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Document 32014R0375

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Regulamento (UE) n. ° 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014 , que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária ( «iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE» )

OJ L 122, 24.4.2014, p. 1–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/375/oj
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Text

24.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 122/1


REGULAMENTO (UE) N.o 375/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 3 de abril de 2014

que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

A solidariedade constitui um valor fundamental da União e existe potencial para continuar a desenvolver meios de expressão da solidariedade dos cidadãos da União para com as populações de países terceiros vulneráveis ou afetadas por crises de origem humana ou por catástrofes naturais. Para além disso, a União Europeia é, de longe, o maior doador de ajuda humanitária, representando quase 50 % da ajuda humanitária mundial.

(2)

O voluntariado é uma expressão da solidariedade concreta e visível que permite que as pessoas possam dedicar os seus conhecimentos, aptidões e tempo ao serviço de outros seres humanos, sem uma motivação de natureza pecuniária.

(3)

É necessário continuar a desenvolver a solidariedade para com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros, bem como aumentar os níveis de sensibilização e visibilidade da ajuda humanitária e do voluntariado em geral entre os cidadãos da União.

(4)

A visão da União no que respeita à ajuda humanitária, que inclui um objetivo comum, princípios e boas práticas e um quadro comum para prestar ajuda humanitária, está exposta na Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia intitulada «Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária» (2). O Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária sublinha o firme empenho da União numa abordagem baseada nas necessidades, bem como na defesa e promoção dos princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência. As ações do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») deverão ser guiadas pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.

(5)

A ajuda humanitária da União é prestada em situações em que podem intervir outros instrumentos relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, a gestão de crises e a proteção civil. A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá funcionar de forma coerente e complementar, e evitar sobreposições, com as políticas e instrumentos pertinentes da União, nomeadamente com a política de ajuda humanitária, a política de cooperação para o desenvolvimento e o Mecanismo de Proteção Civil da União, criado pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, criado pela mesma decisão, bem como com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as delegações da União, a fim de coordenar a resposta da União às crises humanitárias em países terceiros.

(6)

A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá contribuir para os esforços de reforçar a capacidade da União para prestar assistência humanitária em função das necessidades e desenvolver as capacidades e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes em países terceiros. Além disso, é importante promover a cooperação com organizações internacionais relevantes e outros parceiros humanitários, bem como com atores locais e regionais. Esta cooperação deverá efetuar-se em conformidade com as ações empreendidas pelas Nações Unidas, a fim de apoiar o papel central e de coordenação geral do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (UN-OCHA).

(7)

O número, a dimensão e complexidade das crises humanitárias em todo o mundo, resultantes de catástrofes naturais ou de origem humana, têm aumentado de forma significativa nos últimos anos e é provável que esta tendência se mantenha, conduzindo a uma procura crescente de intervenientes humanitários para dar uma resposta imediata, eficaz, eficiente e coerente e apoiar as comunidades locais de países terceiros, por forma a torná-las menos vulneráveis e para reforçar a sua resiliência face a catástrofes.

(8)

Os voluntários podem contribuir para reforçar a capacidade da União para prestar ajuda humanitária em função das necessidades e norteada por princípios e contribuir para aumentar a eficácia do setor humanitário quando são devidamente selecionados, formados e preparados para o destacamento, a fim de garantir que possuem as aptidões e competências necessárias para ajudar as populações necessitadas da forma mais eficaz, desde que possam contar com apoio e supervisão suficientes no local.

(9)

Existem programas de voluntariado na Europa e a nível mundial, centrados no destacamento para países terceiros. Tais programas têm frequentemente um âmbito nacional e incidem exclusiva ou principalmente em projetos de desenvolvimento. Consequentemente, a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá representar um valor acrescentado, proporcionando aos voluntários oportunidades para contribuir conjuntamente para operações de ajuda humanitária, reforçando assim a cidadania ativa da União Europeia. A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE pode ainda representar um valor acrescentado fomentando a cooperação transnacional das organizações que participam na execução das ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, melhorando assim as relações internacionais, projetando uma imagem positiva da União no mundo e promovendo o interesse pelos projetos humanitários pan-europeus.

(10)

A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá ser custo-eficaz, deverá ser complementar os programas de voluntariado nacionais e internacionais existentes sem os duplicar e deverá ser centrar-se na resposta às necessidades e lacunas concretas no domínio humanitário.

(11)

Tal como salientado na Comunicação da Comissão de 23 de novembro de 2010 intitulada «O voluntariado como expressão da solidariedade dos cidadãos da UE: primeiras reflexões sobre um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária», existem lacunas no atual panorama de voluntariado humanitário que a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE pode colmatar, destacando voluntários com os perfis adequados no momento oportuno e para o sítio certo. Este objetivo poderia ser alcançado, nomeadamente, através da definição de normas e procedimentos europeus para a identificação e seleção dos voluntários humanitários, do estabelecimento de critérios de referência comummente acordados para a formação e preparação dos voluntários humanitários para o destacamento, de uma base de dados de voluntários potenciais, identificados com base nas necessidades no terreno, e da criação de oportunidades para que os voluntários contribuam para operações humanitárias não só através do destacamento, mas igualmente através de atividades de apoio administrativo e de voluntariado em linha.

