a) aumentos de mais de 20 % do orçamento de um regime de auxílios autorizado;

b) prorrogação até seis anos de regimes de auxílios existentes autorizados, com ou sem aumento de orçamento;

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

1. Fornecer uma breve descrição da medida, especificando o ou os seus objectivos, o instrumento do auxílio, a estrutura/organização da formação, os beneficiários, o orçamento, o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos, a intensidade do auxílio e o custos elegíveis.

2. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado CE?

3. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura enumerados no Anexo I do Tratado CE?

4. O auxílio destina-se ao sector dos transportes marítimos?

Em caso afirmativo, responda também às seguintes perguntas:

5. A medida notificada diz respeito a:

6. Fornecer uma descrição pormenorizada do projecto de formação, incluindo o programa, as qualificações a adquirir, o calendário, o número de horas, os participantes, os organizadores, o orçamento, etc.

7. Fornecer elementos sobre o beneficiário, incluindo a identidade, o grupo de que é membro, o volume de negócios anual, o número de trabalhadores e as actividades de negócio.

8. Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação.

9. Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

10. Fornecer uma descrição pormenorizada dos objectivos de interesse comum prosseguidos pela medida notificada.

11. Demonstrar que a formação irá gerar externalidades positivas e fornecer documentos comprovativos.

Os seguintes elementos poderão ser utilizados para demonstrar a existência de externalidades positivas. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos:

12. Explicar em que medida o auxílio notificado representa um instrumento adequado para aumentar as actividades de formação e fornecer documentos comprovativos.

13. O projecto ou projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo beneficiário ou beneficiários às autoridades nacionais?

Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário.

14. Em caso negativo, especificar as datas relevantes:

O projecto de formação terá início em:

O pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em:

Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

15. Fornecer documentação interna relativa aos custos, participantes, conteúdo e calendário das acções de formação, em dois cenários: formação com auxílio e formação sem auxílio. Explicar, com base nestas informações, a forma como o auxílio estatal aumenta o volume ou melhora a qualidade das actividades de formação previstas.

16. Confirmar que não existe a obrigação legal de as entidades empregadoras prestarem um tipo de formação abrangido pela medida notificada.

17. Fornecer os orçamentos de formação de anos anteriores do beneficiário.

18. Explicar a relação entre o programa de formação e as actividades comerciais do beneficiário do auxílio.

19. Fornecer a previsão dos custos elegíveis da medida

20. Fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis da medida notificada que demonstre que os custos elegíveis são limitados à parte dos custos adicionais necessária para atingir uma melhoria da qualidade ou um aumento do volume das actividades de formação.

21. Apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é limitado ao mínimo, isto é, o montante do auxílio não ultrapassa a parte dos custos adicionais de formação que a empresa não pode recuperar, beneficiando directamente das qualificações adquiridas pelos seus trabalhadores através da formação.

22. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

23. A formação geral prevista na medida notificada é ministrada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?

24. Natureza do beneficiário:

25. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

26. A formação específica prevista na medida notificada é ministrada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos?

27. Natureza do beneficiário:

28. Indicar se o beneficiário recebeu auxílios à formação no passado e apresentar elementos sobre os auxílios anteriores (datas, montante do auxílio e duração dos projectos de formação).

29. Especificar os custos anuais de formação do beneficiário (orçamento total da formação nos últimos três anos, proporção dos custos de formação relativamente aos custos totais) e explicar a forma como o auxílio afecta os custos do beneficiário (por exemplo, percentagem dos custos anuais de formação e custos totais cobertos pelo auxílio, etc.).

30. Especificar os mercados de produto e geográfico relevantes em que o beneficiário exerce a sua actividade e em que o auxílio é susceptível de ter impacto.

31. Para cada um desses mercados fornecer

32. Descrever a estrutura e a situação em matéria de concorrência dos mercados relevantes e fornecer documentação comprovativa (por exemplo, barreiras à entrada e à saída, diferenciação do produto, carácter concorrencial entre os participantes do mercado, etc.).

33. Descrever as características do sector em que o beneficiário exerce a sua actividade (por exemplo, importância de uma mão de obra qualificada para as actividades da empresa, existência de sobrecapacidade, estratégias de financiamento da formação dos concorrentes, etc.).

34. Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (alteração dos fluxos comerciais).

35. O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios?

Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

36. Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da ou das medidas em causa.

1. Fornecer uma breve descrição da medida notificada, especificando o objectivo do auxílio, o instrumento do auxílio, os beneficiários, as categorias de trabalhadores abrangidas, o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos, a duração, a intensidade do auxílio e o custos elegíveis.

2. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado CE?

3. A medida aplica-se à produção, transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura enumerados no anexo I do Tratado CE?

4. Fornecer elementos sobre o beneficiário, incluindo a identidade, o grupo de que é membro, o volume de negócios anual, o número de trabalhadores e as actividades de negócio.

5. A medida notificada diz respeito a:

6. Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação.

7. Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

8. Fornecer uma descrição pormenorizada dos objectivos de interesse comum prosseguidos pela medida notificada.

Existência de um objectivo de interesse comum em termos de equidade ( 19 )

9. Demonstrar que a medida notificada terá como efeito um aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e quantificar o referido aumento.

10. Os seguintes elementos podem ser utilizados para efeitos de demonstrar que a medida notificada contribui para um objectivo de interesse comum em termos de equidade. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos:

11. Explicar em que medida o auxílio notificado representa um instrumento adequado para aumentar o emprego dos trabalhadores desfavorecidos e/ou com deficiência e fornecer documentos comprovativos.

12. O projecto ou projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo beneficiário ou beneficiários às autoridades nacionais?

Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário aumentar o emprego líquido de trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos.

13. Em caso negativo, especificar as datas relevantes:

O emprego teve início em:

O pedido de auxílio foi dirigido pelo beneficiário às autoridades nacionais em:

Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

14. O recrutamento conduziu um aumento, em comparação com uma situação sem auxílio, do número de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência na ou nas empresas em causa?

15. Em caso negativo, o ou os postos de trabalho vagaram na sequência de saída voluntária, incapacidade, reforma por razões de idade, redução voluntária de tempo de trabalho ou despedimento legal por falta cometida e não no âmbito de uma redução dos quadros da empresa?

