27.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/44

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).

(2)

Para facilitar o retorno ao Estado egípcio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/172/PESC deverão ser alteradas para permitir o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.

(3)

A Decisão 2011/172/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,

1)

No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.».

2)

No artigo 1.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos termos do n.o 1.».