Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 27 % de energias renováveis. Os Estados-Membros devem definir o seu contributo para a realização desse objetivo, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas através do processo de governação previstos no Regulamento [Governação].

É conveniente, por conseguinte, definir uma meta vinculativa a nível da União de, pelo menos, 27 % de energias renováveis. Os Estados-Membros devem definir o seu contributo para a realização desse objetivo, como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas através do processo de governação previstos no Regulamento [Governação].

Por razões de coerência com o Acordo de Paris, os Estados-Membros terão de fixar metas nacionais vinculativas, que prevejam uma quota mais elevada de energia proveniente de fontes renováveis.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades ou organismos nacionais ou regionais competentes, por exemplo através de reuniões regulares de modo a encontrar uma abordagem comum para promover uma maior aceitação de projetos de energias renováveis, incentivar o investimento em tecnologias novas, limpas e flexíveis, e para definir uma estratégia adequada para gerir o abandono de tecnologias que não contribuam para a redução das emissões e proporcionar flexibilidade suficiente, baseada em critérios transparentes e sinais fiáveis de preços de mercado.

A Comissão deve facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades ou organismos nacionais, regionais e locais competentes, por exemplo através de reuniões regulares de modo a encontrar uma abordagem comum para promover uma maior aceitação de projetos de energias renováveis, incentivar o investimento em tecnologias novas, limpas e flexíveis, e para definir uma estratégia adequada para gerir o abandono de tecnologias que não contribuam para a redução das emissões e proporcionar flexibilidade suficiente, baseada em critérios transparentes e sinais fiáveis de preços de mercado.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis provaram ser uma forma eficaz de promover a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Se e quando os Estados-Membros decidirem aplicar regimes de apoio, o apoio deve ser apresentado de uma forma a não gerar distorções no funcionamento dos mercados da eletricidade. Para esse efeito, um número cada vez maior de Estados-Membros concede ajuda sob uma forma em que o apoio é concedido para além das receitas do mercado.

Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis provaram ser uma forma eficaz de promover a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Se e quando os Estados-Membros decidirem aplicar regimes de apoio, o apoio deve ser apresentado de uma forma a não gerar distorções no funcionamento dos mercados da eletricidade. Para esse efeito, um número cada vez maior de Estados-Membros concede ajuda sob uma forma em que o apoio é concedido para além das receitas do mercado , sendo, por conseguinte, necessário oferecer incentivos aos produtores de energia proveniente de fontes renováveis de modo a poderem reagir aos sinais do mercado .

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A nível nacional e regional, as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos da utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estas medidas deverão ser encorajadas num contexto da União mais vasto, promovendo ao mesmo tempo a utilização de aplicações de energia proveniente de fontes renováveis dotadas de maior eficiência energética através dos regulamentos e códigos de construção.

A nível nacional, regional e local , as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos da utilização de energia proveniente de fontes renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estas medidas deverão ser encorajadas num contexto da União mais vasto, promovendo ao mesmo tempo a utilização de aplicações de energia proveniente de fontes renováveis dotadas de maior eficiência energética através dos regulamentos e códigos de construção.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A participação local dos cidadãos em projetos relacionados com as energias renováveis através de comunidades de energias renováveis conduziu a um valor acrescentado substancial em termos da aceitação local das energias renováveis e do acesso a capital privado adicional. Esta participação local será ainda mais importante num contexto de aumento das capacidades de energias renováveis no futuro.

A participação local dos cidadãos em projetos relacionados com as energias renováveis através de comunidades de energias renováveis conduziu a um valor acrescentado substancial em termos da aceitação local das energias renováveis e do acesso a capital privado adicional. Esta participação local será ainda mais importante num contexto de aumento das capacidades de energias renováveis no futuro.

A criação de tais comunidades deve ser promovida a nível nacional, regional e local.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As características específicas das comunidades locais de energias renováveis relativas à dimensão, estrutura de propriedade e número de projetos podem dificultar a sua concorrência em pé de igualdade com os grandes operadores, nomeadamente concorrentes com projetos ou carteira de projetos com maior dimensão. As medidas adotadas para compensar estas desvantagens incluem a possibilidade de as comunidades energéticas operarem no sistema energético e a facilitação da sua integração do mercado.

As características específicas das comunidades locais de energias renováveis relativas à dimensão, estrutura de propriedade e número de projetos podem dificultar a sua concorrência em pé de igualdade com os grandes operadores, nomeadamente concorrentes com projetos ou carteira de projetos com maior dimensão. As medidas adotadas para compensar estas desvantagens incluem a possibilidade de as comunidades energéticas operarem no sistema energético e a facilitação da sua integração do mercado. Propõe-se que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão Europeia e os respetivos órgãos de poder local e regional, formulem recomendações, nas quais se definam os princípios fundamentais para a formação e a ação das comunidades.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem, em conjunto, assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos, 27 % até 2030.

