EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32003R0599
Procedure
COM (2002) 561: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
Adopted acts: 32003R0599
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 2092/91/art 13 ; Traité/CE
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; livre circulação de mercadorias; produto agrícola
- Directory code:
- 15.20.40.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção dos interesses económicos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- C/2003/1022
JO L/2003/85/15 - CELEX number of the main document:
- 32003R0599
- Documents:
- PRES/2002/399
16/10/2002: Envio ao Conselho
16/10/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 2092/91/art 13 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/561/FINAL
CS/2002/13259
BULLETIN/2002/10/1.3.70
JO C E/2003/45/65 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0561