16. Descrever as subvenções salariais em vigor ou concedidas anteriormente à empresa em causa: categorias e número de trabalhadores abrangidos pelas subvenções.

17. Quais os custos elegíveis previstos no âmbito da medida notificada?

18. Fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis e do período abrangido ( 23 ) pela medida notificada que demonstre que os custos elegíveis são limitados aos custos necessários para atingir um aumento líquido do volume de emprego dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.

19. Apresentar elementos comprovativos de que o auxílio é limitado ao mínimo, isto é, o montante do auxílio não excede os custos adicionais líquidos do recrutamento dos grupos-alvo dos trabalhadores desfavorecidos e dos trabalhadores com deficiência em comparação com os custos de recrutamento de trabalhadores que não são desfavorecidos ou sem deficiência.

20. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

21. Especificar a intensidade de auxílio aplicável à medida notificada.

22. Fornecer informações sobre o montante do auxílio, o calendário dos pagamentos e o instrumento do auxílio.

23. Indicar se o beneficiário recebeu auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência no passado e apresentar elementos sobre as medidas de auxílio anteriores (datas, montante do auxílio, categorias e número de trabalhadores em causa e duração das subvenções salariais).

24. Especificar os custos salariais do beneficiário (custos salariais totais, custos salariais dos trabalhadores com deficiência e dos trabalhadores desfavorecidos, proporção dos custos salariais relativamente aos custos totais) e explicar a forma como o auxílio afecta os custos do beneficiário (por exemplo, percentagem dos custos salariais e custos totais cobertos pelo auxílio, etc.).

25. Especificar os mercados de produto e geográfico relevantes em que o beneficiário exerce a sua actividade e em que o auxílio é susceptível de ter impacto.

26. Para cada um desses mercados fornecer

27. Descrever a estrutura e a situação em matéria de concorrência dos mercados relevantes e fornecer documentação comprovativa (por exemplo, obstáculos à entrada e à saída, diferenciação do produto, carácter concorrencial entre os participantes do mercado, etc.).

28. Descrever as características do sector em que o beneficiário exerce a sua actividade (por exemplo, importância de uma mão de obra qualificada para as actividades da empresa, existência de sobrecapacidade, etc.).

29. Descrever a situação do mercado de trabalho a nível nacional/regional (por exemplo, taxas de desemprego e de emprego, níveis salariais, direito do trabalho, etc.).

30. Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (alteração dos fluxos comerciais).

31. O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios?

32. Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

33. Indicar outras informações consideradas relevantes para a apreciação da ou das medidas em causa.

A) Especificar o tipo de auxílio e preencher as subsecções adequadas da Secção 3 [Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE] da presente ficha de informações complementares:

Devem ser igualmente preenchidas: Secção 4. (Efeito de incentivo e necessidade do auxílio), Secção 7. (Critérios que determinam uma apreciação aprofundada), Secção 8. (Informações adicionais necessárias para a apreciação aprofundada) ( 26 ) e Secção 10. (Relatórios e acompanhamento).

B) Expor as principais características (objectivo, efeitos prováveis do auxílio, instrumento de auxílio, intensidade do auxílio, beneficiários, orçamento, etc.) da medida notificada.

C) Os auxílios podem ser cumulados com outros auxílios?

Em caso afirmativo, deve ser preenchida a Secção 9. (Cumulação) da presente ficha de informações complementares.

D) O auxílio é concedido a fim de promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum?

Em caso afirmativo, deve ser preenchida a Secção 5. [Compatibilidade do auxílio nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE] da presente ficha de informações complementares.

E) Se o auxílio individual notificado se basear num regime aprovado, fornecer informações pormenorizadas relativas a tal regime (número do processo, data da aprovação da Comissão):

F) Confirmar se, caso seja concedido um auxílio ou uma majoração específicos para as pequenas empresas, os beneficiários satisfazem a definição de pequena empresa estabelecida na legislação comunitária:

G) Confirmar se, caso seja concedido um auxílio ou uma majoração específicos para as médias empresas, os beneficiários satisfazem a definição de médias empresas estabelecida na legislação comunitária:

H) Se aplicável, indicar a taxa de câmbio utilizada para efeitos da notificação:

I) Os documentos fornecidos pelos Estados-Membros em anexo ao formulário de notificação devem ser numerados, devendo os números dos documentos ser indicados nas partes correspondentes da presente ficha de informações complementares.

A) À luz do objectivo de interesse comum visado pelo Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente (Secção 1.2.), indicar os objectivos de carácter ambiental da medida notificada. Apresentar uma descrição pormenorizada de cada tipo distinto de auxílio a conceder ao abrigo da medida notificada:

B) Se a medida notificada tiver já sido aplicada no passado, indicar os respectivos resultados em termos de protecção do ambiente (indicar o número do processo relevante, a data de aprovação da Comissão e, se possível, anexar relatórios nacionais de avaliação da medida):

C) Caso se trate de uma medida nova, indicar os resultados previstos e o período em que devem ser alcançados:

A) Especificar se o auxílio é concedido:

B) Apresentar informações pormenorizadas, incluindo, quando relevante, informações sobre as normas comunitárias relevantes:

C) Se o auxílio for concedido para cumprir normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias, indicar as normas nacionais aplicáveis, anexando uma cópia:

A) Qual a intensidade máxima de auxílio aplicável à medida notificada ( 29 )?

B) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 30 )?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

C) Majorações:

Os projectos apoiados beneficiam de uma majoração?

Em caso afirmativo, especificar.

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 31 ): …

Em caso afirmativo, descrever a forma como são preenchidas as seguintes condições:

Apresentar informações pormenorizadas que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

Especificar o nível da majoração aplicável ( 33 ): …

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%): …

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos de investimento suplementares necessários para alcançar um grau de protecção do ambiente superior ao nível exigido pelas normas comunitárias;

B) Confirmar ainda que:

C) Que forma assumem os custos elegíveis?

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:

F) No caso de investimentos que visam assegurar um nível de protecção do ambiente superior ao prescrito pelas normas comunitárias, confirmar a declaração pertinente:

G) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

A) Confirmar que a aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário e de navegação interior e marítima, que cumpram as normas comunitárias adoptadas, ocorreu antes da sua entrada em vigor e que as novas normas comunitárias, uma vez tornadas obrigatórias, não são aplicadas retroactivamente a veículos já adquiridos.

