Chipre - Mercado interno

Prioridades a curto prazo:

• contratos públicos: continuação da harmonização da legislação no que diz respeito à publicação, aos prazos e aos organismos de exame;
• extensão da lei às comunidades locais e aos organismos regidos pelo direito público;
• direitos de propriedade industrial e intelectual: alinhamento e aplicação da legislação no domínio das marcas, dos direitos de autor e dos direitos conexos;
• reforço da capacidade administrativa e do combate à contrafacção, nomeadamente pelo reforço dos controlos nas fronteiras;
• livre circulação de mercadorias: adopção de uma legislação horizontal em matéria de normalização e de certificação;
• transposição da legislação sectorial nos domínios dos veículos a motor, dos produtos farmacêuticos, dos produtos químicos, dos cosméticos e das exigências em matéria de higiene dos géneros alimentícios;
• aceleração da adopção das normas;
• reforço das estruturas administrativas, nomeadamente no que diz respeito às normas, à certificação e à acreditação;
• continuação da transposição das directivas "Nova Abordagem";
• livre circulação de capitais: continuação do alinhamento das regras aplicáveis às operações de capital a médio e a longo prazo e preparação da liberalização posterior das operações a curto prazo;
• concorrência: conclusão da adopção de uma legislação antitrust, alinhamento da legislação relativa aos auxílios estatais e aumento da transparência dos auxílios indirectos;
• telecomunicações: adopção de uma nova lei com vista a assegurar o alinhamento pelo "acervo";
• instituição de uma autoridade independente responsável pela regulamentação;
• fiscalidade: continuação da harmonização no domínio do IVA;
• supressão de qualquer discriminação em matéria de impostos especiais de consumo a que estão sujeitas as importações originárias da União Europeia;
• introdução do sistema do entreposto fiscal e do procedimento de circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;
• garantia da conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas;
• alfândegas: adopção de uma estratégia de pré-adesão para a harmonização da legislação aduaneira cipriota;
• aceleração do processo de informatização.

Avaliação (Novembro de 2001)

No domínio dos contratos públicos, não foi realizada a harmonização da legislação sobre a publicação, os prazos e os organismos de exame. A legislação sobre as marcas e as patentes está em conformidade com o acervo, no entanto, deverá ser alterada a lei sobre os direitos de autor. Foi adoptada a legislação sobre a livre circulação de géneros alimentícios. As directivas "Nova Abordagem" têm ainda de ser transpostas. Continua a liberalização dos movimentos de capitais. O alinhamento da legislação anti-trust é suficiente, mas é necessário alinhar a legislação relativa aos acordos de cooperação horizontais. Foi adoptada uma lei que instaura uma autoridade nacional de regulação no domínio das telecomunicações. Realizou-se o alinhamento do IVA. Impõe-se um aumento geral dos impostos especiais de consumo. Acelerou-se o processo de informatização das alfândegas.

Avaliação (Outubro de 2002)

A avaliação destas prioridades não foi realizada. A parte do relatório de 2002 relativa à Parceria para a adesão concentra-se sobre as questões que requerem mais trabalho com vista à preparação de Chipre para a adesão.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

Prioridades a médio prazo:

• contratos públicos: supressão da cláusula relativa ao tratamento preferencial a favor da produção local;
• direito das sociedades: transposição da segunda e décima segunda directivas e continuação do alinhamento pelas primeira, terceira e sexta directivas;
• aplicação do "acervo" no que diz respeito ao balanço e à conta de resultados;
• alinhamento pelas regras de contabilidade da União Europeia relativas às "empresas privadas isentas";
• protecção dos dados: adopção de uma legislação nacional, incluindo a criação de uma autoridade de controlo independente;
• livre circulação de mercadorias: conclusão da transposição das directivas "Nova Abordagem";
• livre circulação de capitais: supressão das restrições e dos restantes procedimentos de autorização;
• livre circulação de pessoas: conclusão do alinhamento no domínio do reconhecimento mútuo dos diplomas;
• concorrência: reforço das entidades responsáveis pela concorrência;
• compatibilidade da legislação relativa aos auxílios estatais;
• telecomunicações: conclusão do alinhamento do quadro regulamentar e da criação de uma instância independente responsável pela regulamentação;
• supressão do monopólio da telefonia vocal;
• fiscalidade: conclusão do alinhamento do regime do IVA e aumento das taxas dos impostos especiais de consumo;
• exame das leis existentes e garantia da compatibilidade com o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas;
• protecção dos consumidores: continuação do alinhamento e reforço das entidades responsáveis pela supervisão do mercado e pela aplicação da legislação;
• alfândegas: aceleração da harmonização no domínio legislativo, incluindo a introdução de regimes aduaneiros e de procedimentos simplificados;
• reforço da capacidade institucional e administrativa;
• continuação da luta contra a fraude e a corrupção.

Avaliação (Novembro de 2001)

No domínio dos contratos públicos, está prevista a supressão da cláusula relativa ao tratamento preferencial em favor da produção local. Embora a legislação cipriota esteja em conformidade com o acervo no que diz respeito ao direito de contabilidade, têm de ser transpostas directivas relativas a outros aspectos do direito das sociedades. Está em vias de adopção um projecto de lei sobre a protecção de dados pessoais e a criação de uma autoridade de supervisão. Ainda não se realizou a transposição das directivas "Nova Abordagem". Também terão de ser suprimidas restrições à livre circulação de capitais. O reconhecimento mútuo de diplomas avança relativamente a algumas profissões. Foi reforçada a comissão de protecção da concorrência. Subsistem atrasos importantes na adopção da legislação relativa às telecomunicações. Ainda tem de ser alinhado o regime de IVA. O alinhamento pelo acervo relativo à protecção dos consumidores está bem encaminhado. Deverá ainda instaurar-se um novo regime aduaneiro.

Avaliação (Outubro de 2002)

A avaliação destas prioridades não foi realizada.

Avaliação (Novembro de 2003)

Para consultar as fichas de síntese relativas à adopção do acervo comunitário.

No seguimento da assinatura do Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia integraram a União Europeia em 1 de Maio de 2004.

REFERÊNCIAS

Decisão 2000/248/CE de 20.03.2000Jornal Oficial L 78 de 29.03.2000

Relatório da Comissão COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1745Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2002) 700 final - SEC(2002) 1401Não publicado no Jornal Oficial

Relatório da Comissão COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1202Não publicado no Jornal Oficial

Tratado de Adesão à União Europeia (Jornal Oficial L 236 de 23.9.2003)

Última modificação: 19.11.2004