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Document 32004D0578
2004/578/EC: Council Decision of 29 April 2004 on the conclusion of the Framework Agreement between the European Community and the European Space Agency
2004/578/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia
2004/578/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia
OJ L 261, 6.8.2004, p. 63–63
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Estonian: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Latvian: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Lithuanian: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Hungarian Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Maltese: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Polish: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Slovak: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Slovene: Chapter 13 Volume 034 P. 875 - 875
Special edition in Bulgarian: Chapter 13 Volume 045 P. 135 - 135
Special edition in Romanian: Chapter 13 Volume 045 P. 135 - 135
Special edition in Croatian: Chapter 13 Volume 047 P. 148 - 148
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/578/oj
- Date of document:
- 29/04/2004
- Date of effect:
- 29/04/2004; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Research and Innovation
- Form:
- Decisão
- Additional information:
- CNS 2004/0028
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32004D0578
2004/578/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia
Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0063 - 0063
Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à celebração do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia (2004/578/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.° , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Agência Espacial Europeia.
(2) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade, em 25 de Novembro de 2003 , sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(3) O acordo deve ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.°
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.°
O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o acto de aprovação previsto no n.° 1 do artigo 12.° do acordoquadro, de modo a exprimir a aceitação de vinculação da Comunidade.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004 .
Pelo Conselho
O Presidente
M. Mc Dowell
(1) Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