1.   Os Estados-Membros devem, em conjunto, assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União seja de, pelo menos, 27 % até 2030. Os Estados-Membros podem, após avaliação das suas condições e pressupostos, fixar metas nacionais vinculativas que prevejam uma quota mais elevada.

2.    As contribuições de cada Estado-Membro para este objetivo global até 2030 devem ser fixadas e notificadas à Comissão como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com os artigos 3.o a 5.o e 9.o a 11.o do Regulamento [Governação].

2.    As modalidades escolhidas pelos Estados-Membros para alcançar este objetivo global até 2030 devem ser fixadas e notificadas à Comissão como parte dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas, em conformidade com os artigos 3.o a 5.o e 9.o a 11.o do Regulamento [Governação].

4.   A Comissão deve apoiar a elevada ambição dos Estados-Membros através de um quadro financeiro que inclui a utilização reforçada dos fundos da União, nomeadamente dos instrumentos financeiros, com o objetivo de reduzir o custo do capital para projetos de energias renováveis.

4.   A Comissão deve apoiar a elevada ambição dos Estados-Membros através de um quadro financeiro que inclui a utilização reforçada dos fundos da União, nomeadamente dos instrumentos financeiros, com o objetivo de reduzir os custos económicos variáveis para projetos de energias renováveis e de melhorar a capacidade tecnológica e a competitividade dos produtores e instaladores europeus ou o interesse dos consumidores em adquirir energias renováveis . De igual modo, para a utilização dos fundos da UE, a Comissão pode estabelecer mecanismos que, tendo em conta diversos fatores e circunstâncias, incentivem as regiões ou os Estados-Membros cujos progressos em energias renováveis possam ser considerados superiores à média .

6.     Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis, calculada nos termos da presente diretiva, no consumo final bruto de energia em 2030 seja, pelo menos, igual à meta global nacional (dividida em eletricidade, consumo térmico e transportes) para a quota de energia proveniente de fontes renováveis estabelecida para esse ano no anexo I.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de atingir o objetivo da União estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio. Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis devem ser concebidos de forma a evitar distorções desnecessárias dos mercados da eletricidade e assegurar que os produtores tenham em conta a oferta e a procura de eletricidade, bem como eventuais condicionalismos da rede.

1.   Sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de atingir o objetivo da União estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio. Os regimes de apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (em conformidade com todas as regulamentações relacionadas com o respetivo mercado) devem ser concebidos de forma a evitar distorções dos mercados da eletricidade (tendo em conta a internalização de todos os custos e dos riscos ambientais), a não afetar a fiabilidade, a qualidade do aprovisionamento, a competitividade e os preços acessíveis, e a assegurar que os produtores tenham em conta a oferta e a procura de eletricidade, bem como eventuais condicionalismos da rede.

2.   O apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido de modo a integrar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado da eletricidade e garantir que os produtores de energias renováveis estão a responder aos sinais de preços do mercado e maximizam as suas receitas do mercado.

2.   O apoio à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido de modo a integrar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado da eletricidade e garantir que os produtores de energias renováveis estão a responder aos sinais de preços do mercado e maximizam as suas receitas do mercado.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis foi concedido no âmbito de um processo de seleção aberto, transparente, não discriminatório, concorrencial e eficaz em termos económicos.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis foi concedido no âmbito de um processo de seleção aberto, transparente, não discriminatório, concorrencial e eficaz em termos económicos.

4 .   Os Estados-Membros devem avaliar a eficácia do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, pelo menos de quatro em quatro anos. As decisões a tomar sobre a continuação ou o prolongamento do apoio e sobre a conceção de novos apoios devem basear-se nos resultados das avaliações.

4.     Os Estados-Membros poderão adaptar os regimes de apoio financeiro às regiões ultraperiféricas em função dos custos reais de produção resultantes das suas características específicas e dependência de fontes externas, a fim de aumentar a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e outras fontes de energia limpa de produção interna.

