COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 24.4.2015

JOIN(2015) 13 final

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual de 2014

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual de 2014

Síntese

Desde a transferência da soberania de Macau para a China continental há 15 anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) no contexto do princípio «um país, dois sistemas». A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1999, a Comissão elabora anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Macau.

A União Europeia respeita a sua política «uma só China», bem como a implementação do princípio «um país, dois sistemas» em Macau.

Em 2014 celebrou-se o 15.º aniversário da transferência da soberania de Macau por parte de Portugal para a República Popular da China. O aniversário foi marcado por uma visita do Presidente chinês, Xi Jinping, a Macau para presidir à tomada de posse do seu novo Governo.

A UE considera que em 2014, não obstante alguns desafios, o princípio «um país, dois sistemas», continuou a produzir bons resultados, em benefício da RAE de Macau, da China em geral e da comunidade internacional. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi reeleito para um segundo mandato. A campanha eleitoral foi gerida de acordo com as disposições da Lei Básica, sendo os votos expressos por membros do comité eleitoral. Tal como se verificou na eleição do Chefe do Executivo em 2009 e em 2004, houve apenas um candidato. Embora a Lei Básica de Macau não preveja a introdução de sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo, existe um debate público crescente sobre a questão e sobre se as autoridades deveriam ponderar a adoção de medidas para promover uma maior participação dos cidadãos na eleição e assegurar que se apresentam vários candidatos ao cargo.

Os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos de Macau continuaram a ser respeitados. Foram tomadas medidas positivas no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores migrantes e de combater a violência doméstica e o tráfico de seres humanos. Os meios de comunicação de Macau continuaram a permitir a expressão de um amplo conjunto de opiniões. Todavia, a liberdade de imprensa encontra-se em risco devido a autocensura, a políticas de pessoal e a obstáculos como a recusa de acesso a conferências de imprensa. A liberdade de ensino foi posta em dúvida por uma decisão de não renovar os contratos de dois professores com opiniões políticas explícitas.

A economia de mercado de Macau continuou a funcionar de forma eficaz, mas o crescimento económico sofreu um declínio acentuado nas receitas provenientes do jogo, das quais a RAE depende em demasia. Uma prioridade fundamental consiste na melhoria das condições de vida dos cidadãos comuns, que enfrentam custos de vida e habitação cada vez mais elevados. A integração e a cooperação económica de Macau com a China continental, nomeadamente com a província de Guangdong, avançam rapidamente, contribuindo para ultrapassar a escassez de terrenos e de recursos humanos em Macau. A transferência da Universidade de Macau para a ilha de Hengqin foi um acontecimento marcante neste aspeto: Hengqin faz parte do território da China continental, mas a universidade encontra-se sob a competência jurisdicional de Macau. É necessário que o funcionamento do Governo e do poder judicial de Macau seja modernizado e que se torne mais eficiente, designadamente através da melhor gestão de recursos humanos.

As relações entre a UE e Macau continuaram a desenvolver-se, com as relações comerciais em rápida expansão e uma cooperação cada vez mais intensa no domínio das políticas económica, da educação e do ambiente. As prioridades para 2015 são a cooperação em matéria de diversificação económica, os assuntos jurídicos e as questões regulamentares relativas à economia.

Evolução da situação política

Em 2014, Chui Sai On, o Chefe do Executivo da RAE de Macau, concluiu o seu primeiro mandato de cinco anos e foi reeleito para cumprir um segundo mandato. A cerimónia de tomada de posse teve lugar em 20 de dezembro e foi presidida pelo Presidente chinês, Xi Jinping.

Esta nova nomeação seguiu o procedimento eleitoral estabelecido na Lei Básica, que implicou um processo de nomeação no seio do comité eleitoral com 400 membros, constituído principalmente por personalidades e políticos pró-governamentais e, subsequentemente, um voto no mesmo comité. Na qualidade de único candidato, o incumbente, Chui Sai On, foi reeleito sem contestação, com 95,96 % de apoio ou 380 dos 396 votos expressos. A sua eleição em 2009 também não tinha sido contestada, bem como a eleição do anterior Chefe do Executivo em 2004. Na sua redação atual, o direito eleitoral de Macau não prevê um processo de nomeação com base em vários candidatos. Para introduzir tal processo, as autoridades da RAE de Macau deveriam ponderar a alteração de algumas disposições do seu sistema eleitoral.

