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Document 32001D0470
Procedure 2000/0240/CNS
COM (2000) 592: Proposta de decisão do Conselho relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
Adopted acts: 32001D0470
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11997E067-P1 ; 11997E067-P1 ; 11997E061-PTC) ; 11997E061-PTC) ; 11997E061-PTD) ; 11997E061-PTD) ; 11997E066
Commission: 11997E065 ; 11997E061-PTC) ; 11997E061-PTC) ; Traité/CE/art 61ptc ; Traité/CE/art 67 par 1 ; Traité/CE/art 61ptd ; Traité/CE/art 66 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- rede de informação; sistema de informação; direito civil
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2350
- Subject:
- JUSTIÇA, ASSUNTOS INTERNOS E PROTECÇÃO CIVIL
- Legal basis:
- 11997E067-P1 ; 11997E067-P1 ; 11997E061-PTC) ; 11997E061-PTC) ; 11997E061-PTD) ; 11997E061-PTD) ; 11997E066
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2001/8606
PRES/2001/203
BULLETIN/2001/5/1.4.9
JO L/2001/174/25 - CELEX number of the main document:
- 32001D0470
25/04/2001: Envio ao PE de proposta alterada
24/04/2001: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2001/234/FINAL
CS/2001/8191
BULLETIN/2001/4/1.4.5
JO C E/2001/240/101 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0234
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Margot KESSLER
- Documents:
- A5/2001/91
BULLETIN/2001/4/1.4.5
JO C E/2002/21/333 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0091
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0227
22/09/2000: Envio ao Conselho
22/09/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Joint leading service:
- 100514 ; 100514
- Associated service:
- Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Serviço das Publicações da União Europeia
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E065 ; 11997E061-PTC) ; 11997E061-PTC) ; Traité/CE/art 61ptc ; Traité/CE/art 67 par 1 ; Traité/CE/art 61ptd ; Traité/CE/art 66
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2000/592/FINAL
C5/2000/561
BULLETIN/2000/9/1.4.11
JO C E/2001/29/281 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0592