5 .   Os Estados-Membros devem avaliar a eficácia do apoio à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, pelo menos de quatro em quatro anos. As decisões a tomar sobre a continuação ou o prolongamento do apoio e sobre a conceção de novos apoios devem basear-se nos resultados das avaliações.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio para, pelo menos, 10 % da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2021 e 2025 e para, pelo menos, 15 % da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2026 e 2030 está aberto às instalações situadas noutros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio para, pelo menos, 10 % da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2021 e 2025 e para, pelo menos, 15 % da capacidade recém-apoiada em cada ano entre 2026 e 2030 está aberto às instalações situadas noutros Estados-Membros. Os investimentos de cooperação transfronteiras que prevejam o nível adequado de interconexões deverão igualmente ser incentivados.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Sem prejuízo das adaptações necessárias para estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros devem assegurar que o nível, tal como as condições, do apoio concedido aos projetos de energias renováveis não sejam revistos de forma a afetar negativamente os direitos conferidos ao abrigo dos mesmos e a economia dos projetos apoiados.

Sem prejuízo das adaptações necessárias para estar em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, ou de outras circunstâncias especiais de força maior a determinar caso a caso pelos Estados-Membros e a Comissão Europeia, os Estados-Membros devem assegurar que o nível, tal como as condições, do apoio concedido aos projetos de energias renováveis não sejam revistos de forma a afetar negativamente os direitos conferidos ao abrigo dos mesmos e a economia dos projetos apoiados.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Para o cálculo do consumo final bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis de um Estado-Membro, a contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos, bem como de combustíveis de biomassa consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal não deve exceder os 7 % do consumo final de energia nos transportes rodoviários e ferroviários nesse Estado-Membro. Este limite é reduzido para 3,8  % em 2030 na sequência da trajetória estabelecida na parte A do anexo X. Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior e podem distinguir entre diferentes tipos de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por exemplo, através da fixação de um limite inferior para a contribuição dos biocombustíveis à base de culturas para a alimentação humana ou animal produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo.

Para o cálculo do consumo final bruto de energia a partir de fontes de energia renováveis de um Estado-Membro, a contribuição dos biocombustíveis e biolíquidos, bem como de combustíveis de biomassa consumidos no setor dos transportes, se produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal , excluindo os biocombustíveis com baixo risco de alteração indireta do uso do solo como definidos no artigo 2.o, alínea u), não deve exceder os 7 % do consumo final de energia nos transportes rodoviários e ferroviários nesse Estado-Membro. Este limite é reduzido para 3,8  % em 2030 na sequência da trajetória estabelecida na parte A do anexo X. Os Estados-Membros podem fixar um limite inferior e podem distinguir entre diferentes tipos de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de culturas alimentares para consumo humano e animal, por exemplo, através da fixação de um limite inferior para a contribuição dos biocombustíveis à base de culturas para a alimentação humana ou animal produzidos a partir de culturas oleaginosas, tendo em conta as alterações indiretas do uso do solo.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar em todos os tipos de projetos conjuntos relacionados com a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis. Essa cooperação pode envolver operadores privados.

1.   Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar em todos os tipos de projetos conjuntos relacionados com a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis. Essa cooperação pode envolver operadores privados. Neste contexto, são de referir, em particular, os benefícios da cooperação regional.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Um ou vários Estados-Membros podem cooperar com um ou vários países terceiros em todos os tipos de projetos conjuntos relativos à produção de eletricidade proveniente de energias renováveis. Esta cooperação pode envolver operadores privados.

Um ou vários Estados-Membros podem cooperar com um ou vários países terceiros em todos os tipos de projetos conjuntos relativos à produção de eletricidade proveniente de energias renováveis. Esta cooperação pode envolver operadores privados.

As instalações de produção de eletricidade proveniente de energias renováveis situadas em países terceiros que integrem projetos conjuntos devem respeitar, ao longo do seu ciclo de vida, as normas ambientais, sociais, laborais e de segurança que se aplicam em geral na União Europeia e no Estado-Membro que tenciona utilizar essa energia.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Até 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros designam um ou vários pontos de contacto administrativo únicos, a fim de coordenar o processo de concessão de licenças para os requerentes de licenças destinadas à construção e exploração de instalações e infraestruturas associadas de rede de transporte e distribuição para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis.

Até 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros designam um ou vários pontos de contacto administrativo únicos, a fim de coordenar o processo de concessão de licenças para os requerentes de licenças destinadas à construção e exploração de instalações e infraestruturas associadas de rede de transporte e distribuição para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis. Estes pontos de contacto poderão ser geridos pelos órgãos de poder local ou regional no âmbito das suas competências.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   […]

2.   […]

Os Estados-Membros devem garantir que não sejam emitidas garantias de origem a um produtor que receba apoio financeiro de um regime de apoio para a mesma produção de energia proveniente de fontes renováveis. Os Estados-Membros devem emitir as garantias de origem e transferi-las para o mercado através de leilão. As receitas obtidas em resultado da venda em leilão devem ser utilizadas para compensar os custos de apoio às energias renováveis.