(12)

Uma formação adequada e a segurança e a proteção dos voluntários deverão continuar a ter a maior importância e ser submetidas a um intercâmbio periódico de informação, inclusive com os Estados-Membros. Os Voluntários para a Ajuda da UE não deverão ser destacados para operações realizadas no teatro de conflitos armados internacionais e não internacionais.

(13)

A União realiza as suas operações de ajuda humanitária em função das necessidades e em parceria com as organizações de execução. Estas organizações deverão desempenhar um papel importante na execução da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, a fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes no terreno e maximizar a assimilação potencial das ações ao abrigo dessa iniciativa. Em especial, a União deverá confiar a essas organizações a identificação, seleção, preparação e destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE, bem como o acompanhamento durante e após a respetiva missão, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela Comissão. A Comissão deverá, quando necessário, poder recorrer a voluntários formados e preparados com sucesso para serem destacados nos seus gabinetes locais a fim de realizarem tarefas de apoio.

(14)

A Comunicação da Comissão de 25 de outubro de 2011 intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» afirma que as empresas privadas podem desempenhar um papel importante e contribuir para as ações humanitárias da União, designadamente através do voluntariado de trabalhadores.

(15)

A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá ajudar os europeus de todas as idades a demonstrar uma cidadania europeia ativa. Deste modo, a iniciativa deverá contribuir para promover o voluntariado em toda a União e para o desenvolvimento pessoal e consciência intercultural dos voluntários participantes, melhorando assim as suas competências e empregabilidade na economia mundial.

(16)

Os princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação por que se pauta a União sugerem que os cidadãos e residentes de longo prazo da União de todos os quadrantes sociais e idades deverão poder participar como cidadãos ativos. Tendo em conta os desafios específicos do contexto humanitário, os Voluntários para a Ajuda da UE deverão ter pelo menos 18 anos de idade e poderão representar uma grande diversidade de perfis e gerações, incluindo peritos e reformados com qualificações.

(17)

Um estatuto jurídico claro constitui uma condição prévia essencial para que os voluntários possam participar no destacamento para países fora da União. As condições de destacamento dos voluntários deverão ser definidas contratualmente e incluir normas para a sua proteção e segurança, as responsabilidades das organizações de envio e de acolhimento, a cobertura de seguro, a cobertura das despesas em matéria de subsistência, alojamento e de outras despesas pertinentes. O destacamento de voluntários para países terceiros deverá estar subordinado a disposições de proteção e segurança adequadas.

(18)

As recomendações incluídas na Agenda Política para o Voluntariado na Europa, os trabalhos realizados pelas organizações europeias e internacionais de voluntariado e o programa das Nações Unidas para os voluntários deverão, quando tal for relevante, ser tidos em conta nas ações empreendidas ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

(19)

A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deverá apoiar ações em função das necessidades destinadas a reforçar a capacidade de ajuda humanitária em países terceiros das organizações de acolhimento com vista a melhorar a preparação e a resposta a nível local em caso de crises humanitárias e a assegurar o impacto efetivo e sustentável do trabalho desenvolvido pelos Voluntários para a Ajuda da UE no terreno através da gestão dos riscos de catástrofe, da preparação e resposta, da orientação, da formação em matéria de gestão dos voluntários, e outros domínios relevantes.

(20)

A iniciativa Voluntários da UE deverá, quando tal for relevante, visar contribuir para reforçar a perspetiva do género na política de ajuda humanitária da União, promovendo respostas humanitárias adequadas às necessidades específicas das mulheres e dos homens de todas as idades. Deverá ser dada especial atenção à cooperação com os grupos e redes de mulheres a fim de promover a participação e a liderança das mulheres no domínio da ajuda humanitária, bem como de tirar partido das suas capacidades e competências para contribuir para a recuperação, a consolidação da paz, a redução dos riscos de catástrofe e o desenvolvimento da resiliência das comunidades afetadas.

(21)

O presente regulamento estabelece, para toda a duração do período financeiro, um enquadramento financeiro que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(22)

A atribuição de assistência financeira deverá reger-se pelo disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Dada a natureza específica das ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, é conveniente prever a possibilidade de conceder assistência financeira a pessoas singulares e a pessoas coletivas de direito público e privado. É igualmente importante garantir o cumprimento das regras do referido regulamento, especialmente no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia aí estabelecidos.

(23)

A melhoria da execução e da qualidade das despesas deverá constituir o princípio de base da consecução dos objetivos da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos recursos financeiros.

(24)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Deverão ser adotadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efetuadas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (6), no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (7) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(25)

A participação de países terceiros, em especial os países em vias de adesão, os países candidatos, os potenciais candidatos, os países parceiros da Política Europeia de Vizinhança e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), deverá ser possível com base em acordos de cooperação.

(26)

Os voluntários participantes e as organizações que executam ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, de países cooperantes, deverão igualmente observar e defender o respeito dos princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, com especial destaque para a proteção do «espaço humanitário».

(27)

A fim de permitir a comunicação e a melhoria permanentes e de aumentar a flexibilidade e a eficiência da sua adoção, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita às disposições relacionadas com as normas de seleção, gestão e destacamento dos Voluntários para a Ajuda da UE, a alteração dos indicadores de desempenho e as prioridades temáticas e ajustamento das percentagens para a atribuição do enquadramento financeiro com vista à execução do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). O procedimento de exame deverá ser utilizado para a adoção dos procedimentos de seleção, gestão e destacamento dos Voluntários para a Ajuda da UE, do mecanismo de certificação, do programa de formação e do programa de trabalho anual da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

(29)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(30)

O tratamento dos dados pessoais que é efetuado no âmbito do presente regulamento não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos de garantir o normal funcionamento da iniciativa Voluntários da UE. O tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão é regido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). O tratamento de dados pessoais por organizações que executam ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, legalmente estabelecidas na União, é regido pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(31)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001e emitiu parecer em 23 de novembro de 2012 (12).

