidas resoluções ou pela presente decisão.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 18.o

Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas constantes das listas dos Anexos I, II e III nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013),, incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.

Artigo 19.o

1.  As alterações ao Anexo I são adotadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.

2.  O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II ou III e adota as alterações a essas mesmas listas.

Artigo 20.o

1.  Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Segurança designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo I.

2.  O Conselho altera os Anexos II ou III em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 13.o, n.o1, alíneas b) e c), e no artigo 15.o, n.o1, alínea b).

3.  O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.  Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 21.o

1.  Os Anexos I, II e III indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

2.  Os Anexos I, II e III indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. No Anexo I indica-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

Artigo 22.o

1.  A presente decisão é reexaminada e, se necessário, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devam ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança.

▼M1

2.  As medidas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 13 .o, n.o 1, e nas alíneas b) e c) do artigo 15.o, n.o 1 deverão ser revistas a intervalos regulares e, pelo menos, a cada 12 meses. Deixam de ser aplicáveis em relação às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

▼B

Artigo 23.o

É revogada a Decisão 2010/800/PESC.

Artigo 24.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO I

▼M1

Lista das pessoas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a) e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea a)

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ANEXO II

Lista das pessoas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea b)

I.

Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas. A.    Pessoas   Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Motivos ▼M1 ————— ▼B 2. CHON Chi Bu   Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico de Yongbyon. 3. CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) Data de nascimento: entre 1928 e 1933 Primeiro Vice-Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. 4. HYON Chol-hae Ano de nascimento: 1934 (Manchúria, China) Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). ▼M2 ————— ▼B 6. KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun) Data de nascimento: 4.3.1935 N.o de passaporte: 554410660 Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial do falecido Kim Jong Il para a estratégia nuclear. 7. O Kuk-Ryol Ano de nascimento: 1931 (província de Jilin, China) Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. 8. PAEK Se-bong Ano de nascimento: 1946 Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão Nacional de Defesa. 9. PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) Ano de nascimento: 1933 N.o de passaporte: 554410661 Vice-Diretor do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Diretor do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). 10. PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) Data de nascimento: 20.9.1929 N.o de passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005) Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. 11. RYOM Yong   Diretor do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. 12. SO Sang-kuk Data de nascimento: entre 1932 e 1938 Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. 13. Tenente-General Kim Yong Chol (t.c.p.: Kim Yong-Chol; Kim Young-Chol; Kim Young-Cheol; Kim Young-Chul) Ano de nascimento: 1946 Local: Pyongan-Pukto, Coreia do Norte Kim Yong Chol é o comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB). 14. Pak To-Chun Data de nascimento: 9.3.1944 Local: Jagang, Rangrim Membro do Conselho Nacional de Segurança. Responsável pela indústria de armamento. Segundo as informações disponíveis, comanda o serviço da energia nuclear, instituição decisiva para o programa nuclear e de seus lança-foguetes da RPDC. B.    Entidades   Nome (e eventuais nomes por que é conhecida) Elementos de identificação Motivos 1. Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd   Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. 2. Korea Taesong Trading Company Localização: Pyongyang Entidade sediada em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). A Korea Taesong Trading Company atuou em nome da KOMID em negócios com a Síria. 3. Korean Ryengwang Trading Corporation Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, Coreia do Norte Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). 4. Segunda Comissão Económica   A Segunda Comissão Económica está envolvida em aspetos do programa de mísseis da Coreia do Norte, sendo responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos deste país. Dirige também as atividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). É uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Utiliza uma série de organizações subordinadas para obter tecnologia, equipamento e informações provenientes do estrangeiro, nomeadamente a Korea Tangun Trading Corporation, tendo em vista a sua utilização nos programas de mísseis e, provavelmente, de armas nucleares da Coreia do Norte. 5. Sobaeku United Corp. (t.c.p. Sobaeksu United Corp.)   Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite suscetíveis de ser utilizados nos mísseis. 6. Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon   Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009). 7. Hesong Trading Corporation Pyongyang, RPDC. Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009): principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Envolvida em fornecimentos de material suscetível de ser utilizado no programa de mísseis balísticos. ▼M1 ————— ▼B 9. Korea International Chemical Joint Venture Company (t.c.p. Choson International Chemicals Joint Operation Company; Chosun International Chemicals Joint Operation Company; International Chemical Joint Venture Corporation) Hamhung, South Hamgyong Province, RPDC; Man gyongdae-kuyok, Pyongyang, RPDC; Mangyungdae-gu, Pyongyang, RPDC Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 10. Korea Kwangsong Trading Corporation Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 11. Munitions Industry Department (Departamento da Indústria de Munições) t.c.p.: Military Supplies Industry Department (Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar) Pyongyang, RPDC. Responsável pela supervisão das atividades da indústria militar da Coreia do Norte, incluindo a Segunda Comissão Económica e a KOMID. Esta supervisão abrange a supervisão do desenvolvimento dos programas nuclear e de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Até há pouco tempo, este departamento era chefiado por Jon Pyong Ho. As informações disponíveis sugerem que o anterior primeiro vice-diretor do Departamento da Indústria de Munições, Chu Kyu-ch’ang (Ju Gyu-chang), é agora diretor deste departamento, que é publicamente conhecido por Departamento da Indústria de Construção de Máquinas. Chu atuou como supervisor global do desenvolvimento de mísseis da Coreia do Norte, tendo inclusive supervisionado o lançamento do míssil Taepo Dong-2 (TD-2) de 5 de abril de 2009 e a tentativa falhada de lançamento do TD-2 dej de 2006. 12. Reconnaissance General Bureau (RGB) (t.c.p.: Chongch’al Ch’ongguk; RGB; KPA Unit 586) Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, Coreia do Norte; Nungrado, Pyongyang, Coreia do Norte. O Reconnaissance General Bureau (RGB) é a principal organização de informações da Coreia do Norte, tendo sido criado no início de 2009 pela fusão das anteriores organizações de informações do Partido dos Trabalhadores da Coreia, do Departamento de Operações e do Gabinete 35, e do Reconnaissance Bureau do Exército do Povo Coreano. O RGB encontra-se sob o comando direto do Ministério da Defesa e tem por principal missão a recolha de informações de caráter militar. O RGB está também encarregado do comércio de armas convencionais e controla a empresa de armas convencionais da Coreia do Norte Green Pine Associated Corporation (Green Pine), designada pela UE.

