(1)

Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 75.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 16 de outubro a 30 de novembro, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 50 % para pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e até 75 % para as medidas de apoio relacionadas com as superfícies e com os animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O artigo 75.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê que os pagamentos referidos no n.o 1 desse artigo, incluindo os adiantamentos para pagamentos diretos, não são efetuados antes da conclusão dos controlos administrativos e dos controlos no local a realizar em conformidade com o artigo 74.o do referido regulamento. No entanto, no que toca às medidas de apoio relacionadas com as superfícies ou com os animais no âmbito do desenvolvimento rural, o artigo 75.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 autoriza o pagamento dos adiantamentos após a conclusão dos controlos administrativos realizados em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1 do referido regulamento.

(3)

A situação económica mantém-se grave em determinados setores agrícolas e, sobretudo, no mercado dos produtos lácteos, continua a criar importantes dificuldades financeiras e problemas de tesouraria aos beneficiários.

(4)

Além disso, as dificuldades administrativas registadas no primeiro ano da execução do novo quadro jurídico relativo ao regime de pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural persistem em vários Estados-Membros, causando atrasos na execução dos pagamentos aos beneficiários no exercício de 2015.

(5)

Tendo em conta a natureza excecional dessas circunstâncias associadas e as inerentes das dificuldades financeiras para os beneficiários, é necessário mitigar essas dificuldades estabelecendo uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os Estados-Membros a pagar um nível mais elevado de adiantamentos aos beneficiários para o exercício de 2016.

(6)

Além disso, devido às novas condições de preparação do processo de pedido para o exercício de 2016, registaram-se atrasos na administração de pedidos únicos, pedidos de ajuda, pedidos de pagamento e pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base. Em consequência, os controlos necessários provavelmente serão concluídos mais tarde do que o habitual.

(7)

Por conseguinte, é necessário estabelecer uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os adiantamentos para os pagamentos diretos após a conclusão dos controlos administrativos, definidos no artigo 28.o e no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4). No entanto, é imperativo que essa derrogação não represente um impedimento para a boa gestão financeira e para a condição de um nível suficiente de garantia. Deste modo, os Estados-Membros que façam uso dessa derrogação são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para garantir que os pagamentos por excesso sejam evitados e que quaisquer montantes indevidos sejam rápida e efetivamente recuperados. Além disso, o uso dessa derrogação deve ser tido em conta na declaração de gestão referida no artigo 7.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para o exercício de 2017.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural.