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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório final sobre o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"

1. O Livro verde sobre a segurança do aprovisionamento energético, adoptado pela Comissão há mais de um ano, abriu um debate inédito desde há trinta anos sobre a política energética [1]. Este debate de ideias suscitou, na maioria dos Estados-Membros, uma reflexão renovada sobre as opções nacionais no domínio da energia. O Livro Verde serviu de referência em certos países terceiros, como os Estados Unidos, aquando da preparação do plano Bush, o Japão e a Rússia. Em Março de 2002, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Barcelona "nota que a Comissão tenciona apresentar o relatório sobre a segurança do aprovisionamento fundado nos resultados do debate suscitado pelo Livro Verde da Comissão sobre a segurança do aprovisionamento energético, com vista à sua próxima reunião em Sevilha".

[1] O Livro Verde e a página Web consagrada ao debate estão acessíveis na Internet no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/energy_transport/en/lpi_lv_en1.html. Desde o início de 2002, uma média de 30 000 pessoas visitou, todos os meses, as diferentes rubricas desta página especial.

2. Tendo como perspectiva os próximos vinte a trinta anos, o Livro Verde pôs em evidência as deficiências estruturais do aprovisionamento energético da União Europeia e as suas fragilidades geopolíticas, sociais e ambientais relativas, nomeadamente, aos compromissos europeus no âmbito do Protocolo de Quioto. O alargamento não altera os dados do problema. O Livro Verde sublinhava igualmente, antes dos acontecimentos de 11 de Setembro, a necessidade de integrar no conceito de segurança do aprovisionamento as questões ligadas à segurança das instalações.

3. A economia europeia, cada vez mais "energívora", assenta essencialmente nos combustíveis fósseis, que representam 4/5 do seu consumo total de energia (petróleo, carvão e gás natural), dos quais cerca de 2/3 são importados. Por si só, o gás natural proveniente da Rússia representa quase 20 % do nosso consumo. A oferta comunitária de energia cobre apenas metade das necessidades comunitárias. Se, até 2030, nada se fizer, o peso dos combustíveis fósseis vai acentuar-se. As importações de energia serão bem mais pesadas dentro de trinta anos e ascenderão a 70 % das necessidades globais. 90 % do petróleo poderá ser importado.

A dependência das importações e a parte crescente que representam podem suscitar inquietações, quer quanto aos riscos quer quanto às dificuldades de aprovisionamento. No entanto, seria simplista e errado conceber a segurança do aprovisionamento como uma simples questão de diminuição da dependência das importações e de promoção da produção interna. A segurança do aprovisionamento exige toda uma série de iniciativas políticas que permitam, entre outras coisas, a diversificação de fontes e tecnologias, sem ignorar o contexto geopolítico e as suas implicações.

4. O Livro Verde propõe uma estratégia clara, centrada no controlo da procura. O Livro tem o mérito de sublinhar que a margem de manobra da União no que respeita à oferta de energia é limitada, nomeadamente devido à limitação dos seus recursos próprios, nalguns casos pouco competitivos, como o carvão. Convém, pois, agir no campo da procura (inflecti-la e orientá-la), contrariamente aos Estados Unidos, que, no seu plano energético, anunciado em Maio de 2001, pretendem responder à procura através de uma maior oferta.

5. O Livro Verde colocava uma dúzia de questões para orientar o debate global, questões essas que obtiveram numerosas respostas e reacções, tanto por parte dos Estados-Membros - incluindo assembleias parlamentares e regiões - como por parte de companhias, associações de consumidores e ONG. O Conselho formulou conclusões provisórias e o Parlamento Europeu, bem como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões da União emitiram o seu parecer [2].

[2] Em anexo, apresenta-se uma síntese das respostas dadas às questões do Livro Verde.

Essas inúmeras reacções provam que a reflexão induzida pelo Livro Verde responde a uma necessidade e a sua análise mostra que as orientações do Livro Verde e da maioria das propostas foram aprovadas. Foi mesmo possível iniciar um debate desapaixonado sobre a posição e o papel da energia nuclear, o qual contribuiu para iluminar os debates nacionais.

6. É quase unânime o acordo em centrar a estratégia no controlo da procura: há que inflectir e orientar o consumo de energia. As conclusões do Conselho Europeu de Março de 2002, realizado em Barcelona, que colocam a tónica na necessidade de melhorar a eficiência energética até 2010 e na adopção rápida de propostas em matéria de fiscalidade energética, fornecem um apoio político claro a essa prioridade. Sem esperar o fim do debate, a Comissão formulou propostas muito bem acolhidas nesse sentido, de natureza regulamentar e já não simplesmente de encorajamento ou de intercâmbio de boas práticas, algumas das quais foram já adoptadas pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

Trata-se, nomeadamente, da directiva sobre a produção de electricidade a partir de fontes renováveis, adoptada em 2001, no âmbito da qual os Estados-Membros se comprometem a respeitar objectivos nacionais de consumo futuro de electricidade produzida por fontes de energia renováveis, a instaurar um sistema de certificação de origem da electricidade verde e a adoptar medidas de acompanhamento destinadas a facilitar a penetração da electricidade verde no mercado interno. Com este quadro regulamentar, 22% do consumo de electricidade na União deverão, até 2010, ser produzidos a partir de fontes de energia renováveis.

Trata-se ainda da proposta de directiva sobre as economias de energia nos edifícios, que fornece um quadro legislativo preciso para limitar o consumo de energia nesse sector, que representa 40 % da energia consumida na União Europeia. Ora, em boas condições de economia e de eficiência, será possível economizar cerca de 22 % desse consumo. A directiva proposta contribuirá para a realização desse objectivo graças ao estabelecimento, para os edifícios novos e os já existentes, de uma metodologia comum para a elaboração e actualização regular de normas mínimas de rendimento energético, a adoptar pelos Estados-Membros em conformidade com o princípio da subsidiariedade, bem como de sistemas de certificação. Este dispositivo é completado por um melhor controlo das instalações de aquecimento e de arrefecimento.

Trata-se também, por fim, das propostas regulamentares e fiscais da Comissão para a promoção dos biocombustíveis, que prevêem que estes representem na União uma percentagem mínima do conjunto de combustíveis vendidos a partir de 2005, de 2 % inicialmente até 5,75 % em 2010. A mais longo prazo, o florescimento dos combustíveis de substituição, neles incluídos os biocombustíveis, poderá permitir tecnicamente substituir, até 2020, 20 % do combustível diesel e da gasolina por esses produtos nos transportes rodoviários.

A aplicação prática desses textos gerará uma economia de energia convencional da ordem dos 10 % nos próximos anos e permitirá limitar a tendência para o aumento da procura de energia na União suscitado por um maior consumo doméstico e do sector terciário (estimado em 2 a 4 % por ano até 2010 nos Estados-Membros e 3 a 6 % por ano nos países candidatos).

É certamente no domínio dos transportes - que representam 32 % do consumo de energia e 28 % das emissões totais de CO2 - que o esforço de redução da procura é prioritário. As medidas preconizadas pelo Livro Branco sobre a política de transportes, para uma gestão controlada da mobilidade, um reequilíbrio e uma verdadeira complementaridade entre os modos, contribuirão activamente para a realização desse objectivo, como pedido pelo Conselho Europeu de Gotemburgo. A revitalização do caminho-de-ferro, os investimentos nas redes transeuropeias e a harmonização dos combustíveis profissionais constituem outros tantos instrumentos adequados a esse objectivo, assim como a proposta de directiva-quadro, a apresentar dentro em breve, sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas - cuja importância o Conselho Europeu de Barcelona sublinhou uma vez mais nas suas conclusões - para que, até 2004, os preços dos diversos modos de transporte reflictam melhor os seus custos para a sociedade.

7. A nova abordagem proposta no Livro Verde em relação às reservas de petróleo suscitou igualmente um amplo debate. A proposta do Livro Verde em favor de reservas estratégicas de petróleo tinha por objectivo garantir uma maior solidariedade entre os Estados-Membros em tempos de crise. Recordemos que a União alargada consumirá, em 2004, mais de 20 % da produção mundial de petróleo. As incertezas geopolíticas e a volatilidade dos preços do petróleo colocam a questão de uma melhor organização das reservas e da coordenação da sua utilização. A Comissão está a examinar a necessidade de propostas sobre esta matéria, tendo em conta a diversidade de posições. Do mesmo modo, foi discutida a necessidade de constituir reservas estratégicas de gás. A Comissão avalia a situação, considerando, nomeadamente, se devem ser tomadas medidas complementares que visem a estabilidade e a realização do mercado interno da energia.

Neste contexto, um diálogo reforçado entre a União Europeia e os países produtores constitui uma das condições imperativas para melhorar a transparência do mercado e facilitar a conclusão de acordos de aprovisionamento satisfatórios. Esse diálogo contribuirá igualmente para melhorar as condições de estabilidade nesses países. No âmbito do debate sobre o Livro Verde, várias tomadas de posição apoiaram essa ideia. Há que prosseguir esse tipo de concertação, seja qual for a conjuntura internacional, estejam os preços em alta ou em baixa, devendo essa concertação incidir também nos aspectos da segurança das instalações.

8. O debate sobre o Livro Verde pôs em evidência a necessidade de desenvolver um conceito de segurança dos aprovisionamentos à escala do continente europeu, única maneira de assegurar o controlo sobre o seu destino em termos energéticos. O diálogo iniciado pela União Europeia com a Rússia visa criar, como ficou patente nomeadamente nas cimeiras de Paris, Bruxelas e, muito recentemente, Moscovo, uma nova solidariedade em termos energéticos. Assim, foi possível lançar novas acções em matéria de segurança das redes, protecção dos investimentos ou identificação de grandes projectos de interesse comum. É de esperar que esse diálogo permita precisar a melhor utilização, no futuro, dos acordos de aprovisionamento a longo prazo e dos acordos de partilha de produção, em relação aos quais os representantes da indústria manifestaram grandes preocupações no âmbito do debate sobre o Livro Verde.

9. Os esforços de promoção das energias novas e renováveis, que representam apenas 6 % do balanço energético da União, têm sido até agora pouco significativos : de acordo com as tendências actuais, essas energias atingirão apenas 9 % do consumo total europeu em 2030 [3]. A proposta do Livro Verde de que o seu desenvolvimento seja financiado pelas energias convencionais suscitou reacções pouco entusiastas.