II.

Pessoas e entidades que prestam serviços financeiros suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça A.    Pessoas   Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Motivos 1. JON Il-chun Data de nascimento: 24.8.1941 Em fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado das suas funções de Diretor do "Serviço 39" que está encarregado, nomeadamente, da aquisição de produtos através das representações diplomáticas da RPDC contornando as sanções. Foi substituído por JON Il-chun. Consta que JON Il-chun é também um dos dirigentes do Banco Estatal de Desenvolvimento. 2. KIM Tong-un   Antigo diretor do "Serviço 39" do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação. 3. Kim Tong-Myo'ng (t.c.p.: Kim Chin-so'k) Ano de nascimento: 1964. Nacionalidade: Norte Coreano. Kim Tong-Myo'ng actua em nome do Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité de Sanções 1718 em abril de 2009). Kim Dong Myong ocupou diversos cargos no banco Tanchon desde pelo menos 2002 e é atualmente seu presidente. Teve também um papel preponderante na gestão dos assuntos do Amroggang (propriedade ou controlado pelo Tanchon Commercial Bank), sob o nome de Kim Chin-so'k. ▼M3 4. KIM Il-Su Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo. Data de nascimento: 2.9.1965 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens 5. KANG Song-Nam Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo. Data de nascimento: 5.7.1972 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens 6. CHOE Chun-Sik Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo. Data de nascimento: 23.12.1963 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. N.o de passaporte 745132109 válido até 12.2.2020 Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens 7. SIN Kyu-Nam Data de nascimento: 12.9.1972 Local de nascimento: Pyongyang, RPDC. N.o de passaporte PO472132950 Chefe de departamento na sede da KNIC em Pyongyang e antigo representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, de Hamburgo. Atua em nome da KNIC ou às suas ordens 8. PAK Chun-San Data de nascimento: 18.12.1953 Local de nascimento: Phyongan, RPDC. N.o de passaporte PS472220097 Chefe de departamento na sede da KNIC em Pyongyang e antigo representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, de Hamburgo. Atua em nome da KNIC ou às suas ordens 9. SO Tong Myong Data de nascimento: 10.9.1956 Diretor Executivo da KNIC GmbH, de Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens ▼B B.    Entidades   Nome (e eventuais nomes por que é conhecida) Elementos de identificação Motivos 1. Korea Daesong Bank (t.c.p. Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank) Endereço: Segori-dong, Gyongheung St., Potonggang District, PyongyangTelefone: 850 2 381 8221Telefone: 850 2 18111 ext. 8221Fax: 850 2 381 4576 Instituição financeira norte-coreana diretamente subordinada ao "Serviço 39" e envolvida na facilitação de projetos da Coreia do Norte de financiamento da proliferação. 2. Korea Daesong General Trading Corporation (t.c.p. Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation) Endereço: Pulgan Gori Dong 1, Distrito de Potonggang, PyongyangTelefone: 850 2 18111 ext. 8204/8208Telefone: 850 2 381 8208/4188Fax: 850 2 381 4431/4432 Empresa subordinada ao "Serviço 39" e utilizada para facilitar transações estrangeiras em nome do "Serviço 39". O Diretor of "Serviço 39", Kim Tong-un consta do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho. 3. Korea Kwangson Banking Corp (KKBC) t.c.p.: Korea Kwangson Banking Corp; KKBC) Jungson-dong, Sungri Street, Central District, Pyongyang, RPDC Empresa que exerce atividades em nome ou sob a direção, é propriedade ou controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009). Presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em abril de 2009) e à Korea Hyoksin Trading Corporation (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009). Desde 2008, o Tanchon tem vindo a recorrer à KKBC para facilitar transferências de fundos que provavelmente ascendem a vários milhões de dólares, incluindo transferências que envolveram fundos da Birmânia para a China em 2009 relacionados com a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da Resolução 1718 do CSNU em abril de 2009). Além disso, a Hyoksin, a que a ONU se referiu como estando implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça, tentou utilizar a KKBC no contexto da aquisição de material de dupla utilização em 2008. A KKBC tem pelo menos uma filial no estrangeiro, em Dandong, China. 