Os Estados-Membros devem garantir que não sejam emitidas garantias de origem a um produtor que receba apoio financeiro de um regime de apoio para a mesma produção de energia proveniente de fontes renováveis.

7.   As garantias de origem devem especificar, pelo menos:

7.   As garantias de origem devem especificar, pelo menos:

Podem ser especificadas informações simplificadas nas garantias de origem provenientes de pequenas instalações.

Podem ser especificadas informações simplificadas nas garantias de origem provenientes de pequenas instalações.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1 .   Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a atual infraestrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis.

1.     Sem prejuízo dos requisitos relativos à manutenção da fiabilidade e da segurança da rede, e com base em critérios transparentes e não discriminatórios definidos pelas autoridades nacionais competentes:

2 .   Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de expandir a atual infraestrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis.

3 .   Em função da sua avaliação incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas nos termos do anexo I do Regulamento [Governação], sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar o objetivo da União referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente Diretiva os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura de aquecimento urbano com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa, solares e geotérmicas.

3.     Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de desenvolver a atual infraestrutura da rede de combustíveis para facilitar a integração do combustível proveniente de fontes de energia renováveis.

4 .   Em função da sua avaliação incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e alterações climáticas nos termos do anexo I do Regulamento [Governação], sobre a possibilidade e o interesse de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar o objetivo da União referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente Diretiva os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infraestrutura para a utilização de energia térmica (por exemplo, através de sistemas de aquecimento urbano) com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento a partir de grandes centrais de biomassa, solares e geotérmicas.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Desenvolvimento empresarial e tecnológico

1.     Atualmente, a União Europeia assume a liderança mundial em termos tecnológicos e empresariais no domínio das fontes de energia renováveis, baseada na competitividade dos nossos produtos e empresas de serviços, desde fabricantes de equipamentos a consultores, passando por instaladores, responsáveis pela manutenção ou instituições financeiras.

O objetivo prioritário da Comissão consiste em consolidar e ampliar esta liderança até 2030.

2.     Tanto a Comissão como os Estados-Membros devem afetar pelo menos 15 % da totalidade dos seus fundos ao apoio às energias renováveis, a ações destinadas a melhorar a capacidade, a competitividade das empresas e, em especial, o seu desenvolvimento tecnológico.

De igual modo, no caso dos FEEI, a Comissão Europeia deve estabelecer mecanismos que, tendo em conta diversos fatores e circunstâncias, permitam que as regiões ou os Estados-Membros cujos progressos neste domínio específico sejam considerados superiores à média incentivem as fontes de energia renováveis nos seus territórios.

3.     A fim de manter esta liderança, os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem estabelecer as seguintes linhas prioritárias, sem prejuízo de outras:

4.     Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, elaborará uma estratégia específica neste domínio, definindo as linhas prioritárias e, em função da evolução dos diversos setores das energias renováveis e das áreas geográficas, os estrangulamentos, as oportunidades e as iniciativas públicas que podem ter lugar na próxima década.

5.     Se for caso disso, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de desenvolver infraestruturas de armazenamento de energia elétrica, por forma de incrementar a integração de energia proveniente de fontes renováveis.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de energias renováveis têm o direito de produzir, consumir, armazenar e comercializar essa energia renovável, incluindo através de contratos de aquisição de energia, sem estarem sujeitas a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos.

Os Estados-Membros devem assegurar que as comunidades de energias renováveis têm o direito de produzir, consumir, armazenar e comercializar essa energia renovável, incluindo através de contratos de aquisição de energia, sem estarem sujeitas a procedimentos desproporcionados e encargos que não reflitam os custos.

Para efeitos da presente diretiva, uma comunidade de energias renováveis deve ser uma PME ou uma organização sem fins lucrativos e os acionistas ou membros que cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis, cumpram, pelo menos, quatro dos seguintes critérios:

Para efeitos da presente diretiva, uma comunidade de energias renováveis deve ser uma PME ou uma organização sem fins lucrativos e os acionistas ou membros que cooperam na produção, distribuição, armazenamento e abastecimento de energia a partir de fontes renováveis, cumpram, pelo menos, quatro dos seguintes critérios:

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   A fim de facilitar a penetração das energias renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aumentar a quota de energia renovável fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento em, pelo menos, 1 ponto percentual por ano, expresso em termos da quota nacional de consumo final de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.

1.   A fim de facilitar a penetração das energias renováveis e/ou de calor ou frio residuais no setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para aumentar a quota de energia renovável e/ou de calor ou frio residuais fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento em, pelo menos, 1 ponto percentual por ano, expresso em termos da quota nacional de consumo final de energia e calculada de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 7.o.