[3] Fonte : PRIMES modelling

10. A energia nuclear, pelo seu lado, continua a ser um dado incontornável do debate. O Livro Verde permitiu uma troca de pontos de vista franca e aberta sobre a energia nuclear, que suscita opiniões divergentes dentro da União. O Livro Verde refere que «As preocupações suscitadas por esta questão (..da mudança climática..) modificaram a percepção das limitações que se colocam ao aprovisionamento energético» e que «A questão põe-se mais particularmente para a energia nuclear», a qual, enquanto fonte de produção de electricidade, permite, com as energias renováveis e a eficiência energética, evitar as emissões de gases com efeito de estufa resultantes do consumo de combustíveis fósseis. A economia que a energia nuclear representa em termos de emissão de gases com efeito de estufa é de mais de 300 milhões de toneladas de CO2 (equivalente a metade do parque automóvel da União). Este número está longe de poder ser menosprezado e já ninguém contesta esse facto, concordando-se que ele deve ser visto no quadro de uma grande variedade de outras medidas que também contribuem para a redução das emissões. Através do seu Programa Europeu para as Alterações Climáticas (PEAC), a Comissão anunciou um conjunto de medidas que podem potencialmente reduzir as emissões de CO2 no equivalente a cerca de 122 a 178 milhões de toneladas e continua a estudar as possibilidades de reduzir as emissões.

O desaparecimento progressivo ou as moratórias que alguns Estados-Membros decidiram para a sua indústria nuclear não afectará a capacidade da Comunidade para atingir os objectivos de Quioto, atendendo a que tais decisões, segundo os projectos actuais, apenas produzirão efeitos depois de 2012. A médio e longo prazos e no estado actual dos conhecimentos, há que tomar em consideração o facto de o abandono total da energia nuclear significar que 35% da produção de electricidade terá de provir de fontes de energia convencionais e de fontes renováveis, a que se devem acrescentar esforços consideráveis em matéria de eficiência energética, e o facto de as previsões apontarem para um aumento da procura de energia.

Neste contexto, o leque de escolhas dos Estados-Membros, sem prejuízo da soberania das suas decisões sobre esta matéria, deve continuar a ser o mais amplo possível. A energia nuclear permanece uma opção em aberto para os Estados da União Europeia que o desejem. É o que acontece no Japão, nos Estados Unidos, no Canadá ou noutras partes do mundo.

Mas um importante ensinamento a colher do debate sobre o Livro Verde é que o futuro dessa opção passa por uma resposta clara, certa e transparente à questão do tratamento dos resíduos radioactivos e do seu transporte [4]. No que lhe diz respeito, a União Europeia comprometeu-se, no Sexto Programa-Quadro de investigação para 2000-2006, a apoiar a investigação nuclear e, mais especificamente, a melhoria da gestão dos resíduos [5]. Neste contexto, recorde-se igualmente que a segurança nuclear foi tratada pela primeira vez como tema específico nas negociações em curso relativas ao alargamento. Em particular, a União insistiu com os países candidatos que utilizam reactores nucleares de certos tipos muito antigos que não podem ser modernizados a um custo razoável para que se comprometessem a encerrá-los antecipadamente de acordo com um calendário fixado. A Comissão considera, como sublinhou no Conselho Europeu de Gand, que esses compromissos devem forçosamente ser incluídos no Tratado de adesão. A Comissão começou a mobilizar, em 1999, fundos comunitários consideráveis para os esforços de desmantelamento nos três países em causa.

[4] Uma sondagem realizada em Outubro-Novembro de 2001 para a Comissão Europeia (Eurobaromètre) mostra que uma grande maioria do público sondado (2/3) considera que, se a gestão dos resíduos nucleares encontrar uma solução de segurança satisfatória, a energia nuclear deve continuar a ser uma opção para a produção de electricidade.

[5] Assim, a investigação nuclear beneficia de um orçamento total de 1 230 milhões de euros, dos quais 750 milhões destinados à fusão nuclear, num orçamento total de 17 500 milhões de euros para o próximo programa-quadro.

A questão da segurança nuclear no quadro de uma União alargada continua a ser uma das grandes preocupações da maioria dos intervenientes no debate sobre o Livro Verde. Não admira que, nestas condições, o Conselho Europeu de Laeken, de Dezembro de 2001, tenha pedido um nível elevado de segurança nuclear em todo o território da União alargada, com a elaboração de relatórios regulares sobre essa matéria.

A próxima etapa será o exame, pela Comissão, de uma proposta que abra caminho a uma verdadeira abordagem comunitária da segurança nuclear sob a forma de normas e práticas comuns e de mecanismos europeus de controlo e de exame pelos pares. A União poderá igualmente contribuir para que se encontrem rapidamente soluções duradouras em matéria de gestão dos resíduos radioativos, fixando ao nível comunitário prazos precisos para a introdução, a nível nacional, de sistemas mais eficazes de armazenamento dos resíduos.

11. As propostas concretas para a harmonização da tributação, como as questões da tarifação nos transportes, deparam com algum cepticismo. No entanto, a ausência de harmonização fiscal conduz a distorções da concorrência entre Estados-Membros. Além disso, o desenvolvimento sustentável implica medidas tarifárias e fiscais, para que sejam tomadas em conta as externalidades negativas. O Conselho Europeu de Barcelona deu um novo impulso a estes aspectos, pedindo a adopção da directiva relativa à tributação da energia até ao final de 2002. Nesta matéria, o regime europeu de direitos de emissão proposto pela Comissão deve concretizar-se o mais rapidamente possível.

O mercado interno da energia contribui para estabelecer uma concorrência saudável, garantir a segurança do aprovisionamento energético e reforçar a competitividade da economia europeia e exige uma melhor utilização das capacidades transfronteiras existentes. Uma situação de falha de abastecimento de energia eléctrica como a que atingiu a Califórnia não é possível no mercado interno, que está enquadrado por regras em matéria de investimento, concorrência e acesso aos recursos e às redes de transporte, que constituem uma protecção contra esse tipo de ruptura. Contrariamente ao que é comum pensar-se, o mercado interno da energia não tem por objectivo unicamente a redução sistemática dos preços para os consumidores, mas o estabelecimento do preço justo, no respeito das obrigações de serviço público. A pedido do Conselho Europeu de Estocolmo (benchmarking), efectuou-se uma avaliação dos graus de abertura dos mercados. O relatório apresentado confirma uma das grandes orientações do Livro Verde, a necessidade de uma maior abertura do mercado da electricidade e do gás, conjugada com novas necessidades de regulação e de avaliação.

O comércio intra-comunitário - actualmente ainda limitado, no que respeita à electricidade, a 8 % da produção - não dispõe de infra-estruturas de interconexão suficientes. Como sublinhado pelo Conselho Europeu de Barcelona, uma melhor utilização das redes existentes e a instalação dos elos em falta contribuirá para uma maior segurança do aprovisionamento a longo prazo. Nesta matéria, a Comissão propôs, como anunciado no Livro Verde, um plano europeu para o desenvolvimento das infra-estruturas de gás e electricidade e o co-financiamento prioritário, no âmbito do orçamento das redes transeuropeias, de uma dúzia de projectos de interconexões declaradas de interesse europeu. De um modo geral, o Conselho Europeu de Barcelona deu um passo decisivo para a realização do mercado interno da energia, decidindo, nomeadamente, garantir a liberdade de escolha do fornecedor para todos os consumidores industriais e comerciais a partir de 2004 para a electricidade e o gás.

12. Aquando do debate sobre o Livro Verde, houve quem se interrogasse, nomeadamente o Parlamento Europeu, sobre os meios limitados da União Europeia a nível jurídico e institucional para adoptar uma política energética adaptada às fragilidades potenciais do seu aprovisionamento.

Não pode negar-se que a União Europeia realizou progressos importantes no domínio energético utilizando vários instrumentos: a realização do mercado interno da energia, fundamentando-se nas disposições do capítulo que trata da aproximação das legislações, a promoção das energias renováveis com base nos artigos relativos à protecção do ambiente, ou ainda o desenvolvimento das redes transeuropeias de gás e electricidade.

Um ensinamento a colher do debate é a necessidade de uma reflexão sobre um conceito global de segurança do aprovisionamento. Tal política exigirá uma acção de antecipação a longo prazo, mecanismos de acompanhamento do mercado, instrumentos políticos e o reforço das relações com os países terceiros. O debate sobre o Livro Verde revelou que, numa altura em que a União se dota do mercado interno da energia mais integrado do mundo, é necessário reforçar a coordenação das medidas que permitem garantir a segurança de aprovisionamento desse mesmo mercado.

Anexos :

(1) Resposta global ao Livro Verde

(2) Respostas às treze perguntas

ANEXO I - O debate sobre o Livro Verde

O debate sobre o Livro Verde (30 de Novembro de 2000 - 15 de Fevereiro de 2002) teve lugar no contexto das numerosas contribuições recebidas, reuniões presenciais, distribuição de informação, conferências, workshops e seminários, audições parlamentares específicas e consultas às indústrias e associações e entre estas. Foi ainda alimentado por textos de política sectorial produzidos por vários Estados-Membros da UE e países terceiros. O presente anexo quantifica algumas destas actividades.

Divulgação e discussões:

- cerca de 1000 visitas por dia ao sítio do Livro Verde na Internet (Janeiro de 2002), tendo sido descarregados cerca de 340 ficheiros;

- mais de 20 000 exemplares do Livro Verde e 100 000 folhetos distribuídos;

- mais de 300 conferências, workshops, etc., sobre o Livro Verde, com a presença de comissários e funcionários europeus, das quais 28 em países candidatos;

- programas nacionais de informação sobre o Livro Verde, com consultas nacionais, audições parlamentares nacionais e outros eventos nos Estados-Membros;

- debate nos órgãos da Comunidade Europeia: Conselho de Ministros (conclusões iniciais), Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões, Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Comité Científico e Técnico da Euratom, Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom e Comité Consultivo da Energia.

Contribuições formais por escrito:

- 236 [6] recebidas pela Comissão durante o período de consulta;

[6] Cerca de 7000 pessoas enviaram tomadas de posição (idênticas), participando numa ciber-acção da organização Greenpeace.

- grande diversidade de contribuintes, como a seguir se indica:

UE e governos dos Estados-Membros, EFTA, órgãos

consultivos de política energética, parlamentos, entidades representativas // 33

Serviços públicos de energia, governos locais // 17

Indústrias da energia e respectivas associações empresariais e organismos

técnicos associados // 76

Indústrias consumidoras de energia e respectivas associações empresariais e

organismos técnicos // 30

ONG [7] e associações para a promoção e conservação da energia // 19

[7] Ver nota de rodapé 1.

Sindicatos, organismos profissionais e científicos, universidades,

grupos de estudo // 41

Contribuições individuais // 20

Total // 236

O debate nos Estados-Membros e nas instituições da UE:

Todos os Estados-Membros participaram com contribuições escritas. De uma maneira geral, congratularam-se com a realização do debate e com a sua perspectiva a longo prazo e abordagem integrada. A maioria dos Estados-Membros promoveu alguma forma de consulta pública nacional, seminários com as partes interessadas, relatórios de órgãos consultivos ou debates parlamentares, dando uma nova imagem às suas opções no domínio da energia. Por exemplo, a Comissão de Integração Europeia da Câmara dos Lordes do Reino Unido efectuou um inquérito sobre o Livro Verde, com audições ao longo de várias semanas.

A Comissão de Integração Europeia do Folketing (Parlamento) dinamarquês apresentou uma contribuição. Em Itália, na Suécia, e em Espanha tiveram lugar audições parlamentares, e o Livro Verde foi tema de discussão na maioria dos Estados-Membros, muitas vezes com a presença da Comissão. O Vice-Presidente foi convidado a participar em várias das discussões. O debate público e o envolvimento dos interessados foram vivamente encorajados. Em Itália, por exemplo, o Governo organizou uma série de nove dias de debate nacional sobre tópicos do Livro Verde, com larga participação dos interessados. Nos Países Baixos, o Governo promoveu debates entre especialistas e interessados, antes de preparar a sua contribuição. Na Alemanha, além da discussão promovida a nível federal, vários Länder organizaram debates. Diversos órgãos consultivos governamentais em matéria de energia elaboraram trabalhos de fundo, a par das contribuições dos seus governos, com foi o caso em Espanha e na Irlanda. Estes exemplos ilustram o efeito multiplicador do debate sobre o Livro Verde nos Estados-Membros. Assim, as contribuições dos Estados-Membros foram, de uma maneira geral, completas e pormenorizadas.

As contribuições indicam as áreas em que existe um consenso claro sobre a importância de garantir o aprovisionamento e de encontrar as soluções mais eficazes para o futuro. Estas passam, nomeadamente, pelo reforço das relações entre a UE e os países produtores e pela diversificação das fontes de energia, pela economia e eficiência energéticas e pelas fontes de energia renováveis. Noutros domínios, as contribuições sugerem diferenças de pontos de vista sobre as soluções e sobre a necessidade e o âmbito de uma posição comum. Não obstante, todos os Estados-Membros apoiaram o relevo dado à segurança do aprovisionamento e ao debate sobre o Livro Verde.

O Conselho, nas suas conclusões iniciais de Maio de 2001, congratulou-se com o Livro Verde e com o debate e salientou a necessidade de uma estratégia a longo prazo a nível nacional e comunitário que reforce a segurança do aprovisionamento energético da UE. Concordou na necessidade de abordar a gestão do crescimento da procura e da dependência do exterior, bem como o impacto na segurança do aprovisionamento das políticas e medidas existentes ou projectadas, nomeadamente relativas ao mercado interno de energia. Em Dezembro de 2001, o Conselho prosseguiu a sua análise, centrando-se na segurança física das infra-estruturas (após 11 de Setembro), nas existências de reserva e no reforço do diálogo entre a UE e os países produtores.

A segurança do aprovisionamento energético foi um dos temas focados num estudo apresentado ao Conselho Europeu de Nice, que recomendava uma análise dos planos de segurança do aprovisionamento da UE em determinados produtos de importância estratégica. O Conselho Europeu de Barcelona, ao concentrar-se simultaneamente nos domínios económico e energético, assinalou a segurança do aprovisionamento energético como uma das principais preocupações.

O Parlamento Europeu aprovou uma extensa Resolução, após exaustivo trabalho do relator, deputado Chichester (PPE), do Reino Unido. Nos debates travados na comissão parlamentar e no plenário, foi notável a variedade das contribuições, das questões levantadas e das posições defendidas. O consenso sobre algumas questões foi acompanhado pela divergência de pontos de vista em relação a outras. A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia era competente quanto à matéria de fundo, e o tema foi também abordado e analisado pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Foi realizada uma audição pública e uma audição com a vice-presidente da Comissão.

Na sua resolução [8], de vasto alcance e muito pormenorizada, o Parlamento reconhece que a segurança do aprovisionamento energético é uma preocupação que deve merecer elevada prioridade por parte da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros. Congratula-se com o Livro Verde, que considera uma base para discussão. O Parlamento entende que a primeira prioridade reside na eficiência e poupança energéticas. Exorta à promoção de uma utilização "inteligente" da energia, que faça da Europa a economia de maior eficiência energética do mundo. Os deputados defenderam a diversificação, nomeadamente das infra-estruturas e das fontes de energia renováveis e de produção local. Exortaram a Comissão a elaborar um Tratado das energias renováveis. Consideraram que o número de cenários analisados no Livro Verde é insuficiente, especialmente no que se refere ao lado da procura, das fontes de energia renováveis e da co-geração e exortaram a Comissão a desenvolver cenários mais diversificados. Os aspectos ambientais estiverem em destaque na Resolução do Parlamento. Por exemplo, o Parlamento defendeu uma iniciativa europeia com vista ao desenvolvimento de centrais de carvão isentas de emissões. As opiniões dividiram-se em relação ao papel da energia nuclear e ao controlo da sua utilização. Deverão ser reforçadas as relações com os países de produção e de trânsito da energia. A cooperação com os países em desenvolvimento deveria dedicar uma atenção especial à sustentabilidade energética. O Parlamento preconizou o reforço do papel da Comissão na coordenação das políticas energéticas nacionais, no interesse da UE no seu conjunto, bem como nas relações internacionais com os países de produção e de trânsito e as organizações internacionais, como a OMC. Embora reconhecendo a importância do princípio da subsidiariedade e especificando os domínios que são da competência das administrações nacionais e locais, os deputados exortaram os Estados-Membros a incluir no Tratado CE um capítulo relativo à política energética.

[8] PE:A5-0363/01

O Comité Económico e Social Europeu, no seu parecer [9], saúda o Livro Verde, nomeadamente a sua perspectiva de longo prazo. Salienta a importância da energia para a economia, o crescimento e a competitividade. Recomenda que se estabeleça uma relação mais estreita entre a política energética e as políticas comunitárias nos restantes domínios, nomeadamente do clima, da investigação e da agricultura. Salienta a necessidade de diversificação e de uma política europeia de enquadramento para o aprovisionamento energético, que reconheça as competências dos Estados-Membros no domínio da energia. Recomenda a manutenção da contribuição da energia nuclear para o aprovisionamento energético, pelo menos ao nível actual, a fim de cumprir os objectivos relativos aos gases com efeito de estufa.

[9] Parecer do CESE

O Comité das Regiões [10] congratula-se com a atenção dedicada ao aumento da contribuição da energia de fontes renováveis no sector da construção. Recomenda que a contribuição da energia nuclear seja avaliada numa base muito ampla e diferente da dos outros combustíveis. Manifesta-se favorável à prioridade atribuída à gestão da procura e exprime preocupação relativamente ao impacto da liberalização do mercado da energia sobre a mesma. O Comité propõe a fixação de objectivos de eficiência energética para os Estados-Membros, acompanhada de planos de acção. Considera que a política financeira constitui um instrumento necessário na gestão da procura e exorta à inclusão no Tratado de um capítulo relativo à energia.

[10] Parecer do CR

Relatório intercalar da Comissão: 3 de Dezembro de 2001, ref: SEC(2001)1962

Os textos integrais das contribuições estão disponíveis no sítio Internet do Livro Verde: http://europa.eu.int/comm/energy_transport/pt/lpi_lv_pt1.html

ANEXO II - Síntese dos contributos por questão

Questão 1: A União Europeia pode aceitar um aumento da sua dependência de fontes de energias externas sem comprometer a segurança do aprovisionamento e a competitividade europeia - Que fontes de energia deveriam, eventualmente, ser objecto de uma política de enquadramento das importações - Neste contexto, convirá privilegiar uma abordagem económica (o custo da energia) ou geopolítica (o risco de ruptura do abastecimento)-

Assegurar a diversificação em termos de fontes de energia, países fornecedores e rotas de abastecimento é geralmente considerada a principal resposta à crescente dependência das importações.

Os participantes consideram que os decisores políticos têm um papel essencial a desempenhar, nomeadamente na criação de um clima propício ao investimento, tanto dentro como fora da UE. A Europa deve trabalhar para a melhoria do clima de investimento em países terceiros, através de meios diplomáticos, de acordos de cooperação e do desenvolvimento de relações boas e estáveis. Um dos objectivos deverá ser a redução do poder dos cartéis. A diversificação deverá também ser obtida pela via do mercado. Alguns autores defendem que mercados abertos e competitivos, energia a preços livres e instrumentos baseados no mercado são a melhor maneira de assegurar uma combinação adequada de energias e a diversificação das fontes. Propõem a realização do mercado interno de energia, das negociações do GATS e do Tratado da Carta da Energia.

