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Document 02005L0060-20110104

Title and reference
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Outubro de 2005 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2005/60/2011-01-04
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2005L0060 — PT — 04.01.2011 — 004.001


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DIRECTIVA 2005/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2005

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(JO L 309, 25.11.2005, p.15)

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Jornal Oficial

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date

►M1

Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE de 13 de Novembro de 2007

  L 319

1

5.12.2007

►M2

Directiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE de 11 de Março de 2008

  L 76

46

19.3.2008

►M3

Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE de 16 de Setembro de 2009

  L 267

7

10.10.2009

►M4

Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE de 24 de Novembro de 2010

  L 331

120

15.12.2010




▼B

DIRECTIVA 2005/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2005

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE)



O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e o terceiro períodos do n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu ( 2 ),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ),

Considerando o seguinte:

(1)

Os fluxos maciços de dinheiro sujo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do sector financeiro e ameaçar o mercado único e o terrorismo abala as próprias fundações da nossa sociedade. Para além de uma abordagem baseada no direito penal, os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos ao nível do sistema financeiro podem produzir resultados.

(2)

A solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos seus associados para dissimular a origem do produto das suas actividades ou para canalizar fundos, lícitos ou ilícitos, para fins terroristas. A fim de evitar que os Estados-Membros adoptem medidas de protecção dos seus sistemas financeiros susceptíveis de não serem consentâneas com o funcionamento do mercado interno e com as normas do Estado de Direito e da ordem pública comunitária, é necessária uma acção comunitária nesta área.

(3)

A fim de facilitar as suas actividades criminosas, os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo podem tentar tirar partido da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços financeiros inerente ao espaço financeiro integrado, a menos que sejam adoptadas certas medidas de coordenação ao nível comunitário.

(4)

A fim de dirimir estas preocupações no domínio do branqueamento de capitais, foi adoptada a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ( 4 ). A mesma exigia que os Estados-Membros proibissem o branqueamento de capitais e obrigassem o sector financeiro, incluindo as instituições de crédito e um vasto leque de outras instituições financeiras, a identificar os seus clientes, a manter registos adequados, a instituir procedimentos internos de formação do pessoal e de prevenção do branqueamento de capitais e a comunicar eventuais indícios de branqueamento de capitais às autoridades competentes.

(5)

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Quaisquer medidas adoptadas ao nível exclusivamente nacional, ou mesmo comunitário, que não tomassem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adoptadas pela Comunidade neste domínio devem assim coadunar-se com as acções levadas a cabo noutras instâncias internacionais. A acção comunitária deve continuar a ter nomeadamente em conta as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (em seguida denominado «GAFI»), que constitui o principal organismo internacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Uma vez que as recomendações do GAFI foram profundamente revistas e alargadas em 2003, deve ser assegurado o alinhamento da presente directiva com esses novos padrões internacionais.

(6)

O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) autoriza os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para proteger a moral pública e prevenir a fraude, bem como a adoptarem medidas por razões prudenciais, incluindo as destinadas a assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro.

(7)

Apesar de haver sido inicialmente circunscrita às infracções associadas ao tráfico de estupefacientes, nos últimos anos tem-se verificado uma tendência no sentido de uma definição muito mais lata de branqueamento de capitais, baseada num leque mais alargado de infracções principais. Uma gama mais vasta de infracções principais facilita a comunicação de transacções suspeitas e a cooperação internacional neste domínio. Por conseguinte, a definição de crime grave deve ser harmonizada com a definição de crime grave contida na Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime ( 5 ).

(8)

Além disso, a utilização abusiva do sistema financeiro para canalizar fundos criminosos ou mesmo lícitos para fins terroristas coloca um nítido risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, as medidas preventivas da presente directiva devem abranger não só a manipulação do produto de actividades criminosas, como também a recolha de fundos ou de bens para fins terroristas.

(9)

A Directiva 91/308/CEE, apesar de impor uma obrigação de identificação dos clientes, continha relativamente poucos pormenores sobre os procedimentos relevantes. Atendendo à importância crucial deste aspecto da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, impõe-se, em conformidade com os novos padrões internacionais, introduzir disposições mais específicas e pormenorizadas respeitantes à identificação do cliente e de qualquer beneficiário efectivo e à verificação da respectiva identidade. Para o efeito, é essencial uma definição precisa de «beneficiário efectivo». Caso os beneficiários individuais de uma entidade jurídica ou de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica como uma fundação ou um fundo fiduciário (trust) ainda estejam por determinar, e seja pois impossível identificar uma determinada pessoa como sendo o beneficiário efectivo, bastará identificar a «categoria de pessoas» que devam ser as beneficiárias da fundação ou do fundo fiduciário (trust). Este requisito não compreende a identificação dos indivíduos que integram essa categoria de pessoas.

(10)

As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva deverão, em conformidade com a mesma, identificar e verificar a identidade do beneficiário efectivo. Para o cumprimento deste requisito, é deixada a estas instituições e pessoas a opção entre utilizar os registos públicos dos beneficiários efectivos, pedir aos seus clientes os dados relevantes ou obtê-los de outro modo, tendo em consideração o facto de a extensão dos deveres de vigilância da clientela se relacionar com o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e depender do tipo de cliente, relação de negócio, produto e transacção.

(11)

Contratos de crédito relativamente aos quais a conta de crédito sirva exclusivamente para que a liquidação do crédito e a respectiva amortização seja efectuada a partir de uma conta aberta em nome do cliente numa instituição de crédito abrangida pela presente directiva nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o devem ser geralmente considerados como exemplo das formas de transacção que comportam menores riscos.

(12)

Os prestadores dos bens patrimoniais de uma entidade jurídica ou de um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica que detenham um controlo efectivo sobre a utilização desses bens deverão ser identificados como beneficiários efectivos.

(13)

As relações fiduciárias são amplamente utilizadas em produtos comerciais enquanto elemento internacionalmente reconhecido dos mercados de produtos financeiros por grosso globalmente supervisionados. A obrigação de identificar o beneficiário efectivo não decorre apenas do facto de, neste caso particular, existir uma relação fiduciária.

(14)

A presente directiva deve igualmente aplicar-se às actividades das instituições e pessoas por ela abrangidas que sejam exercidas na internet.

(15)

Dado que o reforço dos controlos no sector financeiro levou os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo a procurar outros métodos para dissimular a origem do produto de actividades criminosas, e dado que os canais em questão podem ser utilizados para o financiamento do terrorismo, as obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo devem ser alargadas aos mediadores de seguros de vida e aos prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts).

(16)

As entidades que são já legalmente responsáveis enquanto empresas de seguros e que, consequentemente, estão já abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva não deverão ser incluídas na categoria de mediadores de seguros.

(17)

O simples facto de uma pessoa exercer o cargo de administrador ou de secretário-geral de uma sociedade não a torna prestadora de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts). A definição abrange apenas as pessoas cuja actividade consista no exercício profissional e por conta de terceiros do cargo de administrador ou de secretário-geral de uma sociedade.

(18)

O recurso a pagamentos com grandes quantias em dinheiro provou repetidamente ser muito vulnerável ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Por conseguinte, nos Estados-Membros que autorizam pagamentos em dinheiro acima do limiar fixado, devem ficar abrangidas pela presente directiva todas as pessoas singulares e colectivas que se dediquem ao comércio de bens e aceitem esses pagamentos em dinheiro. Os negociantes de bens de elevado valor, tais como pedras ou metais preciosos ou obras de arte, e os leiloeiros estão em qualquer caso abrangidos pela presente directiva se receberem pagamentos em dinheiro num montante igual ou superior a EUR 15 000. Para assegurarem um controlo eficaz do cumprimento do disposto na presente directiva por parte desse grupo, potencialmente vasto, de instituições e pessoas, os Estados-Membros podem centrar as suas actividades de fiscalização designadamente nas pessoas singulares e colectivas que comercializem bens expostos a um risco relativamente elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, de acordo com o princípio da supervisão em função do risco. Atendendo à diversidade de situações nos vários Estados-Membros, estes podem decidir adoptar disposições mais rigorosas, para poderem enfrentar devidamente o risco associado aos pagamentos com grandes quantias em dinheiro.

