Procedure 2013/0139/COD COM (2013) 266:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas
de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/08/2014
CELEX number of the main document:
32014L0092
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/07/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/12/2013
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
19/11/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/09/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
08/05/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
08/05/2013
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Joint leading person:
Tonio BORG
Joint leading service:
101046 ; 101046
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2013/266/FINAL CSST/2013/9788 IP/2013/266
CELEX number of the main document:
52013PC0266