Alguns referem as vantagens oferecidas pelos combustíveis sólidos e pela energia nuclear no aprovisionamento energético da UE, na medida em que a estabilidade de preços gera confiança, as reservas são abundantes e os fornecedores muito diversificados. Segundo outros, as reservas de petróleo e gás do Mar do Norte não devem ser subestimadas num contexto de segurança do aprovisionamento. A solução é um adequado enquadramento regulamentar, que favoreça, em vez de desencorajar os necessários investimentos. Alguns contributos defendem o reforço da I&D em matéria de reservas não convencionais. Uma minoria entende que a manutenção de uma "base" de produção doméstica de carvão é importante para a segurança do aprovisionamento a longo prazo. Outros salientam, no entanto, os elevados custos e problemas ambientais associados a esta opção. A monitorização do cabaz europeu de combustíveis, tendo em conta a capacidade de combustão dupla e as medidas de gestão de riscos, é proposta em diversas contribuições

Os comentários sobre uma política de enquadramento das importações são frequentemente cépticos, invocando riscos de distorção da concorrência, o aumento de custos e preços, uma discriminação artificial entre fontes de energia e restrições ao consumo - factores tendentes a reduzir, e não a aumentar, a segurança do aprovisionamento. Entre os que defendem uma política pró-activa a nível comunitário, muitos referem que os aspectos geopolíticos, ambientais e de sustentabilidade estão interligados, e alguns defendem uma abordagem mais radical a nível comunitário para salvaguardar a segurança do aprovisionamento.

Alguns encaram a dependência das importações como uma consequência normal da divisão internacional do trabalho e da globalização e consideram que os riscos de dependência são minimizados pelo comércio e investimentos mútuos e pelas boas relações entre produtores e consumidores. Argumentam que a crescente interdependência pode ser benéfica e que os esforços que se fizerem para atingir o objectivo da auto-suficiência energética irão comprometer a competitividade e o bem-estar económico da UE. Menos optimista é o ponto de vista de alguns participantes que alertam para o perigo que representam, para a segurança dos aprovisionamentos, o poder dos cartéis do petróleo e do gás e o rápido crescimento da população mundial, que irá aumentar a concorrência por recursos limitados.

Alguns participantes defendem uma reestruturação de fundo do sector da energia que passe, nomeadamente, pelo desenvolvimento da utilização de energia de fontes renováveis, o que, juntamente com os ganhos possíveis de eficiência energética, permitirá reduzir a dependência das importações e alcançar os objectivos ambientais. Esta estratégia é advogada apenas por uma minoria de intervenientes, mas muitos outros sugerem uma grande variedade de acções, relativas tanto à procura de energia com ao aprovisionamento, como respostas pertinentes ao aumento da dependência das importações.

Questão 2: A realização de um mercado interno europeu, cada vez mais integrado e em que as decisões adoptadas num Estado têm impacto nos outros Estados, implicará uma política coerente e coordenada a nível comunitário - Quais deveriam ser os elementos de tal política e o papel das regras de concorrência-

É evidente um forte apoio dos participantes a uma efectiva aplicação das actuais propostas da Comissão sobre o mercado interno da energia. Muitos consideram que o mercado interno da energia, se funcionar de forma integrada e competitiva, poderá garantir eficazmente um aprovisionamento seguro, por meios de um mercado mais vasto, com maior diversidade de fornecedores, mais flexibilidade tanto do lado da oferta como da procura, maior previsibilidade de preços, ganhos de eficiência e de inovação estimulados pela concorrência, etc. No entanto, esta é uma situação ideal. Alguns lembram que a segurança do abastecimento de electricidade, em especial, é uma preocupação persistente. Os contributos sobre o que ainda é necessário fazer incluem um maior desenvolvimento da cooperação entre reguladores e entre operadores de sistemas de transporte, infra-estruturas mais adequadas em toda a Europa alargada e maior atenção às tendências de investimento.

Muitos contributos referem-se ao sistema energético da UE como um todo (diversidade de fontes, valorização das fontes locais, complementaridade do uso de diferentes tecnologias, etc.). Os países da EFTA do EEE dizem que a sua participação no mercado interno da energia não é inteiramente reconhecida no Livro Verde. A ideia de condições de concorrência equitativas é frequentemente mencionada, principalmente entendida como o acesso de novos fornecedores de serviços de energia ao mercado e a internalização dos custos externos. O papel da UE é enfatizado, especialmente em matéria de concorrência e de regulamentação de ajudas do Estado, de fiscalidade, da directiva relativa às fontes de energia renováveis e das políticas de enquadramento da UE respeitantes a instrumentos ambientais baseados no mercado, nomeadamente a negociação do direito de emissão, os certificados verdes ou de energia de fontes renováveis, etc.

Alguns contributos, nomeadamente do Parlamento Europeu, defendem a inclusão no Tratado de um capítulo relativo à energia. Outros consideram suficientes as actuais competências da Comunidade. É largamente aceite a ideia do Livro Verde de que o mercado interno da energia, juntamente com o alargamento e o Protocolo de Quioto, estão a criar um novo contexto para as decisões em matéria de política energética na Europa.

Alguns participantes acreditam que o mercado, comandado pela necessidade de lucros a curto prazo, pode não estar disponível para investimentos em necessidades partilhadas e a mais longo prazo (por exemplo, em reservas e novas capacidades) e concluem que será necessária a revisão de alguma regulamentação. Alguns Estados-Membros consideram-se responsáveis por salvaguardar a sua própria capacidade mínima de produção de energia. Alguns contributos entendem que a liberalização e as forças do mercado podem entrar em conflito com a protecção do ambiente, bem como com a justiça social e a segurança do aprovisionamento. Outros observam que os aspectos sociais, incluindo os efeitos sobre o emprego, deveriam merecer mais consideração. Em muitos casos, é referida a ideia dos objectivos de serviço público para a qualidade de serviço e a prevenção da exclusão. Alguns ligam esta questão aos investimentos (reservas de potência, diversidade, etc.) e à questão de quem deveria ser o fornecedor de último recurso.

Alguns participantes advogam um maior desenvolvimento de objectivos acordados em comum relativos à eficiência energética, às energias renováveis, etc. Muitos, invocando o principio da subsidiariedade, sublinham a necessidade da flexibilidade, que permite ter em conta as diferenças nacionais em matéria de clima, tradições, etc., e defendem que os Estados-Membros devem continuar a ter liberdade suficiente para desenvolver instrumentos apropriados.

O papel da UE em matéria de relações externas, largamente defendido pelo participantes como benéfico no mercado global e nas relações geopolíticas, reflecte também o desenvolvimento e o alargamento do mercado interno da energia. Vários intervenientes manifestam interesse pelos contratos a longo prazo relativos ao gás, considerando-os essenciais para financiar os investimentos necessários para garantir os fornecimentos por parte de países terceiros.

Questão 3: A fiscalidade e os auxílios estatais no domínio da energia colocam ou não entrave à competitividade na União Europeia - Perante o fracasso das tentativas de harmonização da fiscalidade indirecta, não deveria ser totalmente reexaminada a questão da energia tendo em conta, nomeadamente, objectivos energéticos e ambientais-

A harmonização fiscal goza de amplo apoio, por diferentes razões. Para alguns, a harmonização da fiscalidade sobre a energia seria benéfica no mercado interno, mas não deveria implicar aumentos de impostos. Os grandes consumidores de energia dizem que um aumento unilateral da tributação da energia na UE seria ainda mais desvantajoso para os consumidores europeus, face à competição nos mercados mundiais. Os produtores de energia de fontes convencionais argumentam que uma tributação mais elevada da energia poria em risco a exploração das reservas locais de petróleo e gás, por reduzir a atracção dos investimentos nestes sectores na UE. Outros vêem a harmonização como uma oportunidade de promover impostos sobre a energia, para elevar os seus preços tanto quanto entendem necessário para incentivar a eficiência energética e o desenvolvimento de novas fontes. Para estes, os preços da energia não deveriam descer, nem este deve ser o principal objectivo do mercado interno da energia.

A ideia de reexaminar a questão da fiscalidade no domínio da energia, tendo em conta aspectos energéticos e ambientais, é referida em muitas contribuições. Algumas dizem que a fiscalidade no domínio da energia deveria ser tratada num debate mais vasto sobre a fiscalidade a nível comunitário. A perspectiva ambiental é dominante na maioria das contribuições. Entre os sectores da energia convencional, uma abordagem diferenciada à fiscalidade da energia, que reflicta os impactos ambientais das diferentes fontes, é advogada em muitas contribuições provenientes dos sectores do gás, do GPL e do nuclear. Este último está entre os que defendem um imposto sobre o carbono ou uma isenção fiscal, à escala europeia, para os combustíveis com emissão zero de carbono. Os adeptos da energia de fontes renováveis e da eficiência energética são muitas vezes favoráveis a um tipo de fiscalidade baseado no objectivo de internalizar os custos externos. Normalmente, pensa-se nos custos ambientais, mas algumas contribuições acrescentam-lhes custos socioeconómicos de carácter mais geral. Alguns participantes aceitam o princípio da internalização dos custos externos, mas consideram que as metodologias ainda não estão suficientemente desenvolvidas para que a sua aplicação prática seja fiável.

Alguns vêem as ajudas do Estado às energias convencionais como nocivas à potencial competitividade da energia de fontes novas e renováveis. Muitos reclamam o fim dos subsídios aos combustíveis fósseis. No entanto, outros argumentam a favor das ajudas estatais à produção de carvão, com base na segurança do aprovisionamento e em justificações sociais. Alguns defendem que apoiar uma "base" de produção energética interna, essencialmente de combustíveis fósseis e energia de fontes renováveis, é importante por razões de segurança do aprovisionamento. Um elevado número de participantes, de todos os sectores, apoiam as ajudas do Estado à energia de fontes renováveis, por algum tempo, para as ajudar a tornarem-se competitivas. Alguns consideram que esta ajuda continuará a justificar-se enquanto os custos externos não forem internalizados. (Ver também Q.7)

Como já foi referido na síntese Q.2, um certo numero de participantes considera as políticas fiscais e de apoio estatal e, de uma maneira geral, a internalização dos custos externos, como parte integrante do criação de condições de concorrência equitativas no mercado interno da energia, essenciais para a criação de um mercado de energia diversificado e inovador, compatível com os objectivos no domínio ambiental.

