12.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 336/7

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

(2)

Em 17 de outubro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que exprimia a sua profunda preocupação com a situação política na República Democrática do Congo (RDC). Em especial, condenou veementemente os atos de extrema violência que tiveram lugar em 19 e 20 de setembro, em Quinxassa, verificando que esses atos agravaram ainda mais a situação de impasse no país devido à não convocação das eleições presidenciais dentro do prazo constitucional de 20 de dezembro de 2016.

(3)

O Conselho salientou que, a fim de assegurar um clima propício à realização do diálogo e das eleições, o Governo da RDC deve assumir um compromisso claro de velar pelo respeito dos direitos humanos e do Estado de direito e cessar qualquer instrumentalização da justiça. Convidou ainda todas as partes interessadas a rejeitarem o uso da violência.

(4)

O Conselho indicou igualmente que estava preparado para utilizar todos os meios à sua disposição, incluindo o recurso a medidas restritivas contra todos aqueles que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incitem à violência ou entravem uma saída da crise de forma consensual, pacífica e respeitadora da aspiração do povo da RDC a eleger os seus representantes.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC do Conselho deverá ser alterada em conformidade.

(6)

É necessário que a União tome novas ações para dar execução a certas medidas,

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções que pratiquem ou apoiem atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RDC. Esses atos incluem:

A lista das pessoas e entidades em causa abrangidas pelo presente número consta do anexo I.

2.   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as pessoas e entidades:

que constam da lista do anexo II.».

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 3.o.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável:

Nos casos em que, nos termos do presente número, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diga respeito.

4.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, o n.o 1 do presente artigo não prejudica os casos em que um Estado-Membro está sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

5.   Considera-se que o n.o 4 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro é o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6.   Caso um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 4 ou n.o 5, deve informar devidamente o Conselho.

7.   No que respeita às pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia, ou de que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos políticos das medidas restritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RDC.

8.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7 informam o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, exceto se um ou mais membros do Conselho formularem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho formulem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5, 6, 7 ou 8, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas no anexo II, a autorização fica estritamente limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.».

3)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos pertencentes ou controlados, direta ou indiretamente, pelas pessoas ou entidades a que se refere o artigo 3.o, ou detidos por entidades pertencentes ou controladas, direta ou indiretamente, por essas pessoas ou entidades ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, identificadas nos anexos I e II.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos, ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1, ou disponibilizá-los em seu proveito.

3.   No que respeita às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que:

4.   As isenções referidas no n.o 3, alíneas a), b) e c), podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos quatro dias úteis subsequentes a essa notificação.

5.   No que respeita às pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

6.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados de pessoas e entidades que constam da lista do anexo II, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

7.   No que respeita às pessoas e entidades enumeradas no anexo II, podem ser previstas isenções para fundos e recursos económicos que sejam necessárias para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos e alimentos, ou a transferência de pessoal humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da RDC.

8.   Os n.os 1 e 2 não obstam a que uma pessoa ou entidade incluída na lista constante do anexo II efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por pessoas ou entidades enumeradas no anexo I ou no anexo II.

9.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.».

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   O Conselho altera a lista constante do anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.

2.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, estabelece e altera a lista constante do anexo II.».

5)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no anexo I. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

2.   O Conselho comunica a decisão a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, incluindo os motivos para a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer diretamente, se o endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho reaprecia a sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.».

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   O anexo I indica os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções para a inclusão na lista das pessoas ou entidades.

2.   O anexo I indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade. O anexo I indica igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

3.   O anexo II indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele mencionadas.

4.   O anexo II indica igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido e as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo e o local de atividade.».

7)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

1.   A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, nomeadamente à luz das decisões aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2.   As medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, são aplicáveis até 12 de dezembro de 2017. Podem ser prorrogadas, ou alteradas conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

8)

O anexo da Decisão 2010/788/PESC passa a ser o anexo I e os títulos desse anexo passam a ter a seguinte redação: «a) Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» e «b) Lista das entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1».