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Document C2007/223/09
Case C-347/07: Action brought on 25 July 2007 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-347/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-347/07: Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
OJ C 223, 22.9.2007, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/8 |
Acção intentada em 25 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-347/07)
(2007/C 223/09)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CE (2) e 92/118/CE (3) do Conselho e a Decisão 95/408/CE (4) do Conselho, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na acepção do artigo 8.o da referida directiva. |
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Condenação da República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2004/41/CE terminou em 1 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 157, p. 33.
(2) JO L 395, p. 13.
(3) JO L 62, p. 49.
(4) JO L 243, p. 17.