Procedure 2012/0305/COD COM (2012) 643:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
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Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/05/2014
CELEX number of the main document:
32014R0517
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/03/2014
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/06/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/04/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
07/11/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/11/2012
Leading person:
Connie HEDEGAARD
Leading service:
Direção-Geral da Ação Climática
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E192 -P1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/643/FINAL CSST/2012/15984 IP/2012/1180
CELEX number of the main document:
52012PC0643