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Document C2007/223/10
Case C-368/07: Action brought on 2 August 2007 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-368/07: Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-368/07: Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
OJ C 223, 22.9.2007, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/8 |
Acção intentada em 2 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-368/07)
(2007/C 223/10)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Montaguti, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos
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declarar que, não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão dos resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga; |
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condenar a República Italiana no pagamento das despesas da instância. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de Dezembro de 2002.
(1) JO L 332, p. 81.