Case T-588/16: Judgment of the General Court of 28 April 2017 — HN v Commission (Civil Service — Officials — Regulation (EU, Euratom) No 1023/2013 — Reform of the Staff Regulations — New career rules and rules for promotion to grades AD 13 and AD 14 — Officials of grade AD 12 — Exercise of particular responsibilities — Article 30(3) of Annex XIII to the Staff Regulations — Promotion year 2014 — Request to be categorised in the type of post ‘Adviser or equivalent’ — Lack of response from the Appointing Authority — Promotion year 2015 — Fresh request to be categorised in the type of post ‘Adviser or equivalent’ or ‘Head of unit or equivalent’ — Rejected by the Appointing Authority — Confirmatory nature of the refusal of categorisation in the type of post ‘Adviser or equivalent’ — Requirements related to the pre-litigation procedure — Inadmissibility)

Processo T-588/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão [«Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»]

Processo T-588/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão [«Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»]

OJ C 195, 19.6.2017, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)