Apresentar informações pormenorizadas:

B) No caso de operações de reequipamento com o objectivo de proteger o ambiente no sector dos transportes, confirmar que:

A) Confirmar que o investimento será realizado e concluído pelo menos um ano antes da data de entrada em vigor da norma.

Em caso de resposta afirmativa e de regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição:

Em caso de resposta afirmativa e de um auxílio individual, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos pertinentes:

B) Apresentar informações pormenorizadas sobre as normas comunitárias relevantes, incluindo as datas relevantes para efeitos da condição A):

— para pequenas empresas ( 40 ):

— para médias empresas ( 41 ):

— para grandes empresas ( 42 ):

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar o nível de protecção do ambiente exigido pela norma comunitária comparativamente ao nível de protecção do ambiente existente antes da entrada em vigor da referida norma;

B) Confirmar ainda que:

C) Que forma assumem os custos elegíveis?

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

A) Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas que superem as normas comunitárias ou que, na sua ausência, melhorem o nível de protecção do ambiente.

Em caso afirmativo, especificar qual dos seguintes objectivos é prosseguido pelo investimento:

B) Apresentar informações pormenorizadas, incluindo, quando relevante, informações sobre as normas comunitárias relevantes:

C) Se o auxílio for concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de respeitar normas nacionais mais exigentes do que as normas comunitárias, indicar as normas nacionais aplicáveis, anexando uma cópia:

D) Descrever os tipos de estudos que serão apoiados:

A) Confirmar que o auxílio é concedido para a realização de estudos ligados directamente a investimentos com a finalidade de produzir energia a partir de fontes renováveis.

Em caso afirmativo, fornecer elementos que demonstrem de que forma o objectivo do investimento relevante está em conformidade com a definição de produção de energia a partir de fontes renováveis, prevista nos n.os 5 e 9 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente:

B) Especificar o(s) tipo(s) de fontes de energia renováveis que deverão ser apoiadas pelo investimento ligado ao estudo ambiental e apresentar informações pormenorizadas:

A) Qual a intensidade máxima de auxílio aplicável à medida notificada ( 46 )?

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 47 ):

A) Confirmar que a medida notificada está em conformidade com a definição de poupança de energia constante do n.o 2 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.

B) Especificar os tipo(s) de medidas objecto de auxílio que permitem realizar poupanças de energia, bem como o nível de poupança de energia a atingir e apresentar informações pormenorizadas:

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 49 )?

B) Majorações:

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 50 ):

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 51 )?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

A) No que se refere ao cálculo dos custos elegíveis, confirmar se os custos elegíveis estão limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar um nível de poupança de energia superior ao nível exigido pelas normas comunitárias:

B) Clarificar ainda que:

C) Em caso de auxílio ao investimento destinado a alcançar um nível de poupança de energia superior ao exigido pelas normas comunitárias, indique qual das seguintes afirmações é aplicável:

D) Que forma assumem os custos elegíveis?

E) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

F) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:

G) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual ( 57 ), aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Se a notificação disser respeito a uma medida de auxílio individual, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e os elementos comprovativos pertinentes:

A) Fornecer informações/cálculos que demonstrem que o auxílio se limita a compensar os custos líquidos adicionais de produção resultantes do investimento, tendo em conta os benefícios resultantes da poupança de energia ( 58 ):

B) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 59 )?

C) O auxílio é degressivo?

Qual é a intensidade de auxílio no caso de:

A) Confirmar que o auxílio é exclusivamente concedido para a promoção de fontes de energia renováveis, tal como definidas no Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente ( 63 ).

B) No caso da promoção de biocombustíveis, confirmar que o auxílio é exclusivamente concedido para a promoção de biocombustíveis sustentáveis, na acepção do referido enquadramento.

C) Especificar o(s) tipo(s) de fontes de energia renováveis ( 64 ) apoiadas no âmbito da medida notificada e apresentar informações pormenorizadas:

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável a cada fonte de energia renovável apoiada pela medida notificada ( 65 )?

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 66 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 67 )?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

A) Confirmar que os custos elegíveis estão limitados aos custos de investimento suplementares suportados pelo beneficiário comparativamente a uma central eléctrica convencional ou um sistema de aquecimento convencional com a mesma capacidade, em termos de produção efectiva de energia;

B) Confirmar ainda que:

C) Que forma assumem os custos elegíveis?

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados) confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

A) Fornecer, relativamente à totalidade do período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de cobrir a diferença entre os custos de produção da energia a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado do tipo de energia em causa:

B) Demonstrar que o auxílio será concedido apenas até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais ( 73 ), e fornecer uma análise pormenorizada da amortização de cada tipo ( 74 ) de investimento a favor do ambiente:

No que se refere aos regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição:

No que se refere aos auxílios individuais, apresentar uma análise pormenorizada que demonstre o cumprimento desta condição:

C) Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, demonstrar a forma como os eventuais auxílios ao investimento concedidos à empresa em causa para novas instalações são deduzidos dos custos de produção:

D) O auxílio engloba igualmente uma remuneração normal do capital?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar especificações e as informações/cálculos utilizados para determinar a taxa de remuneração normal e justifiquem a sua adequação:

E) No que se refere aos auxílios à produção de energia renovável a partir da biomassa, nos casos em que o auxílio ao funcionamento excede o montante do investimento, fornecer dados/elementos comprovativos (baseados em exemplos de cálculo de regimes de auxílios ou cálculos pormenorizados para auxílios individuais) que demonstrem que os custos totais, suportados pelas empresas após a amortização das instalações, continuam a exceder os preços de mercado da energia:

F) Indicar os mecanismos específicos de apoio (tomando em consideração as exigências acima descritas) e, em especial, os métodos de cálculo do montante do auxílio:

Confirmar igualmente que o método de cálculo acima descrito será aplicado a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de auxílios notificado:

G) Qual a duração da medida de auxílio notificada?

É prática habitual da Comissão limitar a vigência da sua autorização a um período de 10 anos. Em caso afirmativo, compromete-se a voltar a notificar a medida no prazo de 10 anos?

A) Fornecer uma descrição pormenorizada do sistema de certificados verdes ou de concursos (incluindo, nomeadamente, informações sobre o nível de poderes discricionários, o papel do administrador, o mecanismo de fixação de preços, o mecanismo de financiamento, o mecanismo de sanção e o mecanismo de redistribuição):

B) Qual a duração da medida de auxílio notificada ( 75 )?

C) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio é indispensável para assegurar a viabilidade das fontes de energia renováveis:

D) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não implica, em termos globais, uma sobrecompensação a favor da energia renovável:

E) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não desincentiva os produtores da energia renovável de reforçarem a sua competitividade:

A) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 77 )?

B) Fornecer, relativamente à totalidade o período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia a partir de fontes de energia renováveis e o preço de mercado do tipo de energia em causa:

C) O auxílio é degressivo?

Qual é a intensidade de auxílio no caso de?

 A nova unidade de co-geração contribuirá globalmente para realizar poupanças de energia primária face a uma produção separada, tal como definida pela Directiva 2004/8/CE e pela Decisão 2007/74/CE da Comissão.

 O melhoramento da unidade de co-geração existente ou a conversão de uma unidade de produção de energia existente numa unidade de co-geração conduzirá a uma poupança de energia primária comparativamente à situação inicial.

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 82 )?

B) Majorações:

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 83 ): …

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 84 )?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para a construção de uma instalação de co-geração de elevada eficiência:

B) Confirmar ainda que:

C) Que forma assumem os custos elegíveis?

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

A) Confirmar que a unidade de co-geração existente satisfaz tanto a definição de co-geração de elevada eficiência, definida no n.o 11 do ponto 70 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente, como a obrigação de realizar em termos globais uma maior poupança de energia primária do que no caso da produção separada definida na Directiva 2004/8/CE e na Decisão 2007/74/CE:

B) Confirmar também que os auxílios ao funcionamento a favor da co-geração de elevada eficiência são exclusivamente concedidos:

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem a observância da condição ou condições relevantes:

A) Fornecer as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de cobrir a diferença entre os custos de produção da energia em unidades de co-geração e o preço de mercado do tipo de energia em causa:

B) Demonstrar que o auxílio será concedido apenas até à plena amortização das instalações, realizada em conformidade com as regras contabilísticas normais ( 91 ), e fornecer uma análise pormenorizada da amortização de cada tipo de investimento a favor do ambiente:

No que se refere aos regimes de auxílios, apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para assegurar o cumprimento desta condição:

No que se refere aos auxílios individuais, apresentar uma análise pormenorizada que demonstre o cumprimento desta condição:

C) Para determinar o montante do auxílio ao funcionamento, demonstrar a forma como os eventuais auxílios ao investimento concedidos à empresa em causa para novas instalações são deduzidos dos custos de produção:

D) O auxílio engloba igualmente uma remuneração normal do capital?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas e as informações/cálculos que apresentem a taxa de remuneração normal e justifiquem a sua adequação:

E) No que se refere aos auxílios a favor de unidades de co-geração que utilizam a biomassa, caso o auxílio ao funcionamento exceda o montante do investimento, fornecer dados/elementos comprovativos (baseados em exemplos de cálculo de regimes de auxílios ou cálculos pormenorizados para auxílios individuais) que demonstrem que os custos totais, suportados pelas empresas após a amortização das instalações, continuam a exceder os preços de mercado da energia:

F) Indicar os mecanismos específicos de apoio (tomando em consideração as exigências acima descritas) e, em especial, os métodos de cálculo do montante do auxílio:

G) Qual a duração da medida de auxílio notificada?

É prática habitual da Comissão limitar a vigência da sua decisão a um período de 10 anos. Em caso afirmativo, compromete-se a voltar a notificar a medida no prazo de 10 anos?

A) Fornecer uma descrição pormenorizada do sistema de certificados ou de concursos (incluindo, nomeadamente, informações sobre o nível de poderes discricionários, o papel do administrador e o mecanismo de fixação de preços):

B) Qual a duração da medida de auxílio notificada ( 92 )?

C) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio é indispensável para assegurar a viabilidade da produção de energia em unidades de co-geração:

D) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não implica, em termos globais, uma sobrecompensação a favor da energia produzida em unidades de co-geração:

E) Fornecer dados/cálculos que demonstrem que o auxílio não desincentiva os produtores de energia em co-geração de reforçarem a sua competitividade:

A) Qual a duração da medida de auxílio ao funcionamento ( 93 )?

B) Fornecer, relativamente à totalidade do período de vigência da medida notificada, as informações que se seguem para demonstrar que o auxílio ao funcionamento é concedido no intuito de compensar a diferença entre os custos de produção da energia em unidades de co-geração e o preço de mercado do tipo de energia em causa:

C) O auxílio é degressivo?

Qual é a intensidade de auxílio no caso de?

 Os auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de instalações de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético resultam numa poupança de energia primária;

E

 As instalações de aquecimento urbano beneficiárias cumprem as condições da definição de aquecimento urbano eficiente do ponto de vista energético, estabelecida no n.o 13 do ponto 70 Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente;

E

 A exploração combinada da produção de calor (bem como da electricidade no caso da co-geração) e a distribuição de calor resultam numa poupança de energia primária;

OU

 O investimento visa a utilização e a distribuição de calor desperdiçado para efeitos de aquecimento urbano.

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 97 )

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 98 ):

C) O auxílio é concedido no âmbito de um concurso verdadeiramente competitivo ( 99 )?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas relativas ao concurso e anexar uma cópia do aviso de concurso ou do seu projecto:

D) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

A) Confirmar que os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de investimento suplementares, necessários para a realização de um investimento conducente a sistemas de aquecimento urbano eficientes do ponto de vista energético em relação ao investimento de referência:

B) Confirmar ainda que:

C) Que forma assumem os custos elegíveis?

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

 O auxílio é concedido a favor da gestão de resíduos de outras empresas, incluindo as actividades de reutilização, reciclagem e recuperação, desde que essa gestão seja consentânea com a classificação hierárquica dos princípios de gestão de resíduos ( 104 );

 O investimento visa reduzir a poluição gerada por outras empresas (poluidores) e não engloba a poluição gerada pelo beneficiário do auxílio;

 O auxílio não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário, nem de outros encargos que devam ser considerados como custos de exploração normais para estas empresas;

 O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ( 105 ) ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora;

 Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável para o ambiente na ausência do auxílio;

 O investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 106 )

B) É aplicada, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 107 ): …

C) No caso de um regime de auxílios, especificar a intensidade de total auxílio dos projectos que beneficiam de apoio ao abrigo do regime notificado (tomando em consideração as majorações) (%):

A) Confirmar que os custos elegíveis são limitados aos custos de investimento suplementares necessários para a realização de um investimento conducente à gestão de resíduos e são suportados pelo beneficiário, comparativamente a um investimento de referência, ou seja, um modo de produção convencional sem uma gestão de resíduos numa escala idêntica:

B) Confirmar ainda que:

C) Que forma assumem os custos elegíveis?