4. Office 39 (Serviço 39) do Korean Workers’ Party (Partido dos Trabalhadores da Coreia) (t.c.p.: Office #39; Office n.o 39; Bureau 39; Central Committee (Comité Central); Third Floor Division 39.) Second KWP Government Building (coreano: Ch’o’ngsa), Chungso’ng, Urban Tower (coreano: ’Dong), Chung Ward, Pyongyang, Coreia do Norte; Chung-Guyok (Central District), Sosong Street, Kyongrim-Dong, Pyongyang, Coreia do Norte; Changgwang Street, Pyongyang, Coreia do Norte. O Serviço 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedica-se a atividades económicas ilícitas para apoiar o Governo norte-coreano. Tem em todo o país sucursais que angariam e gerem fundos e é responsável pela obtenção de divisas estrangeiras para os altos dirigentes do Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte através de atividades ilícitas como o tráfico de droga. O Serviço 39 controla, no território da Coreia do Norte e no estrangeiro, várias entidades através das quais exerce numerosas atividades ilícitas, incluindo a produção, tráfico e distribuição de droga. O Serviço 39 também esteve implicado na tentativa de aquisição e transferência de bens de luxo para a Coreia do Norte. O Serviço 39 figura entre as mais importantes organizações responsáveis pela aquisição de divisas e mercadorias. Segundo consta, estará sob o comando imediato do falecido Kim Jong-il. Controla várias sociedades comerciais, algumas das quais exercem atividades ilícitas, como o Daesong General Bureau, que faz parte do Grupo Daesong, o maior grupo empresarial do país. Segundo algumas fontes, o Serviço 39 tem representações em Roma, Pequim, Banguecoque, Singapura, Honguecongue e Dubai. Para o exterior, o Serviço 39 muda frequentemente de nome e de aparência. O seu Diretor, JON il-chun, já figura na lista de sanções da UE. O Serviço 39 produziu metanfetaminas em Sangwon, na Província de Pyongan do Sul, e também esteve implicado na distribuição de metanfetaminas a pequenos traficantes norte-coreanos para distribuição na China e na Coreia do Sul. O Serviço 39 também administra explorações de papoila nas Províncias de Hamkyo’ng do Norte e de Pyongan do Norte, e produz ópio e heroína em Hamhu’ng e Nachin. Em 2009, esteve implicado na tentativa falhada de aquisição e exportação para a Coreia do Norte – via China – de dois iates de luxo de fabrico italiano de valor superior a 15 milhões de dólares. Impedida pelas autoridades italianas, a exportação tentada dos iates, destinados ao falecido Kim Jong-il, constituía uma violação das sanções das Nações Unidas contra a Coreia do Norte ao abrigo da Resolução 1718 do seu Conselho de Segurança, que impõe especificamente aos Estados membros a obrigação de impedir o fornecimento, venda ou transferência de bens de luxo para a Coreia do Norte. O Serviço 39 recorreu anteriormente ao Banco Delta Asia para branquear proventos ilícitos. Em setembro de 2005, este Banco foi identificado pelo Departamento do Tesouro dos EUA como "entidade de primeiro plano no branqueamento de capitais", na Secção 311 do Patriot Act, por representar um risco inaceitável de branqueamento de capitais e outros crimes financeiros. ▼M3 5. Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH. (t.c.p. Korea Foreign Insurance Company) Rahlstedter Straße 83 a, 22149 Hamburgo A KNIC GmbH, enquanto filial controlada pela sede da KNIC, em Pyongyang (endereço: Haebangsan-dong, Central District, Pyongyang, RPDC), é uma entidade pública que gera substanciais receitas em divisas que são utilizadas para apoiar o regime da Coreia do Norte. Estes recursos são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Além disso, a sede da KNIC em Pyongyang está associada ao Gabinete 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada. ▼B

III.

Pessoas e entidades envolvidas no fornecimento à RPDC, ou proveniente da RPDC, de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas desse país relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça A    Pessoas … B.    Entidades …

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ANEXO III

Lista das pessoas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 1, alínea c)

…

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ANEXO IV

Lista das filiais e sucursais a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b)

…

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ANEXO V

Lista das filiais, sucursais e entidades financeiras a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e d)

…

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( 1 ) JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.

( 2 ) JO L 338 de 21.12.2011, p. 56.

( 3 ) JO L 46 de 19.2.2013, p. 28.

( 4 ) JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.