O processo eleitoral deu origem a um debate sobre a introdução do sufrágio universal em Macau. Em resposta, durante a sua campanha eleitoral, Chui Sai On afirmou que estava pronto para informar o Governo central da China das opiniões dos residentes de Macau sobre a democracia. Grupos pró-democracia declararam que este não fez qualquer tentativa de incluir um roteiro para a plena democracia no seu manifesto.

Três grupos ativistas realizaram uma sondagem não oficial sobre a eleição do Chefe do Executivo em 30 de agosto; 95 % dos 8 688 inquiridos mostraram-se favoráveis ao sufrágio universal para a eleição de 2019. O Governo da RAE de Macau e o gabinete de ligação do Governo central chinês condenaram o referendo civil, considerando-o ilegal. As autoridades não permitiram que os organizadores utilizassem locais públicos para promover a sondagem e o Tribunal de Última Instância recusou-se a emitir uma decisão sobre o recurso contra a decisão das autoridades. Alguns peritos judiciais consideraram a participação e a promoção do referendo não oficial como fazendo parte da liberdade de expressão protegida pela Lei Básica. Durante uma reunião plenária da Assembleia Legislativa em 18 de novembro, os legisladores rejeitaram uma proposta apresentada pelos legisladores pró-democracia para a realização de um debate sobre a introdução do sufrágio universal em Macau.

Macau difere de Hong Kong no que diz respeito ao facto de a sua Lei Básica e outros atos legislativos não preverem a possibilidade de sufrágio universal. Todavia, em março de 2013, o Comité sobre os Direitos Civis e Políticos (CCPR) das Nações Unidas convidou o Governo da RAE de Macau a apresentar um plano de transição para o sufrágio universal e igualitário. Em resposta, o Governo reiterou as suas reservas no respeitante ao artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Contudo, as autoridades deveriam ainda refletir sobre o modo de promover uma maior participação dos cidadãos na eleição do Chefe do Executivo, aumentando assim a legitimidade do cargo e o apoio dos cidadãos, e reforçando a boa governação.

Políticas

Na sua intervenção política de 11 de novembro, a última do seu primeiro mandato, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresentou um balanço do trabalho do Governo em 2014 e descreveu as políticas e o orçamento previstos para 2015. Ao examinar os cinco anos do seu mandato, salientou que o Governo criou mecanismos a longo prazo em cinco setores estreitamente relacionados com a vida quotidiana da população: segurança social, cuidados de saúde, educação, habitação e valorização do talento. As despesas nos cinco setores e em segurança pública e serviços económicos tinham aumentado todos os anos, de 53,9 % do orçamento global em 2010 para 67,6 % em 2013.

Embora as questões relativas ao quotidiano tenham sido sempre bastante proeminentes na política governamental, assumiram um sentido de urgência renovado após uma manifestação sem precedentes realizada por cerca de 20 000 pessoas em maio. Esta deveu-se a um projeto de lei que teria concedido pacotes de reforma a altos funcionários e imunidade contra ações penais relacionadas com as suas atividades no período em que ocuparam os cargos. Os manifestantes também mencionaram questões como o crescente custo de vida, os cuidados de saúde, a habitação, os transportes públicos e a poluição. No seguimento da manifestação, o Chefe do Executivo declarou que o Governo tinha de ser mais aberto à sociedade e melhorar as consultas com os cidadãos.

Em 20 de dezembro, o Presidente Xi Jinping proferiu um discurso por ocasião do 15.º aniversário do regresso de Macau à China e da inauguração do novo Governo da RAE de Macau. Mencionou que, nos últimos 15 anos, com o apoio do Governo central, Macau conseguiu implementar o princípio «um país, dois sistemas» com êxito. Sublinhou a necessidade de consolidar o desenvolvimento social e económico de Macau e de envidar esforços para conseguir uma evolução ainda maior. O Presidente Xi Jinping estabeleceu quatro prioridades para o novo Governo: melhorar a governação de Macau com base no direito, diversificar a economia com vista à sua sustentabilidade, resolver os problemas relativos aos padrões de vida da população e reduzir as disparidades sociais e, por último, educar os jovens para que compreendam o princípio «um país, dois sistemas».