(19)

A Directiva 91/308/CEE fez com que os notários e outros membros de profissões jurídicas independentes passassem a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime comunitário de prevenção do branqueamento de capitais. Esta situação deve manter-se inalterada na presente directiva. Estes membros de profissões jurídicas, tal como definidos pelos Estados-Membros, estão sujeitos ao disposto na presente directiva sempre que participem em transacções financeiras ou empresariais, inclusivamente quando prestem serviços de consultadoria fiscal, em relação às quais prevaleça um risco mais acentuado de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de actividades criminosas ou para efeitos de financiamento do terrorismo.

(20)

Enquanto membros independentes de profissões que prestam consulta jurídica legalmente reconhecidas e controladas, tais como os advogados, estiverem a determinar a situação jurídica de clientes ou a representá-los em juízo, não seria adequado impor-lhes, ao abrigo da presente directiva, a obrigação de comunicarem, em relação a essas actividades, suspeitas relativas a operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Devem estar isentas de qualquer obrigação de comunicação as informações obtidas antes, durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente. Por conseguinte, a consultoria jurídica continua a estar sujeita à obrigação de segredo profissional, salvo se o consultor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, se prestar consulta jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou se o advogado estiver ciente de que o cliente solicita os seus serviços para esses efeitos.

(21)

É necessário tratar de forma idêntica serviços directamente comparáveis prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente directiva. Por forma a assegurar o respeito dos direitos consagrados na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no Tratado da União Europeia, no caso dos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, possam defender ou representar um cliente em juízo ou determinar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no desempenho dessas funções não deverão estar sujeitas à obrigação de comunicação nos termos da presente directiva.

(22)

Deve reconhecer-se que o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nem sempre é idêntico. Em consonância com uma abordagem em função do risco, deve introduzir-se na legislação comunitária o princípio de que é permitida a vigilância simplificada da clientela em casos apropriados.

(23)

A derrogação relativa à identificação dos beneficiários efectivos de contas conjuntas detidas por notários ou outros membros de profissões jurídicas independentes não deverá prejudicar as obrigações que sobre estes impendem por força da presente directiva. Essas obrigações incluem a necessidade de esses notários ou outros membros de profissões jurídicas independentes identificarem eles próprios os beneficiários efectivos das contas conjuntas por eles detidas.

(24)

De igual forma, a legislação comunitária deve reconhecer que certas situações apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Apesar da necessidade de estabelecer a identidade e o perfil comercial de todos os clientes, casos há em que se impõem procedimentos particularmente rigorosos de identificação e verificação da identidade de clientes.

(25)

Tal é nomeadamente o caso das relações de negócio estabelecidas com indivíduos que são ou tenham sido titulares de cargos públicos importantes, em especial quando sejam oriundos de países em que a corrupção é generalizada. Tais relações podem expor o sector financeiro a riscos significativos em termos de reputação ou do ponto de vista jurídico. Os esforços desenvolvidos ao nível internacional para combater a corrupção justificam igualmente a necessidade de se dar particular atenção a estes casos e de se aplicarem todas as medidas habituais de vigilância da clientela em relação a pessoas politicamente expostas ao nível interno ou medidas reforçadas de vigilância da clientela em relação a pessoas politicamente expostas que residam noutro Estado-Membro ou num país terceiro.

(26)

A obtenção de autorização da direcção para estabelecer relações de negócio não deverá implicar a obtenção de autorização do conselho de administração, mas sim do nível imediatamente mais elevado da hierarquia da pessoa que pretende obter tal autorização.

(27)

A fim de evitar a duplicação dos procedimentos de identificação dos clientes, conducente a atrasos e ineficiência nas relações de negócio, convirá, sob reserva de salvaguardas adequadas, autorizar a introdução de clientes cuja identificação tenha sido assegurada noutro local. Nos casos em que uma instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva recorre a terceiros, a responsabilidade última pelo procedimento de vigilância da clientela incumbe à instituição ou pessoa junto da qual o cliente é introduzido. O terceiro, ou introdutor, continua a ser igualmente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos da presente directiva, inclusivamente a obrigação de comunicar transacções suspeitas e de manter registos, na medida em que tiver com o cliente uma relação abrangida pela presente directiva.

(28)

No caso de relações de agência ou do recurso a serviços de terceiros (outsourcing) resultantes de contratos entre instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva e pessoas singulares ou colectivas externas não abrangidas pela presente directiva, as obrigações no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que se impõem a esses agentes ou prestadores de serviços, enquanto parte das instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva, apenas podem decorrer do contrato e não da própria directiva. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto na presente directiva deverá continuar a incumbir às instituições ou pessoas abrangidas pela directiva.

(29)

As transacções suspeitas devem ser comunicadas à unidade de informação financeira (UIF), que funciona como centro nacional para receber, analisar e transmitir às autoridades competentes as comunicações de transacções suspeitas e outras informações respeitantes a quaisquer potenciais actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Tal não deve obrigar os Estados-Membros a alterar os sistemas de comunicação de que disponham quando a comunicação seja feita através do Ministério Público ou de outras autoridades de aplicação da lei, desde que a informação seja transmitida prontamente e sem filtragem às UIF, permitindo a estas desenvolverem correctamente as suas actividades, incluindo a cooperação internacional com outras UIF.

(30)

Em derrogação da proibição geral de executar transacções suspeitas, as instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva podem executar transacções suspeitas antes de informar as autoridades competentes, caso a não execução seja impossível ou susceptível de comprometer os esforços para proceder judicialmente contra os beneficiários de uma operação que se suspeita ser de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Esta derrogação não deverá prejudicar, todavia, a obrigação internacional assumida pelos Estados-Membros de congelar sem demora os fundos e outros activos dos terroristas, das organizações terroristas ou dos financiadores do terrorismo, de harmonia com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(31)

Caso um Estado-Membro decida fazer uso das excepções do n.o 2 do artigo 23.o, pode autorizar ou obrigar o organismo de auto-regulação que representa as pessoas referidas nessa disposição a não transmitir à UIF a informação obtida dessas pessoas nas circunstâncias referidas naquele artigo.

(32)

Verificaram-se vários casos em que os empregados que haviam comunicado as suas suspeitas de branqueamento de capitais foram sujeitos a ameaças ou acção hostil. Apesar de a presente directiva não poder interferir com os procedimentos judiciais dos Estados-Membros, esta é uma questão fundamental para a eficácia do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste problema e envidar todos os esforços possíveis para protegerem os empregados dessas ameaças ou acção hostil.

(33)

A divulgação da informação referida no artigo 28.o deverá fazer-se em conformidade com as normas relativas à transmissão de dados pessoais a países terceiros constantes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 6 ). Acresce que o disposto no artigo 28.o não pode colidir com as legislações nacionais em matéria de protecção de dados e de segredo profissional.

(34)

As pessoas que simplesmente convertem documentos em papel em dados electrónicos e que trabalham sob contrato para uma instituição de crédito ou uma instituição financeira não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva, tal como não o estão as pessoas singulares ou colectivas que se limitam a proporcionar a instituições de crédito ou instituições financeiras a utilização de sistemas de mensagens ou outros sistemas de suporte para a transmissão de fundos ou de sistemas de liquidação e compensação.

(35)

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são problemas internacionais e os esforços para os combater devem ser desenvolvidos à escala mundial. Quando as instituições de crédito e as instituições financeiras comunitárias dispuserem de sucursais ou filiais situadas em países terceiros em que a legislação neste domínio seja deficiente, devem, a fim de evitar a aplicação de normas muito diferentes no âmbito de uma mesma instituição ou grupo de instituições, aplicar as normas comunitárias ou, se tal aplicação for impossível, notificar dessa impossibilidade as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

(36)

É importante que as instituições de crédito e as instituições financeiras sejam capazes de responder rapidamente a pedidos de informação sobre se mantêm relações de negócio com pessoas identificadas. Para identificarem essas relações de negócio e poderem assim prestar rapidamente essa informação, as instituições de crédito e as instituições financeiras devem dispor de sistemas eficazes e proporcionais à dimensão e natureza da sua actividade. Em particular, seria adequado que as instituições de crédito, bem como as instituições financeiras de maior dimensão, dispusessem de sistemas electrónicos. Esta disposição assume particular importância no contexto de procedimentos conducentes a medidas como o congelamento ou a apreensão de activos (incluindo activos pertencentes a terroristas) nos termos da legislação interna ou comunitária de combate ao terrorismo.

