13.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/1

1.

O artigo 5.o da Diretiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de dezembro de 2004 que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (seguidamente designada «a Diretiva») regula a utilização de fatores atuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e outros serviços financeiros. O artigo 5.o, n.o 1, dispõe que, nos novos contratos celebrados depois de 21 de dezembro de 2007, a consideração do sexo enquanto fator atuarial de cálculo dos prémios e das prestações não pode resultar, para os segurados, numa diferenciação dos prémios e das prestações (a seguir «regra unissexo»). O artigo 5.o, n.o 2, prevê uma derrogação a esta regra ao permitir aos Estados-Membros que mantenham diferenciações proporcionadas nos prémios e prestações individuais sempre que a consideração do sexo seja um fator determinante na avaliação do risco com base em dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos.

2.

Em acórdão proferido em 1 de março de 2011 (2) (a seguir «acórdão Test-Achats»), o Tribunal de Justiça da União Europeia (seguidamente designado o «Tribunal de Justiça») declarou que o artigo 5.o, n.o 2, é inválido, com efeitos a 21 de dezembro de 2012. O Tribunal de Justiça considera que, ao permitir aos Estados-Membros manter sem limite temporal uma derrogação à regra unissexo constante do artigo 5.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 2 contraria a concretização do objetivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no cálculo dos prémios e prestações de seguro, que é o objetivo prosseguido pela diretiva, tal como estabelecido pelo legislador em matéria de seguros, sendo portanto incompatível com os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

Atualmente, todos os Estados-Membros permitem diferenciações com base no género em, pelo menos, um tipo de seguros. Em especial, em todos os Estados-Membros, é permitido às seguradoras ter em consideração o sexo enquanto fator de classificação do risco no seguro de vida (3). Por conseguinte, o acórdão Test-Achats terá consequências em todos os Estados-Membros.

4.

As presentes orientações visam facilitar a adequação do direito nacional ao acórdão Test-Achats. Todavia, a posição da Comissão ressalva qualquer interpretação do artigo 5.o que, posteriormente, o Tribunal de Justiça venha a fazer.

5.

A partir de 21 de dezembro de 2012, nos novos contratos, a regra unissexo constante do artigo 5.o, n.o 1, deve ser aplicada sem qualquer exceção no cálculo dos prémios e prestações individuais.

6.

No seu acórdão Test-Achats, o Tribunal de Justiça conclui que o artigo 5.o, n.o 2, da diretiva «deve ser considerad[o] inválid[o] após um período de transição adequado», que termina em 21 de dezembro de 2012 (4). Tal significa que, a partir dessa data, os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, devem ser aplicados sem derrogações.

7.

O período de transição deve ser interpretado de acordo com o objetivo da diretiva, tal como consta do artigo 5.o, n.o 1, que dispõe que a regra unissexo só deve ser aplicada aos novos contratos celebrados após a data de transposição da diretiva, em 21 de dezembro de 2007. Tal como é explicado no considerando 18 da diretiva, o objetivo desta regra é evitar reajustamentos bruscos do mercado. O acórdão Test-Achats não altera este objetivo, nem tem impacto na aplicabilidade da regra unissexo apenas a novos contratos, tal como consta do artigo 5.o, n.o 1. O acórdão Test-Achats significa que, nos novos contratos celebrados a partir de 21 de dezembro de 2012 esta regra tem de ser aplicada sem qualquer exceção, devido à invalidade do artigo 5.o, n.o 2, a partir daquela data.

8.

É jurisprudência assente que decorre das exigências da aplicação uniforme do direito da União Europeia e do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União Europeia que não contenha qualquer remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente ter, em toda a União, uma interpretação autónoma e uniforme (5).

9.

A diretiva não define o conceito de «novo contrato», nem contém qualquer remissão para os direitos nacionais no que diz respeito ao significado que deve ser atribuído a esses termos. Por conseguinte, para efeitos da aplicação da Diretiva, este conceito deve ser considerado como um conceito autónomo do direito da União Europeia que deve ser interpretado uniformemente em toda a União. Esta interpretação uniforme corresponde ao objetivo da diretiva em matéria de seguros, que é a implementação da regra unissexo após o termo do período de transição. O conceito de «novo contrato» referido no artigo 5.o, n.o 1, é essencial para a aplicação prática desta disposição. Interpretações divergentes deste conceito baseadas nas legislações nacionais em matéria de contratos poderiam resultar em períodos de transição diferentes, retardando a aplicação abrangente da regra unissexo, bem como em condições desiguais para as companhias de seguros. Tal comprometeria o objetivo, prosseguido pela diretiva, de assegurar, de forma global, a igualdade de tratamento entre mulheres e homens em todos os Estados-Membros no que diz respeito aos prémios e prestações individuais de seguro a partir da mesma data, como determina o artigo 5.o, n.o 1 (6).