A integração e a cooperação económica de Macau com a China continental continuaram, nomeadamente com a província de Guangdong ao abrigo do Acordo-Quadro de cooperação entre as regiões. Para além de participar no desenvolvimento e na construção na ilha de Hengqin e em Nansha, na província de Guangdong, o Governo de Macau participou no desenvolvimento dos novos distritos de Zhongshan e Cuiheng. Guangdong, Hong Kong e Macau organizaram conjuntamente o 10.º Fórum de Cooperação e Desenvolvimento Regional do Grande Delta do Rio das Pérolas (GDRP).

Um desenvolvimento importante neste domínio foi a transferência, em setembro, da Universidade de Macau para um novo campus na ilha de Hengqin, em Zhuhai, província de Guangdong. Embora Hengqin faça parte da China continental, o campus universitário encontra-se sob competência jurisdicional e administrativa da RAE de Macau. O reitor da universidade, Wei Zhao, descreveu este desenvolvimento como a aplicação bem-sucedida do princípio «um país, dois sistemas».

No que diz respeito à política externa, o Governo concentrou-se em impulsionar o papel de Macau como plataforma de serviços para o comércio e a cooperação económica entre a China e os países de língua portuguesa. Organizou duas reuniões ministeriais, apoiou as operações do Fundo da Cooperação para o Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa e promoveu Macau como uma ponte para o comércio e o investimento entre a China e os países de língua portuguesa. Em setembro, o Governo acolheu a oitava reunião ministerial da Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC) sobre turismo, que criou um fundo para o desenvolvimento de indústrias criativas e culturais.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades

Numa reunião do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CNUDESC), em 8 de maio de 2014, Macau afirmou que tinha atingido progressos consideráveis desde a avaliação anterior por parte do Comité. Para responder às necessidades do número crescente de trabalhadores migrantes que chegam a Macau (dos quais quase 80 000, ou seja 60 % do total, são provenientes da China continental), o Governo de Macau e o Governo central da China assinaram um protocolo conjunto sobre as pensões de reforma e outras disposições como apoio aos trabalhadores migrantes aquando da sua chegada, com vista a ajudá-los no processo de integração nas comunidades locais. A Lei relativa ao emprego de trabalhadores não residentes garantiu mais direitos para os trabalhadores.

As medidas destinadas a melhorar o bem-estar social incluíram o estabelecimento de um sistema básico de proteção social, a construção de habitação financiada por fundos públicos, prestações médicas e 15 anos de ensino gratuito e de subsídios para incentivar os estudantes a continuarem a sua educação. Procedeu-se igualmente à implementação das recomendações do Comité das Nações Unidas relativas à educação sobre os direitos humanos e à sensibilização da população, dos funcionários públicos e dos agentes de aplicação da lei para a questão da proteção dos direitos humanos.

Em 23 de outubro, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) reiterou a sua recomendação de que Macau deveria ponderar a criação de uma instituição de direitos humanos independente. O Comité acolheu com agrado o projeto de lei sobre a prevenção e a repressão da violência doméstica e recomendou que a violência doméstica seja qualificada como infração passiva de ação penal imediata. Em 13 de janeiro de 2015, a Lei que torna a violência doméstica uma infração penal foi adotada pela Assembleia Legislativa. Todavia, nos casos menos graves, a vítima por decidir se apresenta queixa ou não. Segundo um anúncio efetuado pela Direção dos Serviços dos Assuntos de Justiça do Governo da RAE de Macau em novembro de 2014, as relações entre pessoas do mesmo sexo não são abrangidas pela Lei. Os proponentes recordaram que a CNUDESC tinha instado Macau a adotar legislação antidiscriminação abrangente para pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais.

Os meios de comunicação de Macau continuaram a dar voz a várias opiniões e perspetivas. Verificou-se, no entanto, um aumento dos casos de autocensura. Em março, várias cartas abertas anónimas foram publicadas com dados específicos sobre a autocensura. Alegadamente, foi recusado o acesso de alguns jornalistas a conferências de imprensa e o recrutamento nas organizações dos meios de comunicação pareceu ser influenciado por aspetos de ordem política. O relatório anual da Federação Internacional de Jornalistas referente a 2014 expressou preocupações relativamente à autocensura, à diminuição da neutralidade política da polícia e ao tratamento desigual dos jornalistas por motivos de índole política.

