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Document 32017D0869
Council Decision (EU, Euratom) 2017/869 of 16 May 2017 appointing a member of the Court of Auditors
Decisão (UE, Euratom) 2017/869 do Conselho, de 16 de maio de 2017, que nomeia um membro do Tribunal de Contas
Decisão (UE, Euratom) 2017/869 do Conselho, de 16 de maio de 2017, que nomeia um membro do Tribunal de Contas
OJ L 131, 20.5.2017, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2023
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20.5.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 131/22 |
DECISÃO (UE, Euratom) 2017/869 DO CONSELHO
de 16 de maio de 2017
que nomeia um membro do Tribunal de Contas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a proposta da Hungria,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O mandato de Szabolcs FAZAKAS caducou em 6 de maio de 2016. |
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(2) |
Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Ildikó GÁLL-PELCZ é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2023.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
L. GRECH
(1) Parecer de 27 de abril de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).