(32)

É conveniente alinhar o período de aplicação da presente regulamento com o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (13). Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») como enquadramento para as contribuições conjuntas dos voluntários europeus para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros.

O presente regulamento define as regras e procedimentos para o funcionamento da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE e as regras de concessão de assistência financeira.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

1)

À seleção, formação e destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros;

2)

A ações que apoiem, promovam e preparem o destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros;

3)

A ações no interior e no exterior da União destinadas a reforçar a capacidade de ajuda humanitária em países terceiros das organizações de acolhimento.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Voluntário», uma pessoa que escolhe, de livre vontade e sem motivação pecuniária, participar em atividades que beneficiem uma comunidade e a sociedade em geral;

b)

«Candidato a voluntário», uma pessoa elegível nos termos do artigo 11.o, n.o 3, para solicitar participar nas ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE;

c)

«Voluntário para a Ajuda da UE», um candidato a voluntário que foi selecionado e formado em conformidade com as normas, os procedimentos e os critérios de referência específicos, e considerado elegível e registado como disponível para ser destacado para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros;

d)

«Ajuda humanitária», as atividades e operações em países terceiros destinadas a prestar assistência de emergência em função das necessidades com o objetivo de preservar a vida, de prevenir e aliviar o sofrimento humano e preservar a dignidade humana em caso de crises de origem humana ou de catástrofes naturais. Inclui as operações de assistência, socorro e proteção em situações de crise humanitária ou imediatamente após a crise, medidas de apoio para garantir o acesso às pessoas carenciadas e favorecer a livre circulação da assistência, assim como as ações destinadas a reforçar a preparação para a ocorrência de catástrofes e a redução dos riscos de catástrofe e a contribuir para melhorar a resiliência e a capacidade para enfrentar e ultrapassar as crises;

e)

«País terceiro», um país de fora da União, em que se realizam as atividades e operações de ajuda humanitária a que se refere a alínea d).

Artigo 4.o

Objetivo

O objetivo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE consiste em contribuir para reforçar a capacidade da União para prestar assistência humanitária em função das necessidades destinada a preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e preservar a dignidade humana, bem como para reforçar a capacidade e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes em países terceiros, nomeadamente através da preparação para a ocorrência de catástrofes, da redução dos riscos de catástrofe e da melhoria da ligação entre urgência, reabilitação e desenvolvimento. Este objetivo deve ser atingido mediante o valor acrescentado das contribuições conjuntas dos Voluntários para a Ajuda da UE, expressando os valores da União e a sua solidariedade para com os necessitados e promovendo de forma visível um sentimento de cidadania europeia.

Artigo 5.o

Princípios gerais

1.   As ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE são realizadas em conformidade com os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência que regem a ajuda humanitária, bem como com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.

2.   As ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE respondem às necessidades humanitárias das comunidades locais e aos requisitos das organizações de acolhimento e visam contribuir para reforçar a eficácia do setor humanitário.

3.   A segurança e a proteção dos candidatos a voluntários e dos Voluntários para a Ajuda da UE constituem uma prioridade.

4.   A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE promove projetos comuns em função das necessidades e parcerias transnacionais entre voluntários participantes de diferentes países e organizações que executam ações ao abrigo dessa iniciativa, tal como referido no artigo 10.o.

Artigo 6.o

Coerência e complementaridade da ação da União

1.   Na aplicação do presente regulamento, devem ser asseguradas a coerência e a complementaridade com outros instrumentos e domínios da ação externa da União e com outras políticas pertinentes da União, nomeadamente a política de ajuda humanitária, a política de cooperação para o desenvolvimento e o mecanismo de proteção civil da União, evitando duplicações e sobreposições, e reconhecendo que a ajuda humanitária é regida pelos princípios de ajuda humanitária referidos no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento. Deve ser conferida particular atenção à necessidade de garantir uma transição harmoniosa entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar no sentido de agir de forma eficiente e eficaz, assegurando a homogeneidade e a coerência entre os sistemas nacionais de voluntariado pertinentes e as ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. Estas ações devem basear-se nas boas práticas relevantes e nos programas existentes e, sendo caso disso, utilizar as redes europeias estabelecidas.

3.   A União deve promover a cooperação com as organizações internacionais pertinentes e outros parceiros humanitários e atores locais e regionais na execução das ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

Ao promover uma resposta internacional coerente às crises humanitárias, as ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE devem ser conformes com as empreendidas pelas Nações Unidas, a fim de apoiar o papel central e de coordenação geral do UN-OCHA.

Artigo 7.o

Objetivos operacionais

1.   A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE prossegue os seguintes objetivos operacionais:

a)

Contribuir para aumentar e melhorar a capacidade da União para prestar ajuda humanitária.