Foi recusado o acesso de jornalistas não locais a conferências de imprensa com funcionários de elevado perfil de Macau e da China continental. Em agosto, jornalistas de um meio de comunicação da oposição de Hong Kong foram impedidos de assistir a uma conferência de imprensa realizada pelo Chefe do Executivo. Em dezembro, jornalistas do mesmo meio de comunicação foram impedidos de cobrir um seminário com um funcionário de alto nível do Governo central; outros jornalistas de Hong Kong tiveram acesso ao evento. Em 19 de dezembro, 14 figuras da oposição de Hong Kong e quatro jornalistas de um jornal da oposição foram impedidos de entrar em Macau, por se considerar que prejudicariam a ordem pública.

No que se refere à liberdade de reunião, líderes do sindicato Forefront of Macau Gambling foram detidos em conexão com um pequeno confronto com a polícia sobre o roteiro de uma manifestação; foram subsequentemente libertados, estando pendentes processos penais.

A liberdade de ensino pareceu encontrar-se em risco quando os contratos de dois professores universitários, conhecidos pelas suas declarações críticas sobre o Governo, não foram renovados; um terceiro professor foi despromovido. Alegadamente, a administração da universidade solicitou a outros académicos que não apresentassem declarações políticas críticas. A UE considera a liberdade de ensino uma pedra angular de um setor académico vibrante capaz de suprir as necessidades da economia e da sociedade como um todo.

O Governo de Macau continuou a envidar esforços significativos para combater a criminalidade transfronteiriça, designadamente o tráfico de seres humanos. A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, um organismo interdepartamental que engloba representantes do Governo, da aplicação da lei, da justiça e dos assuntos sociais, continuou a combater o tráfico de seres humanos e a aplicar medidas de prevenção e de proteção das vítimas. Foram executadas várias atividades, nomeadamente a formação de juízes, magistrados, advogados e outros profissionais. A Direção dos Serviços de Ação Social do Governo organizou três cursos em outubro sobre a proteção das vítimas de tráfico de seres humanos e a Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça realizou três seminários em dezembro sobre a prevenção do tráfico de seres humanos.

Macau e Hong Kong deram início às negociações sobre um tratado para a extradição de criminosos em fuga. Em conformidade com o tratado, os fugitivos que se refugiem numa RAE para evitar uma condenação na outra serão reenviados. O futuro tratado pode ser aplicável retroativamente.

Combate à corrupção

Em março, o Comissariado de Macau contra a Corrupção (CCAC) comunicou no seu relatório anual ao Chefe do Executivo que em 2013 se verificou um grande carga de trabalho. Tal não foi causado por um número mais elevado de processos, mas sim pelo aumento da sua complexidade. Os cidadãos de Macau continuaram a expressar a opinião de que o CCAC deve atuar de modo mais eficaz.

No que diz respeito à corrupção no setor público, o número de relatórios recebidos e de processos investigados situou-se no mesmo nível que em 2012. A partir dos processos divulgados, é possível concluir que as principais infrações continuam a ser a aceitação de subornos por atos ilegais, o abuso de poder e a falsificação de documentos; também foram bastante comuns as infrações às obrigações dos funcionários públicos e a má gestão resultante no prejuízo dos interesses públicos. O chefe do CCAC comunicou que tal demonstrou ainda existir espaço para os funcionários públicos aumentarem a sua sensibilização, normas éticas e imparcialidade na aplicação da lei.

Em maio, o Conselho Executivo de Macau anunciou um projeto de lei contra a corrupção no comércio externo, que proíbe a oferta de subornos aos funcionários que exercem atividade fora da RAE. Tal daria cumprimento ao compromisso assumido por Macau no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Evolução económica

Graças à liberalização e à modernização do setor do jogo, Macau figura hoje entre as economias mais ricas do mundo 1 . Macau constitui o maior mercado de jogo no mundo desde 2006. O jogo representa a espinha dorsal da economia de Macau, constituindo 46 % do seu PIB 2 . Cerca de um quinto da mão-de-obra de Macau trabalha no setor do jogo 3 . O imposto sobre os jogos (35 % das receitas brutas do jogo) representa 80 % 4 da receita fiscal da RAE. O mercado do jogo prospera com fluxos contínuos de visitantes da China continental que constituem cerca de dois terços dos turistas de Macau.