Várias contribuições referem outros meios, para além da tributação da energia e das ajudas estatais, para tornar equitativas as condições de concorrência e atingir os objectivos energéticos e ambientais. A eficácia da tributação da energia para a alteração dos hábitos de consumo é posta em dúvida por alguns, que invocam a pouca elasticidade da procura, nomeadamente em termos de transporte. O sector da indústria privilegia o desenvolvimento tecnológico e os acordos voluntários como caminho a seguir. Alguns lembram que os maiores investidores na energia de fontes renováveis são os sectores energéticos convencionais. Entre os participantes, é evidente um vasto apoio a medidas compatíveis com o funcionamento do mercado (por exemplo, certificados verdes, negociação de direitos de emissão). Alguns defendem uma abordagem holística da promoção de novas fontes e novas formas de poupança de energia, através da política agrícola, de ordenamento do território, de transportes públicos, etc. (Ver também Q.10)

Questão 4: No quadro de um diálogo permanente com os países produtores, qual deve ser o conteúdo dos acordos de abastecimento e de promoção do investimento - Tendo em conta a importância a dar, nomeadamente, a uma parceria com a Rússia, como garantir a estabilidade das quantidades, dos preços e dos investimentos-

Muitas contribuições defendem o diálogo produtor-consumidor promovido pela UE e pensam que este deve ser reforçado, com todas as regiões e países, a todos os níveis - bilateral, regional e internacional. O âmbito deste diálogo deveria ser alargado, englobando as questões do desenvolvimento económico e do investimento. Alguns entendem que é necessário e deveria ser criado um novo enquadramento legislativo. Este deveria incluir disposições sobre o aprovisionamento e acordos para a promoção do investimento, que seriam acompanhados pela identificação de projectos conjuntos de cooperação. O consenso deverá ser favorecido, encorajando a fixação de preços do petróleo mais compatíveis com o desenvolvimento económico mundial.

Alguns participantes consideram que as normais relações políticas bilaterais da UE com os países em questão poderiam ser utilizadas como uma oportunidade para levantar, de uma forma pró-activa, as questões energéticas, nomeadamente a da segurança do aprovisionamento. Uma atitude mais pró-activa na abordagem das questões cruciais iria beneficiar a política comunitária de segurança do aprovisionamento, a preços razoáveis e não excessivamente voláteis, segundo uma parte dos intervenientes.

Reflectindo a importância da diversificação, muitos participantes consideram que o diálogo político deve prosseguir com todos os parceiros pertinentes. A Rússia é um importante parceiro. A política externa comum poderia promover acordos entre os países do mar Cáspio e do Mediterrâneo e também entre os da América Latina.

Os intervenientes consideram que a criação de confiança política está intimamente relacionada com a criação das necessárias condições para promover os investimentos. Os aspectos geopolíticos e económicos das relações estão interligados. A promoção dos investimentos nos países de produção e de trânsito é especialmente importante para a segurança do aprovisionamento de energia da UE. Estão envolvidos investimentos importantes, o que, como observam vários participantes, oferece oportunidades para desenvolver uma interdependência mutuamente benéfica. Segundo alguns, o aumento da dependência das importações não constitui, por si só, motivo de preocupação, na medida em que as empresas europeias podem estar presentes neste crescimento da produção e do comércio. Alguns participantes entendem que a promoção do investimento estrangeiro directo nas regiões produtoras é a pedra angular de um processo de reforço da segurança do aprovisionamento de energia.

A melhoria das condições de investimento em geral, inclusivamente nos planos político, jurídico, fiscal e financeiro, poderá favorecer os investimentos no domínio energético. Vários participantes referem que a OMC é o fórum mais indicado para a negociação das questões comerciais relativas à energia. Referindo-se mais especificamente à energia, muitos intervenientes salientam a importância do desenvolvimento da Carta Europeia da Energia, por forma a incluir disposições sobre investimentos, comércio, trânsito, ambiente e eficiência energética. É manifestada alguma preocupação pela sua não ratificação pela Rússia. Vários intervenientes citam a referência a " quantidades e preços estáveis" no texto em questão, interpretando-o uma referência à necessidade de acalmar os movimentos especulativos. Muitos observam que o desenvolvimento do sector da energia na Rússia é essencial e que é desejável na Rússia um quadro legal e fiscal que favoreça os investimentos ocidentais e joint ventures. Os participantes no debate salientam que acordos a longo prazo, incluindo acordos de repartição da produção, podem ter um papel crucial na concretização dos investimentos necessários para assegurar fluxos de energia fiáveis e seguros da Rússia para a Europa.

Alguns participantes sublinham a importância da transferência de tecnologia associada ao aumento dos investimentos directos em países produtores de energia. Alguns referem ainda a aplicação conjunta e os mecanismos de desenvolvimento limpo do Protocolo de Quioto. É importante que, como consequência dos investimentos estrangeiros, sejam estabelecidos as necessárias ligações entre os actores sociais, tais como institutos de investigação, universidades, departamentos de I&D, etc. Desta forma, a interdependência positiva tornar-se-á mais estável e duradoura, contribuindo para a segurança do aprovisionamento.

Questão 5: A constituição de existências de reserva, já realizada para o petróleo, deve ser reforçada e alargada a outras energias, por exemplo o gás ou o carvão- Seria possível uma gestão mais comunitária das existências e, em caso afirmativo, quais seriam os seus objectivos e modalidades- O risco de ruptura física do aprovisionamento de produtos energéticos deveria justificar medidas mais onerosas de acesso aos recursos-

A diversidade de abordagens e de políticas na Europa é referida nas contribuições relativas a esta questão. As que são favoráveis ao reforço das existências de reserva de petróleo e gás apontam deficiências no sistema actual, que se limita ao petróleo e é aplicado de maneira diferente nos vários Estados-Membros. Sugere-se que a constituição de existências de reserva de matérias-primas químicas seja incluída entre as obrigações de constituição de reservas. Alguns participantes consideram a possibilidade de um papel mais interveniente da UE na gestão das existências de petróleo e gás, com base em análises rigorosas, a nível comunitário, dos riscos e consequências económicas, nomeadamente no mercado interno. Deverão ser tomadas disposições adequadas para este efeito. É ainda proposta a elaboração, pela Comissão, de disposições de enquadramento dos acordos relativos à constituição de existências de reserva de petróleo e gás entre Estados-Membros e/ou empresas. Alguns defendem a constituição de reservas de gás, sob a forma de acordos de produção variável. No que se refere aos custos, algumas propostas incluem o financiamento pelo orçamento comunitário, a repartição dos encargos entre todos os beneficiários e a manutenção de reservas de potência pelas empresas de combustíveis e de geração de energia, possivelmente com a concessão de compensações justas por parte de fundos públicos.

Alguns participantes consideram que a prolongada ausência de qualquer interrupção grave no abastecimento de petróleo ou gás se deve aos investimentos maciços e à diversificação da indústria de petróleo e gás. Observam que as existências disponíveis de petróleo são suficientes para cobrir uma quebra de 10% das importações durante dois anos e períodos de carência temporária. No que toca ao gás, alguns fazem referência à anterior conclusão da Comissão, segundo a qual com os instrumentos actualmente disponíveis e colmatando algumas lacunas nas infra-estruturas, muitos Estados-Membros poderão resistir às mais graves rupturas de abastecimento que se afiguram possíveis por mais de 12 meses. No que se refere ao carvão - embora seja relativamente fácil de armazenar e útil como combustível de substituição em caso de ruptura de abastecimento - e ao combustível nuclear, os participantes consideram que a diversidade de fornecedores no mercado mundial torna desnecessária a constituição de existências de reserva. Observam também que a Europa já dispõe uma reserva de combustível nuclear suficiente para 3 anos.

Opondo-se ao alargamento dos regimes de constituição de reservas de petróleo e gás, os críticos dizem que isso poderia ser prejudicial ao mercado, devido nomeadamente aos especuladores que apostam nas intervenções. Muitos participantes ligados à indústria não estão convencidos da utilidade de usar as existências de reserva para medidas anti-especulativas ou para combater subidas de preço, em detrimento da liberdade de mercado e da melhor utilização dos recursos. As subidas de preços dão indicações aos investidores. Os críticos consideram que o aumento das reservas poderia prejudicar, a longo prazo, as relações com os países exportadores. Acreditam que, em termos de custo-eficácia, esta não é uma boa solução para garantir a segurança do aprovisionamento. Alguns participantes lembram que já existem instrumentos que permitem aumentar consideravelmente a segurança, nomeadamente a flexibilidade do aprovisionamento, a produção variável e a alternância de combustíveis. Tendo em conta as diferenças existentes entre os Estados-Membros, alguns sugerem que a cooperação poderá ser benéfica.

Alguns abordam a questão do armazenamento numa perspectiva mais ampla. Defendem a concorrência no acesso às instalações de armazenagem de gás. É também referida a necessidade de mais instalações de armazenagem, e há quem mencione o potencial dos pequenos campos locais de petróleo e gás. Para vários participantes, é errado centrar a atenção nas existências de combustíveis fósseis, devendo privilegiar-se o aumento da quota-parte da energia de fontes renováveis e a aplicação de medidas do lado da procura no mercado. Muitos afirmam que as reservas não eliminam os riscos a longo prazo associados à crescente dependência das importações.

Questão 6: Como assegurar um desenvolvimento e um melhor funcionamento das redes de transporte de energia na União e nos países vizinhos obedecendo ao mesmo tempo aos imperativos do bom funcionamento do mercado interno e da segurança do aprovisionamento-

As respostas baseiam-se no desenvolvimento do mercado interno da energia. Alguns consideram que a aplicação das actuais propostas da Comissão, uma maior cooperação nos termos de Florença e Madrid, incentivariam os investimentos em toda a Europa. Alguns pensam que uma atitude mais aberta em relação à fusão nuclear no mercado interno da energia seria também benéfica para os investimentos e para a segurança do aprovisionamento.

Entre alguns dos intervenientes, é evidente a preocupação de que o mercado não vá ao encontro das necessidades, pelo que preconizam uma re-regulamentação. Alguns defendem a propriedade e/ou responsabilidade pública das redes, especialmente no caso da electricidade, devendo a UE desempenhar um papel, com propostas como a de converter os Operadores de Redes de Transporte Europeias numa agência comunitária. Outros realçam a necessária "redundância" das redes, uma valiosa medida de prevenção contra casos de escassez a nível regional. Esta está associada à questão das reservas de potência e de saber quem as deverá pagar (ver Q.2).