D) No caso de investimentos em activos corpóreos, indicar o(s) tipo(s) dos investimentos em causa:

E) No caso de investimentos em activos incorpóreos (transferência de tecnologias sob forma de aquisição de licenças de exploração ou de conhecimentos técnicos patenteados ou não patenteados), confirmar que estes activos incorpóreos preenchem as seguintes condições:

Confirmar ainda que, se o activo incorpóreo for vendido durante esse período de cinco anos:

F) Para os regimes de auxílio, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, por referência à situação contrafactual, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, por referência à situação contrafactual, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

 Os auxílios ao investimento a empresas que contribuem para reparar os danos ambientais mediante a recuperação de sítios contaminados ( 112 ) resultam numa melhoria a nível da protecção do ambiente;

Descrever pormenorizadamente a melhoria em causa a nível da protecção do ambiente, fornecendo nomeadamente, se for caso disso e se estiverem disponíveis informações sobre o sítio, o tipo de contaminação, a descrição da actividade que esteve na origem da contaminação e os meios previstos para a remediar:

 O poluidor ( 113 ) responsável pela poluição do sítio não pode ser identificado ou não pode ser obrigado a suportar os custos.

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento da condição acima referida:

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada? ( 114 )

B) Confirmar que o montante total do auxílio não excederá, em caso algum, o custo efectivo dos trabalhos de recuperação:

C) Especificar o custo dos trabalhos de recuperação ( 115 ):

D) Confirmar que o aumento do valor do terreno foi deduzido dos custos elegíveis:

Apresentar informações pormenorizadas sobre os meios utilizados para o efeito:

E) Para os regimes de auxílios, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada, em conformidade com os princípios acima expostos, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis do projecto de investimento notificado, em conformidade com os princípios acima expostos, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

A) Confirmar que:

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

B) Confirmar que o beneficiário:

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos:

A) Qual a intensidade de base do auxílio aplicável à medida notificada ( 119 )?

B) É aplicado, ao abrigo da medida notificada, uma majoração a favor das PME?

Em caso de resposta afirmativa, indicar o nível da majoração aplicável ( 120 ): …

C) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos relevantes (se aplicável) relativamente aos seguintes factores relacionados com o auxílio à relocalização:

D) Para os regimes de auxílios, apresentar uma metodologia de cálculo pormenorizada (baseada num exemplo teórico) para os custos elegíveis/montante do auxílio, incluindo os elementos de benefícios/custos referidos no ponto C, aplicável a todos os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime notificado:

Para as medidas de auxílio individuais, fornecer um cálculo pormenorizado dos custos elegíveis/montante do auxílio ao projecto de investimento notificado, incluindo os elementos de benefícios/custos referidos no ponto C, e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

A) Descrever pormenorizadamente o regime de autorizações negociáveis, incluindo nomeadamente os objectivos, a metodologia de atribuição, as autoridades/entidades envolvidas, o papel do Estado, os beneficiários e os aspectos processuais:

B) Explicar de que forma:

No caso de a metodologia de atribuição favorecer certas empresas ou certos sectores, explique por que razão tal é justificado pela lógica ambiental intrínseca ao próprio sistema ou é necessário para assegurar a coerência com outras políticas ambientais;

Explicar igualmente de que forma:

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento das condições acima referidas:

C) Confirmar que os seguintes critérios ( 122 ) são respeitados no regime:

Apresentar informações pormenorizadas que demonstrem como estes critérios são aplicados:

A) O projecto ou os projectos apoiados foram lançados antes da apresentação do pedido de auxílio pelo(s) beneficiário(s) às autoridades nacionais?

Em caso afirmativo, a Comissão considera que o auxílio é desprovido de efeito de incentivo para o beneficiário ( 125 ).

B) Em caso negativo, especificar as datas relevantes:

Fornecer os documentos comprovativos relevantes.

— a empresas que não sejam PME,

— a PME, mas deve ser sujeito a uma apreciação aprofundada,

A) Justificar que a situação contrafactual é verosímil:

B) Os custos elegíveis foram calculados em conformidade com a metodologia estabelecida nos pontos 81, 82 e 83 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente?

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem a metodologia utilizada:

C) O investimento teria sido suficientemente rentável sem o auxílio?

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos relativos à rendibilidade em causa ( 126 ):

A) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos relativos às condições de aplicação do projecto notificado, incluindo participantes, objectivos e efeitos e os meios utilizados para alcançar os objectivos fixados ( 128 ):

B) Confirmar que:

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos:

C) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos de que o auxílio é necessário e constitui um incentivo para a execução do projecto:

D) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem que o projecto comporta um grau de risco elevado:

E) Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem que o projecto assume grande importância em termos de volume ( 132 ):

F) Indicar a contribuição do próprio beneficiário ( 133 ) para o projecto:

G) Enumerar os Estados-Membros de onde provêm as empresas envolvidas no projecto notificado ( 134 ).

A) Indicar de que forma as reduções ou isenções fiscais contribuem indirectamente para uma melhoria do nível da protecção do ambiente e apresentar as razões por que as reduções ou isenções fiscais não comprometem o objectivo geral prosseguido:

B) No que se refere a reduções ou isenções de impostos ambientais objecto de harmonização a nível comunitário, confirmar que:

Fazer referência à(s) disposição(ões) relevante(s) e fornecer os elementos comprovativos pertinentes:

C) Para reduções ou isenções dos impostos ambientais que não foram objecto de harmonização a nível comunitário ou para aqueles que foram objecto de harmonização a nível comunitário mas em que os beneficiários pagam menos do que o nível mínimo comunitário de tributação, confirmar que o auxílio é concedido por um período máximo de 10 anos:

Fornecer ainda os seguintes elementos:

 A selecção dos beneficiários baseia-se em critérios objectivos e transparentes e os auxílios são concedidos, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo sector/mercado relevante, caso se encontrem numa situação de facto semelhante;

E

 O imposto ambiental antes da redução conduziria a um aumento substancial dos custos de produção para cada sector ou categoria de beneficiários individuais ( 137 );

E

 Sem o auxílio, o aumento substancial dos custos de produção implicaria reduções significativas a nível das vendas se fosse repercutido nos clientes ( 138 ).