2.   Os Estados-Membros podem designar e publicar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, uma lista de medidas e as entidades de execução , como os fornecedores de combustíveis , que contribuirão para o valor fixado no n.o 1.

2.   Os Estados-Membros podem designar e publicar, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, uma lista de medidas e as entidades colaboradoras , como os fornecedores de energia , que contribuirão para aplicar e avaliar o valor fixado no n.o 1.

3.   O aumento fixado no n.o 1 pode ser implementado através de uma ou mais das seguintes opções :

3.   O aumento fixado no n.o 1 deve ser implementado através de:

4 .    Os Estados-Membros podem utilizar as estruturas criadas ao abrigo dos regimes nacionais de obrigação de eficiência energética referidos no artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE para aplicar e controlar as medidas a que se refere o n.o 2.

4.     As diversas medidas a implementar devem ter em conta o seguinte:

Desta forma, os Estados-Membros podem utilizar ou desenvolver:

5.   As entidades designadas nos termos do n.o 2 devem assegurar que a sua contribuição é mensurável e verificável e devem comunicar anualmente, a partir de 30 de junho de 2021, à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, informações sobre:

5.   As entidades designadas nos termos do n.o 2 devem assegurar que a sua contribuição é mensurável e verificável e devem comunicar anualmente, a partir de 30 de junho de 2021, à autoridade competente designada pelo Estado-Membro, informações sobre:

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um acesso não discriminatório a redes de aquecimento ou arrefecimento urbano para o aquecimento ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e para o calor ou de frio residuais. O acesso não discriminatório deve permitir o abastecimento direto de aquecimento ou arrefecimento através dessas fontes para clientes ligados ao sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano por fornecedores que não o operador do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um acesso regulamentado a redes de aquecimento ou arrefecimento urbano para o aquecimento ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e para o calor ou de frio residuais. O acesso deve permitir o abastecimento de aquecimento ou arrefecimento através dessas fontes para o sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano por fornecedores que não o operador do sistema de aquecimento ou arrefecimento urbano.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Uma maior integração do mercado e a evolução no sentido de uma maior volatilidade da produção de eletricidade exigem maiores esforços para coordenar as políticas energéticas nacionais com os países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiras de eletricidade.

Uma maior integração do mercado e a evolução no sentido de uma maior volatilidade da produção de eletricidade exigem maiores esforços para coordenar as políticas energéticas nacionais com os países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiras de eletricidade, sendo necessário assegurar a igualdade das condições de concorrência e o respeito do princípio da reciprocidade .

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os princípios de base do mercado devem prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. Esses preços devem indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento.

Os princípios de base do mercado devem prever que os preços da eletricidade sejam determinados através da oferta e da procura. Esses preços devem indicar quando a eletricidade é necessária, proporcionando incentivos de mercado aos investimentos em fontes de flexibilidade, tais como a produção flexível, as interligações, a resposta da procura ou o armazenamento. Tendo em vista esses objetivos, os Estados-Membros devem eliminar gradualmente a regulação dos preços.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Todos os consumidores devem poder tirar proveito da participação direta no mercado, em especial, adaptando o seu consumo de acordo com os sinais do mercado e, em retorno, beneficiar de preços de eletricidade mais baixos ou outros incentivos financeiros. Os benefícios desta participação ativa são suscetíveis de aumentar com o tempo, logo que os veículos elétricos, as bombas de calor e as outras cargas flexíveis passem a ser mais competitivos. Os consumidores devem poder participar em todas as formas de resposta da procura e, por conseguinte, optar por dispor de um sistema de contadores inteligentes e de contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Tal deverá permitir aos consumidores ajustar o seu consumo de acordo com as variações de preços em tempo real, que reflitam o valor e o custo da eletricidade ou do transporte em diferentes períodos de tempo, devendo os Estados-Membros, simultaneamente, garantir um nível de exposição razoável dos consumidores aos riscos dos preços grossistas. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os consumidores que optem por não ter uma participação ativa no mercado não sejam penalizados, devendo-lhes antes ser facilitada a tomada de decisão informada sobre as opções disponíveis, da forma mais adequada às condições do mercado interno.