Os progressos na realização deste objetivo operacional devem ser avaliados com base em indicadores, tais como:

o número de Voluntários para a Ajuda da UE destacados ou prontos para o destacamento com as qualificações exigidas e o número de Voluntários para a Ajuda da UE que tenham terminado os seus contratos de destacamento,

o número de pessoas abrangidas pela ajuda humanitária prestada através da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE e os custos médios por beneficiário,

o grau de satisfação dos Voluntários para a Ajuda da UE destacados e das organizações de envio e de acolhimento em relação à efetiva contribuição humanitária dos Voluntários para a Ajuda da UE no terreno.

b)

Melhorar as aptidões, o nível de conhecimentos e competências dos voluntários no domínio da ajuda humanitária e os termos e condições do seu destacamento.

Os progressos na realização deste objetivo operacional devem ser avaliados com base em indicadores, tais como:

o número de candidatos a voluntários formados e de voluntários que tenham sido aprovados na avaliação após a formação,

o número de organizações de envio certificadas que aplicam as normas e procedimentos para a gestão dos candidatos a voluntários e dos Voluntários para a Ajuda da UE,

o grau de satisfação dos voluntários formados e destacados, das organizações de envio e de acolhimento em relação à qualidade da formação, ao nível de conhecimentos e competências dos voluntários, ao cumprimento e relevância das normas e procedimentos para a gestão dos candidatos a voluntários e dos Voluntários para a Ajuda da UE.

c)

Reforçar as capacidades das organizações de acolhimento e promover o voluntariado em países terceiros.

Os progressos na realização deste objetivo operacional devem ser avaliados com base em indicadores, tais como:

o número e o tipo de ações de reforço das capacidades em países terceiros,

o número de pessoal e de voluntários de países terceiros que participam em ações de reforço das capacidades,

o grau de satisfação do pessoal das organizações de acolhimento e dos voluntários de países terceiros que participam nas ações de reforço das capacidades no que diz respeito à qualidade e eficácia das ações levadas a cabo.

d)

Comunicar os princípios de ajuda humanitária da União acordados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.

Os progressos na realização deste objetivo operacional devem ser avaliados com base em indicadores, tais como:

o número, o tipo e os custos de ações de informação, de comunicação e de sensibilização.

e)

Reforçar a coerência e consistência do voluntariado nos Estados-Membros, a fim de melhorar as oportunidades para os cidadãos da União de participarem nas atividades e operações de ajuda humanitária.

Os progressos na realização deste objetivo operacional devem ser avaliados com base em indicadores, tais como:

o número de organizações de envio certificadas,

o número e o tipo das ações de assistência técnica para as organizações de envio,

a difusão e a reprodução das normas e procedimentos para a gestão dos candidatos a voluntários e dos Voluntários para a Ajuda da UE por outros regimes de voluntariado.

2.   Os indicadores referidos no n.o 1, alíneas a) a e), são utilizados para acompanhar, avaliar e examinar o desempenho, de acordo com as necessidades. Têm um caráter indicativo e podem ser alterados através de atos delegados, nos termos do artigo 24.o, a fim de ter em conta a experiência adquirida em termos de avaliação dos progressos.

CAPÍTULO II

AÇÕES AO ABRIGO DA INICIATIVA VOLUNTÁRIOS PARA A AJUDA DA UE

Artigo 8.o

Ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE

A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE deve perseguir os objetivos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o através dos seguintes tipos de ações:

elaboração e manutenção de normas e de procedimentos respeitantes aos candidatos a voluntários e aos Voluntários para a Ajuda da UE,

elaboração e manutenção de um mecanismo de certificação para as organizações de envio e de acolhimento,

identificação e seleção de candidatos a voluntários,

estabelecimento de um programa de formação e apoio à formação e a estágios,

criação, manutenção e atualização de uma base de dados de Voluntários para a Ajuda da UE,

destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros,

reforço das capacidades das organizações de acolhimento,

criação e gestão de uma rede para a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE,

informação e sensibilização,

atividades auxiliares que reforcem a responsabilização, a transparência e a eficácia da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

Artigo 9.o

Normas e procedimentos respeitantes aos candidatos a voluntários e aos Voluntários para a Ajuda da UE

1.   Com base nas práticas relevantes em vigor, a Comissão estabelece normas e procedimentos que abranjam as condições, disposições e os requisitos necessários a aplicar pelas organizações de envio e de acolhimento aquando da identificação, seleção, preparação, gestão e destacamento dos candidatos a voluntários e dos Voluntários para a Ajuda da UE para apoiar operações de ajuda humanitária em países terceiros.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o para estabelecer normas relativas:

a um quadro de competências utilizado para a identificação, seleção e preparação dos voluntários como profissionais de grau inferior ou superior,

a disposições para assegurar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação no processo de identificação e seleção,

a disposições para assegurar a observância pelas organizações de envio e de acolhimento do direito relevante, nacional e da União, bem como do direito do país de acolhimento,

a normas que regem as parcerias entre organizações de envio e de acolhimento,

a disposições para o reconhecimento das aptidões e competências obtidas pelos Voluntários para a Ajuda da UE em conformidade com as iniciativas da União relevantes já existentes.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para estabelecer:

procedimentos a observar para a identificação, seleção e preparação necessária antes do destacamento dos candidatos a voluntários, incluindo estágios, quando relevante,

disposições para o destacamento e a gestão dos Voluntários para a Ajuda da UE em países terceiros, incluindo, entre outras coisas, supervisão no terreno, apoio continuado através da orientação, aconselhamento, formação suplementar, condições de trabalho necessárias e apoio após o destacamento,

o fornecimento de uma cobertura de seguro e às condições de vida dos voluntários, incluindo à cobertura da subsistência, do alojamento, da deslocação e de outras despesas relevantes,

procedimentos a observar antes, durante e depois do destacamento para assegurar o dever de diligência e medidas de segurança e proteção adequadas, incluindo protocolos de evacuação médica e planos de segurança que abranjam a evacuação de emergência de países terceiros, incluindo os procedimentos necessários para a ligação com as autoridades nacionais,

procedimentos de monitorização e avaliação do desempenho individual dos Voluntários para a Ajuda da UE.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 26.o, n.o 2.

