Case C-345/16: Order of the Court (Tenth Chamber) of 29 November 2016 (request for a preliminary ruling from the Tribunal de première instance de Liège — Belgium) — Jean Jacob, Dominique Lennertz v Belgian State (Reference for a preliminary ruling — Legislative and factual background to the case in the main proceedings — Insufficient information — Manifestly inadmissible — Article 53(2) — Article 94 of the Court’s Rules of Procedure)

Processo C-345/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge (Reenvio prejudicial — Contexto factual e normativo do litígio principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2 — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

Processo C-345/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/État belge (Reenvio prejudicial — Contexto factual e normativo do litígio principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2 — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

OJ C 86, 20.3.2017, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)