(37)

A presente directiva fixa regras pormenorizadas em matéria de deveres de vigilância da clientela, incluindo deveres de vigilância reforçados em relação a clientes ou relações de negócio de alto risco, como procedimentos que permitam determinar se uma pessoa está politicamente exposta, e determinados requisitos suplementares mais pormenorizados, como a existência de procedimentos e políticas de gestão da conformidade. Todas as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva terão de cumprir todos estes requisitos, devendo os Estados-Membros adaptar a aplicação pormenorizada destas disposições às particularidades das diversas profissões e às diferenças de escala e dimensão das instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva.

(38)

A fim de assegurar que as instituições e outras entidades sujeitas à legislação comunitária neste domínio se mantêm empenhadas, estas deverão, sempre que exequível, ter acesso ao retorno da informação sobre a utilidade e o seguimento dado às informações por elas transmitidas. Para que tal seja possível e para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem manter e melhorar as estatísticas relevantes.

(39)

Ao registarem ou licenciarem ao nível nacional agências de câmbio, prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts) ou casinos, as autoridades competentes devem certificar-se da competência e idoneidade não só das pessoas que dirigem ou dirigirão efectivamente as actividades dessas entidades, mas também dos seus beneficiários efectivos. Os critérios de apuramento da competência e idoneidade de uma pessoa devem ser fixados em conformidade com o direito interno. Esses critérios devem reflectir, no mínimo, a necessidade de proteger essas entidades da eventualidade de serem utilizadas pelos seus gestores ou beneficiários efectivos para fins criminosos.

(40)

Tendo em conta o carácter internacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, importa fomentar o mais possível a coordenação e a cooperação entre as UIF a que se refere a Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações ( 7 ), incluindo a criação de uma rede de UIF na União Europeia. Para esse efeito, a Comissão deverá oferecer toda a assistência necessária, inclusive financeira, para facilitar essa coordenação.

(41)

A importância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deve levar os Estados-Membros a estabelecerem sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas no direito nacional para o caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Deverão ser previstas sanções para as pessoas singulares e para as pessoas colectivas. Uma vez que as complexas operações de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo implicam muitas vezes pessoas colectivas, as sanções devem ser igualmente adaptadas à actividade por estas exercida.

(42)

As pessoas singulares que exercem, na estrutura de uma pessoa colectiva, mas a título independente, qualquer das actividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), responderão a título independente pelo cumprimento do disposto na presente directiva, com excepção do disposto no artigo 35.o

(43)

Pode ser necessário elucidar os aspectos técnicos das normas estabelecidas na presente directiva a fim de garantir uma execução eficaz e suficientemente coerente da mesma, tendo em conta os diferentes instrumentos financeiros, profissões e riscos existentes nos diferentes Estados-Membros e a evolução técnica registada na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adoptar medidas de execução, tais como critérios para identificar situações de baixo e alto risco em que possa ser suficiente uma vigilância simplificada da clientela ou em que seja adequada uma vigilância reforçada da mesma, desde que essas medidas não alterem os elementos essenciais da presente directiva e a Comissão aja de acordo com os princípios nela estabelecidos, após consulta ao Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

(44)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ). Para o efeito, deverá ser instituído um novo Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, que substitua o Comité de Contacto de Branqueamento de Capitais criado pela Directiva 91/308/CEE.

(45)

Atendendo às alterações muito substanciais que deveriam ser introduzidas na Directiva 91/308/CEE, deve a mesma ser revogada, por razões de clareza.

(46)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(47)

No exercício das suas competências de execução decorrentes da presente directiva, a Comissão deve observar os seguintes princípios: a necessidade de níveis elevados de transparência e de consulta às instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho; a necessidade de garantir que as autoridades competentes sejam capazes de assegurar sistematicamente o cumprimento das normas; o equilíbrio entre os custos e os benefícios, a longo prazo, de quaisquer medidas de execução para as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva; a necessidade de observar a imprescindível flexibilidade na aplicação das medidas de execução, em função do grau de risco; a necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação comunitária neste domínio; e a necessidade de proteger a Comunidade, os seus Estados-Membros e os seus cidadãos das consequências do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

(48)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nada na presente directiva deverá ser interpretado ou aplicado ao arrepio da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:



CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

2.  Para os efeitos da presente directiva, entende-se por branqueamento de capitais os comportamentos a seguir descritos, quando adoptados intencionalmente:

a) A conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa actividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos seus actos;

b) A dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza;

c) A aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, aquando da sua recepção, de que provêm de uma actividade criminosa ou da participação numa actividade dessa natureza;

d) A participação num dos actos referidos nas alíneas anteriores, a associação para praticar o referido acto, as tentativas de o perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém a praticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.

3.  O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal, mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear tenham sido realizadas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

4.  Para os efeitos da presente directiva, entende-se por financiamento do terrorismo o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, directa ou indirectamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infracções previstas nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo ( 9 ).

5.  O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um elemento das actividades referidas nos n.os 2 e 4, podem ser inferidos a partir de circunstâncias factuais objectivas.

Artigo 2.o

1.  A presente directiva é aplicável:

1. Às instituições de crédito;

2. Às instituições financeiras;

3. Às seguintes pessoas colectivas ou singulares, no exercício das suas actividades profissionais:

a) Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;

b) Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer actuando em nome e por conta do seu cliente numa transacção financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao seu cliente na concepção ou execução de transacções relativamente à:

i) Compra e venda de bens imóveis ou de entidades comerciais;

ii) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes ao cliente;

iii) Abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;

iv) Organização das entradas necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades;

v) Criação, exploração ou gestão de fundos fiduciários (trusts), de sociedades ou de estruturas análogas;

c) Prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts) não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) ou b);

d) Agentes imobiliários;

e) Outras pessoas singulares ou colectivas que comercializem bens, apenas quando o pagamento for efectuado em numerário e de montante igual ou superior a EUR 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

f) Casinos.

2.  Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas singulares e colectivas que desenvolvam actividades financeiras numa base ocasional ou muito limitada não fiquem, quando haja risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, abrangidas pelas definições dos pontos 1) ou 2) do artigo 3.o

Artigo 3.o

Para os efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

1. Por «instituição de crédito» entende-se uma instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 10 ), bem como as sucursais, tais como definidas no n.o 3 do artigo 1.o da citada directiva, situadas na Comunidade, de uma instituição de crédito com sede na Comunidade ou fora dela.

2. Por «instituição financeira» entende-se:

▼M3

a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2. a 12., 14. e 15. do anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio;

▼B

b) Uma empresa seguradora devidamente autorizada nos termos da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ( 11 ), na medida em que exerça actividades abrangidas pela referida directiva;

c) Uma empresa de investimento na acepção do ponto 1) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 12 );

d) Uma empresa de investimento colectivo que comercialize as suas unidades de participação ou acções;

e) Um mediador de seguros na acepção do n.o 5 do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 13 ), com excepção dos mediadores mencionados no n.o 7 do mesmo artigo, quando a sua actividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos;

f) Sucursais, situadas na Comunidade, das instituições financeiras enumeradas nas alíneas a) a e), com sede na Comunidade ou fora dela.

3. Por «bens» entende-se activos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos, independentemente da forma que assumam, incluindo electrónica ou digital, comprovativos da propriedade desses activos ou dos direitos a eles relativos.

4. Por «actividade criminosa» entende-se qualquer tipo de envolvimento criminoso na prática de um crime grave.

5. Por «crime grave» entende-se, pelo menos:

a) Os actos definidos nos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI;

b) Qualquer das infracções definidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988;

c) As actividades de organizações criminosas, definidas no artigo 1.o da Acção Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia ( 14 );

d) A fraude, pelo menos a fraude grave, tal como definida no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 2.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias ( 15 );

e) A corrupção;

f) As infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja sanções com um limite mínimo, as infracções puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração mínima superior a seis meses.

