EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014R0381
Council Implementing Regulation (EU) No 381/2014 of 14 April 2014 implementing Regulation (EU) No 208/2014 concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Ukraine
Regulamento de Execução (UE) n.° 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) n.° 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
OJ L 111, 15.4.2014, p. 33–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
15.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 111/33 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 381/2014 DO CONSELHO
de 14 de abril de 2014
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014. |
|
(2) |
Deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014. |
|
(3) |
Além disso, os elementos de identificação de três pessoas incluídas na lista do Anexo I do Regulamento n.o 208/2014 deverão ser alterados. |
|
(4) |
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas no Anexo I do presente regulamento são aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014.
Artigo 2.o
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2014.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
ANEXO I
Pessoas a que se refere o artigo 1.o
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
|
19. |
Serhiy Arbuzov |
Nascido em 24 de março de 1976, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
|
20. |
Yuriy Ivanyushchenko |
Nascido em 21 de fevereiro de 1959, deputado pelo Partido das Regiões |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
|
21. |
Oleksandr Klymenko |
Nascido em 16 de novembro de 1980, antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
|
22. |
Edward Stavytskyi |
Nascido em 4 de outubro de 1972, antigo Ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
15.4.2014 |
ANEXO II
As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 são substituídas pelas seguintes entradas:
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
|
9. |
Oleksandr Viktorovych Yanukovych |
Nascido em 10 de julho de 1973, filho do antigo Presidente, empresário. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
6.3.2014 |
|
12. |
Serhii Petrovych Kliuiev |
Nascido em 19 de agosto de 1969, irmão de Andrii Kliuiev, empresário. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
6.3.2014 |
|
14. |
Oleksii Mykolayovych Azarov |
Nascido em 13 de julho de 1971, filho do antigo Primeiro-Ministro Azarov. |
Sujeito a inquérito na Ucrânia por implicação em crimes relacionados com a espoliação de fundos do Estado ucraniano e a sua transferência ilegal para fora do país. |
6.3.2014 |