25.10.2003   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 275/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação de programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomunitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento.

(2)

A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), prevê que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A referida decisão prevê ainda a possibilidade de conceder uma derrogação ao requisito segundo o qual os Estados-Membros deverão estabelecer um programa de criação com base no seu programa nacional de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos do Estado-Membro.

(3)

No interesse da sanidade animal, os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico apenas deverão ser aprovados quando seja provável que um Estado-Membro apresente uma prevalência reduzida ou a ausência de tremor epizoótico no seu território. Em 7 de Março de 2003 e em 5 de Setembro de 2003, respectivamente, a Suécia e a Dinamarca apresentaram programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico que se considera cumprirem os critérios exigidos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001, sendo provável também que ambos os Estados-Membros apresentem uma prevalência reduzida ou ausência de tremor epizoótico nos respectivos territórios. Assim, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico daqueles Estados-Membros deverão ser aprovados.

(4)

Com base nos seus programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, deverá ser concedida uma derrogação à Suécia e à Dinamarca relativamente ao programa de criação previsto na Decisão 2003/100/CE, devendo ser definidas as garantias comerciais adicionais exigidas pelo capítulo A do anexo VIII e pelo capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(5)

Podem ser aprovados e definidos no futuro para outros Estados-Membros programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico, juntamente com garantias adicionais, bem como derrogações ao requisito de estabelecer programas de criação. Deste modo, importa prever essas medidas num regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Não ter sido confirmado nenhum caso de tremor epizoótico;

b)

Não se terem aplicado medidas de erradicação devido ao tremor epizoótico;

c)

Não existirem na exploração animais identificados como animais de risco, tal como referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

a)

Os animais, o sémen, os embriões e os óvulos sejam recebidos de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; e

b)

Tenha sido confirmada a presença de tremor epizoótico durante os três anos que antecederam ou se seguiram à data de expedição dos animais, sémen, embriões e óvulos no Estado-Membro ou no país terceiro de expedição, tal como referido na alínea a).