6. Por «beneficiário efectivo» entende-se a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam o cliente e/ou a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transacção ou actividade. São considerados beneficiários efectivos, pelo menos:

a) No caso de entidades empresariais:

i) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou controlam, através da propriedade ou controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de acções ou de direitos de voto, incluindo através de acções ao portador, uma entidade jurídica que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes; para preencher este critério, considera-se suficiente uma percentagem de 25% mais uma acção;

ii) A pessoa ou pessoas singulares que de outro modo exercem o controlo da gestão de uma entidade jurídica;

b) No caso de entidades jurídicas, tais como fundações, e de centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica, tais como fundos fiduciários (trusts), que administram e distribuem fundos:

i) Se os futuros beneficiários já tiverem sido determinados, a pessoa ou pessoas singulares beneficiárias de 25% ou mais do património da entidade jurídica ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica;

ii) Se os indivíduos que beneficiam da entidade jurídica ou do centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal a entidade jurídica ou o centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica é constituído ou exerce a sua actividade;

iii) A pessoa ou pessoas singulares que exercem um controlo sobre 25% ou mais do património de uma entidade jurídica ou centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica.

7. Por «prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts)» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva que, a título profissional, presta a terceiros um dos serviços seguintes:

a) Constituição de empresas ou outras pessoas colectivas;

b) Desempenho da função de administrador ou secretário-geral de uma sociedade de capitais, como sócio de uma sociedade de pessoas (partnership) ou como titular de uma posição similar relativamente a outras pessoas colectivas, ou assegurar o exercício dessa função por outra pessoa;

c) Fornecimento de uma sede, um endereço comercial, administrativo ou postal e outros serviços afins a uma sociedade de capitais ou uma sociedade de pessoas (partnership) ou qualquer outra pessoa colectiva ou instrumento jurídico;

d) Desempenho da função de administrador (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou outro centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhante, ou assegurar o exercício dessa função por outra pessoa;

e) Desempenho da função de accionista nominativo em nome de outrem que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária ou normas internacionais equivalentes, ou assegurar o exercício dessa função por outra pessoa;

8. Por «pessoas politicamente expostas» entende-se pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes, bem como os membros próximos da sua família ou pessoas conhecidas como a elas estreitamente associadas;

9. Por «relações de negócio» entende-se relações empresariais, profissionais ou comerciais ligadas com actividades profissionais das instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva e que, aquando do contacto inicial, se prevê que serão relativamente duradouras;

10. Por «banco de fachada» entende-se uma instituição de crédito, ou uma instituição que exerça actividades equivalentes, constituída num país em que não dispõe de qualquer presença física que permita uma verdadeira direcção e gestão, e que não se integra num grupo financeiro regulamentado.

Artigo 4.o

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que a totalidade ou parte das disposições da presente directiva abranjam profissões e categorias de empresas que, não sendo as instituições nem as pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o, exerçam actividades especialmente susceptíveis de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

2.  Sempre que um Estado-Membro decidir tornar extensivas as disposições da presente directiva a profissões e categorias de empresas que não sejam as referidas no n.o 1 do artigo 2.o, deve informar a Comissão dessa decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor, no domínio abrangido pela presente directiva, disposições mais rigorosas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.



CAPÍTULO II

DEVERES DE VIGILÂNCIA DA CLIENTELA



SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem proibir as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manterem contas anónimas ou cadernetas anónimas. Em derrogação do n.o 6 do artigo 9.o, os Estados-Membros devem sempre exigir que os titulares e beneficiários de contas anónimas ou cadernetas anónimas existentes sejam sujeitos a medidas de vigilância da clientela o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas ou cadernetas.

Artigo 7.o

As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva devem aplicar as medidas de vigilância da clientela nos seguintes casos:

a) Quando estabeleçam relações de negócio;

b) Quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a EUR 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

c) Quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, excepção ou limiar;

d) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

Artigo 8.o

1.  As medidas de vigilância da clientela englobam as seguintes actividades:

a) Identificar o cliente e verificar a respectiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de fonte independente e credível;

b) Identificar, se for caso disso, o beneficiário efectivo e tomar medidas adequadas e em função do risco para verificar a respectiva identidade, por forma a que a instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva esteja segura de que sabe quem é o beneficiário; em relação a pessoas colectivas, fundos fiduciários (trusts) e centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica semelhantes, devem ser tomadas medidas adequadas e em função do risco para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente;

c) Obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio;

d) Manter uma vigilância contínua das relações de negócio, incluindo pelo exame das transacções realizadas no decurso dessas relações a fim de assegurar que tais transacções são consentâneas com o conhecimento que a instituição ou pessoa têm do seu cliente, das suas actividades e do seu perfil de risco, incluindo, se for caso disso, da origem dos fundos, e assegurando que os documentos, dados ou informações são mantidos actualizados.

2.  As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva devem aplicar todos os requisitos de vigilância da clientela previstos no n.o 1, mas podem determinar o alcance dessas medidas em função do grau de risco associado ao tipo de cliente, às relações de negócio, ao produto ou à transacção. As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva devem poder demonstrar às autoridades referidas no artigo 37.o, incluindo aos organismos de auto-regulação, que o âmbito das medidas é adequado tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Artigo 9.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efectivo se efectue antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da execução de qualquer transacção.

2.  Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efectivo seja concluída durante o estabelecimento da relação de negócio, se tal for necessário para não interromper o desenrolar normal da relação e quando haja risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Em tais situações, os procedimentos devem ser concluídos logo que possível após o contacto inicial.

3.  Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar, em relação aos seguros de vida, que se proceda à verificação da identidade do beneficiário da apólice depois de estabelecida a relação de negócios. Nesse caso, a verificação deve ter lugar antes ou aquando do pagamento ou antes ou aquando da data em que o beneficiário tenciona exercer os direitos conferidos pela apólice.

4.  Em derrogação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem permitir a abertura de contas bancárias desde que sejam aplicadas as medidas de salvaguarda adequadas para garantir que o cliente, ou um terceiro por conta deste, não realize transacções enquanto não for dado integral cumprimento às disposições anteriormente referidas.

5.  Os Estados-Membros devem exigir que, sempre que a instituição ou pessoa em causa não esteja em condições de cumprir o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o, a mesma não possa realizar uma transacção através de uma conta bancária, estabelecer relações de negócio nem executar uma transacção, ou deva pôr termo às relações de negócio e deva ponderar a possibilidade de informar a unidade de informação financeira (UIF) sobre o cliente, nos termos do artigo 22.o

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o parágrafo anterior quando notários, membros de profissões jurídicas independentes, auditores, técnicos de contas externos ou consultores fiscais estiverem a determinar a situação jurídica de um cliente ou a exercer a sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, inclusivamente quando se trate de conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial.

6.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva apliquem os procedimentos de vigilância da clientela não só a todos os clientes novos mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, em função do grau de risco existente.

Artigo 10.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que todos os clientes de casinos sejam identificados, devendo a respectiva identidade ser verificada se adquirirem ou trocarem fichas de jogo de valor igual ou superior a EUR 2 000.

2.  Considera-se, em todo o caso, que os casinos que estão sujeitos a fiscalização pública satisfazem a obrigação de vigilância da clientela se procederem ao registo, identificação e verificação da identidade dos seus clientes logo à entrada ou antes desta, independentemente do montante de fichas de jogo adquiridas.



SECÇÃO 2

Deveres simplificados de vigilância da clientela

Artigo 11.o

1.  Em derrogação das alíneas a), b) e d) do artigo 7.o, do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 9.o, as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva não estão sujeitas aos requisitos previstos nos referidos artigos se o cliente for uma instituição de crédito ou instituição financeira abrangida pela presente directiva ou uma instituição de crédito ou instituição financeira situada num país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos previstos na presente directiva e seja objecto de supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos.

2.  Em derrogação das alíneas a), b) e d) do artigo 7.o, do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 9.o, os Estados-Membros podem autorizar as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva a não aplicar medidas de vigilância da clientela relativamente a:

a) Sociedades cotadas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado na acepção da Directiva 2004/39/CE num ou mais Estados-Membros e sociedades cotadas de países terceiros que estejam sujeitas a requisitos de informação consentâneos com a legislação comunitária;

b) Beneficiários efectivos de contas conjuntas detidas por notários e outros membros de profissões jurídicas independentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, desde que estejam sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que se coadunem com as padrões internacionais e estejam sujeitos a supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos, e desde que a informação relativa à identidade do beneficiário efectivo seja disponibilizada, mediante pedido, às instituições que agem como instituições depositárias para as contas conjuntas;

c) Autoridades públicas nacionais,

2.  ou relativamente a qualquer outro cliente que represente um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e preencha os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o

3.  Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva devem recolher, em todo o caso, informações suficientes para verificar se o cliente pode beneficiar das excepções mencionadas nos referidos números.