A) O regime prevê critérios que asseguram que cada beneficiário individual paga uma proporção do nível fiscal nacional que equivale em larga medida ao desempenho ambiental de cada beneficiário individual comparativamente aos resultados obtidos com base na técnica com maior eficiência no EEE?

Apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem o cumprimento desta condição:

B) Os beneficiários do auxílio pagam pelo menos 20 % do imposto nacional?

Em caso de resposta negativa, demonstrar de que forma pode ser justificada uma taxa inferior, atendendo a uma distorção da concorrência limitada:

C) As reduções ou isenções estão sujeitas à celebração de acordos entre o Estado-Membro e as empresas ou associações de empresas beneficiárias?

Em caso de resposta afirmativa, apresentar informações pormenorizadas e elementos comprovativos que demonstrem que as empresas ou associações de empresas se comprometem a alcançar objectivos em matéria de protecção do ambiente com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido com i) a tributação associada ao desempenho no domínio do ambiente ( 139 ), ou ii) 20 % da taxa de tributação nacional ( 140 ) ou iii) a aplicação do nível mínimo comunitário de tributação:

Confirmar ainda que:

Especificar, por sector, os objectivos e o calendário e descrever os mecanismos de controlo e de revisão (por exemplo, pessoas responsáveis e periodicidade), bem como o mecanismo de sanção:

 Relativamente a medidas abrangidas por um regulamento de isenção por categoria, uma medida notificada à Comissão em conformidade com a obrigação de notificação dos auxílios individuais, prevista pelo regulamento correspondente;

 Auxílios ao investimento quando montante do auxílio excede 7,5 milhões EUR a favor de uma empresa (ainda que integrado num regime de auxílios autorizado);

 Auxílios ao funcionamento a favor da poupança de energia, quando o montante de auxílio exceder 5 milhões EUR por empresa durante um período de 5 anos;

 Auxílios ao funcionamento a favor da produção de electricidade e/ou da produção combinada de calor a partir de fontes renováveis, quando o auxílio for concedido para instalações de produção de electricidade a partir de fontes renováveis em que a capacidade de produção de electricidade daí decorrente for superior a 125 MW;

 Auxílios ao funcionamento a favor da produção de biocombustíveis, quando o auxílio for concedido a instalações de produção de biocombustíveis, relativamente a unidades com uma produção superior a 150 000 t por ano;

 Auxílios ao funcionamento a favor da co-geração, quando o auxílio for concedido a instalações de co-geração em que a capacidade de co-geração de electricidade daí decorrente for superior a 200 MW ( 142 ).

 Auxílios ao funcionamento a novas instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, com base no cálculo dos custos externos evitados ( 143 ).

 Avaliações realizadas no passado de medidas e de regimes de auxílios estatais;

 Apreciações de impacto realizadas pela autoridade que concede o auxílio;

 Outros estudos relacionados com a protecção do ambiente.

A) Especificar a contribuição previsível da medida para a protecção do ambiente (em termos quantificáveis) e fornecer os documentos comprovativos:

B) Especificar o nível de protecção do ambiente visado, face às normas comunitárias existentes e/ou às normas de outros Estados-Membros, e fornecer os documentos comprovativos:

C) No caso de auxílios a favor da adaptação a normas nacionais que superem as normas comunitárias, fornecer as seguintes informações e (quando relevante) documentos comprovativos:

 Estudo do impacto da medida proposta;

 Análise comparativa da aplicação de outras soluções alternativa consideradas pelo Estado-Membro;

 Elementos que comprovem a observância do princípio do poluidor-pagador;

 Outros:

A) Fornecer elementos comprovativos relativos às acções específicas ( 150 ) que não teriam sido realizadas pela empresa sem o auxílio (situação contrafactual) e fornecer documentos comprovativos:

B) Deve verificar-se, pelo menos, um dos elementos seguintes para demonstrar o efeito previsto sobre o ambiente associado à mudança no comportamento. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos.

C) Os seguintes elementos poderão ser utilizados para demonstrar a existência de um efeito de incentivo. Especificar os elementos relevantes para a medida notificada e fornecer documentos comprovativos ( 151 ):

D) No caso de auxílios concedidos a empresas que se adaptam a uma norma nacional mais estrita do que as normas comunitárias ou adoptada na ausência de tais normas, fornecer informações e documentos comprovativos que demonstrem que o beneficiário do auxílio teria sido afectado de forma substancial pelos custos acrescidos e não teria estado em condições de suportar os custos inerentes à aplicação imediata das normas nacionais:

A) Fornecer um cálculo exacto dos custos elegíveis que demonstre que se restringem efectivamente aos custos suplementares necessários para alcançar o nível de protecção do ambiente:

B) Os beneficiários foram seleccionados com base num procedimento de concurso público?

Apresentar informações pormenorizadas ( 153 ) e documentos comprovativos:

C) Explicar de que forma é assegurado que o auxílio se limita ao mínimo necessário e fornecer documentos comprovativos:

A) Indicar se o auxílio é susceptível de ter um impacto sobre a concorrência entre empresas em qualquer mercado de produto:

Especificar em que mercados de produtos o auxílio é susceptível de ter um impacto ( 155 ):

B) Relativamente a cada um destes mercados, fornecer uma quota de mercado indicativa do beneficiário:

Relativamente a cada um destes mercados, fornecer quotas de mercado indicativas das outras empresas presentes no mercado. Se possível, indicar o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) correspondente:

C) Descrever a estrutura e a dinâmica dos mercados relevantes e fornecer documentos comprovativos:

D) Se adequado, fornecer informações relativas aos efeitos sobre as trocas comerciais (deslocação dos fluxos comerciais e mudança de localização das actividades económicas):

E) Os seguintes elementos serão analisados pela Comissão ao avaliar a probabilidade de o beneficiário estar em condições de aumentar ou manter as vendas em consequência do auxílio. Indicar os elementos relativamente aos quais são fornecidos documentos comprovativos ( 156 ):

 Montante do auxílio;

 Frequência do auxílio;

 Duração do auxílio;

 Diminuição progressiva do auxílio;

 Disponibilidade para respeitar normas futuras;

 Nível das normas regulamentares em relação aos objectivos ambientais;

 Risco de subvenções cruzadas;

 Neutralidade tecnológica;

 Inovação concorrencial.