Todos os consumidores devem poder tirar proveito da participação direta no mercado, em especial, adaptando o seu consumo de acordo com os sinais do mercado e, em retorno, beneficiar de preços de eletricidade mais baixos ou outros incentivos financeiros. Os benefícios desta participação ativa são suscetíveis de aumentar com o tempo, logo que os veículos elétricos, as bombas de calor e as outras cargas flexíveis passem a ser mais competitivos. Os consumidores devem poder participar em todas as formas de resposta da procura e, por conseguinte, optar por dispor de um sistema de contadores inteligentes e de contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Tal deverá permitir aos consumidores ajustar o seu consumo de acordo com as variações de preços em tempo real, que reflitam o valor e o custo da eletricidade ou do transporte em diferentes períodos de tempo, devendo os Estados-Membros, simultaneamente, garantir um nível de exposição razoável dos consumidores aos riscos dos preços grossistas. Os Estados-Membros deverão também assegurar que os consumidores que optem por não ter uma participação ativa no mercado não sejam penalizados, devendo-lhes antes ser facilitada a tomada de decisão informada sobre as opções disponíveis, da forma mais adequada às condições do mercado interno. Os órgãos de poder local, regional e nacional devem criar as condições necessárias para que os consumidores tenham acesso a informações pormenorizadas sobre as circunstâncias e as possibilidades de participação no mercado. Os Estados-Membros devem assegurar igualmente medidas específicas que visem os consumidores mais vulneráveis ao risco de pobreza energética, a fim de garantir a sua participação ativa no mercado, de proteger o seu direito de acesso à energia e de lhes permitir beneficiar de tecnologias inovadoras que reduzem o seu consumo de energia.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As tecnologias da energia distribuída e a autonomização dos consumidores transformaram as cooperativas de energia e a Comunidade da Energia num modo eficaz e rentável de responder às necessidades e expectativas dos cidadãos no que respeita a fontes de energia e a serviços, assim como à participação local. A Comunidade da Energia oferece a todos os consumidores uma opção de participação direta na produção, consumo ou partilha de energia numa rede comunitária geograficamente limitada, que pode funcionar de modo isolado ou estar ligada à rede pública de distribuição. As iniciativas da Comunidade da Energia centram-se em primeiro lugar na oferta de determinados tipos de energia a preços acessíveis, nomeadamente energias renováveis, aos seus membros ou acionistas, em vez de dar prioridade à realização de lucros, como é caso das companhias de eletricidade tradicionais. Ao envolverem diretamente os consumidores, as iniciativas da Comunidade da Energia têm vindo a demonstrar o seu potencial para facilitar a adoção de novas tecnologias e padrões de consumo, incluindo as redes de distribuição inteligente e a resposta da procura, de forma integrada. A Comunidade da Energia pode igualmente promover a eficiência energética a nível de consumidores domésticos e ajudar a combater a pobreza energética através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas. A Comunidade da Energia permite também a participação de determinados grupos de consumidores domésticos no mercado da energia que, de outra forma, não poderiam fazê-lo. Nos casos em que foram bem sucedidas, estas iniciativas trouxeram valor económico, social e ambiental para a Comunidade, valor esse que vai além dos simples benefícios derivados da prestação de serviços energéticos. As comunidades locais de energia devem ser autorizadas a operar no mercado em condições equitativas, sem distorções da concorrência. Os consumidores domésticos deverão poder participar voluntariamente nas iniciativas da Comunidade da Energia, assim como dela se retirar sem perda de acesso à rede explorada por essa mesma comunidade nem de direitos. O acesso à rede da comunidade local de energia deverá ser concedido em condições justas, que reflitam os custos.

As tecnologias da energia distribuída e a autonomização dos consumidores transformaram as cooperativas de energia e a Comunidade da Energia num modo eficaz e rentável de responder às necessidades e expectativas dos cidadãos no que respeita a fontes de energia e a serviços, assim como à participação local. A Comunidade da Energia oferece a todos os consumidores uma opção de participação direta na produção, consumo ou partilha de energia numa rede comunitária geograficamente limitada, que pode funcionar de modo isolado ou estar ligada à rede pública de distribuição. As iniciativas da Comunidade da Energia centram-se em primeiro lugar na oferta de determinados tipos de energia a preços acessíveis, nomeadamente energias renováveis, aos seus membros ou acionistas, em vez de dar prioridade à realização de lucros, como é caso das companhias de eletricidade tradicionais. Ao envolverem diretamente os consumidores, as iniciativas da Comunidade da Energia têm vindo a demonstrar o seu potencial para facilitar a adoção de novas tecnologias e padrões de consumo, incluindo as redes de distribuição inteligente e a resposta da procura, de forma integrada. A Comunidade da Energia pode igualmente promover a eficiência energética a nível de consumidores domésticos e ajudar a combater a pobreza energética através da redução dos consumos e de tarifas de comercialização mais baixas. A Comunidade da Energia permite também a participação de determinados grupos de consumidores domésticos no mercado da energia que, de outra forma, não poderiam fazê-lo. Nos casos em que foram bem sucedidas, estas iniciativas trouxeram valor económico, social e ambiental para a Comunidade, valor esse que vai além dos simples benefícios derivados da prestação de serviços energéticos. As comunidades locais de energia devem ser autorizadas , de acordo com regras claramente definidas, a operar no mercado em condições equitativas, sem distorções da concorrência. Os consumidores domésticos deverão poder participar voluntariamente nas iniciativas da Comunidade da Energia, assim como dela se retirar sem perda de acesso à rede explorada por essa mesma comunidade nem de direitos. O acesso à rede da comunidade local de energia deverá ser concedido em condições justas, que reflitam os custos.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Existem atualmente nos Estados-Membros, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, diferentes modelos de gestão de dados, na sequência da implantação dos sistemas de contadores inteligentes. Independentemente do modelo de gestão de dados adotado, é importante que os Estados-Membros apliquem regras transparentes, com base nas quais poderá ser concedido acesso aos dados, em condições não discriminatórias, e que garantam o mais alto nível de cibersegurança e de proteção, bem como a imparcialidade das entidades responsáveis pelo tratamento desses dados.