Após um crescimento de dois dígitos em 2013, a economia de Macau abrandou em 2014 devido a uma queda nas receitas do jogo, já que a indústria do jogo teve o seu pior ano desde a liberalização em 2002. Em dezembro de 2014, as receitas do jogo diminuíram pelo sétimo mês consecutivo, registando uma queda de 30 %. No entanto, ao longo do ano, a queda foi de apenas 2,6 %, passando para 351,5 mil milhões de MOP, graças a um crescimento mais forte nos primeiros meses. Os operadores do setor sentiram dificuldades, uma vez que a iniciativa anticorrupção do governo central manteve à distância os jogadores abastados da China continental (o «segmento VIP» representa até 70 % das receitas provenientes do jogo). O abrandamento do crescimento económico também reduziu a procura dos jogadores oriundos dos mercados de massas.

Em resultado do declínio considerável da receita bruta proveniente do jogo e da redução dos gastos dos visitantes, o PIB para a totalidade do ano de 2014 diminuiu 0,4 % 5 em termos reais, uma vez que o forte crescimento do PIB observado no primeiro semestre do ano foi compensado por um declínio no segundo semestre. Todavia, a procura no mercado interno manteve-se forte. O consumo privado e a despesa pública apresentaram resultados positivos. O investimento privado continuou a aumentar, já que continuaram a ser construídos novos hotéis e complexos turísticos. Encontram-se planeados seis novos complexos turísticos de grande dimensão. A pressão inflacionista permaneceu num nível relativamente elevado (6 %) em 2014, devido à forte atividade económica. A taxa de desemprego tem permanecido regularmente a um nível igual ou inferior a 2 % nos últimos três anos, situando-se nos 1,7 % em 2014. Não obstante o enfraquecimento do setor do jogo, o turismo apresentou um bom desempenho, com a chegada de turistas a atingir 31,5 milhões, um aumento de 7,5 % em relação ao ano anterior.

Macau continua a sofrer de grande escassez de mão-de-obra e a sua economia depende muito dos trabalhadores e profissionais de fora da região. O número de trabalhadores não residentes aumentou 24 %, atingindo 17 346 em 2014, o que representa 42 % da população ativa. As empresas queixaram-se de falta de pessoal com formação adequada para gerir as suas operações em expansão.

Um projeto de lei que estabelece um salário mínimo obrigatório foi objeto de uma primeira leitura na Assembleia Legislativa, em junho. O Governo propôs que o salário mínimo obrigatório para os agentes de segurança e os guardas de Macau empregados por empresas de administração de imóveis fosse fixado em 30 MOP por hora.

Embora Macau seja uma das economias mais ricas em termos de rendimento per capita, a distribuição do rendimento é muito díspar. O Governo está a envidar esforços para distribuir a riqueza através de um regime de partilha de dinheiro, que teve início em 2008. Em 2014, cada residente permanente recebeu 9 000 MOP e cada residente não permanente recebeu 5 400 MOP. Em novembro, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou o mesmo montante para 2015 e subsídios adicionais para titulares de contas de fundos de previdência que satisfazem determinados requisitos, em conjunto com uma série de benefícios fiscais para empresas e pessoas singulares. Um inquérito do Governo de 2014 indicou que a disparidade existente em termos de riqueza está a diminuir 6 .

O grande setor de jogo de Macau torna a região vulnerável ao branqueamento de capitais porque constitui um veículo para os fluxos ilegais de dinheiro para fora da China continental. Em 2014, as autoridades levaram a cabo várias tentativas para combater o problema, nomeadamente o aumento do controlo dos intermediários 7 . Vários representantes de intermediários de topo foram detidos ou encontram-se sob investigação. O Governo de Macau também limitou a utilização de cartões de pagamento móveis em casinos para reduzir a evasão aos controlos cambiais. Durante a sua visita a Macau em dezembro, o Presidente Xi Jinping afirmou que o crescimento alimentado pelos casinos de Macau tinha conduzido a «problemas profundos» e «riscos para o desenvolvimento». Seria necessário que Macau melhorasse a regulamentação e a supervisão da indústria do jogo e diversificasse a sua economia através de uma melhor utilização de recursos locais, nomeadamente através da cooperação com a região GDRP. Na mesma ocasião, Li Fei, Presidente do Comité da Lei Básica de Macau e Secretário-GeralAdjunto do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, salientou que a «predominância esmagadora» da indústria do jogo era contrária aos interesses não apenas da RAE, mas de toda a nação.

