a)

a importância das regras da União que constituíram o objeto da infração — resulta dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, e Anexo I da Diretiva 91/271/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas («Diretiva 91/271/CEE»), que o lançamento de águas residuais urbanas não tratadas nas águas recetoras causa uma poluição que afeta de forma significativa a qualidade de tais águas e dos ecossistemas a elas associados. A recolha e o tratamento de todas as águas residuais urbanas a partir de aglomerações com um e. p. superior a 15  000 reveste-se de uma importância crucial na preservação e melhoria da qualidade das águas recetoras, dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres que dependem diretamente daquelas massas de água, e ainda com vista garantir a aplicação integral e correta de outras Diretivas da União.

b)

as consequências desta infração para os interesses gerais e particulares -

c)

outras circunstâncias agravantes e atenuantes

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É calculada, conforme proposto na Comunicação de 2005, através da seguinte fórmula:

Montante uniforme de taxa fixa x coeficiente de gravidade x coeficiente de duração x fator «n», ou seja, no presente processo, 660 x 3 x 3 x 3,40 = 20  196 EUR/dia.

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Para garantir a diminuição progressiva da sanção pecuniária compulsória por dia de atraso, a Comissão propõe dividir o montante da sanção pecuniária por dia de atraso (20  196 EUR/dia) pelo número de e. p. ainda não conforme com o acórdão. De acordo com os dados mais recentes o número de e. p. ainda não conforme com a Diretiva 91/271/CEE é de 3 21  950. Consequentemente, a Comissão propõe dividir o valor do montante uniforme de taxa fixa (20  196 EUR/dia) por 3 21  950.

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O resultado desta divisão (20  196: 3 21  950), ou seja, 0,06 EUR/dia, será deduzido do valor do montante uniforme de taxa fixa à razão de cada e. p. entretanto colocado em situação de conformidade.

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O modo de cálculo do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa é muito semelhante ao do montante diário para fixar a sanção pecuniária compulsória e consiste em multiplicar um montante fixo de base uniforme por um coeficiente de gravidade, e multiplicar o resultado obtido por um fator fixo por país (fator «n»), fator esse que traduz, simultaneamente, a capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa e o número de votos atribuídos a este Estado-Membro no Conselho.

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Todavia, para o montante fixo a Comissão partirá de uma base fixa mais baixa do que a aplicável à sanção pecuniária compulsória, dado que o comportamento do Estado-Membro em situação de infração se torna mais repreensível no momento do acórdão proferido a título do artigo 260.o do TFUE, na medida em que a sua infração persiste apesar dos dois acórdãos consecutivos do Tribunal de Justiça. O montante uniforme da taxa fixa para o pagamento da sanção da quantia fixa é estabelecido atualmente em 220 EUR/dia, e não se propõe aqui um coeficiente de duração.

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Em conformidade tendo em conta o montante uniforme de taxa fixa, o coeficiente de gravidade e o fator «n», o montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa eleva-se a: 220 x 3 x 3,40 = 2  244 EUR.

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Torna-se necessário examinar — tendo em atenção o montante mínimo fixo estabelecido para o Estado-Membro em questão — se deve ser proposto ao Tribunal de Justiça um montante diário ou um montante fixo. Para esse efeito, torna-se necessário comparar, por um lado, o valor total acumulado do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa calculado até à data da decisão da Comissão (de propor uma ação nos termos do artigo 260. o do TFUE) e, por outro lado, o montante mínimo fixo definido para o Estado-Membro em questão.

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O número de dias decorridos entre a data de prolação do acórdão (7 de maio de 2009) e a data da decisão da Comissão de propor uma ação nos termos do artigo 260.o do TFUE (16 de outubro de 2014) é de 1987. Consequentemente, na data da referida decisão da Comissão, o valor total acumulado do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa e de 2  244 EUR x 1  987 dias = 4 4 58  828 EUR.

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O montante mínimo fixo definido para Portugal é atualmente de 1 8 75  000 EUR.

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Assim, uma vez que o valor total acumulado do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa à data de 16 de outubro de 2014 ultrapassa o montante mínimo fixo definido para Portugal, a Comissão propõe que seja imposto a Portugal o pagamento do montante diário para a fixação da sanção de quantia fixa, ou seja, 2  244 EUR por dia a contar desde a data da prolação do acórdão e até à data de prolação do acórdão a título do artigo 260.o do TFUE, ou até à data na qual Portugal cumprir com o primeiro daqueles acórdãos, se esta data for anterior.