Existem atualmente nos Estados-Membros, ou encontram-se em fase de desenvolvimento, diferentes modelos de gestão de dados, na sequência da implantação dos sistemas de contadores inteligentes. Independentemente do modelo de gestão de dados adotado, é importante que os Estados-Membros apliquem regras transparentes, com base nas quais poderá ser concedido acesso aos dados, em condições não discriminatórias, e que garantam o mais alto nível de cibersegurança e de proteção, bem como a imparcialidade das entidades responsáveis pelo tratamento desses dados. Para que os consumidores façam parte da resposta à procura e disponham de um sistema de preços dinâmico, os distribuidores devem prestar-lhes informações sobre o seu consumo de eletricidade por hora. Recomenda-se que o acesso a estas informações seja possível com todos os contadores de eletricidade inteligentes e seja instalado para todos os níveis de potência contratada.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Prevê-se que nos próximos anos a necessidade de uma maior coordenação das ações regulamentares nacionais continue a aumentar. O sistema energético europeu está a atravessar a sua mais profunda mudança das últimas décadas. Uma maior integração dos mercados e a passagem para uma produção de eletricidade mais variável exigem esforços mais intensos com vista a coordenar as políticas energéticas nacionais com as dos países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiriço de eletricidade.

Prevê-se que nos próximos anos a necessidade de uma maior coordenação das ações regulamentares nacionais continue a aumentar. O sistema energético europeu está a atravessar a sua mais profunda mudança das últimas décadas. Uma maior integração dos mercados e a passagem para uma produção de eletricidade mais variável exigem esforços mais intensos com vista a coordenar as políticas energéticas nacionais com as dos países vizinhos e aproveitar as oportunidades de comércio transfronteiriço de eletricidade. É igualmente importante reforçar as autoridades reguladoras nacionais. Os Estados-Membros devem garantir a independência e o funcionamento harmonioso das suas autoridades reguladoras nacionais, as quais, para realizarem as suas atividades de forma adequada, devem dispor dos recursos necessários e poder participar, com plenos poderes, na cooperação ao nível da UE.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Podem ser atribuídas à Agência, em circunstâncias claramente definidas pela Comissão nas orientações aprovadas ao abrigo do artigo 57.o do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, e relativamente a questões relacionadas com a finalidade para a qual foi estabelecida, funções adicionais respeitando os limites da transferência de poderes executivos para as agências da União.

Podem ser atribuídas à Agência, em circunstâncias claramente definidas pela Comissão nas orientações aprovadas ao abrigo do artigo 57.o do [Regulamento Eletricidade reformulado como proposto pelo COM(2016) 861/2] ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, e relativamente a questões relacionadas com a finalidade para a qual foi estabelecida, funções adicionais respeitando os limites da transferência de poderes executivos para as agências da União.

A Comissão Europeia deve garantir que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) dispõe das competências necessárias para solicitar às instituições pertinentes dos Estados-Membros as informações necessárias para desempenhar as suas funções.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Agência publica anualmente um relatório sobre os resultados da sua atividade de supervisão referida no n.o 1. Nesse relatório, deve identificar os eventuais entraves à realização dos mercados internos da eletricidade e do gás natural.

A Agência publica anualmente um relatório sobre os resultados da sua atividade de supervisão referida no n.o 1. Nesse relatório, deve identificar os eventuais entraves à realização dos mercados internos da eletricidade e do gás natural e formular recomendações .