 Tipo de beneficiários;

 Excesso de capacidade no sector visado pelo auxílio;

 Comportamento normal no sector visado pelo auxílio;

 Importância relativa do auxílio;

 Processo de selecção;

 Selectividade.

 Poder de mercado do beneficiário do auxílio e estrutura de mercado;

 Entrada de novos operadores;

 Diferenciação do produto e discriminação em matéria de preços;

 Poder dos compradores.

A) O auxílio concedido ao abrigo da medida notificada pode ser combinado com outros auxílios ( 163 )?

B) Em caso afirmativo, descrever as regras em matéria de cumulação aplicáveis à medida de auxílio notificada:

C) Indicar de que forma será controlada a observância das regras em matéria de cumulação no âmbito da medida de auxílio notificada:

— nomes dos beneficiários,

— montante de auxílio por beneficiário,

— intensidade do auxílio,

— descrição do objectivo da medida e do tipo de protecção do ambiente que se pretende promover,

— sectores de actividade em que são realizados os projectos que beneficiam de auxílio,

— explicação sobre a forma como o efeito de incentivo é respeitado.

— o ou os textos legislativos ou regulamentares que instituem o auxílio,

— especificação das categorias de empresas que beneficiam das isenções ou reduções fiscais,

— especificação dos sectores da economia mais afectados pelas referidas isenções ou reduções fiscais.

A) Assinalar que é aceite o compromisso de manter registos pormenorizados respeitantes à concessão de auxílios que contenham todas as informações necessárias para comprovar que os custos elegíveis e a intensidade máxima de auxílio admissível foram respeitados.

B) Assinalar que é aceite o compromisso de garantir que os registos pormenorizados referidos na Secção A serão mantidos por um período de 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

C) Assinalar que é aceite o compromisso de fornecer os registos referidos na Secção A a pedido da Comissão.

1.1 É a medida aplicável a qualquer dos produtos seguintes, que ainda não estão sujeitos a uma organização comum de mercado?

2.1. Serão os auxílios integrados num regime de auxílios concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

2.2. Se o regime de auxílios criar um direito automático ao recebimento do auxílio que não dependa de qualquer outro acto administrativo ao nível administrativo, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após o regime de auxílios ter sido estabelecido e declarado compatível com o Tratado CE pela Comissão?

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

2.3. Se o regime de auxílios exigir que seja apresentado um pedido à autoridade competente em causa, pode o auxílio propriamente dito ser concedido unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitas as seguintes condições:

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

2.4. Serão os auxílios individuais não integrados num regime concedidos unicamente para actividades realizadas ou serviços recebidos após terem sido satisfeitos os critérios enunciados nas alíneas b) e c) do ponto 2.3?

Em caso negativo, consultar o ponto 16 das Orientações.

2.5. É o regime de auxílios compensatório por natureza?

Em caso afirmativo, não se aplicam os pontos A e B supra.

1.1. Quais dos seguintes objectivos são prosseguidos pelo investimento:

Não podem ser concedidos auxílios para investimentos nas explorações que não prossigam qualquer dos objectivos supracitados.

1.2. Diz o auxílio respeito a investimentos relativos a simples operações de substituição?

Não pode ser concedido qualquer auxílio para investimentos nas explorações relativos a simples operações de substituição.

1.3. Está o auxílio relacionado com investimentos relativos a produtos objecto de restrições à produção ou de uma limitação do apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação no âmbito de uma organização comum de mercado (incluindo regimes de apoio directo) financiada pelo FEAGA e que implicariam um aumento da capacidade de produção, restrições ou limitações?

O ponto 37 das Orientações não permite a concessão de auxílios para investimentos deste tipo.

3.1. Indicar a taxa máxima do apoio público, em percentagem do volume de investimento elegível:

3.2. No caso de investimentos que impliquem sobrecustos relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais, está a majoração limitada aos investimentos que superem as normas mínimas actualmente impostas pela Comunidade ou a investimentos realizados para cumprir as novas normas mínimas e unicamente aos custos elegíveis suplementares necessários para atingir esses objectivos, sem que haja aumento da capacidade de produção?

3.3. No caso dos investimentos realizados para aplicar a Directiva 91/676/CEE, está a intensidade limitada aos sobrecustos elegíveis necessários, não se aplicando aos investimentos que impliquem um aumento da capacidade de produção?

3.4. No caso dos investimentos realizados por jovens agricultores para dar cumprimento às normas comunitárias ou nacionais vigentes, está o auxílio limitado aos sobrecustos decorrentes do cumprimento da norma e suportados nos 36 meses seguintes à instalação?

4.1. Está o auxílio reservado às explorações agrícolas que se não encontrem em dificuldade?

4.2. Está o auxílio previsto para o fabrico e a comercialização de produtos de imitação ou substituição do leite ou dos produtos lácteos?

5.1. Abrangem as despesas elegíveis:

5.2. Abrange o auxílio a compra de material em segunda mão?

5.3. Em caso afirmativo, é a compra em questão elegível apenas para as pequenas e médias empresas que possuam um nível técnico baixo e disponham de pouco capital?

5.4. Estão as compras de direitos de produção, de animais e de plantas anuais, assim como a plantação de vegetais anuais, excluídas do auxílio?

O ponto 29 das Orientações não permite a concessão de auxílios para estas rubricas de despesa

5.5. Está a parte da compra de terras, excepto a de terrenos para construção, das despesas elegíveis do investimento limitada a 10 %?

O limite de 10 % constitui uma das condições de elegibilidade a cumprir por força do ponto 29 das Orientações.

6.1. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas?

6.1.1. Em caso afirmativo, qual é a taxa de auxílio prevista (máx. 100 %)?

6.1.2. Compreendem as despesas elegíveis a remuneração dos trabalhos efectuados pelo agricultor ou pela sua mão-de-obra?

6.1.3. Em caso afirmativo, será essa remuneração limitada a 10 000 euros por ano?

6.1.4. Em caso negativo, justificar a superação do limite indicado supra.

…

6.2. Diz o auxílio respeito a investimentos ou infra-estruturas destinados a conservar elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações?