Para ajudar Macau a diversificar a sua economia através de cooperação transfronteiriça com a província de Guangdong, em 2009 foi criada a Nova Área de Hengqin 8 , com a aprovação do Conselho de Estado da China, cujo objetivo é explorar uma nova forma de cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau. Até 2014, o Governo de Macau tinha recebido um total de 89 candidaturas de empresas de Macau que solicitavam o seu estabelecimento em Hengqin, 33 das quais foram encaminhadas para as autoridades de Hengqin para aprovação. Contudo, os representantes das pequenas e médias empresas de Macau declararam que os limiares de entrada eram demasiado elevados para as PME e que existia pouco potencial para o seu estabelecimento na Nova Área. Macau começou a estudar uma colaboração com Zhongshan, uma cidade vizinha de Zhuhai, relativamente à possível aquisição ou locação de locais para o desenvolvimento industrial de Macau. Para facilitar o fluxo de bens e pessoas entre Macau e a Nova Área de Hengqin, o Conselho de Estado da China concordou em alargar o horário de funcionamento dos três pontos de controlo da fronteira entre Macau e Zhuhai, com efeito a partir de 18 de dezembro. Atualmente, os pontos de controlo oferecem um serviço de 24 horas, o que facilita a deslocação. Este regime é conveniente para quem não dispõe de meios económicos para viver em Macau e tem de procurar habitação alternativa transfronteiras e, portanto, alivia a pressão sobre o setor da habitação em Macau.

O desenvolvimento de ligações de transportes entre Macau, Zhuhai e Hong Kong encontra-se no caminho certo. Prevê-se que a construção da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau fique concluída no final de 2016. Prevê-se que o alargamento da linha do comboio de alta velocidade de Guangzhou-Zhuhai alcance Macau em 2015 através de um túnel marítimo. Estes projetos de infraestruturas diminuirão o tempo de viagem entre a China continental, Macau e Hong Kong em termos muito significativos.

Em dezembro, o continente e Macau assinaram um acordo subsidiário sobre a consecução da liberalização básica do comércio de serviços na província de Guangdong no contexto do regime de estreitamento das relações económicas entre a China continental e a RAE de Macau (CEPA). O acordo subsidiário foi o primeiro dos dez suplementos assinados até ao momento ao abrigo do CEPA. Prevê-se que seja um modelo para a liberalização básica do comércio de serviços que abrangerá toda a China em 2015. A China assumiu o compromisso de proceder à liberalização básica do comércio de serviços com Macau até ao final do 12.º Plano Quinquenal Nacional em 2015.

Macau concluiu com êxito as fases I e II das avaliações interpares realizadas em 2011 e 2013, respetivamente, pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para efeitos fiscais da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), confirmando que tanto o seu quadro jurídico como as operações efetivas no que se refere ao intercâmbio de informações fiscais mediante pedido cumprem as normas internacionalmente acordadas. Em 2014, Macau tinha celebrado tratados fiscais com 20 competências jurisdicionais, cinco dos quais consistem em acordos fiscais duplos e 15 constituem acordos de intercâmbio de informações fiscais.

Macau também respondeu positivamente ao apelo global à tomada de medidas contra a fraude fiscal. Em setembro de 2014, o Governo da RAE de Macau anunciou que Macau adotaria a norma global para o intercâmbio automático de informações financeiras apoiada pelo G20 e desenvolvida pela OCDE. As autoridades declararam que Macau alteraria a sua legislação com vista a garantir o cumprimento desta norma em tempo útil.

Relações bilaterais entre a UE e Macau

O comércio bilateral entre a UE e Macau diminuiu 11 %, descendo para 613 milhões de EUR em 2014. As exportações da UE para Macau caíram 5,9 %, descendo para 540 milhões de EUR, uma vez que a procura de importações em Macau se tornou mais moderada juntamente com o abrandamento da economia. As exportações da UE consistiram predominantemente em bens de luxo, alimentos e bebidas e automóveis. As importações da UE provenientes de Macau diminuíram significativamente 37 % para 72 milhões de EUR em 2014 à medida que a base industrial de Macau continuou a diminuir. Assim, a UE registou um excedente comercial com Macau de 468 milhões de EUR. Continuou a ser o segundo maior fornecedor de Macau após a China, representando 24 % das suas importações em 2014. A União Europeia e a respetiva comunidade empresarial estão dispostas a trabalhar com o Governo de Macau nos seus esforços para diversificar a sua economia, melhorar a sustentabilidade do seu desenvolvimento económico e promover os fluxos comerciais e de investimento bilaterais.