Muitas contribuições referem um maior desenvolvimento das ligações físicas de energia. É consensual a necessidade de construir interconexões entre alguns Estados-Membros onde actualmente se verificam congestões. Algumas indicam a necessidade de melhorar as redes no interior dos Estados-Membros e das regiões, bem como as ligações entre si. O Parlamento Europeu destaca determinados projectos de carácter regional. Deveriam ser melhoradas as ligações N-S e E-O de transporte de gás. O desafio do alargamento, em termos de infra-estruturas, suscita relativamente poucos comentários. É dado apoio às RTE: alguns Estados-Membros sustentam que só deveriam ser financiados os estudos de viabilidade dos projectos de RTE, outros participantes defendem que a primeira prioridade deveria ser dada, tanto quanto possível, à produção local de energia, com menos interligações de longa distância e menos perdas no transporte.

As condições para o investimento são citadas em muitas contribuições. No interior da UE, as tarifas devem ser de nível suficiente para poderem atrair novos investimentos. Existem preocupações, principalmente na indústria energética, sobre autorização de novas centrais de energia e de novas linhas de transporte. Afirma-se que é praticamente impossível aceitar novas linhas de transporte por cima das nossas cabeças, dadas as preocupações dos cidadãos em relação aos riscos dos campos electromagnéticos para a saúde pública e aos seus impactos ambientais e visuais. Daqui resulta uma retracção das empresas privadas perante investimentos tão controversos, o que poderá pôr em risco a segurança do aprovisionamento.

No que se refere a investimentos nos países vizinhos, muitos salientam a importância da Carta da Energia e do Protocolo de Trânsito. Alguns defendem que deveriam ser promovidos os necessários investimentos nos países vizinhos e noutras regiões importantes, utilizando financiamento comunitário específico e empréstimos do BERD e do BEI. Por exemplo, os Balcãs são uma região importante, e a recuperação da rede de transporte de energia da antiga Jugoslávia irá estender o seu acesso à rede da UCTE. As possibilidades de aumentar a importação de electricidade e as questões relacionadas com as infra-estruturas não são muito citadas nas contribuições, centrando-se o debate mais na necessidade de assegurar que a energia nuclear importada da Rússia e da ex-URSS esteja em conformidade com as normas ambientais e de segurança da UE.

As empresas de gás sustentam que os acordos a longo prazo são essenciais para a segurança do aprovisionamento de gás. Algumas contribuições defendem o desenvolvimento de terminais GNL, para aumentar a diversidade do aprovisionamento. É também proposto uma maior apoio à I&D no domínio das condutas e do armazenamento de gás.

Questão 7: O desenvolvimento de certas energias renováveis supõe grandes esforços em termos de investigação e desenvolvimento tecnológico de auxílio ao investimento ou de auxílio ao funcionamento. Um co-financiamento destes auxílios não deveria implicar a contribuição dos sectores cujo desenvolvimento beneficiou à partida de auxílios consideráveis e que são hoje muito rentáveis (gás, petróleo, energia nuclear)-

Esta questão suscitou muitas contribuições para o debate. Muitos participantes foram bastante para além da questão específica, exprimindo os seus pontos de vista sobre até onde a sociedade deverá ir para alcançar os objectivos ambientais, qual a melhor forma de proceder, qual o preço a pagar e por quem.

Para alguns, o mais importante é a criação de condições de concorrência equitativas, para que todas as tecnologias, combustíveis e fontes energéticas possam competir entre si. Consideram que os custos externos daí decorrentes, nomeadamente em termos de danos ambientais, normalmente suportados pela sociedade, devem ser internalizados nos custos de produção de cada energia. Considerando que isto não deverá ser possível a curto prazo, muitos justificam um apoio permanente às fontes de energia renováveis. Outros reconhecem a necessidade de apoio à energia de fontes renováveis, para as ajudar a implantar-se no mercado energético, mas apenas durante um período limitado. Um pequeno número de participantes, cépticos quanto à potencial contribuição das fontes de energia renováveis, defende que os apoios públicos deveriam reflectir essa realidade. Muitos consideram que a directiva relativa à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis constitui um passo no bom sentido.

Num registo semelhante, alguns acreditam que o apoio público não se deveria limitar, a priori, à energia de fontes renováveis. Um certo número de participantes defende, por exemplo, o apoio ao arranque dos desenvolvimento comercial de centrais de carvão limpo. Mas o que os participantes têm sobretudo em mente é o apoio à investigação e desenvolvimento, orientados para a inovação e a mudança, explorando o potencial de todas as tecnologias energéticas, inclusivamente do lado da procura. A este respeito, alguns observam que a parte do apoio à investigação destinado à energia nuclear, nomeadamente à fusão, está a retirar fundos à investigação nos domínios das fontes renováveis e da eficiência energética.

No que se refere à forma como isto deverá ser feito, organizado e financiado, muitos participantes dizem que devem ser utilizados, tanto quanto possível, instrumentos baseados no mercado, tais como a negociação de direitos de emissão, os certificados verdes e os mecanismos flexíveis de Quioto. Outros afirmam que os objectivos da política energética são de interesse público geral e que, portanto, o apoio público deveria ser aumentado através do sistema geral de impostos. Alguns pensam que um direito nivelador ou equivalente, repartida entre os consumidores de electricidade, também poderia ser uma solução apropriada.

A ideia do co-financiamento é abordada de várias maneiras. Entre os seus apoiantes, alguns referem esquemas já existente, como aquele que obriga as empresas de energia que não cumpram os objectivos no domínio da energia de fontes renováveis a fazer pagamentos para um fundo destinado à promoção da produção de energia a partir de fontes renováveis. Os que estão contra a ideia argumentam que estes sectores já contribuem através de elevados impostos sobre a energia; que a medida seria contraproducente, porque estes sectores são os que mais investem nas fontes renováveis; que não beneficiaram do auxílio inicial referido no enunciado da questão; que a indústria nuclear já retribuiu as ajudas públicas que recebeu, ao fornecer aos consumidores electricidade mais barata; e que subsídios deste tipo são economicamente ineficazes. Do lado das fontes de energia renováveis, alguns manifestam desagrado pela dependência implícita dos sectores convencionais da energia.

Alguns participantes defendem que o financiamento das ajudas à energia de fontes renováveis é uma questão que compete principalmente aos Estados-Membros, ainda que dentro de um quadro comunitário.

Muitas contribuições sublinham a necessidade de um quadro estável, que inclua a segurança jurídica, no qual os grandes investimentos necessários nos sistemas de energia e na base tecnológica possam ser planeados e executados, dentro da escala de tempo necessária, que é normalmente bastante longa. Sem estas condições, o desenvolvimento de um aprovisionamento de energia e de um sistema de procura diversificado e inovador seria entravado, o potencial do mercado interno de energia seria desperdiçado e os objectivos energéticos e ambientais dificilmente seriam atingidos.

Questão 8: Na medida em que a energia nuclear é um dos elementos no debate sobre a luta contra as alterações climáticas e a autonomia energética, como poderá a União Europeia fornecer uma solução para o problema dos resíduos, o reforço da segurança nuclear e o desenvolvimento da investigação sobre os reactores do futuro, nomeadamente de fusão-

Muitos participantes congratulam-se com o debate sobre o Livro Verde, considerando-o uma oportunidade de ponderar serenamente a ideia de que todas as tecnologias energéticas têm um papel a desempenhar no cabaz da energia europeu. Muitos participantes estão dispostos a avaliar a energia nuclear numa base comparativa com outras tecnologias energéticas e combustíveis e a ponderar os seus respectivos papéis na prossecução dos objectivos energéticos, ambientais e outros.

As contribuições escritas para este debate estão nitidamente polarizadas. Menos clara é a imagem que emerge dos estudos de opinião (como os do Eurobarómetro) e das investigações (estudo OPTEM) efectuadas ao longo do debate sobre o Livro Verde.

Alguns defendem que a energia nuclear presta um importante contributo na produção de electricidade, com um produto de alta qualidade, disponível em abundância, não vulnerável ao aprovisionamento de combustíveis ou à oscilação dos preços. No conjunto das energias utilizadas, esta pode funcionar como pára-choques contra perturbações externas (geopolíticas, climáticas ou de instabilidade de preços) que afectem outras fontes de energia.

Alguns sustentam que Quioto e os seus subsequentes compromissos implicam que a Europa tenha de manter e desenvolver a opção nuclear. Sem este, afirmam que a Europa não pode respeitar os compromissos de Quioto a custos realistas. O nuclear e o hídrico são as únicas opções isentas de CO2 para a produção de electricidade em larga escala, e que são também economicamente viáveis sem subsídios. Para alguns, a dimensão do desafio ambiental é de tal ordem que todas as opções realistas devem permanecer abertas. Alguns afirmam que a energia nuclear deveria ser incluída em todos os Mecanismos Flexíveis de Quioto.

Outras contribuições criticam o tratamento dado no Livro Verde às questões da energia nuclear. Rejeitam o argumento de que a energia nuclear é essencial para cumprir os compromissos de Quioto, considerando-o simplista e incorrecto, baseado numa interpretação errada e grosseira de estudos anteriores e incoerente com as projecções reconhecidas. Para alguns, não há justificação, económica ou de outra ordem, para construir novas centrais nucleares. Consideram a energia nuclear inaceitável, porque os seus riscos são excessivamente grandes, pelo que deveriam ser tomadas decisões de encerrar imediatamente as centrais nucleares. Alguns defensores do nuclear propõem que se comparem os riscos da energia nuclear, tal como é utilizada na Europa, com os do aquecimento global.

No que se refere aos resíduos, alguns dizem que estão disponíveis meios técnicos e financeiros para a construção de depósitos definitivos, sendo necessário apoio político e público para a execução de soluções práticas, e sustentam que a Comissão deveria apoiar estes processos públicos e políticos. Entendem que deveria haver uma optimização das instalações de depósito à escala europeia, em termos económicos e ambientais. Muitos são favoráveis à investigação em matéria de gestão dos resíduos. Alguns aduzem que a investigação mais operacional em matéria de gestão de resíduos deveria competir aos Estados-Membros que produzem os resíduos.

Quanto à questão da segurança, alguns participantes afirmam a necessidade de regras harmonizadas ou de normas europeias, do que outros discordam. Muitos defendem que, no processo de alargamento, a UE deve ter um papel em matéria de segurança nuclear. Alguns exigem critérios rigorosos para a importação de electricidade proveniente de países terceiros.