6.2.1. Em caso afirmativo, provoca o investimento em causa um aumento da capacidade de produção da exploração?

6.2.2. Quais são as taxas máximas de auxílio previstas para este tipo de investimento?

7.1. Resulta a relocalização de uma expropriação?

7.2. Justifica-se a transferência por um interesse público especificado na base jurídica?

A base jurídica deve explicar o interesse público que a relocalização apresenta.

7.3. Consiste a relocalização simplesmente em demolir instalações, deslocá-las e implantá-las noutro local?

7.3.1. Em caso afirmativo, qual é a intensidade do auxílio? (máximo 100 %)

7.4. Coloca a relocalização à disposição do agricultor instalações e equipamentos mais modernos?

7.4.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem de mais-valia das instalações após a relocalização?

7.5. Resulta da relocalização um aumento da capacidade de produção?

7.5.1. Em caso afirmativo, qual é a contribuição do agricultor em percentagem das despesas relacionadas com o aumento?

8.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra a coerência entre a medida de auxílio estatal e os programas de desenvolvimento rural pertinentes?

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

Em conformidade com o ponto 26 das Orientações, essa documentação é exigida.

8.2. Está a notificação acompanhada de documentação demonstrativa de que o auxílio incide em objectivos claramente definidos que reflectem necessidades estruturais e territoriais, assim como desvantagens estruturais identificadas?

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

Em conformidade com o ponto 36 das Orientações, essa documentação é exigida.

1.1. Indicar a disposição das Orientações para o sector agrícola aplicável à presente notificação:

1.1.1.

1.1.2.

1.1.3.

1.1.4.

1.5.1. Existem beneficiários que sejam PME?

Em caso afirmativo, consultar o ponto 1.2 supra [ponto IV.B.2.a) das Orientações para o sector agrícola].

1.5.2. Existem beneficiários que sejam grandes empresas (ou seja, com 750 empregados ou mais e um volume de negócios igual ou superior a 200 milhões de euros)?

Em caso afirmativo, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado comum, em conformidade com o ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

1.5.3. Existem beneficiários que sejam empresas intermédias (ou seja, com menos de 750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros)?

Em caso afirmativo, consultar a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão] respeitante às despesas elegíveis.

2.1. Se os beneficiários forem PME [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão ou qualquer disposição que o substitua], declarar a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em:

2.1.1. Regiões ultraperiféricas (máx. 75 %)

2.1.2. Ilhas menores do Mar Egeu ( 182 ) (máx. 65 %)

2.1.3. Regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o (máx. 50 %)

2.1.4. Outras regiões máx. 40 %)

Se a taxa é superior ao limite máximo acima indicado, a medida não é conforme ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

2.2. Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios para o investimento com finalidade regional ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, indicar a intensidade máxima do auxílio para:

2.2.1.  PME:

2.2.1.1. Relativamente a investimentos elegíveis em regiões ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

2.2.1.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

2.2.2.  Empresas intermédias na acepção do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( 183 ) (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros):

2.2.2.1. Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

2.2.2.2. Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.

2.2.2.3. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 184 )?

Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.c)ii) das Orientações para o sector agrícola.

2.2.3. Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 2.2.2 (ou seja, grandes empresas)?

Em caso afirmativo, é a intensidade máxima do auxílio igual ou inferior ao montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013?

Em caso negativo, o auxílio não pode ser declarado compatível em conformidade com o ponto IV.B.2.c) das Orientações para o sector agrícola. Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no supramencionado mapa dos auxílios com finalidade regional. A intensidade máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade regional é de ………… %.

2.3. Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional:

2.3.1. Indicar a intensidade máxima de auxílio: ............ (máx. 20 %)

Se as taxas de auxílio excedem os limites máximos acima indicados, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

2.3.2. Reúnem os beneficiários todas as outras condições enunciadas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão?

Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

3.1. Diz o auxílio respeito ao fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos?

Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

3.2. Relativamente às empresas intermédias ou às grandes empresas, diz o auxílio respeito à compra de equipamento em segunda mão?

Em caso afirmativo, a medida não é conforme ao subcapítulo IV.B das Orientações para o sector agrícola.

3.3. Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional,

pode confirmar-se que as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?

Em caso negativo:

Em caso negativo, a medida não é conforme ao ponto IV.B.2.d) das Orientações para o sector agrícola.

3.4 Pode o auxílio apoiar investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações?

O ponto 47 das Orientações para o sector agrícola não permite auxílios para esses investimentos.

4.1. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra que o apoio incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais?

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

Em conformidade com o ponto 46 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida.

4.2. Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?

Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

O ponto 26 das Orientações para o sector agrícola exige essa documentação.

— Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que subscrevam voluntariamente compromissos agro-ambientais [n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?

— Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os «Auxílios para compromissos agro-ambientais».

— Refere-se a medida a compensações a favor de agricultores que assumam voluntariamente compromissos relativos ao bem-estar dos animais [n.o 1 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho]?

— Em caso afirmativo, preencher a parte desta ficha de informações complementares sobre os «Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais».

— Diz a medida exclusivamente respeito a investimentos com finalidade ambiental (ponto 62 das Orientações)?

— Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares sobre os «Auxílios aos investimentos no sector agrícola».

— Prossegue a medida ambiental outros objectivos, tais como formação e serviços de consultoria, destinados a apoiar os produtores agrícolas (subcapítulo IV.K das Orientações)?

— Em caso afirmativo, preencher a ficha de informações complementares relativas ao subcapítulo IV.K das Orientações.

— Outros?

— Fornecer uma descrição completa das medidas .....

— Está a notificação acompanhada de documentação que demonstra o enquadramento da medida de auxílio estatal nos programas de desenvolvimento rural pertinentes e a sua coerência com estes?

—  Em caso afirmativo, apresentar a demonstração no espaço seguinte ou anexar essa documentação a esta ficha de informações complementares.

— 

—  Em conformidade com o ponto 26 das Orientações para o sector agrícola, essa documentação é exigida.

2.1. Será o auxílio concedido aos agricultores e/ou outros gestores do espaço rural (n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005) que assumam compromissos agro-ambientais por um período de cinco a sete anos?