Artigo 10.o

Mecanismo de certificação para as organizações de envio e de acolhimento

1.   A Comissão deve desenvolver, por meio de atos de execução, um mecanismo de certificação com a participação, se for o caso, de parceiros humanitários, assegurando que as organizações de envio respeitem as normas e procedimentos referidos no artigo 9.o, e um mecanismo de certificação diferenciado para as organizações de acolhimento.

A Comissão deve estabelecer o procedimento relativo ao funcionamento dos mecanismos de certificação, com base nos mecanismos e procedimentos de certificação relevantes já existentes, através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 26.o, n.o 2.

2.   Na conceção do mecanismo de certificação, a Comissão deve procurar sinergias com os instrumentos de parceria da Comissão no domínio humanitário, assim como com as normas humanitárias existentes, com um objetivo de simplificação administrativa. O mecanismo de certificação deve ser inclusivo e não deve discriminar nenhum tipo de organização elegível.

3.   As organizações de envio são elegíveis para certificação, se:

a)

Aderirem às normas e aos procedimentos referidos no artigo 9.o;

b)

Desenvolverem atividades no domínio da ajuda humanitária, tal como definida no artigo 3.o, alínea d); e

c)

Pertencerem a uma das seguintes categorias:

i)

organizações não-governamentais sem fins lucrativos constituídas de acordo com o direito de um Estado-Membro e cuja sede esteja situada na União,

ii)

entidades de direito público de natureza civil regidas pela lei de um Estado-Membro,

iii)

organizações não-governamentais sem fins lucrativos estabelecidas nos países referidos no artigo 23.o nas condições estabelecidas no referido artigo e nos acordos nele mencionados,

iv)

entidades de direito público estabelecidas nos países referidos no artigo 23.o nas condições estabelecidas no referido artigo e nos acordos nele mencionados,

v)

Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

4.   As organizações de países terceiros são elegíveis como organizações de acolhimento se:

a)

Aderirem às normas e procedimentos a que se refere o artigo 9.o;

b)

Desenvolverem atividades no domínio da ajuda humanitária, tal como definida no artigo 3.o, alínea d); e

c)

Pertencerem a uma das seguintes categorias:

i)

organizações não-governamentais sem fins lucrativos que operem ou estejam estabelecidas num país terceiro em conformidade com a legislação em vigor nesse país,

ii)

entidades de direito público de natureza civil regidas pela lei de um país terceiro,

iii)

agências e organizações internacionais.

5.   Sem prejuízo dos requisitos mencionados nos n.os 3 e 4, as organizações de envio e de acolhimento podem executar ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE em associação com organizações privadas com fins lucrativos.

6.   Com base numa avaliação prévia das necessidades, as organizações de envio a certificar podem beneficiar de assistência técnica destinada a reforçar a sua capacidade de participar na iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE e a assegurar a observância das normas e procedimentos referidos no artigo 9.o.

As organizações de acolhimento que devem ser certificadas podem igualmente beneficiar da assistência referida no primeiro parágrafo no contexto das ações referidas no artigo 15.o.

7.   A Comissão publica a lista das organizações de envio e de acolhimento certificadas, em tempo oportuno, após a certificação.

Artigo 11.o

Identificação e seleção dos candidatos a voluntários

1.   Com base numa avaliação prévia das necessidades nos países terceiros realizada por organizações de envio e de acolhimento ou por outros intervenientes pertinentes, as organizações de envio certificadas identificam e selecionam candidatos a voluntários para formação.

2.   A identificação e a seleção dos candidatos a voluntários devem observar as normas e procedimentos referidos no artigo 9.o e respeitar os princípios da não-discriminação e da igualdade de oportunidades.

3.   São elegíveis como candidatos a voluntários as seguintes pessoas, na condição de terem pelo menos 18 anos de idade:

a)

Os cidadãos da União;

b)

Os nacionais de países terceiros que sejam residentes de longa duração num Estado-Membro; e

c)

Os cidadãos dos países referidos no artigo 23.o, n.o 1, nas condições estabelecidas nesse artigo.

Artigo 12.o

Programa de formação e apoio à formação e estágios

1.   Com base nos programas e procedimentos existentes e com a participação, se for o caso, de instituições especializadas, a Comissão cria um programa de formação com vista a preparar os candidatos a voluntários para o destacamento com vista a apoiar e complementar a ajuda humanitária.

2.   Os candidatos a voluntários que tenham sido identificados e selecionados nos termos do artigo 11.o são elegíveis para participar no programa de formação implementado por organizações qualificadas. O âmbito e conteúdo da formação que cada candidato a voluntário deve realizar são determinados pela organização de envio certificada em causa, em consulta com a organização de acolhimento certificada, com base nas necessidades, tendo em conta as experiências anteriores do candidato a voluntário e o destacamento em vista.