Algumas contribuições opõem-se à procura de soluções em matéria de segurança e de problemas dos resíduos através do estudo de novos reactores, argumentando que tal seria ignorar outras formas de alcançar os objectivos relacionados com a energia, teria custos para além do razoável e não seria provável que produzisse resultados aceitáveis para a saúde humana e para o ambiente. Estas críticas com base na relação custo-benefício são também dirigidas à investigação em matéria de fusão. Outros apoiam a investigação e desenvolvimento de novos modelos de reactores, com melhorias em termos de segurança, flexibilidade e competitividade económica. Há contribuições que defendem que deve ser mantida a liderança europeia em matéria de tecnologia nuclear para fins civis.

Questão 9: Que políticas deverão permitir à União Europeia cumprir as obrigações por ela assumidas no âmbito do Protocolo de Quioto- Que medidas poderão ser adoptadas para explorar plenamente o potencial de poupança de energia que permita reduzir ao mesmo tempo a nossa dependência externa e as emissões de CO2-

As contribuições são praticamente unânimes em considerar a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa como uma questão urgente e na necessidade de medidas e investimentos adicionais para esse fim. Apoiam uma abordagem mais estratégica e multifacetada para travar as alterações climáticas, utilizando instrumentos de política energética. É também sublinhada a necessidade de alargar estas políticas, o mais depressa possível, aos países candidatos.

A eficiência energética e a gestão da procura de energia são quase unanimemente consideradas como instrumentos essenciais para melhorar a segurança do aprovisionamento de energia, reduzir a dependência das importações e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, embora também se diga que a energia poupada não tem de ser, necessariamente, energia importada. Alguns participantes comentam que muito mais poderia ser feito, rapidamente e a baixo custo, para reduzir substancialmente as necessidades de energia, nomeadamente no sector da construção. As propostas mais frequentes sugerem incentivos, legislação, novos impostos e mais investimento nas tecnologias limpas, incluindo a PCCE. Várias organizações propõem planos de acção pormenorizados e, por vezes, quantificados, destinados a reduzir as necessidades de energia, a aumentar a utilização de energias renováveis e a utilizar de forma mais limpa os combustíveis fósseis.

É atribuída elevada prioridade ao Programa Europeu para as Alterações Climáticas, à utilização dos mecanismos de Quioto e às políticas dos Estados-Membros relativas às alterações climáticas. Muitos apelam aos EUA para que respeitem a sua aceitação inicial do Protocolo de Quioto e gostariam que os países em desenvolvimento de maior dimensão fossem abrangidos pelo Protocolo. Alguns observam que, provavelmente, serão necessárias reduções de emissões maiores do que as previstas em Quioto.

Outro instrumento para cumprir as obrigações de Quioto que recebe apoio unânime é a produção de energia a partir de fontes renováveis, não só energia solar, da biomassa e eólica, mas também fotovoltaica (erradamente negligenciada no Livro Verde, na opinião de alguns), das bombas de calor, das marés, das ondas e das mini-hídricas. Alguns participantes realçam o potencial energético de determinados resíduos. Alguns preferem a quelação do CO2, acompanhada de tecnologias de carvão limpo e da produção de hidrogénio a partir do gás. Outros recomendam a substituição da queima de petróleo e carvão pela de gás; alguns vêem a energia nuclear como podendo ajudar a UE a cumprir as suas obrigações, normalmente em conjugação com uma maior eficiência energética e com o recurso às fontes renováveis. As indústrias de energia convencional advogam a utilização de instrumentos voluntários, enquanto a maioria dos outros participantes exigem medidas legislativas.

O investimento em tecnologias limpas é quase universalmente recomendado, tanto em relação às fontes renováveis como aos combustíveis fósseis, quer aplicando tecnologias já existentes, quer investigando e desenvolvendo outras. Muitos apoiam especificamente novas ajudas para a energia de fontes renováveis, o que alguns justificam com a herança de ajudas estatais de que os sectores convencionais alegadamente beneficiaram. Também são frequentes propostas de impostos sobre o carvão ou um novo sistema de formação dos preços da energia que reflicta os custos externos da sua utilização. Por último, a informação e a formação, bem como normas mais rigorosas para os aparelhos são vistos como formas de incentivar o utilizador final a pensar na utilização da energia e, assim, a promover a sua poupança. Em algumas contribuições, o sector dos transportes é submetido a um exame específico. É abordada a gestão e a redução da procura de energia no domínio dos transportes, de uma maneira geral, especificamente através de uma maior utilização de combustíveis mais limpos, incluindo o hidrogénio e os biocombustíveis.

Alguns referem o que pode ser feito a nível comunitário e o que deve sê-lo a nível nacional ou local. De uma maneira geral, considera-se que o papel da União Europeia é a promoção de abordagens a nível nacional ou local e a adopção de uma perspectiva a mais longo prazo, nomeadamente através da definição de um quadro regulamentar para a poupança de energia e da fixação - e acompanhamento - dos objectivos para toda a UE.

Questão 10: Um programa ambicioso a favor dos biocombustíveis e de outros combustíveis de substituição, incluindo o hidrogénio, para 20% do consumo total de combustíveis até 2020 pode continuar a depender dos programas nacionais ou passa por decisões coordenadas a nível da fiscalidade, da distribuição e das perspectivas para a produção agrícola-

Os participantes estão divididos na questão dos biocombustíveis para utilização em meios de transporte.

Os que acreditam que os biocombustíveis deveriam ser promovidos avançam com várias propostas. Alguns entendem que um programa comunitário a favor do desenvolvimento e utilização dos biocombustíveis nos meios de transporte poderia contribuir para a harmonização e para a incorporação desta questão na Política Agrícola Comum. Há contribuições que defendem que a UE deveria esforçar-se por suprimir as restrições que a OMC coloca ao desenvolvimento destes produtos. Outras reflectem sobre as possibilidades de localizar esta produção agrícola nos países a Sul do Mediterrâneo, contribuindo assim para o desenvolvimento local e para reduzir a pressão da imigração nos Estados-Membros mediterrânicos. Vários participantes apontam a necessidade de isenções fiscais harmonizadas a favor dos biocombustíveis.

Outros mostram-se mais reservados quanto à potencial contribuição dos biocombustíveis e mais hesitantes sobre o caminho a seguir.

Alguns receiam que a produção de biocombustíveis implique uma agricultura industrializada e poluente e insistem na importância de se restringir a sua promoção a produtos derivados de práticas agrícolas menos nocivas para o ambiente e que necessitem de menos produtos químicos do que a agricultura actual. Colocam-se dúvidas sobre os custos prováveis dos biocombustíveis. Há quem diga que haverá uma melhor relação custo-eficácia na sua utilização no aquecimento do que nos transportes.

Alguns afirmam que existe uma maior variedade de opções para reduzir o uso de combustíveis fósseis nos transportes do que aquelas que são consideradas no Livro Verde, por exemplo, a intervenção nos preços dos veículos e dos transportes e o apoio fiscal e tecnológico à melhoria da eficiência energética.

Várias contribuições comentam a ideia de se fixar um objectivo. Alguns discordam, em princípio, argumentando que a evolução deveria ser norteada pelo mercado. Outros consideram o objectivo de 20% em 2020 bastante optimista, ou mesmo irrealista. Há quem previna que a disponibilidade de terras pode constituir um problema.

A questão do hidrogénio suscita menos contribuições. Muitos dos que se lhe referem observam que é necessária electricidade para produzir o hidrogénio, que este é apenas um portador de energia, e que, se essa electricidade for produzida a partir de combustíveis fósseis, não haverá qualquer vantagem para a segurança do aprovisionamento. Alguns lembram que o hidrogénio pode ser produzido a partir de energia nuclear, isenta de emissões, e outros recomendam as fontes de energia renováveis para o mesmo fim. Há quem prefira o gás natural como fonte de energia.

Questão 11: A poupança de energia na construção (40% do consumo de energia), pública ou privada, nova ou em renovação, deve ser objecto de incentivos, por exemplo fiscais, ou pressupõe também medidas de ordem regulamentar, tal como sucedeu no caso das grandes instalações industriais-

As contribuições que se referem a esta questão coincidem largamente na ideia que a poupança de energia neste domínio poderia ser melhorada rapidamente e a baixo custo, e que esta deveria ser uma prioridade para futuras acções. Um dos participantes afirma que a poupança pode atingir os 70%.

É recomendada uma combinação de incentivos fiscais ou financeiros com medidas de ordem regulamentar. É dado algum apoio a uma maior investigação e desenvolvimento tecnológico e à maior divulgação das tecnologias existentes - temporizadores, termóstatos, isolantes, PCCE, iluminação de baixo consumo, biomassa e bombas de calor, e a rotulagem dos aparelhos e a concepção dos edifícios são também consideradas importantes. Algumas contribuições contêm propostas pormenorizadas sobre, por exemplo, auditorias energéticas, bonificação do crédito ou redução de impostos para investimentos em eficiência energética. Algumas abordam princípios gerais, como o do poluidor-pagador e o da internalização dos custos externos. Outras sugerem que se torne obrigatório o uso de aparelhos mais eficientes, como as caldeiras de condensação, os aparelhos com o rótulo da classe "A" e as lâmpadas de baixo consumo. É frequentemente referida a importância da informação, da formação e da consciencialização.

Alguns participantes fazem uma distinção entre os edifícios existentes e os novos, sendo as medidas regulamentares mais frequentemente recomendadas para estes últimos, enquanto que, para os já existentes, se dá prioridade à substituição de equipamentos e à integração de energias renováveis.

Uma perspectiva adicional realçada em várias contribuições é a da inspecção e controlo do cumprimento das normas, para assegurar que os equipamentos funcionam da forma mais eficiente.

Muitos participantes reflectem sobre o que poderia ou deveria ser feito a nível comunitário. A maioria concorda que a UE poderá fixar objectivos, possivelmente um quadro regulamentar, mas acrescenta que a UE não deve tomar parte na sua aplicação, que deverá ser assegurada a nível nacional e local. Um número mais reduzido de participantes (especificamente, os que se opõem à regulamentação) entendem que a competência na matéria deverá ser exclusivamente dos Estados-Membros. Há uma sugestão no sentido de todos os Estados-Membros adoptarem as normas do Estado-Membro mais eficiente.

Entre o pequeno número de contribuições que exprimem reservas, é observado que a eficiência energética só marginalmente poderá ser melhorada nos Estados-Membros onde o seu nível já é elevado e que a procura continuará a crescer, mesmo que a eficiência aumente.

