22.7.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/15

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De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

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O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

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O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do Tratado, tal como precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

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Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as fases do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

(5)

O n.o 5 do artigo 126.o do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com o n.o 3, do artigo 126.o, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.o 4, do artigo 126.o, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Dinamarca. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à Dinamarca, em 15 de Junho de 2010 (3).

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O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Dinamarca, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se seguem.

(7)

De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010, o défice das administrações públicas na Dinamarca deveria atingir 5,4 % do PIB em 2010, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente previsto em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o PIB real da Dinamarca diminuiu 4,9 % em 2009 e deverá crescer 1,6 % em 2010. O défice em 2010 é consequência, simultaneamente, da recessão económica e das medidas de estímulo tomadas pelas autoridades dinamarquesas em conformidade com o PREE. No entanto, o excedente previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice deverá descer para 4,9 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas (4). O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.

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De acordo com dados notificados pelas autoridades dinamarquesas em Abril de 2010, a dívida pública bruta — 45,1 % do PIB em 2010 — está abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá cifrar-se em 46 % do PIB em 2010, aumentando para 49,5 % em 2011, sempre abaixo do valor de referência de 60 %. O critério da dívida previsto no Tratado é cumprido.

(9)

De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Dinamarca, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, nas fases conducentes à presente decisão, não são tomados em consideração factores pertinentes,