3.   Como parte da sua formação e, em particular, da sua preparação para o destacamento, os candidatos a voluntários podem ser instados a realizar estágios em organizações de envio certificadas, na medida do possível num país diferente do seu país de origem.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, aos candidatos a voluntários que não tenham beneficiado de estágios pode ser ministrada, se for caso disso, uma preparação prévia ao destacamento especificamente adaptada às necessidades e circunstâncias especiais do destacamento. Essa preparação e os estágios devem cumprir as normas e procedimentos para a preparação referidos no artigo 9.o.

5.   O programa de formação deve incluir uma avaliação do grau de preparação dos candidatos a voluntários para serem destacados para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros, e para satisfazer as necessidades locais. Essa avaliação é efetuada em cooperação com as organizações de envio.

6.   A Comissão adota as disposições do programa de formação e do processo de avaliação do grau de preparação do candidato para ser destacado através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 26.o, n.o 2.

Artigo 13.o

Base de dados dos Voluntários para a Ajuda da UE

1.   Os candidatos a voluntários que tenham concluído com êxito a avaliação a que se refere o artigo 12.o, n.o 5, são considerados Voluntários para a Ajuda da UE e são elegíveis para destacamento. Como tal são incluídos na base de dados dos Voluntários para a Ajuda da UE.

2.   A Comissão estabelece, mantém e atualiza a base de dados dos Voluntários para a Ajuda da UE, incluindo a respeito da disponibilidade e elegibilidade dos Voluntários para a Ajuda da UE para o destacamento, e regula o seu acesso e utilização. O tratamento dos dados pessoais recolhidos nesta ou para esta base de dados é feito, se for caso disso, nos termos da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 14.o

Destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE para países terceiros

1.   Os Voluntários para a Ajuda da UE que constam da base de dados podem ser destacados para apoiar e complementar a ajuda humanitária, tal como definida no artigo 3.o, alínea d):

a)

Por organizações de envio certificadas para organizações de acolhimento em países terceiros; ou

b)

Se for caso disso, pela Comissão para os seus gabinetes locais de ajuda humanitária para tarefas de apoio.

2.   O destacamento deve responder às necessidades reais expressas a nível local pelas organizações de acolhimento.

3.   No caso do destacamento referido no n.o 1, alínea a), as organizações de envio certificadas garantem o cumprimento das normas e procedimentos referidos no artigo 9.o. Os Voluntários para a Ajuda da UE não são destacados para operações realizadas no teatro de conflitos armados internacionais ou não internacionais.

4.   As organizações de envio certificadas informam as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e dos outros países participantes, nos termos do artigo 23.o, antes de um dos seus cidadãos ser destacado como Voluntário para a Ajuda da UE de acordo com as normas e procedimentos referidos no artigo 9.o.

5.   As condições específicas do destacamento e o papel dos Voluntários para a Ajuda da UE são definidos, em estreita consulta com as organizações de acolhimento, num contrato entre a organização de envio e os Voluntários para a Ajuda da UE, incluindo os respetivos direitos e obrigações, a duração e a localização do destacamento e as tarefas do Voluntários para a Ajuda da UE.

6.   No caso do destacamento referido no n.o 1, alínea b), a Comissão assina um «contrato de destacamento do voluntário» com os Voluntários para a Ajuda da UE, que define as condições específicas do destacamento. Os contratos de destacamento do voluntário não conferem aos voluntários os direitos e obrigações decorrentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia nem do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, disposto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (14).

7.   Cada Voluntário para a Ajuda da UE tem um mentor designado pela organização de acolhimento para supervisionar e apoiar o Voluntário para a Ajuda da UE durante o destacamento.

Artigo 15.o

Reforço das capacidades de ajuda humanitária das organizações de acolhimento

Com base numa avaliação prévia das necessidades nos países terceiros realizada pelas organizações de envio e de acolhimento ou outros atores relevantes, a Comissão apoia as ações destinadas a reforçar as capacidades de ajuda humanitária das organizações de acolhimento, a fim de melhorar a preparação e a resposta a nível local às crises humanitárias e a assegurar o impacto efetivo e sustentável do trabalho dos Voluntários para a Ajuda da UE no terreno, designadamente:

a)

A gestão dos riscos de catástrofe, a preparação e a resposta, a orientação, a formação em matéria de gestão dos voluntários, e outros domínios relevantes para o pessoal e os voluntários das organizações de acolhimento;

b)

O intercâmbio de melhores práticas, a assistência técnica, os programas de geminação e o intercâmbio de pessoal e de voluntários, a criação de redes e outras ações pertinentes.

Artigo 16.o

Rede da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE

1.   A Comissão estabelece e gere uma rede da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE constituída por:

a)

Candidatos a voluntários e Voluntários para a Ajuda da UE que participem ou tenham participado na iniciativa;

b)

Organizações de envio e de acolhimento;

c)

Representantes dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu.