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Com base nesta metodologia comum, a REORTE elabora e atualiza regularmente os cenários de crise regionais e identifica os riscos mais relevantes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deve ser avaliado com base nos cenários de perturbação do fornecimento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» [Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» proposto]. Os Estados-Membros devem definir e atualizar os seus cenários nacionais de crise nesta base, em princípio, a cada três anos. Os cenários devem constituir a base para os planos de preparação para riscos. Aquando da identificação dos riscos a nível nacional, os Estados-Membros devem descrever igualmente eventuais riscos que considerem existir relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança do fornecimento e as medidas eventualmente tomadas para fazer face a esses riscos (como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento, direitos especiais de determinados acionistas, etc.), indicando por que motivo consideram que essas medidas se justificam.

Com base nesta metodologia comum, a REORTE elabora e atualiza regularmente os cenários de crise regionais e identifica os riscos mais relevantes para cada região, como as condições meteorológicas extremas, as catástrofes naturais, a escassez de combustível ou ataques maliciosos. Na tomada em consideração do cenário de crise de escassez de gás combustível, o risco de perturbações no fornecimento de gás deve ser avaliado com base nos cenários de perturbação do fornecimento de gás e das infraestruturas desenvolvidos pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» [Regulamento «Segurança do Fornecimento de Gás» proposto]. No tocante às diferentes formas de cooperação regional, recomenda-se que a situação energética da região seja apresentada e debatida e, dessa forma, sejam identificadas as oportunidades e ameaças. Os Estados-Membros devem definir e atualizar os seus cenários nacionais de crise na base destas informações , em princípio, a cada três anos. Os cenários devem constituir a base para os planos de preparação para riscos. Aquando da identificação dos riscos a nível nacional, os Estados-Membros devem descrever igualmente eventuais riscos que considerem existir relacionados com a propriedade das infraestruturas relevantes para a segurança do fornecimento e as medidas eventualmente tomadas para fazer face a esses riscos (como legislação geral ou setorial em matéria de escrutínio do investimento, direitos especiais de determinados acionistas, etc.), indicando por que motivo consideram que essas medidas se justificam.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar uma abordagem comum para a prevenção e gestão de crises, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve elaborar um plano de preparação para riscos, após consulta das partes interessadas. Os planos devem descrever medidas eficazes, proporcionadas e não discriminatórias para todos os cenários de crise identificados. Os planos devem garantir a transparência, especialmente no que diz respeito às condições em que podem ser tomadas medidas não baseadas no mercado para atenuar situações de crise. Todas as medidas não baseadas no mercado previstas devem respeitar as regras estabelecidas no presente regulamento.

A fim de assegurar uma abordagem comum para a prevenção e gestão de crises, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve elaborar um plano de preparação para riscos, após consulta das partes interessadas , incluindo, sempre que possível, os órgãos de poder regional e local . Os planos devem descrever medidas eficazes, proporcionadas e não discriminatórias para todos os cenários de crise identificados. Os planos devem garantir a transparência, especialmente no que diz respeito às condições em que podem ser tomadas medidas não baseadas no mercado para atenuar situações de crise. Todas as medidas não baseadas no mercado previstas devem respeitar as regras estabelecidas no presente regulamento.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Logo que possível, o mais tardar seis semanas após a declaração de uma situação de crise de eletricidade, as autoridades competentes em causa, em consulta com a autoridade reguladora nacional (se esta não for a autoridade competente) devem apresentar um relatório de avaliação ao Grupo de Coordenação da Eletricidade e à Comissão.

Logo que possível, o mais tardar quatro semanas após a declaração de uma situação de crise de eletricidade, as autoridades competentes em causa, em consulta com a autoridade reguladora nacional (se esta não for a autoridade competente) devem apresentar um relatório de avaliação ao Grupo de Coordenação da Eletricidade e à Comissão.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia devem cooperar estreitamente no processo de identificação de cenários de crise de eletricidade e no estabelecimento de planos de preparação para riscos, de modo a evitar a tomada de medidas que coloquem em perigo a segurança do fornecimento dos Estados-Membros, das Partes Contratantes ou da União.

A este respeito, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia podem participar no Grupo de Coordenação da Eletricidade a convite da Comissão em relação a todas as matérias que lhes digam respeito.

Os Estados-Membros e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia devem cooperar estreitamente no processo de identificação de cenários de crise de eletricidade e no estabelecimento de planos de preparação para riscos, de modo a evitar a tomada de medidas que coloquem em perigo a segurança do fornecimento dos Estados-Membros, das Partes Contratantes ou da União. A cooperação regional, em particular, é sublinhada e encorajada, a fim de maximizar a eficiência da gestão do setor da energia.  A este respeito, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia podem participar no Grupo de Coordenação da Eletricidade a convite da Comissão em relação a todas as matérias que lhes digam respeito.