As relações bilaterais entre a UE e Macau continuaram a desenvolver-se positivamente. A 19.ª reunião do Comité Conjunto no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e Macau foi realizada em Bruxelas em 15 de julho. A reunião analisou as tendências positivas na cooperação económica, comercial e na educação. Foi prestada especial atenção à cooperação económica de Macau com a China continental no âmbito do CEPA e do GDRP, incluindo a Nova Área de Hengqin. Para reforçar as relações empresariais, a UE e Macau concordaram em criar um diálogo empresarial regular entre a UE e Macau com vista a facilitar os intercâmbios diretos entre empresas da UE que operem em Macau e as autoridades e com o intuito de contribuir para objetivos a médio prazo, tais como a diversificação económica.

A Câmara de Comércio de Macau e da UE (MECC), inaugurada em 2013 9 , recebeu um impulso com a expansão do programa de atividades. Em cooperação com a Câmara Europeia do Comércio em Hong Kong, a MECC coordenou a participação europeia no Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau (MIECF) em março (com 38 expositores europeus de 12 Estados-Membros da UE) e na Feira Internacional de Comércio e Investimento de Macau (MIF) em outubro, com participantes de 11 Estados-Membros. O papel da MECC evoluirá como parte do futuro diálogo empresarial entre a UE e Macau.

O Programa Académico da União Europeia (EUAP) em Macau acolheu muitas atividades novas. Gerido por um consórcio liderado pela Universidade de Macau, o EUAP acolheu oradores convidados, seminários e a sua primeira conferência internacional sobre as relações entre a UE e a China, que reuniu 12 universidades de sete países. O EUAP também expandiu as suas atividades de sensibilização com a primeira escola de verão da UE para jovens estudantes locais e o «desafio curta-metragem» da UE que produziu nove curtas-metragens sobre as relações entre a UE e Macau. O EUAP também acolheu a segunda edição do popular «Modelo EU», uma simulação de uma reunião do Conselho Europeu; os vencedores participaram numa visita de estudo a Bruxelas. Para celebrar o Dia da Europa, o EUAP organizou uma Semana da UE com seminários e atividades para jovens.

A Comissão Europeia continuou a sua cooperação com o Instituto Politécnico de Macau para a formação de intérpretes e tradutores chinês-português, apoiando assim o papel de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.

As prioridades cruciais para 2015 incluem a cooperação para a diversificação da economia de Macau, maximizando os potenciais benefícios do CEPA para empresas locais e europeias sediadas em Macau e explorando a convergência regulamentar em domínios como a política da concorrência, contratos públicos e direitos de propriedade intelectual.

(1)  Em termos nominais, o PIB per capita de Macau atingiu 697 502 MOP (91 376 dólares) em 2013, colocando-o nas primeiras seis posições a nível mundial (dados do Banco Mundial).

(2)  Estrutura industrial de Macau de 2013, Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau.

(3)  De acordo com a Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau, no quarto trimestre de 2014, o setor do jogo empregava 87 000 funcionários, ou seja, 21,5 % da mão-de-obra total.

(4)  Segundo dados provisórios divulgados pela Direção dos Serviços de Finanças do Governo da RAE de Macau, em 2014 os impostos diretos decorrentes do jogo ascenderam a 128,9 mil milhões de MOP, ou 82,5 % da receita fiscal.

(5)  Salvo indicação em contrário, os indicadores económicos relativos à economia de Macau são provenientes da Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE.

(6)  Segundo o Inquérito ao Orçamento Familiar divulgado pela Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE em abril de 2014, o coeficiente Gini de Macau foi 0,35 numa escala de 0 a 1 em 2012/2013, em relação a 0,38 em 2007/2008.

(7)  Os intermediários atraem para o casino clientes que apostam grandes somas, concedem-lhes crédito e recolhem dívida em troca de uma comissão.

(8)  A Nova Área de Hengqin situa-se na ilha de Hengqin no sul da cidade de Zhuhai, província de Guangdong. Encontra-se ligada a Macau por uma ponte.

(9)  A MECC consiste numa câmara híbrida cujos membros são as câmaras do comércio nacionais dos Estados-Membros, (a associação comercial britânica de Macau, a associação comercial França-Macau, a associação comercial Alemanha-Macau, a Câmara do Comércio irlandesa em Macau, a Câmara do Comércio Macau-Roménia e a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa) e empresas individuais.