De uma maneira geral, as respostas revelam um amplo consenso favorável à posição da Comunidade, desde que as propostas sejam suficientemente flexíveis para se adaptarem às diferentes situações dos Estados-Membros. As contribuições apoiam a ideia de que a poupança energética na construção deve ser explorada, dado o grau de melhoria que pode ser alcançado e o curto período de amortização da maior parte dos dispositivos de poupança energética. Importa também demonstrar plenamente o valor dos esforços individuais que, se necessário, devem ser recompensados.

Questão 12: A poupança de energia nos transportes (32% do consumo de energia) pressupõe que se corrija o desequilíbrio crescente entre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias. Este desequilíbrio deve ser considerado uma fatalidade ou implica medidas correctivas, mesmo que impopulares, nomeadamente para racionalizar a utilização do automóvel nas cidades- Como conciliar a abertura à concorrência, os investimentos em infra-estruturas para a supressão de pontos de estrangulamento e a intermodalidade-

Neste caso, as contribuições tendem a centrar-se em dois problemas distintos - o crescimento do transporte rodoviário de mercadorias e o desejo de mobilidade pessoal nas cidades e em viagens mais longas.

No caso do transporte de mercadorias, o caminho-de-ferro e as vias marítima e fluvial são considerados como grande parte da solução (a ideia de reduzir a necessidade de transporte de mercadorias a longa distância é raramente mencionada). A relação entre transporte ferroviário e consumo de electricidade é destacada em diversas contribuições. Algumas defendem que a energia nuclear deveria satisfazer pelo menos uma parte da procura adicional, caso contrário, a emissão de gases com efeito de estufa poderá disparar. Outras referem a necessidade de alterações da regulamentação do planeamento de forma a favorecer alternativas de transporte mais sustentáveis e promover o aumento do abastecimento local de produtos.

Em relação à mobilidade pessoal, propõe-se uma grande variedade de medidas que traduzem um forte apoio à opção por veículos menos poluentes e com menor nível de emissões, a combustíveis alternativos e a uma melhor interligação entre o transporte público e o privado. Alguns defendem restrições à utilização do automóvel, especialmente nas zonas urbanas, e o incentivo à utilização em comum do automóvel, embora reconheçam que estas medidas não terão sucesso se forem tomadas isoladamente, pelo que é necessária uma intervenção mais vasta. Vários participantes acham que deve ser dada mais atenção a medidas que levem as pessoas a deixar os carros e passar a andar a pé ou de bicicleta, tornando também as vias mais seguras e mais acessíveis a utilizadores não motorizados.

O apoio a investimentos nos transportes públicos é expresso principalmente, mas não exclusivamente, por autoridades ou serviços locais. Para outros, a solução passa pela intermodalidade de diferentes modos de transporte.

Várias contribuições defendem uma abordagem mais holística, comparando os vários efeitos das diferentes opções em situações específicas. Algumas desenvolvem propostas estruturadas em relação a infra-estruturas, compatibilidade entre as políticas de transportes e de energia, estratégias baseadas na redução das necessidades de deslocação e na reserva de vias exclusivas para transportes públicos, estratégias para redução de consumo de energia nas zonas urbanas, intermodalidade, uma estratégia de longo prazo que promova uma economia baseada no hidrogénio, etc.

Vários participantes comentam o crescimento previsto do transporte aéreo. Alguns exigem a tributação integral do combustível de aviação. Outros gostariam que fosse dada mais atenção à repartição modal (rodovia/ferrovia/via marítima/via fluvial). Há também quem defenda uma maior utilização da telemática nos meios de transporte.

A resposta à segunda parte da questão é baseada, em grande medida, na fiscalidade. Alguns denunciam a contradição entre a intenção de deter o crescimento do transporte rodoviário e as reduções de impostos para compensar a indústria do transporte rodoviário pelos aumentos dos preços dos combustíveis. Outros propõem impostos mais elevados sobre as infra-estruturas rodoviárias e a internalização dos custos externos (sociais e ambientais) dos modos de transporte e dos combustíveis. Um número mais reduzido rejeita a utilização de mecanismos de intervenção nos preços, preferindo normas mais rigorosas relativas às emissões, aos investimentos em infra-estruturas, à interoperabilidade, etc.

O principal ponto de desacordo é a liberalização dos caminhos-de-ferro. Enquanto alguns vêem a concorrência como motor da renovação e da revitalização do transporte ferroviário, outros defendem que este processo deve decorrer mantendo-se o caminho-de-ferro no sector público. Afirma-se também que a liberalização dos caminhos-de-ferro será prejudicial à transferência do transporte de mercadorias para o modo ferroviário.

Questão 13: Como desenvolver visões mais concertadas e integrar a perspectiva a longo prazo na reflexão e actuação por parte das autoridades e dos operadores a fim de se evoluir para um sistema de aprovisionamento energético sustentável- Como preparar as opções energéticas do futuro-

Existe um considerável apoio a uma abordagem global e a longo prazo da questão da segurança do aprovisionamento - tanto em termos de visão da totalidade do aprovisionamento de energia, não compartimentando a análise por sectores e incluindo a gestão da procura de energia, como em termos de visão da imagem global, ou seja, das relações entre as decisões de política energética e as questões mais vastas do desenvolvimento e da política internacional, incluindo a política externa, o mercado interno, os transportes, a agricultura, o ambiente, a educação, o emprego, os problemas da pobreza a nível internacional, etc.

Uma questão repetidamente citada é a de que as previsões do Livro Verde deverão ser completadas com cenários que reflictam e comparem as opções políticas possíveis, por exemplo, um programa intensivo de poupança de energia, uma injecção substancial de financiamentos para promover a energia de fontes renováveis, etc.

Alguns defendem uma perspectiva mais panorâmica para a política energética, que compare o impacto das decisões num sector e num Estado-Membro com o seu impacto noutros.

Há muitas vozes favoráveis a uma perspectiva a mais longo prazo. Por um lado, pretende-se facilitar a criação de um quadro de planeamento estável, necessário no longo prazo que é típico do processo de decisão e de investimento do sector energético. Considera-se essa perspectiva necessária, não só para a devida ponderação das interacções entre políticas (podendo servir de exemplo a apreensão manifestada por alguns participantes em relação à compatibilidade entre o mercado interno e os contratos de aprovisionamento de energia a longo prazo), como também pela importância fundamental da interacção entre as políticas energética e ambiental.

Algumas contribuições propõem um esboço de política energética comunitária. O argumento genérico afirma que a Europa necessita de uma estratégia mais prospectiva, que conduza a uma maior diversidade de tipos e de fontes de energia e mais ligada à evolução constante, incluindo as fontes renováveis e os combustíveis locais e a evolução para a micro-produção e distribuição de energia. Esta estratégia, defendem, proporcionaria as condições necessárias ao investimento no domínio energético, a nível industrial e individual.

Em termos de abordagem, alguns propõem uma abordagem mais lateral. Várias contribuições defendem uma maior consciencialização da população em geral, e dos jovens em particular, sobre os problemas da energia e estratégias mais pormenorizadas para combinar instrumentos de incentivo, de regulamentação e de informação que promovam uma maior eficiência energética e uma maior utilização de energia de fontes renováveis. Algumas sublinham a utilidade de fixar objectivos e acompanhar o seu cumprimento. Outras ideias dizem respeito à necessidade de fazer melhor uso das fontes de energia locais, à ajuda aos países em desenvolvimento e às reservas estratégicas como instrumento do diálogo entre o produtor e o consumidor. É dado apoio a uma abordagem mais intervencionista, que inclua fortes restrições aos aparelhos, veículos e práticas mais consumidores de energia e um aumento da sensibilização do público para os efeitos que as opções comportamentais de hoje terão sobre a qualidade de vida no futuro.

Em termos de responsabilidades, várias contribuições chamam a atenção para a necessidade de coordenação entre os diferentes níveis, europeu, nacional e local ou regional. São sobretudo representantes de autoridades locais os que dão ênfase ao papel destas nas estratégias de redução da procura de energia. Embora alguns prefiram o status quo, há outras respostas que manifestam variáveis graus de apoio a uma maior coordenação ou intervenção a nível comunitário. Muitos defendem o papel internacional da UE no domínio da energia, e alguns desejam vê-lo reforçado. É referida a possibilidade de criar uma agência europeia da energia, que promova a coordenação e a informação, bem como a de introduzir um artigo no Tratado relativo à política energética (é esta a opinião do Parlamento Europeu)

Entre as opções políticas, as áreas que suscitam mais atenção são: a) a financeira, que passa pela internalização dos custos externos, de modo a criar condições equitativas de concorrência para todas as fontes de energia; b) os mercados, em relação aos quais se exige um acompanhamento mais rigoroso da sua evolução, condições para o planeamento a longo prazo por parte do sector privado e mecanismos de correcção, e c) a tecnologia, incluindo a promoção comercial de tecnologias ecologicamente atractivas mas, inicialmente, com pouca viabilidade económica. Alguns referem a importância das análises de custo/benefício das diferentes opções.

Outros apresentam visões mais radicais, muitas vezes baseadas na utilização generalizada, a médio prazo, das energias eólica e solar (fotovoltaica), combinada com uma abordagem mais conservacionista da energia. Alguns prevêem um futuro brilhante para o nuclear, devido às suas reduzidas emissões de carbono.

Globalmente, a imagem do futuro que emerge do debate sobre o Livro Verde assenta numa política ampla, que cubra a procura e o aprovisionamento de energia, na qual as autoridades públicas desempenhem um papel claro, inclusivamente a nível comunitário, e em que a colaboração, a cooperação e a coordenação sejam importantes factores de melhoria da eficácia das políticas e dos programas. Neste quadro inclui-se a cooperação entre os Estados-Membros e os países candidatos em diferentes domínios políticos - energia, ambiente, transportes, agricultura, etc. - e também os parceiros de outras partes do mundo no plano energético, sejam eles fornecedores ou consumidores. Quer se trate de cenários, de acordos comerciais, de relações diplomáticas ou de sensibilização dos consumidores, a resposta ao Livro Verde preconiza claramente uma visão resoluta e a longo prazo que aponte o caminho para um aprovisionamento energético seguro e sustentável da Europa.