▼M4

4.  Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, informar a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada «EBA») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada «EIOPA») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada «ESMA») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ) (colectivamente designadas «ESAs»), na medida do necessário para efeitos da presente directiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1094, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2 e de outras situações que preencham os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o.

▼B

5.  Em derrogação das alíneas a), b) e d) do artigo 7.o, do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 9.o, os Estados-Membros podem autorizar as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva a não aplicar medidas de vigilância da clientela relativamente a:

a) Apólices de seguro de vida cujo prémio anual não seja superior a EUR 1 000 ou cujo prémio único não exceda EUR 2 500;

b) Apólices de seguro associadas a planos de pensão, desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos;

c) Regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados com contribuições efectuadas mediante dedução nos salários e cujas regras vedam aos beneficiários a possibilidade de transferência dos seus direitos;

▼M3

d) Moeda electrónica, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( 19 ), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electronicamente no dispositivo não exceda 250 EUR ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de 2 500 EUR para o montante total transaccionado durante um ano civil, a menos que um montante igual ou superior a 1 000 EUR seja reembolsado nesse mesmo ano civil, a pedido do portador de moeda electrónica, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2009/110/CE. Quanto às operações nacionais de pagamento, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem aumentar para 500 EUR o montante de 250 EUR referido na presente alínea;

▼B

5.  ou relativamente a qualquer outro produto ou transacção que represente um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e preencha os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o

Artigo 12.o

Caso a Comissão adopte uma decisão ao abrigo do n.o 4 do artigo 40.o, os Estados-Membros devem proibir as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva de aplicarem medidas simplificadas de vigilância da clientela relativamente às instituições de crédito e instituições financeiras, sociedades cotadas do país terceiro em causa ou outras entidades em situações que preencham os critérios técnicos fixados nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o



SECÇÃO 3

Deveres reforçados de vigilância da clientela

Artigo 13.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva apliquem, em função do grau de risco, medidas reforçadas de vigilância da clientela, para além das medidas enunciadas nos artigos 7.o e 8.o e no n.o 6 do artigo 9.o, nas situações que, pela sua natureza, apresentem riscos mais elevados de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e, pelo menos, nas situações referidas nos n.os 2, 3, e 4, bem como noutras situações que representem um risco elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e preencham os critérios técnicos fixados nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 40.o

2.  Caso o cliente não esteja fisicamente presente para efeitos de identificação, os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva tomem medidas específicas e adequadas para compensar o risco mais elevado, aplicando, por exemplo, uma ou mais das medidas seguintes:

a) Assegurar que a identidade do cliente seja estabelecida através de documentos, dados ou informações suplementares;

b) Medidas adicionais destinadas a verificar ou a certificar os documentos fornecidos ou a exigir um atestado de confirmação por uma instituição de crédito ou instituição financeira abrangida pela presente directiva;

c) Assegurar que o primeiro pagamento das operações seja efectuado através de uma conta aberta em nome do cliente junto de uma instituição de crédito.

3.  No que se refere às relações transfronteiriças de correspondentes bancários com instituições correspondentes de países terceiros, os Estados-Membros devem exigir que as suas instituições de crédito:

a) Recolham informações suficientes sobre a instituição sua correspondente para compreender plenamente a natureza das suas actividades e para apreciar, com base em informações acessíveis ao público, a sua reputação e a qualidade da respectiva supervisão;

b) Avaliem os controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo aplicados pela instituição sua correspondente;

c) Obtenham autorização da direcção antes de estabelecer novas relações de correspondente bancário;

d) Especifiquem por escrito as responsabilidades respectivas de cada instituição;

e) Em relação às contas correspondentes de transferência (payable through accounts), se assegurem de que a instituição de crédito sua correspondente verificou a identidade dos clientes que dispõem de acesso directo às contas do banco correspondente, manteve em relação aos mesmos uma vigilância contínua e está apta a fornecer dados relevantes sobre a vigilância da clientela à instituição correspondente, mediante pedido.

4.  No que diz respeito às transacções ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas que residam noutro Estado-Membro ou num país terceiro, os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva:

a) Disponham de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente é uma pessoa politicamente exposta;

b) Obtenham autorização da direcção antes de estabelecer relações de negócio com tais clientes;

c) Tomem medidas adequadas para determinar a origem do património e a origem dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou transacções;

d) Assegurem uma monitorização contínua reforçada das relações de negócio.

5.  Os Estados-Membros devem proibir as instituições de crédito de estabelecer ou manter relações de correspondente bancário com bancos de fachada e devem exigir que as instituições de crédito tomem as medidas adequadas para garantir que não se iniciarão nem serão prosseguidas relações de correspondente bancário com bancos que se saiba permitirem que as respectivas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva prestem especial atenção a qualquer risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que possa advir de produtos ou transacções susceptíveis de favorecer o anonimato e tomem medidas, se for caso disso, para impedir a sua utilização para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.



SECÇÃO 4

Execução por terceiros

Artigo 14.o

Os Estados-Membros podem autorizar as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva a recorrer a terceiros para satisfazer os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o No entanto, a responsabilidade última pela satisfação daqueles requisitos incumbe à instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva que recorreu a terceiros.

Artigo 15.o

▼M1

1.  Caso um Estado-Membro permita o recurso às instituições de crédito e às instituições financeiras referidas nos pontos 1 e 2 do n.o 1 do artigo 2.o, situadas no seu território, na qualidade de terceiro no plano interno, deve permitir sempre às suas instituições e às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o situadas no seu território que reconheçam e aceitem, nos termos do artigo 14.o, os resultados do cumprimento das obrigações de vigilância da clientela previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o, efectuado ao abrigo da presente directiva por uma das instituições referidas nos pontos 1 ou 2 do n.o 1 do artigo 2.o noutro Estado-Membro, com excepção das agências de câmbio e das instituições de pagamento definidas no ponto 4 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ( 20 ), que prestam principalmente o serviço de pagamento indicado no ponto 6 do anexo dessa directiva, nomeadamente as pessoas singulares e colectivas a quem tenha sido concedida uma derrogação nos termos do artigo 26.o dessa directiva, e satisfazendo os requisitos previstos nos artigos 16.o e 18.o da presente directiva, mesmo que os documentos e os dados nos quais esses requisitos se baseiem sejam diferentes dos exigidos no Estado-Membro para o qual o cliente é remetido.

2.  Caso um Estado-Membro permita o recurso às agências de câmbio referidas na alínea a) do ponto 2 do artigo 3.o e às instituições de pagamento definidas no ponto 4 do artigo 4.o da Directiva 2007/64/CE, que prestam principalmente o serviço de pagamento indicado no ponto 6 do anexo dessa directiva, situadas no seu território, na qualidade de terceiro no plano interno, deve permitir-lhes sempre que reconheçam e aceitem, nos termos do artigo 14.o, os resultados do cumprimento das obrigações de vigilância da clientela previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o, efectuado ao abrigo da presente directiva por uma instituição da mesma categoria de outro Estado-Membro, e satisfazendo os requisitos previstos nos artigos 16.o e 18.o da presente directiva, mesmo que os documentos e os dados nos quais esses requisitos se baseiem sejam diferentes dos exigidos no Estado-Membro para o qual o cliente é remetido.

▼B

3.  Caso um Estado-Membro permita o recurso a pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) a c), estabelecidas no seu território, na qualidade de terceiro no plano interno, deve, de qualquer modo, permitir às referidas pessoas que reconheçam e aceitem, nos termos do artigo 14.o, os resultados do cumprimento das obrigações de vigilância da clientela previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o, efectuado ao abrigo da presente directiva por uma pessoa referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) a c), noutro Estado-Membro e satisfazendo os requisitos previstos nos artigos 16.o e 18.o, mesmo que os documentos e os dados nos quais esses requisitos se baseiem sejam diferentes dos exigidos no Estado-Membro para o qual o cliente é remetido.