10.

A aplicação do artigo 5.o, n.o 1, exige que se faça uma distinção clara entre os acordos contratuais existentes e os novos. Tal distinção deve satisfazer a necessidade de segurança jurídica e assentar em critérios que evitem a interferência indevida com direitos constituídos e salvaguardem as legítimas expectativas de todas as partes. Esta abordagem é coerente com o objetivo da diretiva de evitar reajustamentos bruscos do mercado limitando a aplicação da regra unissexo apenas aos novos contratos.

11.

Consequentemente, a regra unissexo prevista no artigo 5.o, n.o 1, deve aplicar-se sempre que a) seja celebrado um acordo contratual para o qual é necessário o consentimento de todas as partes, incluindo uma alteração a um contrato já celebrado, e que b) a última manifestação de consentimento das partes necessária para que o acordo seja celebrado ocorra a partir de 21 de dezembro de 2012.

12.

Consequentemente, os seguintes acordos devem ser considerados novos acordos contratuais, tendo, por isso, de respeitar a regra unissexo (7):

13.

Pelo contrário, as seguintes situações (9) não devem ser consideradas como constituindo um novo acordo contratual:

14.

O artigo 5.o, n.o 1, proíbe qualquer resultado em que haja diferenciação nos prémios e prestações individuais devido à consideração do género enquanto fator de cálculo dos prémios e das prestações. Não proíbe, de forma genérica, a consideração do género enquanto fator de classificação do risco. Tal utilização é permitida no cálculo agregado de prémios e prestações desde que não conduza a uma diferenciação a nível individual. Por conseguinte, após o acórdão Test-Achats, continua a ser possível recolher, arquivar e utilizar informação quanto ao género, ou informação relacionada com o género, dentro desses limites, ou seja:

—   constituição de provisões e definição interna de preços: as seguradoras podem continuar a recolher e utilizar informação quanto ao género na avaliação interna do risco, designadamente para calcular as provisões técnicas de acordo com as regras de solvabilidade das seguradoras e para monitorizar a composição das suas carteiras numa perspetiva de definição global dos preços.

—   definição dos preços de resseguros: os contratos de resseguro são contratos entre uma seguradora e uma resseguradora. Continua a ser possível ter em consideração o género na definição dos preços desses produtos, desde que não conduza a uma diferenciação entre os géneros a nível individual.

—   marketing e publicidade: nos termos do artigo 3.o, n.o 3, a diretiva não se aplica ao conteúdo dos meios de comunicação e de publicidade e o artigo 5.o, n.o 1, refere-se apenas ao cálculo dos prémios e prestações individuais. Por conseguinte, as seguradoras continuam a poder utilizar o marketing e a publicidade para influenciar a composição das suas carteiras, por exemplo, direcionando a publicidade para homens ou para mulheres. Contudo, as seguradoras não podem recusar o acesso a um produto específico em razão do sexo da pessoa, a menos que se verifiquem as condições previstas no artigo 4.o, n.o 5 (12).

—   subscrição do seguro de vida e do seguro de doença: a regra unissexo significa que não pode haver diferenciação entre duas pessoas no que diz respeito a prémios e prestações relativos a uma mesma apólice de seguro pelo facto de não serem do mesmo sexo. Existem, contudo, outros fatores de risco, como, por exemplo, o estado de saúde ou os antecedentes familiares, com base nos quais pode haver lugar a diferenciação e em cuja avaliação as seguradoras têm de ter em conta a informação sobre o género, à luz de determinadas diferenças fisiológicas entre homens e mulheres (13).

15.

A Comissão considera, igualmente, que, nas condições previstas no artigo 4.o, n.o 5, da diretiva, as seguradoras continuam a poder oferecer produtos de seguros em função do género (ou opções contratuais) para cobrir situações que digam, exclusiva ou prioritariamente, respeito a homens ou a mulheres (14). Esta possibilidade está, contudo, excluída no tocante à maternidade e à gravidez, à luz do mecanismo específico de solidariedade criado pelo artigo 5.o, n.o 3.

16.

