22.9.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/20

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anulação da decisão (a seguir «decisão impugnada») adoptada pela recorrida através da qual indeferiu o pedido do recorrente de 22 de Junho de 2006 no sentido de que a Comissão lhe reembolsasse as despesas em que incorreu no processo T-176/04 (1), Marcuccio/Comissão, em que já tinha sido condenada pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por despacho de 6 de Março de 2006;

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anulação, na medida do necessário, da decisão adoptada pela recorrida que indeferiu a reclamação do recorrente contra a decisão impugnada;

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condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 6 347,67, acrescido de juros de mora e do montante correspondente à actualização em função da desvalorização monetária à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, a contar da apresentação do requerimento de 22 de Junho de 2006 até integral pagamento, a título de ressarcimento pelos danos materiais causados ao recorrente pela decisão impugnada;

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condenação da recorrida a pagar ao recorrente o montante de EUR 1 000, a título de ressarcimento pela perda de oportunidades que o recorrente podia ter tido se tivesse podido dispor do montante que não lhe foi pago no devido momento;

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condenação da recorrida a pagar ao recorrente, pro bono et ex aequo, o montante de EUR 3 000, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos morais e outros danos não patrimoniais que lhe foram causados pela decisão impugnada;

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condenação da recorrida a pagar ao recorrente, por cada dia decorrido entre a data actual e a data em que a Comissão der cumprimento a todas e cada uma das decisões, que venham a acolher na íntegra as suas pretensões, incluindo a relativa ao requerimento de 22 de Junho de 2006, o montante de EUR 2, ou qualquer outra quantia que o Tribunal considere justa e equitativa, devendo ser pagos no primeiro dia de cada mês os direitos vencidos no mês precedente, a título de ressarcimento pelos danos causados pelo eventual atraso na execução da decisão a proferir favorável ao recorrente;

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condenação da recorrida nas despesas.