2.   Em particular, a rede da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE:

a)

Facilita a interação e serve de plataforma para a partilha de conhecimentos, a consulta e a divulgação de informações, para o intercâmbio de boas práticas e para os efeitos da avaliação de necessidades referida no artigo 21.o, n.o 3;

b)

Facilita a criação de parcerias e o desenvolvimento de projetos comuns para atividades de destacamento e a criação de capacidades que envolvam organizações de envio em toda a União e organizações de acolhimento em países terceiros;

c)

Fornecer uma base para o desenvolvimento das ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE com vista a assegurar uma melhoria contínua, bem como um controlo e avaliação eficazes;

d)

Proporcionar oportunidades para o voluntariado em linha em projetos relacionados com a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

Artigo 17.o

Comunicação e sensibilização

1.   A Comissão apoia ações públicas de informação, comunicação e sensibilização para promover uma iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE visível e fomentar o voluntariado no domínio da ajuda humanitária, tanto na União como nos Estados-Membros, bem como em países terceiros que beneficiam das ações ao abrigo dessa iniciativa.

2.   A Comissão elabora um plano de comunicação sobre os objetivos, ações e resultados visíveis da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, que define as atividades de comunicação e difusão destinadas ao público, nomeadamente a potenciais futuros candidatos a voluntários e a beneficiários das ações ao abrigo dessa iniciativa. Esse plano de comunicação é executado pela Comissão e pelos beneficiários, nomeadamente pelas organizações de envio e de acolhimento, bem como pelos Voluntários para a Ajuda da UE.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO E AFETAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 18.o

Ações elegíveis

1.   As ações referidas no artigo 8.o são elegíveis para assistência financeira, incluindo as medidas necessárias para a sua execução, bem como as medidas necessárias destinadas a reforçar a coordenação entre a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE e outros programas pertinentes a nível nacional e internacional, com base nas boas práticas existentes.

2.   A assistência financeira referida no n.o 1 pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE e a consecução dos seus objetivos.

3.   As despesas referidas no n.o 2 podem cobrir, designadamente, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, conforme o estabelecido no artigo 17.o, incluindo a comunicação institucional das prioridades estratégicas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, as despesas ligadas a redes informáticas de tratamento e intercâmbio de informações (incluindo a sua interligação a sistemas existentes ou futuros destinados a promover o intercâmbio de dados transectoriais e equipamento conexo), juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão.

Artigo 19.o

Beneficiários financeiros

A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento pode ser concedida a pessoas singulares e coletivas, de direito privado ou de direito público, que devem ser consideradas beneficiários financeiros na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 20.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é de 147 936 000 EUR, a preços correntes. As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual. Se necessário, podem ser inscritas dotações para pagamentos no orçamento após 2020 para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão dos pagamentos das ações ainda não concluídas em 31 de dezembro de 2020.

2.   O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é afetado, no período de 2014-2020, de acordo com os objetivos operacionais, as prioridades temáticas e as percentagens estabelecidas no anexo.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 24.o, para alterar as prioridades e adaptar os valores do anexo em mais de 10 e até 20 pontos percentuais. Esse ajuste só pode ter lugar após a obtenção dos resultados de uma análise pela Comissão das prioridades temáticas e das percentagens estabelecidas no anexo à luz dos resultados da avaliação intercalar referida no artigo 27.o, n.o 4, alínea b), e neste caso os atos delegados são adotados até 30 de junho de 2018.

4.   Se, caso seja necessário rever os recursos orçamentais disponíveis para apoiar ações de resposta de emergência, motivos imperativos de urgência o exigirem, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para proceder ao ajustamento de cada um dos valores constantes do anexo em mais de 10 e até 20 pontos percentuais, dentro das dotações orçamentais disponíveis e pelo procedimento previsto no artigo 25.o.

Artigo 21.o

Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução

1.   A Comissão executa a assistência financeira da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.   A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento pode assumir qualquer das formas previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.   Com vista à execução do presente regulamento, a Comissão adota um programa de trabalho anual da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 26.o, n.o 2. O programa de trabalho anual especifica os objetivos prosseguidos, os resultados esperados, o método de execução e o montante da despesa total a ele referente. O programa de trabalho anual inclui igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades avaliadas, e um calendário de execução indicativo. No caso de subvenções, o programa de trabalho anual contém as prioridades, os critérios de avaliação essenciais e a taxa máxima de cofinanciamento. O programa de trabalho anual deve igualmente prever a participação de países terceiros de acordo com as condições referidas no artigo 23.o.

Artigo 22.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   No quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantem a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é autorizado a efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos direta ou indiretamente abrangidos por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou uma decisão de subvenção ou a um contrato financiado ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para proceder às referidas auditorias, inspeções e verificações no local, respeitando devidamente todas as garantias processuais relevantes.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO COM OUTROS PAÍSES

Artigo 23.o

Cooperação com outros países

1.   A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE está aberta à participação de:

a)

Cidadãos e organizações de envio de países em vias de adesão, de países candidatos, de potenciais candidatos e de países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou acordos semelhantes;

b)

Cidadãos e organizações de envio de países da Associação Europeia de Comércio Livre, que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), nos termos do Acordo EEE;

c)

Cidadãos e organizações de envio de outros países europeus, sob reserva da conclusão de acordos bilaterais com esses países.

2.   Os voluntários participantes e as organizações que participam na execução das ações ao abrigo da iniciativa Voluntários de Ajuda da UE, de países cooperantes, observam igualmente os princípios gerais enunciados no artigo 4.o.

3.   A cooperação com os países participantes referidos no n.o 1 baseia-se, se for caso disso, em dotações adicionais disponibilizadas pelos países participantes, segundo procedimentos a acordar com os mesmos.