O acórdão Test-Achats aborda apenas a consideração do género enquanto fator de classificação do risco e não a admissibilidade de outros fatores utilizados pelas seguradoras. Contudo, nos termos do artigo 2.o, alínea b), da diretiva, ocorre discriminação indireta sempre que um fator de risco aparentemente neutro coloque pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem. Ao contrário da discriminação direta, a discriminação indireta pode ser justificada se o objetivo for legítimo e se os meios utilizados para o atingir forem adequados e necessários.

17.

A utilização de fatores de risco que podem estar relacionados com o género continua, por isso, a ser possível, desde que se trate de fatores de risco verdadeiros e legítimos (15).

18.

O acórdão Test-Achats aborda apenas a utilização do fator género num contexto em que as situações dos homens e das mulheres foram consideradas comparáveis pelo legislador. Não afeta a utilização de outros fatores de classificação do risco, tais como a idade e a deficiência que, atualmente, não é regulada a nível da UE.

19.

No seu acórdão Test-Achats, o Tribunal de Justiça salienta que «(…) o princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado» e que «o caráter comparável das situações deve ser apreciado à luz do objeto e da finalidade do ato da União que institui a distinção em causa (…)» (16).

20.

A consideração da idade e da deficiência continua a ser permitida nos termos da proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (17), uma vez que não é considerada discriminatória. Ao dispor que, em determinadas situações, uma determinada prática não é discriminatória, o legislador não cria uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento de situações comparáveis (o que só seria admissível durante um período transitório). Pelo contrário, respeita o princípio da igualdade de tratamento ao reconhecer que as situações em causa não são comparáveis e devem ser tratadas de forma diferente (ou que, apesar da comparabilidade, existe uma justificação objetiva para um tratamento diferenciado).

21.

Alguns produtos de seguros, como as rendas, contribuem para os rendimentos da reforma. A Diretiva, contudo, aplica-se apenas aos seguros e pensões privados, voluntários e independentes da relação de trabalho, pelo que as questões do emprego e da profissão são expressamente excluídas do seu âmbito de aplicação (18). A igualdade de tratamento entre mulheres e homens em matéria de pensões profissionais cai no âmbito de aplicação da Diretiva 2006/54/CE (19) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação).

22.

Alguns regimes de pensões profissionais preveem o pagamento de uma prestação numa determinada forma, tal como uma renda. Sempre que seja esse o caso, o regime em questão será abrangido pela Diretiva 2006/54/CE, ainda que o pagamento da prestação seja efetuado por uma seguradora. Pelo contrário, se um determinado empregado tem de celebrar um contrato de seguro diretamente com a seguradora, sem o envolvimento do empregador, por exemplo, para converter uma quantia fixa numa renda anual, a situação será abrangida pelo âmbito da Diretiva. O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE exclui, expressamente, do seu âmbito de aplicação os contratos de seguro celebrados por trabalhadores e nos quais a entidade patronal não seja parte.

23.

O artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE permite a fixação de níveis diferentes para as prestações de homens e mulheres quando sejam justificados por fatores de cálculo atuarial. A Comissão considera que o acórdão Test-Achats não tem implicações jurídicas no conteúdo desta disposição, que se aplica no contexto específico e claramente autónomo das pensões profissionais e é, igualmente, redigido de forma muito diferente do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva. Na verdade, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE, a fixação de prestações diferentes para homens e mulheres não é considerada discriminatória quando seja justificada por elementos atuariais.

24.

Os Estados-Membros devem extrair as consequências do acórdão Test-Achats e adaptar as suas legislações antes de 21 de dezembro de 2012, de modo a garantir a aplicação da regra unissexo pelas seguradoras, tal como é exigido pelo acórdão. A Comissão vai acompanhar a situação, assegurando que, após essa data, a legislação nacional no domínio dos seguros respeitará plenamente o acórdão com base nos critérios estabelecidos nas presentes orientações.

25.

A Comissão gostaria de incentivar um setor competitivo e inovador como o dos seguros a efetuar os ajustamentos necessários e a oferecer produtos unissexo atrativos aos consumidores sem um impacto injustificado nos níveis gerais de preços. A Comissão estará vigilante, efetuando um seguimento da evolução do mercado de seguros a fim de detetar um aumento injustificado dos preços imputável ao acórdão Test-Achats, inclusivamente à luz dos instrumentos disponíveis no âmbito do direito da concorrência (20) face a alegados comportamentos anticoncorrenciais.

26.

A Comissão elaborará em 2014 um relatório acerca da transposição do acórdão Test-Achats para o direito nacional e para a prática das seguradoras, no âmbito de um relatório mais abrangente, relativo à transposição da Diretiva.