Artigo 16.o

1.  Para os efeitos da presente secção, entendem-se por «terceiros» as instituições e pessoas enumeradas no artigo 2.o, ou as instituições e pessoas equiparáveis situadas num país terceiro, que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Estarem sujeitas a uma obrigação legal de registo profissional;

b) Cumprirem obrigações de vigilância da clientela e requisitos de manutenção de registos idênticos ou equivalentes aos previstos na presente directiva, sendo o cumprimento dos requisitos nesta estabelecidos objecto de supervisão em conformidade com o disposto na secção 2 do capítulo V, ou estarem situadas num país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos previstos na presente directiva.

▼M4

2.  Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, informar as ESAs, na medida do necessário para efeitos da presente directiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas na alínea b) do n.o 1.

▼B

Artigo 17.o

Caso a Comissão adopte uma decisão ao abrigo do n.o 4 do artigo 40.o, os Estados-Membros devem proibir as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva de recorrer a terceiros do país terceiro em causa para satisfazer os requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 18.o

1.  Os terceiros devem colocar imediatamente à disposição da instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva para a qual o cliente é remetido as informações solicitadas nos termos dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o

2.  Cópias adequadas dos dados de identificação e de verificação ou de qualquer outra documentação relevante relativamente à identidade do cliente ou do beneficiário efectivo devem ser imediatamente transmitidas, mediante pedido, por esses terceiros à instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva para a qual o cliente é remetido.

Artigo 19.o

A presente secção não é aplicável ao recurso a serviços de terceiros (outsourcing) ou a relações de agência no âmbito das quais o prestador externo do serviço ou o agente é considerado parte da instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva.



CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO



SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 20.o

Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva prestem especial atenção a qualquer actividade que considerem particularmente susceptível, pela sua natureza, de estar ligada ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo e, nomeadamente, transacções complexas ou de montante anormalmente elevado, bem como todos os tipos de transacções pouco habituais sem objectivo económico ou lícito aparente ou visível.

Artigo 21.o

1.  Cada Estado-Membro deve criar uma UIF a fim de combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

2.  A UIF referida deve ser instituída como uma unidade nacional central. Deve ser responsável pela recepção e, na medida em que for permitido, pelo pedido, pela análise e pela divulgação às autoridades competentes de informações relativas a actos susceptíveis de constituírem branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo ou que sejam exigidas pela legislação ou regulamentação nacionais. As UIF devem ser dotadas dos recursos adequados ao correcto desempenho das suas atribuições.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas UIF tenham acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho das suas atribuições.

Artigo 22.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva e, se for caso disso, os seus administradores e empregados cooperem plenamente:

a) Informando prontamente a UIF, por iniciativa própria, sempre que tenham conhecimento, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que foi ou está a ser efectuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo;

b) Facultando prontamente à UIF, a pedido desta, todas as informações necessárias, nos termos da legislação aplicável.

2.  As informações referidas no n.o 1 devem ser transmitidas à UIF do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição ou pessoa que transmite essas informações. As informações são normalmente transmitidas pela pessoa ou pessoas designadas nos termos do artigo 34.o

Artigo 23.o

1.  Em derrogação do n.o 1 do artigo 22.o, os Estados-Membros podem, no caso das pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), designar um organismo de auto-regulação adequado da profissão em causa como autoridade a ser informada em primeira instância, em vez da UIF. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o organismo de auto-regulação designado deve em tais casos transmitir prontamente e sem filtragem a informação à UIF.

2.  Os Estados-Membros não são obrigados a impor as obrigações previstas no n.o 1 do artigo 22.o aos notários, membros de profissões jurídicas independentes, auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais no que diz respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes quando estes estiverem a determinar a situação jurídica do mesmo ou a exercer a sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar um processo, independentemente de essas informações terem sido recebidas ou obtidas antes, durante ou após o processo.

Artigo 24.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva se abstenham de executar as transacções de que tenham conhecimento ou suspeitem estarem relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, antes de terem dado cumprimento ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 22.o Em conformidade com a legislação dos Estados-Membros, podem ser dadas instruções para que a transacção não seja executada.

2.  No caso de se suspeitar que a transacção em causa conduzirá ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo e de a execução ser impossível ou susceptível de comprometer os esforços para processar os beneficiários da operação suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, as instituições ou pessoas em questão devem informar a UIF imediatamente após a realização da operação em causa.

Artigo 25.o

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes referidas no artigo 37.o informem prontamente a UIF se, nas inspecções por elas realizadas nas instituições ou junto das pessoas abrangidas pela presente directiva, ou de qualquer outro modo, descobrirem factos susceptíveis de estar relacionados com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos de supervisão incumbidos por lei ou regulamento de supervisionar os mercados bolsistas, cambiais e de instrumentos financeiros derivados informem a UIF caso descubram factos susceptíveis de estar relacionados com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Artigo 26.o

A divulgação de boa-fé, prevista no n.o 1 do artigo 22.o e no artigo 23.o, por uma instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva ou por um empregado ou administrador desta, das informações referidas nos artigos 22.o e 23.o não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por via contratual ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, nem implica qualquer tipo de responsabilidade para a instituição ou pessoa em causa, nem para os administradores ou empregados desta.

Artigo 27.o

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para protegerem de qualquer ameaça ou acção hostil os empregados das instituições ou pessoas abrangidas pela presente directiva que comuniquem suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, quer internamente, quer à UIF.



SECÇÃO 2

Proibição de divulgação

Artigo 28.o

1.  As instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva, bem como os seus administradores e empregados, não devem divulgar ao cliente em causa nem a terceiros o facto de terem sido transmitidas informações à UIF nos termos dos artigos 22.o e 23.o, nem que se encontra em curso ou pode vir a ser realizada uma investigação sobre branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

2.  A proibição imposta no n.o 1 não se aplica à divulgação às autoridades competentes referidas no artigo 37.o, incluindo os organismos de auto-regulação, nem à divulgação para efeitos de aplicação da lei.

3.  A proibição imposta no n.o 1 não impede a divulgação entre instituições dos Estados-Membros, ou de países terceiros desde que preencham as condições previstas no n.o 1 do artigo 11.o, que pertençam ao mesmo grupo, na acepção do n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 21 ).

4.  A proibição imposta no n.o 1 não impede a divulgação entre pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), dos Estados-Membros, ou de países terceiros que imponham requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente directiva, que exerçam a sua actividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, no interior da mesma pessoa colectiva ou de uma rede. Para os efeitos do presente artigo, entende-se por «rede» uma estrutura mais vasta a que pertence a pessoa e que partilha a mesma propriedade, gestão ou controlo da conformidade.

5.  Em relação às instituições ou pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2) e ponto 3), alíneas a) e b), nos casos relacionados com o mesmo cliente e a mesma transacção que envolvam duas ou mais instituições ou pessoas, a proibição imposta no n.o 1 não impede a divulgação entre as instituições ou pessoas relevantes, desde que se encontrem situadas num Estado-Membro, ou num país terceiro que imponha requisitos equivalentes aos estabelecidos na presente directiva, pertençam à mesma categoria profissional e estejam sujeitas a obrigações equivalentes no que se refere ao segredo profissional e à protecção de dados pessoais. As informações trocadas devem ser utilizadas exclusivamente para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

6.  O facto de as pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), tentarem dissuadir um cliente de realizar uma actividade ilegal não constitui uma divulgação na acepção do n.o 1.

▼M4

7.  Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente, informar as ESAs, na medida do necessário para efeitos da presente directiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e informar a Comissão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições estabelecidas nos n.os 3, 4 ou 5.

▼B

Artigo 29.o

Caso a Comissão adopte uma decisão ao abrigo do n.o 4 do artigo 40.o, os Estados-Membros devem proibir a divulgação entre as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva e as instituições e pessoas do país terceiro em causa.



CAPÍTULO IV

MANUTENÇÃO DE REGISTOS E DADOS ESTATÍSTICOS

Artigo 30.o

Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva conservem os seguintes documentos e informações para utilização numa eventual investigação ou análise pela UIF ou por outras autoridades competentes nos termos do direito interno de um possível branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo:

a) No que diz respeito aos deveres de vigilância da clientela, uma cópia ou as referências dos documentos exigidos, durante um período de pelo menos cinco anos após o termo das relações de negócio com os respectivos clientes;

b) No que diz respeito às relações de negócio e às transacções, os documentos comprovativos e registos que consistam em documentos originais ou cópias com idêntica força probatória ao abrigo da respectiva legislação nacional, durante um período de pelo menos cinco anos a contar da data de execução das transacções ou do termo das relações de negócio.