CAPÍTULO V

DELEGAÇÃO DE PODER E DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO

Artigo 24.o

Exercício da delegação

1.   O pode de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 20.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 25 de abril de 2014.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 9.o, n.o 2, e no artigo 20.o, n.o 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 20.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 25.o

Procedimento de urgência

1.   Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 24.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 26.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (15). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 27.o

Acompanhamento e avaliação

1.   As ações ao abrigo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE que beneficiem de assistência financeira são regularmente acompanhadas a fim de verificar a sua execução e avaliadas através de uma avaliação externa independente para apreciar a eficiência, eficácia e o seu impacto em relação aos objetivos da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. O acompanhamento e avaliação incluem os relatórios referidos no n.o 4 e outras atividades relativas a aspetos específicos do presente regulamento que podem ser lançadas em qualquer altura durante a sua execução.

2.   As organizações de envio que destacam Voluntários para a Ajuda da UE para fora do território da União são responsáveis pelo acompanhamento das suas atividades e apresentam regularmente à Comissão relatórios de acompanhamento, com salvaguarda dos direitos dos diferentes voluntários à proteção de dados pessoais.

3.   As avaliações recorrem às normas de avaliação em vigor, incluindo as desenvolvidas pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, com o objetivo de aferir o impacto a longo prazo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE na ajuda humanitária. Na fase de avaliação, a Comissão assegura a consulta regular de todas as partes interessadas, incluindo os voluntários, as organizações de envio e de acolhimento, a população e as comunidades locais assistidas, as organizações humanitárias e os trabalhadores no terreno. Os resultados da avaliação são tidos em conta na conceção do programa e na afetação dos recursos.

4.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a)

Um relatório anual de avaliação dos progressos efetuados na execução do presente regulamento, incluindo os resultados e, na medida do possível, as principais conclusões;

b)

Um relatório intercalar de avaliação dos resultados obtidos e dos aspetos qualitativos e quantitativos da execução do presente regulamento, incluindo sobre o impacto da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE no setor humanitário e sobre a relação custo/eficácia do programa, durante os primeiros três anos da sua execução, até 31 de dezembro de 2017;

c)

Uma comunicação sobre a prossecução da execução do presente regulamento, com base no relatório intercalar de avaliação referido na alínea b) do presente número, até 31 de dezembro de 2018;

d)

Um relatório de avaliação ex post para o período de execução financeira de sete anos, até 31 de dezembro de 2021.

5.   A Comissão revê as medidas estabelecidas no presente regulamento até 1 de setembro de 2019 e, quando tal for apropriado após a conclusão do relatório intercalar de avaliação referido no n.o 4, alínea b), do presente artigo, acompanha a revisão de uma proposta legislativa de alteração ao presente regulamento.

6.   A Comissão deve igualmente informar regularmente o SEAE sobre as atividades da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE em conformidade com as disposições de trabalho pertinentes.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de março de 2014.

(2)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(3)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(7)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(11)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(12)  JO C 100 de 6.4.2013, p. 14.

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(14)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

(15)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).


ANEXO

OBJETIVOS OPERACIONAIS, PRIORIDADES TEMÁTICAS E PERCENTAGENS PARA A ATRIBUIÇÃO DO ENQUADRAMENTO FINANCEIRO DESTINADO À EXECUÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO

Prioridade temática 1

Destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE para apoiar e complementar a ajuda humanitária.

A presente prioridade temática visa o objetivo operacional ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea a) (Contribuir para aumentar e melhorar a capacidade da União para prestar ajuda humanitária):

Desenvolvimento da resiliência e gestão dos riscos de catástrofe em países vulneráveis, frágeis ou afetados por catástrofes e crises esquecidas, incluindo o reforço de capacidades pelos Voluntários para a Ajuda da UE e ações nas etapas subsequentes do ciclo de gestão de catástrofes: prevenção de catástrofes, preparação, redução dos riscos de catástrofe e recuperação de catástrofes naturais e de origem humana: 31 % +/– 10 pontos percentuais,

Apoio a operações de resposta de emergência, incluindo o reforço de capacidades pelos Voluntários para a Ajuda da UE e atividades de logística e transporte, coordenação, gestão de projetos, finanças e administração, comunicação e sensibilização: 10 % +/– 8 pontos percentuais;

Prioridade temática 2

Reforço das capacidades dos Voluntários para a Ajuda da UE e organizações de execução: 55 % +/– 10 pontos percentuais.

A presente prioridade temática visa o objetivo operacional ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) (Melhorar as aptidões, o nível de conhecimentos e competências dos voluntários no domínio da ajuda humanitária e os termos e condições do seu destacamento); do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) (Reforçar as capacidades das organizações de acolhimento e promover o voluntariado em países terceiros); e do artigo 7.o, n.o 1, alínea e) (Reforçar a coerência e consistência do voluntariado nos Estados-Membros, a fim de melhorar as oportunidades para os cidadãos da União de participarem nas atividades e operações de ajuda humanitária):

Formação e estágios para candidatos a voluntários,

Reforço das capacidades das organizações de acolhimento em matéria de ajuda humanitária, incluindo o apoio ao processo de certificação,

Certificação/assistência técnica para as organizações de envio;

Prioridade temática 3

Medidas de apoio: 4 % +/– 2 pontos percentuais

A presente prioridade temática visa o objetivo operacional ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, alínea d) (Comunicação dos princípios de ajuda humanitária da União acordados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária).


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