Artigo 31.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito e instituições financeiras abrangidas pela presente directiva apliquem, quando for caso disso, nas suas sucursais e nas filiais em que detenham uma participação maioritária situadas em países terceiros, medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva em matéria de deveres de vigilância da clientela e de manutenção de registos.

Caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação dessas medidas equivalentes, os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito e instituições financeiras em causa informem desse facto as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem.

▼M4

2.  Os Estados-Membros, as ESAs, na medida do necessário para efeitos da presente directiva e de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e a Comissão devem informar-se mutuamente dos casos em que a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 e em que possa ser desencadeada uma acção coordenada a fim de encontrar uma solução.

▼B

3.  Os Estados-Membros devem exigir que, caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1, as instituições de crédito e instituições financeiras tomem medidas suplementares para gerir eficazmente o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

▼M4

4.  A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo e de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as ESAs, tendo em conta o quadro actual e cooperando, se necessário, com outros organismos relevantes da União nesse domínio podem elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 destinadas a especificar o tipo de medidas suplementares a que se refere o n.o 3 do presente artigo e as medidas mínimas a tomar pelas instituições de crédito e instituições financeiras caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do presente artigo.

4.  É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

▼B

Artigo 32.o

Os Estados-Membros devem exigir que as respectivas instituições de crédito e instituições financeiras possuam sistemas que lhes permitam responder plena e rapidamente a qualquer pedido de informações da UIF ou de outras autoridades nos termos do seu direito interno, destinadas a determinar se mantêm ou mantiveram nos últimos cinco anos relações de negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva, e qual a natureza dessas relações.

Artigo 33.o

1.  Os Estados-Membros devem assegurar-se de que estão aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo mediante a manutenção de estatísticas completas sobre questões relevantes para a eficácia desses sistemas.

2.  As estatísticas referidas devem incluir, no mínimo, o número de transacções suspeitas comunicadas à UIF e o seguimento dado a tais comunicações, bem como indicar, para cada ano, o número de casos investigados, o número de pessoas contra quem tenha sido instaurada acção judicial, o número de pessoas condenadas por infracções de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e o montante dos bens congelados, apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar a publicação de uma revisão consolidada dos relatórios das referidas estatísticas.



CAPÍTULO V

MEDIDAS DE APLICAÇÃO



SECÇÃO 1

Procedimentos internos, formação e retorno de informação

Artigo 34.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva definam políticas e procedimentos adequados e apropriados em matéria de deveres de vigilância da clientela, de informação, de manutenção de registos, de controlo interno, de avaliação e gestão do risco, de gestão da conformidade e de comunicação, a fim de prevenir e impedir as operações relacionadas com branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de crédito e instituições financeiras abrangidas pela presente directiva comuniquem as políticas e procedimentos relevantes, quando aplicáveis, às sucursais e às filiais em que detenham uma participação maioritária situadas em países terceiros.

▼M4

3.  A fim de assegurar uma harmonização coerente e de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, as ESAs, tendo em conta o quadro actual e cooperando, se necessário, com outros organismos relevantes da União nesse domínio, podem elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 destinadas a especificar o conteúdo mínimo da comunicação a que se refere o n.o 2.

3.  É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

▼B

Artigo 35.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva tomem medidas adequadas para sensibilizar os seus empregados relevantes para as disposições em vigor que se baseiem na presente directiva.

Estas medidas devem incluir a participação dos empregados relevantes em programas especiais de formação contínua, a fim de os ajudar a reconhecer as operações susceptíveis de se relacionarem com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo e de os instruir sobre a forma de agir nesses casos.

Caso uma pessoa singular pertencente a uma das categorias enumeradas no ponto 3) do n.o 1 do artigo 2.o exerça a sua actividade profissional na qualidade de trabalhador assalariado de uma pessoa colectiva, as obrigações previstas na presente secção são aplicáveis à pessoa colectiva e não à pessoa singular.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as instituições e pessoas abrangidas pela presente directiva tenham acesso a informações actualizadas sobre as práticas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como sobre os indícios que permitem identificar transacções suspeitas.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que exequível, se proceda ao retorno oportuno de informação sobre o seguimento dado às comunicações de suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e sobre a respectiva eficácia.



SECÇÃO 2

Supervisão

Artigo 36.o

1.  Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de as agências de câmbio e os prestadores de serviços a sociedades e a fundos fiduciários (trusts) serem titulares de uma licença ou estarem inscritos num registo e de os casinos deverem obter uma licença para poderem desenvolver legalmente as suas actividades. ►M1  ————— ◄

2.  Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes recusem a concessão de licença ou o registo das entidades referidas no n.o 1 se não considerarem como garantidas a competência e a idoneidade das pessoas que dirigem ou dirigirão efectivamente as actividades dessas entidades ou a competência e idoneidade dos seus beneficiários efectivos.

Artigo 37.o

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades competentes, pelo menos, controlem de forma eficaz o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente directiva pelas instituições e pessoas por esta abrangidas e tomem as medidas necessárias para garantir esse cumprimento.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de poderes adequados, incluindo o de exigir a prestação de qualquer informação que possa ser relevante para o controlo do cumprimento e de efectuar inspecções, bem como de recursos adequados para desempenharem as suas atribuições.

3.  No caso das instituições de crédito, instituições financeiras e casinos, as autoridades competentes devem dispor de poderes de supervisão reforçados, nomeadamente do poder de fazer inspecções no local.

4.  No caso das pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) a e), os Estados-Membros podem permitir que as atribuições referidas no n.o 1 sejam exercidas em função do grau de risco.

5.  No caso das pessoas referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a) e b), os Estados-Membros podem permitir que as atribuições referidas no n.o 1 sejam exercidas por organismos de auto-regulação, desde que estes satisfaçam o disposto no n.o 2.



SECÇÃO 3

Cooperação

▼M4

Artigo 37.oA

1.  As autoridades competentes cooperam com as ESAs para efeitos da presente directiva, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respectivamente.

2.  As autoridades competentes facultam às ESAs todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva e do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respectivamente.

▼B

Artigo 38.o

A Comissão deve oferecer a assistência que se revelar necessária para facilitar a coordenação, incluindo o intercâmbio de informações, entre as UIF na Comunidade.



SECÇÃO 4

Sanções

Artigo 39.o

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares e colectivas abrangidas pela presente directiva possam ser responsabilizadas pelas infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da mesma. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Sem prejuízo do direito de impor sanções penais, os Estados-Membros devem assegurar, nos termos do respectivo direito interno, que possam ser adoptadas medidas administrativas adequadas ou impostas sanções administrativas contra as instituições de crédito e as instituições financeiras pelas infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Os Estados-Membros devem assegurar que essas medidas ou sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

3.  No caso das pessoas colectivas, os Estados-Membros devem assegurar que estas possam pelo menos ser responsabilizadas pelas infracções referidas no n.o 1 que sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou no âmbito de um órgão da pessoa colectiva em causa, que desempenhe um cargo de direcção nesta última, com base em:

a) Poderes de representação da pessoa colectiva;

b) Poderes para tomar decisões em nome da pessoa colectiva;

c) Poderes para exercer funções de controlo no seio da pessoa colectiva.

4.  Para além dos casos previstos no n.o 3, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 3 torne possível a prática das infracções referidas no n.o 1, em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.



CAPÍTULO VI

▼M4

ACTOS DELEGADOS E MEDIDAS DE EXECUÇÃO

▼B

Artigo 40.o

▼M4

1.  A fim de ter em conta a evolução técnica no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e de especificar os requisitos estabelecidos na presente directiva, a Comissão pode adoptar as seguintes medidas:

▼B

a) Clarificação dos aspectos técnicos das definições contidas nas alíneas a) e d) do ponto 2) e nos pontos 6), 7), 8), 9) e 10) do artigo 3.o;

b) Definição de critérios técnicos para avaliar se as situações representam o risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 11.o;

c) Definição de critérios técnicos para avaliar se as situações representam o risco elevado de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo a que se refere o artigo 13.o;

d) Definição de critérios técnicos para avaliar se, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, se justifica a não aplicação da presente directiva a certas pessoas singulares ou colectivas que exercem uma actividade financeira de forma ocasional ou muito limitada.

▼M4

As medidas são adoptadas através de actos delegados, nos termos dos n.os 2-A, 2-B e 2-C do artigo 41.o e nas condições previstas nos artigos 41.o-A e 41.o-B.

▼B

2.  Em qualquer caso, a Comissão deve adoptar as primeiras medidas de execução destinadas a dar cumprimento às alíneas b) e d) do n.o 1 até 15 de Junho de 2006.

3.  A Comissão deve adaptar ►M2  —————o—————o————— ◄ os montantes referidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea e), na alínea b) do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 10.o e nas alíneas a) e d) do n.o 5 do artigo 11.o tendo em conta a legislação comunitária, a evolução da situação económica e as alterações às normas internacionais.

▼M4

As medidas são adoptadas através de actos delegados, nos termos dos n.os 2-A, 2-B e 2-C do artigo 41.o e nas condições previstas nos artigos 41.o-A e 41.o-B.

▼B

4.  Caso a Comissão considere que um país terceiro não preenche as condições enunciadas nos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, nos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 28.o ou nas medidas adoptadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo ou da alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o, ou que a legislação desse país terceiro não permite a aplicação das medidas exigidas nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 31.o, deve aprovar uma decisão nesse sentido nos termos do n.o 2 do artigo 41.o

Artigo 41.o

1.  A Comissão é assistida por um Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, em seguida denominado «comité».

▼M4

2.  Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o seu artigo 8.o, na condição de as medidas adoptadas por esse procedimento não alterarem as disposições essenciais da presente directiva.

▼B

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼M4

2-A.  O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 40.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 4 de Janeiro de 2011. A Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 41.o-A.

▼M4

2-B.  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2-C.  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 41.o-A e 41.o-B.

▼M4 —————

▼M4

Artigo 41.oA

Revogação da delegação

1.  A delegação de poderes referida no artigo 40.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.

3.  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 41.oB

Objecções aos actos delegados

1.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por mais três meses.

2.  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

2.  O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão da sua intenção de não formular objecções.

3.  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado dentro do prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do TFUE, a instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

▼B



CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Até 15 de Dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente directiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No primeiro destes relatórios, a Comissão deve incluir um exame específico do tratamento dado aos advogados e outros membros de profissões jurídicas independentes.

Artigo 43.o

Até 15 de Dezembro de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as percentagens-limite constantes do ponto 6) do artigo 3.o, em que preste especial atenção às eventuais consequências e oportunidade de baixar de 25% para 20% as percentagens constantes da subalínea i) da alínea a) e das subalíneas i) e iii) da alínea b) do ponto 6) do artigo 3.o Com base no referido relatório, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração da presente directiva.

Artigo 44.o

É revogada a Directiva 91/308/CEE.

As referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo.

Artigo 45.o

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Dezembro de 2007 e comunicar imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições nacionais aprovadas.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 46.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 47.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.




ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA



Presente directiva

Directiva 91/308/CEE

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 2.o

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, ponto C

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 1.o, ponto C, ponto 1)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 1.o, ponto C, ponto 2)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 1.o, ponto C, ponto 3

Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 1.o, ponto C, ponto 4)

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, ponto C, terceiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 4

 

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 1.o, ponto C, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 1)

Artigo 2.o-A, ponto 1)

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 2)

Artigo 2.o-A, ponto 2)

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alíneas a), b) e d) a f)

Artigo 2.o-A, pontos 3) a 7)

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea c)

 

Artigo 2.o, n.o 2

 

Artigo 3.o, ponto 1)

Artigo 1.o, ponto A

Artigo 3.o, ponto 2), alínea a)

Artigo 1.o, ponto B, ponto 1)

Artigo 3.o, ponto 2), alínea b)

Artigo 1.o, ponto B, ponto 2)

Artigo 3.o, ponto 2), alínea c)

Artigo 1.o, ponto B, ponto 3)

Artigo 3.o, ponto 2), alínea d)

Artigo 1.o, ponto B, ponto 4)

Artigo 3.o, ponto 2), alínea e)

 

Artigo 3.o, ponto 2), alínea f)

Artigo 1.o, ponto B, segundo parágrafo

Artigo 3.o, ponto 3)

Artigo 1.o, ponto D

Artigo 3.o, ponto 4)

Artigo 1.o, ponto E, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, ponto 5)

Artigo 1.o, ponto E, segundo parágrafo

Artigo 3.o, ponto 5), alínea a)

 

Artigo 3.o, ponto 5), alínea b)

Artigo 1.o, ponto E, primeiro travessão

Artigo 3.o, ponto 5), alínea c)

Artigo 1.o, ponto E, segundo travessão

Artigo 3.o, ponto 5), alínea d)

Artigo 1.o, ponto E, terceiro travessão

Artigo 3.o, ponto 5), alínea e)

Artigo 1.o, ponto E, quarto travessão

Artigo 3.o, ponto 5), alínea f)

Artigo 1.o, ponto E, quinto travessão e terceiro parágrafo

Artigo 3.o, ponto 6)

 

Artigo 3.o, ponto 7)

 

Artigo 3.o, ponto 8)

 

Artigo 3.o, ponto 9)

 

Artigo 3.o, ponto 10)

 

Artigo 4.o

Artigo 12.o

Artigo 5.o

Artigo 15.o

Artigo 6.o

 

Artigo 7.o, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 7.o, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 7.o, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 8

Artigo 7.o, alínea d)

Artigo 3.o, n.o 7

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) a d)

 

Artigo 8.o, n.o 2

 

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.os 2 a 6

 

Artigo 10.o

Artigo 3.o, n.os 5 e 6

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 9

Artigo 11.o, n.o 2

 

Artigo 11.o, n.os 3 e 4

 

Artigo 11.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 11.o, n.o 5, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 11.o, n.o 5, alínea c)

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 11.o, n.o 5, alínea d)

 

Artigo 12.o

 

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

Artigo 3.o, n.os 10 e 11

Artigo 13.o, n.os 3 a 5

 

Artigo 13.o, n.o 6

Artigo 5.o

Artigo 14.o

 

Artigo 15.o

 

Artigo 16.o

 

Artigo 17.o

 

Artigo 18.o

 

Artigo 19.o

 

Artigo 20.o

Artigo 5.o

Artigo 21.o

 

Artigo 22.o

Artigo 6.o, n.os 1 e 2

Artigo 23.o

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 24.o

Artigo 7.o

Artigo 25.o

Artigo 10.o

Artigo 26.o

Artigo 9.o

Artigo 27.o

 

Artigo 28.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 28.o, n.os 2 a 7

 

Artigo 29.o

 

Artigo 30.o, alínea a)

Artigo 4.o, primeiro travessão

Artigo 30.o, alínea b)

Artigo 4.o, segundo travessão

Artigo 31.o

 

Artigo 32.o

 

Artigo 33.o

 

Artigo 34.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 34.o, n.o 2

 

Artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), primeiro período

Artigo 35.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1, alínea b), segundo período

Artigo 35.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 35.o, n.o 2

 

Artigo 35.o, n.o 3

 

Artigo 36.o

 

Artigo 37.o

 

Artigo 38.o

 

Artigo 39.o, n.o 1

Artigo 14.o

Artigo 39.o, n.os 2 a 4

 

Artigo 40.o

 

Artigo 41.o

 

Artigo 42.o

Artigo 17.o

Artigo 43.o

 

Artigo 44.o

 

Artigo 45.o

Artigo 16.o

Artigo 46.o

Artigo 16.o



( 1 ) Parecer emitido em 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO C 40 de 17.2.2005, p. 9.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Setembro de 2005.

( 4 ) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

( 5 ) JO L 182 de 5.7.2001, p. 1.

( 6 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 7 ) JO L 271 de 24.10.2000, p. 4.

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 9 ) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

( 10 ) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

( 11 ) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

( 12 ) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

( 13 ) JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

( 14 ) JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

( 15 ) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

( 16 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

( 17 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

( 18 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

( 19 ) JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.

( 20 ) JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

( 21 ) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

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